TJGO 05/04/2016 -Pág. 407 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
fim de obter vantagem ilícita, causando-lhe
prejuízo. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA
ERRONEAMENTE SOPESADA. REDIMENSIONAMENTO DAS
PENAS. Inadmissível usar registros criminais em
curso como fator de aumento da pena-base no
tocante aos antecedentes, em evidente afronta à
Súmula 444 do STJ. Impõe-se o redimensionamento da
reprimenda corpórea, respeitando-se, entretanto,
um quantum necessário para alcançar uma resposta
penal justa e devida à reprovação e prevenção do
crime. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENAS
REDIMENSIONADAS DE OFÍCIO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da
apelação, mas lhe negar provimento. De ofício,
redimensionar a pena, nos termos do voto do
Relator, exarado na assentada do julgamento que a
este se incorpora. Custas de lei.
GOIANIA, 1 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
407 de 413