TJGO 12/08/2016 -Pág. 482 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
ACUSADO
ADV ACUS
: ILDO JOSE MARTINS
: 16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA
12538 GO - FLORAMI MARIA DE BRITO
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE A PENA FIXADA NA SENTENCA EM TELA, DE ACORDO COM
O DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM
04 (QUATRO) ANOS. COMO SE VE, DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E A PU
BLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA TRANSCORRERAM MAIS DE 07 (SETE)
ANOS, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
EM RELACAO AO CRIME, RAZAO POR QUE DEVE SER DECLARADA A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO, NA FORMA PREVISTA PELO INCISO VI, D
O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLARADA A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O SENTENCIADO, C
OMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM
FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DE ILDO JOSE MARTINS, BEM COMO DETERMINO O ARQUI
VAMENTO DO PRESENTE FEITO.
NR. PROTOCOLO
:
54425-45.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: ANTONIO ALVES DE NORONHA
DESPACHO
:
AUTOS N 201400544259 DESPACHO TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO A
COSTADA A FL. 60, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. A
NAPOLIS, 04 DE AGOSTO DE 2016. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 401764-58.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 1842
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
INDICIADO
: OSCAR GOMES DE FREITAS
ADV IND
: 14314 GO - ADELIA ALVES BATISTA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA DO ACUSADO A DRA. ADELI
A ALVES BATISTA, OAB/GO 14.314, PARA PROMOVER A SUA DEFESA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
142121-56.2013.8.09.0006
693
ACAO PENAL
WIRLEY RODRIGUES DA SILVA
ILTON EURIPEDES PENA
MAX GONCALVES PENA
ADV ACUS
: 45546 GO - BRUNA FELIPE DE ARAUJO OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201301421213 DESPACHO TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL. RE
TRO, NOMEIO COMO DEFENSORA DO ACUSADO, A DRA. BRUNA FELIPE DE ARA
UJO OLIVEIRA, OAB/GO 45.546, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APR
ESENTAR RESPOSTA POR ESCRITO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 396-A,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 09 DE AGOSTO
DE 2016. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
DESPACHO
:
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
227-63.2011.8.09.0006
3
FLAGRANTE/INQUERITO
ESTADO
ANDRE GONCALVES PIRES
45598 GO - ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA
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