TJGO 14/09/2015 -Pág. 1792 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
ADV REQTE
: 52880 PR - JULIANA TRAUTWEIN CHEDE
DESPACHO
:
DECIDO. E CEDICO QUE PARA CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR DEVEM ESTAR
PRESENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA,
OU SEJA, A RELEVANCIA DOS MOTIVOS EM QUE SE ASSENTA O PEDIDO E A
POSSIBILIDADE DA OCORRENCIA DE LESAO IRREPARAVEL AO DIREITO DO AU
TOR SE VIER A SER RECONHECIDO NA DECISAO DE MERITO. O PRIMEIRO RE
QUISITO ESTA DEMONSTRADO, EIS QUE O DOCUMENTO DE FLS.18/19 ATESTA
QUE EXISTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DO SEG
URO DPVAT, E ESSE DOCUMENTO E IMPRESCINDIVEL PARA A PRODUCAO DE P
ROVA QUE A PARTE REQUERENTE PRETENDE COLHER. QUANTO AO PERICULUM
IN MORA, ESTE RESTA DEMONSTRADO PELAA SIMPLES NEGATIVA DE APRESEN
TACAO DOS DOCUMENTOS, EIS QUE IMPRESCINDIVEIS PARA AJUIZAR A ACAO
PRINCIPAL. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO QUE A
REQUERIDA APRESENTE A COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEGURO
DPVAT CONFORME O REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 35
7 DO CPC), SOB AS ADVERTENCIAS LEGAIS. CITE-SE, NA FORMA REQUERID
A, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, SOB AS PE
NAS DA LEI. ANTE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS.14, DEFIRO AO REQUERE
NTE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, NA FORMA DISPOSTA NO ART.
12, DA LEI N 1.060/50, RELACIONADOS AS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENT
UAIS HONORARIOS ADVOCATICIOS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODENDO SATISFAZER TA
L PAGAMENTO, A OBRIGACAO ESTARA PRESCRITA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
LUZIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 271173-80.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 967
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ANA LUCIA RODRIGUES CARVALHO
CONSIGNADO
: BANCO FIAT SA
ADV CONSGTE
: 25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
ADV CONSIGDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402711730 CONSIGNATORIA DESPACHO ANTE O TEOR DA DE
CISAO DE FLS. 62/68 CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A REALIZACAO DE DEPOS
ITOS NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE A P
ARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A REALIZACAO DE DEPOS
ITOS NOS AUTOS. APOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, SEJAM OS AUTOS CON
CLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2015. SOR
AYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 274534-76.2012.8.09.0100
: 1508
: OBRIGACAO DE FAZER
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA SANTA LUZIA
REQUERENTE
: IRENE DE FATIMA RIBEIRO RORIZ
ADV REQDO
: 28766 GO - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
5005
GO - VALCY NAZARENO RORIZ
13301 DF - JULIO OTSUSCHI
32212 GO - RAQUEL MEIRELES RORIZ DE MORAES
32211 GO - PATRICIA BRAZ GUIMARAES
ADV REQTE
: 34139 GO - LIVIA MARIA ALVES DA CUNHA SILVA
DESPACHO
:
DECIDO. DE INICIO CABE SALIENTAR QUE EMBORA, NAO TENHA, EM REGRA,
OS EMBARGOS DECLARATORIOS O CONDAO DE MODIFICAR O JULGADO, UMA V
EZ QUE O PROVIMENTO BUSCADO E APENAS INTEGRATIVO-RETIFICADOR, DE
FORMA EXCEPCIONAL, E CEDICO NA JURISPRUDENCIA O SEU EFEITO INFRIN
GENTE DESDE QUE AO EXPUNGIR A OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO
PRODUZA ALTERACAO NA DECISAO, SENTENCA OU ACORDAO COMBATIDO. ASS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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