TJGO 15/12/2017 -Pág. 3399 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017
Publicação: sexta-feira, 18/12/2017
REQUERIDO
ADV REQTE
: MUNICIPIO DE RUBIATABA
: 40408 GO - LEONARDO NUNES VENTURA
41032 GO - ELIGEANE GONCALVES DINIZ
ADV REQDO
: 41856 GO - ALIPIO NETO DA SILVA SEGUNDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501708923 D E S P A C H O 1. PARA FINS DE ELABORACA
O DE PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO, BEM COMO CONSIDERANDO A INFOR
MACAO DE F. 59 V , INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, CARREAR AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROVANDO O VALO
R DO ULTIMO SALARIO RECEBIDO JUNTO A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. 2
. ATENDIDA A DETERMINACAO SUPRA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO I. CON
TADOR JUDICIAL. 3. COM A PLANILHA, OUCAM-SE AS PARTES NO PRAZO LE
GAL. 4. I. C. RUBIATABA/GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. HUGO DE SOUZA
SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
57751-94.2017.8.09.0139
: 73
: REGISTRO DE OBITO
: BRENO CAETANO DE ALMEIDA SILVA
BIANCA CAETANO DE ALMEIDA SILVA
REQUERIDO
: JUSTICA PUBLICA
ADV REQTE
: 35249 GO - ADENILTON HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700577519 NATUREZA: REGISTRO DE OBITO PARTE REQU
ERENTE: BRENO CAETANO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS S E N T E N C A T
RATA-SE DE ACAO DE REGISTRO TARDIO DE OBITO, PROPOSTA POR BRENO C
AETANO DE ALMEIDA SILVA E BIANCA CAETANO DE ALMEIDA SILVA, MENORE
S IMPUBERES REPRESENTADOS POR ELIENE MARIA LOURDES SILVA, PARTES
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. EM SINTESE, ALEGAM OS REQUERENTES QUE S
AO FILHOS DO DE CUJUS BRUNO CAETANO DE ALMEIDA CHEDIAK, O QUAL VE
IO A OBITO NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2016, EM DECORRENCIA DE CHOQUE
OBSTRUTIVO, TAMPONAMENTO CARDIACO E TRAUMA TORACICO PERFURANTE,
CONSOANTE DECLARACAO DE OBITO AS F. 14. PUGNAM PELA PROCEDENCIA D
O PEDIDO, PARA QUE SEJA LAVRADO O OBITO DE CUJUS, JUNTO AO CARTOR
IO DE REGISTRO CIVIL DE RUBIATABA-GO, NOS TERMOS DO ART. 80 DA LE
I 6.015/73. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE F. 05/20. INSTA
DO, O D. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU FAVORAVEL AO
PEDIDO DE REGISTRO DA CERTIDAO DE OBITO (F. 29/31). E O RELATORIO
. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO DE REGISTRO TARDIO DE OBITO AJUIZADA P
OR BRENO CAETANO DE ALMEIDA SILVA E BIANCA CAETANO DE ALMEIDA SIL
VA, ONDE OBJETIVAM A LAVRATURA DA CERTIDAO DE OBITO TARDIA DO GEN
ITOR BRUNO CAETANO DE ALMEIDA CHEDIAK. INICIALMENTE, PONTUE-SE QU
E PARA A CONFECCAO DO REGISTRO TARDIO DE OBITO, E INDISPENSAVEL Q
UE O FALECIMENTO SEJA ATESTADO POR MEDICO, OU POR DUAS PESSOAS QU
ALIFICADAS, OU POR DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FALECIMENT
O OU O ENTERRO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI N 6.015/73. NO CASO
EM TELA, O FALECIMENTO DO SR. BRUNO CAETANO DE ALMEIDA CHEDIAK, G
ENITOR DOS REQUERENTES, RESTOU DEVIDAMENTE PROVADO PELA DOCUMENTA
CAO ACOSTADA AO FEITO, EM ESPECIAL PELA DECLARACAO DE OBITO FIRMA
DA POR MEDICO COMPETENTE (F.14). DESSARTE, NAO HA OBJECAO LEGAL Q
UANTO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, POIS A LEI DOS REGISTRO PUB
LICOS NAO VEDA TAL PETITORIO. ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, HOUVE MA
NIFESTACAO FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO EM CONSONANCIA COM A R
EFERIDA LEI, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLA
CAO EM REGENCIA. PELO EXPOSTO, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINIS
TERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REGISTRO DE CERTIDAO DE OBIT
O TARDIO DO FALECIDO BRUNO CAETANO DE ALMEIDA CHEDIAK E, DE CONSE
CTARIO, DETERMINO QUE O CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE RUBIATABA-G
O PROCEDA COM A LAVRATURA DO REGISTRO DE OBITO DO DE CUJUS, CONFO
RME DECLARACAO DE OBITO ANEXADA AOS AUTOS. EXPECA-SE MANDADO AO C
ARTORIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, DEVENDO FICAR A DISPOSICAO
DA PARTE REQUERENTE, POR 30 (TRINTA) DIAS, PARA OS FINS DE MISTER
. EVENTUAIS CUSTAS, AS EXPENSAS DOS SUPLICANTES. ARQUIVEM-SE OPOR
Documento Assinado Digitalmente
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