TJGO 26/10/2015 -Pág. 250 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015
NDO FEITA NENHUMA PROVA INICIAL A RESPEITO DOS SEUS RENDIMENTOS,
TOMANDO-SE POR BASE APENAS ESSES INDICIOS E A PROPRIA CONDICAO DE
OBRIGADO A ALIMENTAR O FILHO NA MESMA PROPORCAO QUE A MAE. DESSA
FORMA, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DO FILHO, EM 45
%(QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, A SEREM
PAGOS PELO REU, MENSALMENTE, DEPOSITANDO EM CONTA BANCARIA, EM NO
ME DA REPRESENTANTE DA MENOR, MEDIANTE RECIBO, OU CASO ELE TENHA
EMPREGO FIXO, DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NESTA HIPOTESE,
OFICIANDO-SE AO ORGAO EMPREGADOR. 4. NO INTUITO DE POSSIBILITAR A
S PARTES UMA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO, MOMENTO EM QUE SERA POS
SIVEL O DIALOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS, AUXILIADOS PELO CO
NCILIADOR, PODERAO ENCONTRAR A SOLUCAO QUE MELHOR DE AMOLDA AS SU
AS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO
1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CONFLITOS, PARA REALIZAR AUDIE
NCIA DE CONCILIACAO NO DIA 15/02/2016, AS 17:00 HORAS, NA BANCA N
02. 5. COMPARECENDO PESSOALMENTE AS PARTES AUTORA E RE E FRUSTRAD
A A TENTATIVA DE ACORDO NA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, DETERMINO SE
JA NO ATO DESIGNADA REUNIAO DE MEDIACAO PELO CEJUSC, INTIMANDO AS
PARTES PARA O COMPARECIMENTO. O TERMINO DAS REUNIOES DEVERA SE D
AR NO PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS. 6. ESCLARECO QUE PROPOSTA OU OFERT
AS APRESENTADAS NO ATO NAO CONSTARAO NO RESPECTIVO TERMO E TAMPOU
CO SERAO CONSIDERADAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PRO
DUCAO DE PROVAS OCORRERA NA FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NAO NO
CURSO DA CONCILIACAO E MEDIACAO. 7. CITE-SE E INTIME-SE O REU, PE
SSOALMENTE, PARA QUE COMPARECA A AUDIENCIA, BEM COMO ACERCA DA DE
CISAO. CONSIGNE QUE, EM CASO DE NAO REALIZACAO DE COMPOSICAO AMIG
AVEL, O PRAZO DE DEFESA DE 15 (QUINZE) DIAS SERA INICIADO APOS DE
Z DIAS DA DATA DA REALIZACAO DA MEDIACAO, QUANDO OS AUTOS JA TIVE
REM RETORNADO A ESCRIVANIA E O PROCESSO SEGUIRA O SEU RITO NORMAL
. 8. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE COMPARE
CA A AUDIENCIA. NO CASO DA PARTE AUTORA SER ASSISTIDA POR ADVOGAD
OS VINCULADOS AOS NUCLEOS DE PRATICA JURIDICA OU SECRETARIA DE AC
AO SOCIAL, INTIME PESSOALMENTE. OBSERVACAO: O LOCAL DA AUDIENCIA
SERA NO 1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CONFLITOS SITUADO NO T
ERREO DO FORUM CENTRAL, NA RUA VERSALLES, QUADRA 03, LOTE 08/14,
RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP 74.980-000, APARECIDA DE GOIANIA-GO.
CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 07/10/2015.
TARSIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 270094-05.2015.8.09.0206
AUTOS NR. : 1432
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: DCS
REQUERIDO
: DCS
ADV REQTE
: 20617 GO - ANDREIA BONINI
DESPACHO
:
ESTA DECISAO DEVIDAMENTE ASSINADA E ACOMPANHADA DOS DEMAIS DOCUME
NTOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DO ATO DEVIDO SERVIRA COMO TERMO
DE CURATELA PROVISORIA, TERMOS DOS ARTIGOS 368 I A 368 L (PROVIME
NTO 002/2012) DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTICA. DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE INTERDICAO PROPO
STA POR DANIELA CONCEICAO DA SILVA EM FACE DE SEU IRMAO DANIEL CO
NCEICAO DA SILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. SEGUN
DO CONSTA DA EXORDIAL, O REQUERIDO APRESENTA SEQUELAS DE UM ACIDE
NTE VASCULAR CEREBRAL NAO ESPECIFICADO COMO HEMORRAGICO OU ISQUEM
ICO CID-10 I69.4, BEM COMO APRESENTA ALTERACAO DE HUMOR, COMPORTA
MENTAL COM DEFICIT DE COGNICAO, ATESTADO PELO DR. ANTONIO DE MELO
, PSIQUIATRA CRM-GO 9868. E O BREVE RELATO. DECIDO. PARA QUE HAJA
A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEVE-SE CONSTA
R A EXISTENCIA DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A PROVA INEQUIVOC
A DA VEROSSIMILHANCA E, PELO MENOS, A COMPROVACAO DE FUNDADO RECE
IO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO AO TEOR DAS DISPOS
ICOES DO ART. 273 DO CPC. AS ALEGACOES E DOCUMENTOS ATE ENTAO JUN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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