TJGO 15/09/2017 -Pág. 418 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017
Publicação: segunda-feira, 18/09/2017
MENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE ASSINATURA ORIG
INAL NO RECURSO ESPECIAL. COPIA DIGITALIZADA. DECISAO MANTIDA. 1.
O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADV
OGADO NAO PREENCHE O REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL, PORTANTO,
NAO PODE SER CONHECIDO . PRECEDENTES. 2. SEGUNDO PACIFICA ORIENTA
CAO DESTA CORTE, A PREVISAO DO ART. 13 DO CPC NAO SE APLICA AOS R
ECURSOS DIRIGIDOS A ESTE TRIBUNAL, HAJA VISTA QUE A REGULARIDADE
DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DEVE ESTAR DEMONSTRADA NO MOMENTO DA
INTERPOSICAO DO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVI
MENTO.(STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUART
A TURMA. REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. JULGADO EM 12 DE AGOS
TO DE 2014).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 428173-90.2012.8.09.0011
: 1986
: OBRIGACAO DE FAZER
: JOAQUIM PEREIRA NETO
SEBASTIANA DE ARAUJO OLIVEIRA PEREIRA
REQUERIDO
: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADV REQTE
: 26158 GO - LANDO BORGES BOTTOSSO
ADV REQDO
: 29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
29502 GO - LUCAS DE FREITAS SANTOS
42997 GO - GRACIELE PEREIRA ARAUJO DA SILVA
128771 MG - EDUARDO METZKER FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO N201204281739 DESPACHO O ACORDO JUNTADO AS F. 284/285 TE
M SUA HOMOLOGACAO OBSTADA EM RAZAO DA ASSINATURA DO PROCURADOR DA
PARTE RE, DR. EDUARDO METZKER FERNANDES OAB/MG 128.771, SER DIGI
TALIZADA, FATO QUE ENSEJA VICIO DE REGULARIDADE FORMAL 1 . DIANTE
DISSO, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE
15 DIAS, REGULARIZAR A SITUACAO EXPOSTA, FAZENDO CONSTAR A ASSIN
ATURA DE PROPRIO PUNHO DE SEU PROCURADOR, NA TRANSACAO. CUMPRA-SE
. APARECIDA DE GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. MARCELLA CAETANO
DA COSTA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RE
GIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE ASSINATURA OR
IGINAL NO RECURSO ESPECIAL. COPIA DIGITALIZADA. DECISAO MANTIDA.
1. O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO A
DVOGADO NAO PREENCHE O REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL, PORTANTO
, NAO PODE SER CONHECIDO . PRECEDENTES. 2. SEGUNDO PACIFICA ORIEN
TACAO DESTA CORTE, A PREVISAO DO ART. 13 DO CPC NAO SE APLICA AOS
RECURSOS DIRIGIDOS A ESTE TRIBUNAL, HAJA VISTA QUE A REGULARIDAD
E DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DEVE ESTAR DEMONSTRADA NO MOMENTO D
A INTERPOSICAO DO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PRO
VIMENTO.(STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUA
RTA TURMA. REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. JULGADO EM 12 DE AG
OSTO DE 2014).
NR. PROTOCOLO
:
55823-41.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: ADONAY SERVICOS METALICOS
ADV REQTE
: 39530 GO - FERNANDO LUZ PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600558237 NATUREZA: ACAO DE BUSCA E APREENSAO DESP
ACHO A PETICAO DE F. 44/45 E COPIA DA PETICAO DE F. 53/54 . HOMOL
OGADA A DESISTENCIA E ENTREGUE A PRESTACAO JURISDICIONAL CONFORME
SENTENCA DE F. 47. A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AO SERASA
E PROVIDENCIA QUE RECAI SOBRE O CREDOR, MORMENTE QUANDO NAO HOUV
E DETERMINACAO DESSE JUIZO PARA A INCLUSAO. RETIRADA A RESTRICAO
NO RENAJUD, RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS E CERTIFICADO O TRANSITO
EM JULGADO (F. 48, 58-VERSO E 61/62). ARQUIVE-SE. APARECIDA DE GO
Documento Assinado Digitalmente
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