TJGO 02/09/2015 -Pág. 1717 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
EIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO APENADO PARA COMPROVAR TRABALHO
PARA PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114,
INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUISIT
O OBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL E ANTERIOR AO DA PROGRES
SAO DE REGIME E, PORTANTO, PROVAVELMENTE O SENTENCIADO RECEBERA D
IRETAMENTE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CASO NAO HAJA F
UGA NEM PRATICA DE FALTA GRAVE. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, EVENTUA
L LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO APENADO. COM A REM
ESSA DO LAUDO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E FACAM OS AUTOS CONC
LUSOS PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INCLUSAO NA MONITORACAO EL
ETRONICA. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120483-17.1999.8.09.0051 ( 199901204837 )
AUTOS NR. : 1608
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EURIPEDES ALVES DE JESUS
VITIMA
: ROGERIO RIBEIRO SERPA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 199901204837 VERIFICA-SE QUE O A
PENADO EURIPEDES ALVES DE JESUS , FILHO DE IRAIDES ALVES PEIXOTO,
FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 13.09.2014 (FLS. 131), FOI DECRE
TADA SUA PRISAO (FLS. 134/135) E FOI PRESO EM FLAGRANTE NA COMARC
A DE ANAPOLIS/GO NA DATA DE 22.07.2015 (FLS. 139/140), ENSEJANDO
A INSTAURACAO DA ACAO PENAL N. 201502660088 1 VARA CRIMINAL DE AN
APOLIS/GO. EM CONSULTA AO SPG E GOIASPEN, OBSERVA-SE QUE EM 30.07
.2015 ELE RECEBEU ALVARA DE SOLTURA NO REFERIDO PROCESSO, POREM N
AO FOI LIBERADO EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO DESTE
JUIZO (FLS. 138/143). EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE PRISAO PARA O
JUIZO COMPETENTE DE ANAPOLIS/GO. OFICIE-SE A SEAP SUPERINTENDENC
IA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO
DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO DA CADEIA PU
BLICA DA COMARCA DE ANAPOLIS/GO PARA A CASA DE PRISAO PROVISORIA
, SITUADA EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, VISTO QUE PRATICOU FATO NOV
O. OFICIE-SE A CPP COMUNICANDO QUE FOI DETERMINADO O RECAMBIAMENT
O DO APENADO DE ANAPOLIS/GO PARA A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. OF
ICIE-SE AO DIRETOR DA CADEIA PUBLICA DE ANAPOLIS/GO E AOS JUIZOS
DA 1 E 4 VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ANAPOLIS, NOS AUTOS N.: 26
6008-09.2015 E 26677-24.2015, RESPECTIVAMENTE, VIA MALOTE DIGITAL
, COMUNICANDO O TEOR DESTE DESPACHO E QUE FOI DETERMINADO O RECA
MBIAMENTO DO APENADO PARA REFERIDO PRESIDIO LOCAL. TENDO EM VISTA
A POSSIBILIDADE DE DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO DO APENAD
O, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO DE FUGA DO REGIME SEMIABERTO E PRATICA DE NOVA INFRAC
AO EM ANAPOLIS/GO . PROCEDA-SE O CALCULO LIQUIDATORIO E DE-SE VIS
TAS AS PARTES. COM O RETORNO DA CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDA, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. POR OUTRO LA
DO, CASO O APENADO SEJA RECAMBIADO PARA ESTA COMARCA ANTES DA REA
LIZACAO DE AUDIENCIA NA CITADA CIDADE, A CONCLUSAO PARA DESIGNACA
O DE AUDIENCIA NESTE JUIZO. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015. WANESS
A REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87350-43.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 723
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EVERTON NAGEL DOS SANTOS
VITIMA
: NAYARA NAGEL BORGES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
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