TJGO 12/01/2018 -Pág. 1654 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DENOTA-SE QUE O TEMPO
DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO SENTENCIADO (PRESO CAUTELARME
NTE DESDE 21.07.2017) NAO TEM O CONDAO DE INFLUENCIAR NA FIXACAO
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEIXO DE SUBSTITUIR A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUANTO
A PENA APLICADA FOI SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME FOI COM
ETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, CONFORME EXPRESSA DI
CCAO DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. REVOGO A PRISA
O PREVENTIVA E CONCEDO O REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE P
OR NAO MAIS SUBSISTIR OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA ANTE O E
NCERRAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTUR
A, EXCETO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. CONCEDO AOS SENTENCI
ADOS O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. FIXO 7 UHDS DE HONORARIOS P
ARA CADA ADVOGADO NOMEADO DR. ROGERIO RESENDE VIEIRA, OAB/GO N 47
.472. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA: (A) INCLUA-SE O NOME D
O SENTENCIADO NO SISTEMA DE INFORMACAO DOS DIREITOS POLITICOS (IN
FODIP) E NO SISTEMA DE INFORMACOES CRIMINAIS (SINIC); (B) EXPECA
O NECESSARIO COM FULCRO NA LEI DE EXECUCAO PENAL, INCLUSIVE A GUI
A PARA RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA, CUJO VALOR ARRECADADO SERA
DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL (FUNPES)1. ADVIRTO QUE
O PRESENTE PROCESSO NAO PODERA SER ARQUIVADO SEM QUE SEJA CERTIFI
CADO O EFETIVO RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERENTES A PENA DE MULT
A APLICADA, CUJO INADIMPLEMENTO IMPLICARA EXPEDICAO DE OFICIO A P
ROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS PGE/GO, COM O ENVIO DE TODA
DOCUMENTACAO PERTINENTE, PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INSCRIC
AO NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL2. APOS TAIS PROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUICAO. P. R. INTIMEM-SE. C
ERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU, 8 DE JANEIRO DE 2018. GABRIEL
LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
Documento Assinado Digitalmente
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