TJGO 04/09/2017 -Pág. 1069 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
517718/2017
COMARCA DE CATALAO
FÓRUM - AVENIDA NICOLAU ABRAO FONES:34115057 E 34115059 80 SETOR
CEP - 75701900 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR
EMITENTE: 4022483
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L137
PROTOCOLO NUMR:
9936-77.2016.8.09.0029
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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ACUSADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
110
ACAO PENAL
CLAUDIO VIEIRA DE CARVALHO
Casado(a)
16/12/1979
3774212 - DGPCGO
863581621-87
FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO
ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO
FLAVIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Solteiro(a)
29/10/1996
000000000-00
SANDRA DA SILVA
LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC III
LEI 11343/06 ART 28 PAR INC
ADV (REQDO)
: (10923 GO) AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ANDRE LUIZ
NOVAES
MIGUEL ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O
REU FLAVIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, NATURAL DE UBERLANDIA-MG,
NASCIDO EM 29.10.1996, FILHO DE SANDRA DA SILVA E DE FLAVIO APARE
CIDO DE OLIVEIRA, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, E AO PAGA
MENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGAL, O
U SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DA
TA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO III,
DO CODIGO PENAL. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRID
A NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO A NECESSIDAD
E DE CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS RIGOROSO, EM FACE DE EVENTUAL UNI
FICACAO DE PENAS (LEI N 7.210/84, ART. 111); 2) CONDENAR O MESMO
REU FLAVIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, A MEDIDA EDUCATIVA DE COMP
ARECIMENTO AO CURSO EDUCATIVO REALIZADO NO NATA (NUCLEO DE APOIO
AO TOXICOMANO E ALCOOLATRA), SITUADO NA RUA NASSIN AGEL, N 661, C
ENTRO, NESTA CIDADE DE CATALAO-GO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES.
TODAVIA QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, CONSIDERANDO NAO T
ER SIDO A INFRACAO COMETIDA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSO
A, BEM COMO ATENDER O PRESENTE CASO AOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTI
Documento Assinado Digitalmente
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