TJGO 17/02/2017 -Pág. 1304 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
ENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUIZO, JUNTAMENTE, COM OS DADOS C
OMPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE, COM URGENCIA A SECRET
ARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E JUSTICA SAPEJUS,
POR MEIO DA GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA P
OR MEIO DO E-MAIL GMFE.SAPEJUS@GMAIL.COM, ENVIANDO-LHES COPIA DES
SA DECISAO PARA O EFEITO DE CUMPRIMENTO. EXPECA-SE O COMPETENTE A
LVARA DE SOLTURA, SOMENTE COLOCANDO O MESMO EM LIBERDADE APOS A I
NSTALACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, SE POR OUTRO MO
TIVO NAO ESTIVER PRESO. A FIM DE AMPLIAR A SEGURANCA DA VITIMA, E
STA DEVERA RECEBER O DISPOSITIVO ELETRONICO ANTIPANICO PARA QUE P
OSSA DENUNCIAR EVENTUAL APROXIMACAO DO ACUSADO AS AUTORIDADES POL
ICIAIS. INTIME-A PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A CENTRAL DE RECEP
CAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA PELO NUMERO 3201-9292 E
MARQUE DIA E HORARIO PARA A ENTREGA DO DISPOSITIVO ANTIPANICO. FA
CA ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA E COMUNIQUE-A DO DEFER
IMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, INCL
USIVE POR TELEFONE, SE NECESSARIO. RESSALTO QUE CASO INDISPONIVEL
A TORNOZELEIRA, O REQUERIDO DEVERA AGUARDAR EM LIBERDADE E SEM M
ONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE, QUANDO DISPONIVEL O EQUIPAMENTO
, SE PROCEDA A SUA INSTALACAO, SOB PENA DO REESTABELECIMENTO DE S
UA PRISAO PREVENTIVA. SUBLINHEM-SE QUE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS
DEVERA OCORRER AINDA QUE FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE,
INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
212 2 DO NCPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTI
FICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E
A AUTORIDADE POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
325789-08.2013.8.09.0175
1000
ACAO PENAL
AMDM
WCM
31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO O BEM LANCADO PARECER
MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO P
ENAL DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE WESLEY DE SENA TOLE
DO. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM AS BAIXAS DE ESTILO
. CASO A VITIMA NAO SEJA ENCONTRADA PARA INTIMACAO, FICA ESTA DIS
PENSADA DESDE JA, COM FULCRO NO ENUNCIADO 104 DO FONAJE. P. R. I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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325789-08.2013.8.09.0175
1000
ACAO PENAL
AMDM
WCM
31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
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3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL
E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1
47 DO CP, C/C LEI N. 11.340/06, PELO QUAL FORA DENUNCIADO WALDINE
Y CAMPOS MACHADO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGO
S 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAI
S TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/06, CONSUBSTANCIAD
A, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, INSTRUMEN
TALIDADE E ACESSORIEDADE, REVOGO, NESTA OPORTUNIDADE AS MEDIDAS P
ROTETIVAS DE URGENCIAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA, EM RAZAO DA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE 1. SEM PREJUIZO, RESSALTO QUE
FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE RESGUARDADA DO SEU DIREITO, EM CASO D
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