TJGO 15/06/2015 -Pág. 1463 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 72, INCISO II, ALINEA "B",
DA LEI N 11.866/1992, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PAR
A CONDENAR O ESTADO DE GOIAS A PAGAR AS DIFERENCAS PECUNIARIAS DE
CORRENTES DA REFORMA DO AUTOR COM PROVENTOS INTEGRAIS E VANTAGENS
INCORPORAVEIS DA GRADUACAO DE SOLDADO, A PARTIR DE 02/05/2009 (Q
UINQUENIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA ACAO), COM O ACRESCIMO DE
CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E JUROS MO
RATORIOS DE 0,5% AO MES (ART. 1-F, DA LEI 9494/97), A PARTIR DA C
ITACAO, CUJO MONTANTE DEVERA SER APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO D
E SENTENCA, POR CALCULOS MERAMENTE ARITMETICOS (CPC, ART. 475-B),
E SUBMETIDO AO CONTRADITORIO (CPC, ART. 730). EM RAZAO DA SUCUMB
ENCIA, CONDENO O ESTADO DE GOIAS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVO
CATICIOS, QUE ARBITRO EM R$-2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS MOLDES
DO ART. 20, 4, E ART. 21, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITUMBIARA, 11
DE JUNHO DE 2015. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141259-02.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 296
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SILVIA COSTA DE OLIVEIRA PASENIKE
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 28110 GO - RUI DENIZARD ALVES NOVAIS
ADV REQDO
: 21988 GO - RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 76, PARAGRAFO UNICO, E ART.
116, CAPUT, DA LEI N 13.909/2001, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PAR
A CONDENAR O ESTADO DE GOIAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAI
S DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 20/09/2011 (DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO) E 03/09/2012 (CONCESSAO DO BENEFICIO), DECORRENTE
S DA PROGRESSAO HORIZONTAL PARA A REFERENCIA "B", COM O ACRESCIMO
DE CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E JUROS
MORATORIOS DE 0,5% AO MES (ART. 1-F, DA LEI 9494/97), A PARTIR D
A CITACAO. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O ESTADO DE GOIAS AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$-1.000,00
(MIL REAIS), NOS MOLDES DO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITUMBIARA, 11 DE JUNHO
DE 2015. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
:
85101-24.2014.8.09.0087
207
ACAO PREVIDENCIARIA
EDNA ALVES DO AMARAL
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV DO ESTADO DE GOIAS
28110 GO - RUI DENIZARD ALVES NOVAIS
19811 GO - DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS
16973 GO - FERNANDO VENANCIO MACHADO
23918 GO - ROBERTA AZEVEDO VEIGA
22230 GO - SILVIO LEMES DE SANTANA
17389 GO - VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, POR CONSEGUINT
E, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A RE GOI
AS PREVIDENCIA FORNECA A AUTORA EDNA ALVES DO AMARAL A CERTIDAO D
E TEMPO DE SERVICO/CONTRIBUICAO DO PERIODO EXCEDENTE AO SUFICIENT
E PARA GARANTIR-LHE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PELO RE
GIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MAGISTERIO ESTADUAL, NO PRAZO DE 3
0 (TRINTA) DIAS. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A GOIAS PREVIDE
NCIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIO
S, QUE FIXO EM R$-1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, 4,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
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