TJGO 03/09/2015 -Pág. 820 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
ACUSADO
: RUAN CARLOS CASSIMIRO DOS SANTOS MATOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201400966692 NOME: RUAN CARLOS CASSIMIRO DO
S SANTOS MAE: SUELI DOS SANTOS MATOS DECISAO DIANTE DO PARECER MI
NISTERIAL DE FLS. 52 E DA DEFESA DE FLS. 51 VERSO DO ROTEIRO DE P
ENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 49/50, NOS TERMOS
DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETASE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDE
S DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO C
NJ. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 117481-58.2007.8.09.0051 ( 200701174816 )
AUTOS NR. : 502
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 152922 MG - NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200701174816 NOME: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA L
IMA MAE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO
REEDUCANDO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS.
AS FLS. 583/591 O REEDUCANDO PUGNOU PELA NAO UNIFICACAO DA GUIA
DE RECOLHIMENTO PROVISORIA EXPEDIDA PELA 3 VARA CRIMINAL DE GOIAN
IA (PROCESSO N 201400615458), CUJA CONDENACAO AINDA NAO TRANSITOU
EM JULGADO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE AS FLS. 66
1/612, ENTENDENDO QUE RESTOU PREJUDICADO, EM RAZAO DE NAO ESTAR E
M EXECUCAO A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA MENCIONADA. E O SUCI
NTO RELATORIO. DECIDO. VEJO QUE ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENT
ANTE MINISTERIAL, UMA VEZ QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA D
O PROCESSO N 201400615458 NAO FOI ENVIADA A ESTA VEP PELO JUIZO D
A CONDENACAO. DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS CONSTA EM DESFAVO
R DO REEDUCANDO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA TRES CONDENACOES: A P
RIMEIRA DE 07 ANOS DE RECLUSAO (ITEM 02), A SEGUNDA DE 1 ANO E 06
MESES DE DETENCAO (ITEM 03) E A TERCEIRA DE 09 ANOS DE RECLUSAO
(ITEM 10). PORTANTO, NAO CONSTA NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS
A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA SUPRAMENCIONADA. ASSIM, NAO HA
COMO CONSIDERAR O PEDIDO FORMULADO, POR RESTAR PREJUDICADO. ENTE
NDO POREM QUE NOVO CALCULO DEVE SER ELABORADO EM RAZAO DA ALTERAC
AO DA DATA-BASE, QUANDO DA REGRESSAO DO REGIME. LEVANDO QUE A ALT
ERACAO DA DATA-BASE E EFEITO PROPRIO E SECUNDARIO PREVISTA NO ART
. 18, I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, A JURISPRUDENC
IA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA: AGRAVO EM EXECUCAO. HOMOLOGACAO
DE FALTA GRAVE. REGRESSAO DE REGIME ALTERACAO DA DATA-BASE. PERDA
DOS DIAS REMIDOS. MANUTENCAO DA DECISAO. A JUSTIFICATIVA APRESEN
TADA PELO APENADO E INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA
FALTA GRAVE DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. A REGRESSAO DE
REGIME, A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESS
AO E A PERDA DE ATE 1/3 DOS DIAS REMIDOS SAO CONSEQUENCIAS DA HOM
OLOGACAO DA FALTA GRAVE, COMO DISPOE A LEI DE EXECUCOES PENAIS. A
GRAVO DESPROVIDO (FL. 131). (HC 325.743/RS, 6. TURMA, REL. MIN. M
ARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ DE 08/06/2015.) AINDA, SOBRE O AS
SUNTO, JULGADO DO EGREGIO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO. APLICACAO DAS
SANCOES LEGAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGR
ESSAO DE REGIME. ALTERACAO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
PRATICADA FALTA GRAVE PELO APERTADO, REGRESSAO DE REGIME E A ALTE
RACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESSAO SAO CONSEQUE
NCIAS DA HOMOLOGACAO DE TAL FALTA, COMO DISPOE A LEI DE EXECUCOES
PENAIS. AGRAVO PROVIDO. (HC 319.568 RS, 6. TURMA, REL. MIN. SEBA
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