TJGO 04/09/2017 -Pág. 1163 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
ANOTACOES PERTINENTES. ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DOS INTER
ESSADOS AS FLS. 72/73, FICA SUPRIDA A CITACAO (CPC, ARTIGO 239, 1
). PROCEDAM-SE AS ANOTACOES NECESSARIAS, INCLUSIVE EM RELACAO AO
ADVOGADO DR. ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA, OAB/GO N. 15.972. ADEM
AIS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO A FL. 79 E NOMEIO COMO INVENTARIAN
TE A HERDEIRA MARIA LUZIA MAGALHAES RIBEIRO COSTA PARA QUE ASSUMA
, SOB COMPROMISSO, O ENCARGO DE BEM E FIELMENTE PROMOVER O INVENT
ARIO E PARTILHA DO ESPOLIO DE TEREZIANO TEIXEIRA MAGALHAES. INTIM
E-SE A INVENTARIANTE NOMEADA PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CPC, ARTIGO 617), FICANDO ELA CIENT
E DE QUE, APOS A ASSINATURA, DEVERA APRESENTAR, EM 20 (VINTE) DIA
S, SUAS PRIMEIRAS DECLARACOES (CPC, ARTIGO 620), PESSOALMENTE, OU
POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA SEMELHANTE FIM (CPC, ART
IGO 618, INCISO III). POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A REVELIA
OCORRE QUANDO O REU, CITADO PARA OS TERMOS DA ACAO PROPOSTA EM SE
U DESFAVOR, DENTRO DO PRAZO DE DEFESA, PERMANECE SILENTE. NO CASO
DO INVENTARIO, POR SUA VEZ, NAO HA REUS E TAMPOUCO DEFESA, JA QU
E AS QUESTOES CONTROVERTIDAS SAO DISCUTIDAS EM PROCESSO AUTONOMO.
ADEMAIS, SUCEDE QUE A CITACAO DOS HERDEIROS E OUTROS INTERESSADO
S SE DA PARA TOMAREM CONHECIMENTO DOS TERMOS DO INVENTARIO E PART
ILHA E, AINDA, PARA DIZER SE ACEITAM OU NAO A HERANCA E SE CONCOR
DAM COM AS PRIMEIRAS DECLARACOES. NESSE CASO, QUANDO, APOS CITADO
S, DEIXAM DE SE MANIFESTAR, TEM-SE POR ACEITA A HERANCA, BEM COMO
AQUIESCENCIA AOS DEMAIS TERMOS CONSTANTES DAS PRIMEIRAS DECLARAC
OES. ISSO, PORTANTO, NAO PERMITE SE COGITAR EM REVELIA, POIS NAO
SE TRATAM DE REUS E SIM DE PARTES INTERESSADAS. DIANTE DISSO, IND
EFIRO O PEDIDO DE DECRETACAO DE REVELIA DOS INTERESSADOS QUE FIGU
RAM NO POLO PASSIVO. DE OUTRA SORTE, REGISTRE-SE QUE, TENDO HAVID
O O COMPARECIMENTO ESPONTANEO EM 25/04/2016 (FL. 72), RESTA PRECL
USA A FACULDADE DE OFERTAR IMPUGNACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 627 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE COPIAS AS FAZENDAS PUBLICAS
DA UNIAO, DO ESTADO E DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 626 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O PRAZO PARA IMPUGNACAO PELAS FAZENDAS
E COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA ULTIMA CITACAO (CPC, ART
IGO 627, CAPUT). HAVENDO IMPUGNACOES, INTIME-SE A INVENTARIANTE P
ARA SE MANIFESTAR, PROMOVENDO A CONCLUSAO DOS AUTOS EM SEGUIDA. H
AVENDO DIVERGENCIAS QUANTO AO VALOR ATRIBUIDO AOS BENS, PROCEDA-S
E A AVALIACAO DOS BENS DO ESPOLIO. APRESENTADOS OS LAUDOS DE AVAL
IACAO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS E A FAZENDA ESTADUAL PARA SOBRE
ELE SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ARTIGO 6
35). TRANSCORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNACOES, VENHAM CONCLUSOS. SE
ESTIVEREM TODOS CONCORDES COM AS AVALIACOES, OU NAO AS HAVENDO, I
NTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR SUAS ULTIMAS DECLARACOES
(CPC, ARTIGO 636). APOS, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA SOBRE E
LAS SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, TOR
NEM CONCLUSOS. APRESENTADAS AS ULTIMAS DECLARACOES, REMETAM-SE OS
AUTOS A CONTADORIA PARA A FEITURA DO CALCULO DO IMPOSTO CAUSA MO
RTIS. FEITOS OS CALCULOS, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA SE MANI
FESTAREM, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, QUE CORRERA EM CARTO
RIO E, EM SEGUIDA, A FAZENDA PUBLICA. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CU
MPRA-SE COM URGENCIA. CIDADE OCIDENTAL, 28 DE AGOSTO DE 2017. AND
RE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
CONFINANTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 274757-26.2015.8.09.0164
: 719
: USUCAPIAO
: GISLENE FERREIRA DA SILVA
ANTONIO VALBER LOPES ALMEIDA
: DESCONHECIDO
: EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS
: 32438 GO - CLAYTON RODRIGUES GOMES
: 38609 GO - DANILO DE MATOS NEVES
:
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