TJGO 01/03/2017 -Pág. 3306 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 260049-42.2016.8.09.0129
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA
VITIMA
: JOELMA PEREIRA DA SILVA
ADV IND
: 33884 GO - KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM RAZAO DA ATIPICIDADE DOS FATOS, HAJA VISTA A A
USENCIA DE PRESSUPOSTOS QUE EVIDENCIEM A PLAUSIBILIDADE DO EXERCI
CIO DA ACAO PENAL OU ATE MESMO A OCORRENCIA DE UM CRIME, JULGO EX
TINTA A PUNIBILIDADE DE TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA, COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONS
IDERANDO QUE NAO MAIS EXISTE INTERESSE PELO OBJETO APREENDIDO, DE
FIRO O PEDIDO CARREADO AS FLS. 03/05 DOS AUTOS EM APENSO, E DETER
MINO A RESTITUICAO DO VEICULO FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ANO/MODELO
2010/2011, COR CINZA, PLACA NVY-8346 GOIATUBA/GO, CHASSI 9BD1716
4LB5673058, AO SEU LEGITIMO PROPRIETARIO ANTONIO APARECIDO DA SIL
VA. NO TOCANTE A TAXA DE PATIO, O ARTIGO 262 DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO ESTABELECE QUE O PRAZO DE COBRANCA DA TAXA PELA ESTA
DIA DO VEICULO NO PATIO DA POLICIA MILITAR NAO PODE ULTRAPASSAR A
30 (TRINTA) DIAS. ASSIM, A COBRANCA DE REFERIDA TAXA EM TEMPO SU
PERIOR AO PRAZO ESPECIFICADO, CARACTERIZA CONFISCO, O QUE NAO E P
ERMITIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO. INSTA MENCIONAR QUE NAO H
A ISENCAO DE PATIO PARA A PARTE AUTORA. EXPECA-SE O RESPECTIVO MA
NDADO DE RESTITUICAO. TRANSLADE COPIA INTEGRAL DESTA SENTENCA AOS
AUTOS N 136/2015, PROTOCOLO N 201500786645. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIDA
S AS DETERMINACOES SUPRA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECE
SSARIAS. PONTALINA (GO), 22 DE FEVEREIRO DE 2017. DANILA CLAUDIA
LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 404118-70.2016.8.09.0129
AUTOS NR. : 603
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VITOR ANDRADE DE SOUSA MAIA
VITIMA
: KAROLINA PEREIRA ROSA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: I DA EXTINC
AO DA PUNIBILIDADE: TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, OBJETIVANDO A
APURACAO DA PRATICA O CRIME DE LESAO CORPORAL E INJURIA COMBINAD
OS COM A LEI MARIA DA PENHA, INSERTO NOS ARTIGOS 129 9 E 140, CAP
UT DO CP C/C LEI 11.340/06. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS, OCASIAO EM
QUE FOI DESIGNADA DATA PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR
NA DATA DE HOJE, NESSE HORARIO. A VITIMA APOS INTIMADA COMPARECE
U NO ATO SOLENE, O AUTOR POR SUA VEZ, TAMBEM APOS INTIMADO COMPAR
ECEU PARA REALIZAR A PRESENTE AUDIENCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO.
O MINISTERIO, TENDO EM VISTA A RETRATACAO DA VITIMA REQUEREU A EX
TINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS N
OS ARTS. 129 9 E 140, CAPUT, AMBOS DO CP C/C AS DISPOSICOES DA LE
I 11.340/06 E, POR CONSEQUENCIA, PELA EXTINCAO DAS MEDIDAS PROTET
IVAS E CAUTELARES FIXADAS AS FLS. 25/28 DO FLAGRANTE EM APENSO DE
N 201602901966. BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSIDERAN
DO QUE A HOUVE MANIFESTACAO DA RETRATACAO DA VITIMA E O MINISTERI
O PUBLICO REQUEREU A DESISTENCIA DA ACAO DECLARO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DO INDICIADO VITOR ANDRADE DE SOUSA MAIA, NOS TERMOS DO AR
T. 107, VI DO CODIGO PENAL. II DO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETI
VAS E CAUTELARES: DA ANALISE DOS AUTOS, A VITIMA NAO TEM INTERESS
E EM REPRESENTAR, O QUE LEVOU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR
. DESTE MODO, NAO HA QUE SE FALAR EM MEDIDAS CAUTELARES, NEM TAO
POUCO EM MEDIDAS PROTETIVAS, ATE PORQUE, NAO HA CRIME A SER INVES
TIGADO. POR TAIS RAZOES, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARE
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