TJGO 20/01/2017 -Pág. 1453 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/01/2017
NR. NOTAS : 15
COMARCA DE JUSSARA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARINE CARVALHO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT
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NR. PROTOCOLO
: 248243-09.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 450
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JOEL RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO
: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV REQTE
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSI
STENCIA JUDICIARIA GRATUITA. A TUTELA ANTECIPADA (ART. 300 DO CPC
) ADIANTA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR EM
OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO DO PR
INCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANCA JURIDICA, POIS CO
NCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA J
URISDICIONAL. NESTES TERMOS DO ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL (CPC), EXIGE-SE A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERI
GO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO E QUE NAO HAJ
A A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A ANALISE DA TUTELA ANTECIPA
DA OCORRE SOB COGNICAO SUMARIA, DE FORMA INCIPIENTE, OU SEJA, SEM
ESGOTAR A ANALISE COMPLETA DA QUESTAO, ATE PORQUE HAVERIA JULGAM
ENTO ANTECIPADO DO MERITO, O QUE NAO SE PRETENDE NESTE MOMENTO. E
M ATENTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AS FLS. 11/20 (DOCUMENTOS FO
RNECIDOS PELO DETRAN), NOTA-SE A PROBABILIDADE DE FRAUDE QUANTO A
RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, EIS QUE O DOCUMENTO DE RG JUNT
ADO PELO AUTOR DIVERGE DAQUELE FORNECIDO PELO DETRAN, O QUAL FOI
CARREADO A DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA REALIZAR O BOLETIM DE INC
LUSAO DE CADASTRO DE VEICULO JUNTO AO ORGAO. DENOTA-SE, EM BREVE
ANALISE AOS DOCUMENTOS, QUE OS DADOS CONSTANTES EM AMBOS, SAO IGU
AIS. POREM, COM FOTO DE IDENTIFICACAO E ASSINATURA DIFERENTES, EV
IDENCIANDO, ASSIM, UMA POSSIVEL FRAUDE. TODAVIA, SABE-SE QUE AS C
OBRANCAS REFERENTES AS MULTAS E IPVA"S SAO GERADAS E COBRADAS PEL
O DETRAN, TORNANDO IMPOSSIVEL A PARTE REQUERIDA PROCEDER COM A SU
SPENSAO DESTAS, TENDO EM VISTA QUE NAO POSSUI MEIOS PARA ARROGARSE TAL PROVIDENCIA. PORTANTO, NOTA-SE A VERACIDADE DOS FATOS ALEG
ADOS PELO AUTOR, POREM, NAO HA A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIR
EITO, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERIDA NAO POSSUI MEIOS DE ARCAR COM
O ONUS DE SUSPENSAO DAS MULTAS E IPVA. INSTA SALIENTAR QUE, PARA
SE OBTER A CONCESSAO DA LIMINAR, HA A NECESSIDADE DE SE PREENCHE
R TODOS OS REQUISITOS, O QUE NO PRESENTE CASO NAO ACONTECEU. ANTE
O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA AN
TECIPADA. DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA POR SE TRATAR DE NIT
IDA RELACAO DE CONSUMO. A CONCILIADORA PARA QUE DESIGNE A DATA DA
AUDIENCIA DE CONCILIACAO. APOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA E CITESE OS REQUERIDOS QUANTO A DATA E HORARIO DA AUDIENCIA, RESSALTAND
O-SE QUE CONFORME A INTELIGENCIA DO ART. 334, 8, DO CPC, O NAO CO
MPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS PARTES A AUDIENCIA DE
CONCILIACAO OU MEDIACAO CARACTERIZA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE D
A JUSTICA, PASSIVEL DE APLICACAO DE MULTA. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO,
____18___ DE _____01____ DE _2017____. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 278387-63.2016.8.09.0097
: 493
: MANDADO DE SEGURANCA
: MUNICIPIO DE JUSSARA
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