TJGO 23/02/2018 -Pág. 368 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
ICOES A SEREM ESTABELECIDAS ABAIXO: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS
DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE END
ERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR
MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO, DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATIC
AR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. 5) NAO FREQUENTAR LOCAIS DE NATURE
ZA DUVIDOSA QUE TENHA QUALQUER RELACAO COM A PRATICA ILICITA. 6)
CUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS JA DEFERIDAS AS FLS. 14-16. 7) RECO
LHER-SE EM SUA RESIDENCIA DURANTE TODO FINAL DE SEMANA E FERIADOS
. BEM COMO DIARIAMENTE DAS 22:00 AS 06:00 HORAS, SO PODENDO DELA
SAIR EM CASO DE DESASTRE, DOENCA OU A TRABALHO, DESDE QUE DEVIDAM
ENTE COMPROVADO. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DE
SCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PODERA IMPLICAR O RE
STABELECIMENTO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. O REQUERENTE DEVERA RECE
BER INSTRUCOES ACERCA DOS CUIDADOS COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO,
BEM COMO SOBRE SEUS DEVERES DIANTE DESSA MEDIDA DE MONITORACAO. E
M CASO DE ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRONICO DE MONITORACAO ELE
TRONICA, OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, FICA RESTABELECID
A A PRISAO CAUTELAR, A QUAL DEVERA SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA E C
OMUNICADO ESTE JUIZO, JUNTAMENTE COM OS DADOS COMPROBATORIOS DO D
ESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE, COM URGENCIA, A SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E JUSTICA SAPEJUS, POR MEIO DA GEREN
CIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA POR MEIO DO E-MAIL
GMFE.SAPEJUS@GMAIL.COM, ENVIANDO-LHES COPIA DESSA DECISAO PARA O
EFEITO DE CUMPRIMENTO. A FIM DE AMPLIAR A SEGURANCA DA VITIMA, E
STA DEVERA RECEBER O DISPOSITIVO ELETRONICO ANTIPANICO PARA QUE P
OSSA DENUNCIAR EVENTUAL APROXIMACAO DO ACUSADO AS AUTORIDADES POL
ICIAIS. INTIME-A PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A CENTRAL DE RECEP
CAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA PELO NUMERO 3201-9292 E
MARQUE DIA E HORARIO PARA A ENTREGA DO DISPOSITIVO ANTIPANICO. FA
CA ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA, INCLUSIVE POR TELEFON
E, SE NECESSARIO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOC
ANDO-O EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, BEM C
OMO APOS DE PROCEDIDA A SUA INTIMACAO. TRASLADE-SE COPIA DA PRESE
NTE DECISAO AOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201800158690. CIENCIA AO MIN
ISTERIO PUBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 21 DE FEVEREIRO DE 2018. LIONARDO JOSE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
9226-36.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: EVELINY ROBERTA GOMES DE SOUSA
INDICIADO
: EVANILSON TOMAZ DA COSTA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE, C
ONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFES
A DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA EN
CONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA D
EVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE
AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO NC
PC C/C ART. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, VOLVAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDA A ESCRIVANIA O APENSAMENTO DAS MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS. DILIGENCIE-SE. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2018. LIONARDO JOSE DE OLIV
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