TJGO 26/04/2016 -Pág. 2664 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/04/2016
NR. NOTAS : 25
COMARCA DE PLANALTINA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MONYQUE GABRIELLA LOBO OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : JORDANA BRANDAO ALVARENGA PINHEIRO LIMA
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NR. PROTOCOLO
: 126630-26.2016.8.09.0128
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: CARLOS ROBERTO COSTA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 37615 GO - EMILIANA FORTE SOUZA COSTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA, DETERMINANDO AO INSTITUTO REQUERIDO A IMEDIATA IMPLANTAC
AO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE AUXILIO-DOENCA EM FAVOR DA PART
E DEMANDANTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
FIXACAO DE MULTA DIARIA. POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DA RECOMEND
ACAO CONJUNTA DE NUMERACAO 01, EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2015, A QUAL DISPOE SOBRE A ADO
CAO DE PROCEDIMENTOS UNIFORMES NAS ACOES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A
CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXILIO-DOENCA, DESDE
LOGO, DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA TECNICA. COM EFEITO, NOM
EIO COMO PERITA MEDICA DO JUIZO A SRA. CLENIA BARBARA GARCIA NEVE
S, ESTABELECIDA NA RUA 37 NORTE, LOTE 05, APT. 2.103, AGUAS CLARA
S, BRASILIA/DF, CEP: 71919-360, TELEFONES: 61-8568-5199, 9821-069
6, 8108-3000. FIXO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 200,00 (DUZENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DA RESOLUCAO N 541, DE 18 DE JAN
EIRO DE 2007 C/C O CONVENIO N 01/2013/DIREF, CELEBRADO ENTRE A JU
STICA FEDERAL, SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, E O TRIBUNAL
DE JUSTICA GOIANO, NO AMBITO DA JURISDICAO DELEGADA, OS QUAIS SER
AO CUSTEADOS PELA JUSTICA FEDERAL. NOMEIO CURADOR(A) DO(A) AUTOR(
A), PARA ACOMPANHAMENTO DA PERICIA MEDICA, O SEU PROCURADOR(A). F
ACULTO AS PARTES A APRESENTACAO DE QUESITOS E DE ASSISTENTES TECN
ICOS, NO PERIODO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, SALIENTANDO-SE QUE O P
ARECER DEVERA SER ENTREGUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS
DA INTIMACAO SOBRE A ENTREGA DO LAUDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PA
RAGRAFO UNICO DO ARTIGO 477, 1, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOBSTANTE A APRESENTACAO DE QUESITOS, RESSALVE-SE A ALUDIDA EXP
ERT A NECESSIDADE DE QUE RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS EM ANEXO, F
ORMULADOS POR ESTE JUIZO, SEM PREJUIZO DAQUELES ELABORADOS PELAS
PARTES PROCESSUAIS. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ATRAVES DE CARTA P
RECATORIA, COM A RESSALVA DE QUE O PRAZO PARA APRESENTACAO DE CON
TESTACAO FICA POSTERGADO PARA MOMENTO POSTERIOR A REALIZACAO DOS
EXAMES MEDICOS DESIGNADOS. AINDA, INTIME-SE O INSTITUTO REQUERIDO
, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENCAMINHE AOS PRESENTES AU
TOS A COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO REQUERENTE COM A INCLUS
AO DE EVENTUAIS PERICIAS IMPLEMENTADAS NA VIA EXTRAJUDICIAL E/OU
INFORMES DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS RELACIONADOS AOS TRABALHOS T
ECNICOS JA REALIZADOS NO AUTOR. POR OPORTUNO, OBTEMPERO QUE A CIE
NTIFICACAO DO DEMANDADO ACERCA DA PERICIA TECNICA DEVERA SER REAL
IZADA POR E-MAIL, SOB A EGIDE DAS ORIENTACOES EMANADAS PELA JUSTI
CA FEDERAL ATRAVES DO OFICIO N 372/PGF/PF/GAB/2013, COMUNICADO 2,
ALINEA C. AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO A DATA PARA DESIGNACA
O DE MUTIRAO DE PERICIAS POR ESTA VARA. APOS A REALIZACAO DO EXAM
E MEDICO JUDICIAL NO DEMANDANTE, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PAR
A FINS DO PROFERIMENTO DAS DETERMINACOES NECESSARIAS PARA O DESLI
NDE REGULAR DO FEITO, COM OBSERVANCIA DAS INFORMACOES CONTIDAS NO
OFICIO N 114/2016, DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. CONFIRO AO PRE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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