TJGO 21/08/2017 -Pág. 895 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017
APELANTE
LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
APELADO
ESTADO DE GOIÁS
RELATOR
DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO
CÂMARA
4ª CÍVEL
NR.PROCESSO: 0225251.66.2014.8.09.0051
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225251.66.2014.8.09.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROVA DA
INTERNAÇÃO DA MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.
1. São claros os requisitos legais para comprovação do internamento de
mercadorias na Zona Franca de Manaus, inexistindo lacuna que permita
concluir a existência de outros meios para se comprovar o internamento de
mercadorias, como pretende a empresa apelante.
2. Se, ao contrário, não restar demonstrado como prevê a legislação, que a
empresa recorrente procedeu o internamento das mercadorias, não há que
se falar em reforma da sentença para julgar procedente o seu pedido, uma
vez que ela não desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu
direito.
RECURSO DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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