TJGO 05/06/2018 -Pág. 217 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: JOAO CARLOS DUTRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 23941 GO - SANDRO JOSE ROSA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201400577602 CUMPRA-SE CONFORME REQUISITADO PELO PARQUE
T AS FLS. 98/99V. APOS, OUCAM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS. ANAPOLIS, 22 DE MAIO DE 2018. PEDRO PAULO DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 127681-65.2007.8.09.0006 ( 200701276813 )
AUTOS NR. : 875
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIO JULIO DE SOUZA MOREIRA
ADV ACUS
: 20217 GO - ADA PEREIRA RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS N : 200701276813 VISTOS, ASSIM DECIDIU O STJ: EXECUCAO PENA
L E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. IMPROPR
IEDADE DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICOES ESTABELECIDAS. APENADO NAO LOCALIZADO PARA APRESENTAR J
USTIFICATIVA. SUSPENSAO CAUTELAR. INTIMACAO PARA OUVIDA DO APENAD
O. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NAO CONHECIDA. 1. A JURISPR
UDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ACOMPANHANDO A ORIENTACA
O DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SEN
TIDO DE QUE O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUT
O DE RECURSO PROPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA G
ARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA E FL
AGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCEDE A ORDEM DE OFICIO. 2. ESTA CO
RTE SUPERIOR FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, DIFERENTEMENTE DA REVOGA
CAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A SUA SUSPENSAO CAUTELAR INDEPENDE
DA PREVIA OUVIDA DO APENADO. 3. NO CASO, APOS TENTATIVA FRUSTRAD
A DA INTIMACAO PESSOAL E POR MEIO DE EDITAL DO PACIENTE, O JUIZO
DA EXECUCAO SUSPENDEU CAUTELARMENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O Q
UE NAO EVIDENCIA VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AM
PLA DEFESA. 4. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 313.164/MG, REL.
MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/06/2016, DJE
16/06/2016). EM SENDO ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS
. 278, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 145 DA LEP, SUSPENDO CAUTELARMENTE
O LIVRAMENTO CONDICIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O SENTENCIADO FABI
O JULIO DE SOUZA MOREIRA. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISA
O, COM DATA DE VALIDADE PARA O DIA 05/05/2024 (ARTIGO 109, IV C/C
113 E 119, TODOS DO CP). ENCAMINHE-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PR
ISAO A 3 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL PARA O DEVIDO CUMPRI
MENTO. TAO LOGO SEJA CUMPRIDO O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO, VOL
VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO, A FIM DE QUE O REEDUCANDO SEJA OUVIDO ACERCA DO DESCUMPRIM
ENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS. ANAPOLIS, 22 DE MAIO DE 2018. PEDRO
PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 458899-04.2008.8.09.0006 ( 200804588990 )
AUTOS NR. : 1763
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: SAMUEL GONCALVES DE SOUZA
ADV ACUS
: 23146 GO - THEBERGE RAMOS PIMENTEL
DESPACHO
:
AUTOS N : 200804588990 VISTOS, ASSIM DECIDIU O STJ: EXECUCAO PENA
L E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. IMPROPR
IEDADE DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICOES ESTABELECIDAS. APENADO NAO LOCALIZADO PARA APRESENTAR J
USTIFICATIVA. SUSPENSAO CAUTELAR. INTIMACAO PARA OUVIDA DO APENAD
O. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NAO CONHECIDA. 1. A JURISPR
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