TJGO 04/09/2017 -Pág. 1520 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE AS
EMPRESAS REQUERIDAS REALIZEM O PAGAMENTO DE UM SALARIO-MINIMO MEN
SAL, ATE O JULGAMENTO DESTA ACAO. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTO
S (FLS. 23/109). E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.
DE ACORDO COM O LIVRO V, TITULO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015, AS TUTELAS PROVISORIAS DIVIDEM-SE EM TUTELA DE URGENCIA E T
UTELA DE EVIDENCIA. POR SUA VEZ, AS TUTELAS DE URGENCIAS DIVIDEMSE EM TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA E TUTELA DE URGENCIA CAUTELAR
. EM AMBOS OS CASOS, A CONCESSAO DA TUTELA DEPENDERA DA EVIDENCIA
DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISC
O AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO
300 DO CPC/15. SEGUNDO FREDIE DIDIER JR. (2015, P. 618), A TUTELA
DE EVIDENCIA, E UMA TECNICA QUE SERVE A TUTELA PROVISORIA, FUNDA
DA EM COGNICAO SUMARIA: A ANTECIPACAO PROVISORIA DOS EFEITOS DA T
UTELA SATISFATIVA. AQUI SURGE A CHAMADA TUTELA PROVISORIA DE EVID
ENCIA. EM SUMA, A TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA ASSEMELHA-SE EM
MUITO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA, DIFERINDO-SE AO
PONTO DE QUE NESTA HA, APENAS, A EXPLANACAO DO PEDIDO DE TUTELA
DE URGENCIA, SENDO QUE O PEDIDO PRINCIPAL FINAL DEVERA SER APRESE
NTADO POSTERIORMENTE (ART. 305 C/C 308, CPC/15). NO PRESENTE CASO
, OS REQUERENTES PLEITEIAM A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA DE UR
GENCIA ANTECIPADA, VEZ QUE PUGNA PELA ANTECIPACAO DA VERDADEIRA T
UTELA SATISFATIVA QUE SERIA DEFERIDA APENAS AO FINAL DO PROCESSO.
EM OUTRAS PALAVRAS, UM DE SEUS PEDIDOS DE TUTELA FINAL E O MESMO
QUE O PEDIDO PROVISORIO, E ESTE JA FOI APRESENTADO NA PETICAO IN
ICIAL. A CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA PRESSUPOE A EXISTENCIA D
OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015. CONFIRA-SE: AR
T. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENT
OS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO O
U O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. 1 (...) 2 A TUTELA DE UR
GENCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO PREVI
A. 3 A TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NAO SERA CONCEDI
DA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECIS
AO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA BUSCA, NA VERDA
DE, A CONCESSAO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE RESSARCITORIOS/INDENIZ
ATORIOS. SEGUNDO OS PROFESSORES CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELS
ON ROSENVALD OS ALIMENTOS CLASSIFICAM-SE, QUANTO A SUA ORIGEM, DA
SEGUINTE FORMA: "EM RAZAO DA SUA ORIGEM (CAUSA JURIDICA), OS ALI
MENTOS PODEM SER LEGITIMOS, TAMBEM CHAMADOS DE LEGAIS, VOLUNTARIO
S OU RESSARCITORIOS, A DEPENDER DA RAZAO JURIDICA JUSTIFICADORA.
SERAO LEGITIMOS OU LEGAIS QUANDO DECORREREM DE UMA RELACAO FAMILI
AR (SEJA DE CASAMENTO, DE UNIAO ESTAVEL OU DE PARENTESCO) ESTABEL
ECENDO UMA PRESTACAO EM FAVOR DAQUELE QUE NECESSITA PROPORCIONALM
ENTE AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR (CC, ART. 1.694). ESTES SAO OS
UNICOS DISCIPLINADOS PELAS REGRAS DO DIREITO DA FAMILIA, PERMITIN
DO INCLUSIVE, A PRISAO CIVIL DO ALIMENTANTE COMO FORCA COERCITIVA
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO (CF, ART. 5, LXVII). DE OUTRO TU
RNO, SAO VOLUNTARIOS QUANDO DECORREM DE ATO ESPONTANEO DE QUEM OS
PRESTA, SEJA INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS. [...]. POR DERRADEIRO,
OS ALIMENTOS SERAO RESSARCITORIOS, TAMBEM DENOMINADOS INDENIZATO
RIOS, QUANDO RESULTAM DE UMA SENTENCA CONDENATORIA EM MATERIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL, QUANDO O JUIZ FIXA A REPARACAO DO DANO SO
B A FORMA DE PRESTACOES PERIODICAS, COM A NATUREZA ALIMENTAR. NAO
SE TRATA DE OBRIGACAO, MAS FACULDADE DO MAGISTRADO, A TEOR DO QU
E REZA O ART. 475-Q, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. E O EXE
MPLO DA VITIMA QUE SE TORNA INCAPAZ PARA O TRABALHO EM RAZAO DE L
ESOES CORPORAIS OU DE TENTATIVA DE HOMICIDIO. E MATERIA ATINENTE
AO DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAMBEM NAO PERMITINDO A UTI
LIZACAO DA PRISAO CIVIL COMO FORMA DE COERCAO. CUIDANDO-SE DE ALI
MENTOS REPARATORIOS O JUIZ PODERA EXIGIR DO CONDENADO (O REU DA A
CAO INDENIZATORIA) A CONSTRICAO FORCADA DE CAPITAL COMO FORMA DE
GARANTIA, PODENDO SER ACEITO BEM IMOVEL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA
, DINHEIRO, FIANCA BANCARIA OU GARANTIA REAL, ALEM DE SEU POSSIVE
L INSERIR O CREDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, CONSOANTE DI
Documento Assinado Digitalmente
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