TJGO 17/09/2018 -Pág. 493 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018
Publicação: terça-feira, 18/09/2018
NR. PROTOCOLO
:
96371-35.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 1108
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: JOSE CLEMENTE SOBRINHO
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS ESTADO DE GOIAS
ADV EXEQTE
: 42089 GO - JULIANO MIGLIORINI CARVALHO CAMPOS S
DESPACHO
:
D E C I S A O DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA E/OU CONSTRICAO PATRIMO
NIAL E/OU MEDIDA INDUTIVA DE PAGAMENTO ALHURES FORMULADO PELA PAR
TE EXEQUENTE, ATRAVES DOS SISTEMAS ON LINE CONVENIADOS AO PODER J
UDICIARIO. SEGUEM, EM ANEXO A ESTA, OS EXTRATOS CORRESPONDENTES A
PRESENTE DETERMINACAO, OS QUAIS SERVIRAO, PARA A HIPOTESE DE CON
STRICAO PATRIMONIAL, COMO TERMO DE PENHORA, POR JA CONTEREM TODOS
OS REQUISITOS LEGAIS A SUA LAVRATURA.1 DESDE LOGO SAI O EXECUTAD
O INTIMADO ACERCA DO RESULTADO DA ORDEM DE CONSTRICAO PATRIMONIAL
E/OU MEDIDA INDUTIVA ORA REALIZADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TIAGO
LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO 1 () 2. ESTA CORTE POS
SUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, APESAR DE SEREM IMPRESCINDIVE
IS A FORMALIZACAO DA PENHORA E A INTIMACAO DO EXECUTADO DA CONSTR
ICAO EFETIVADA PARA FINS DE IMPUGNACAO (ART. 475-J, 1, CPC/1973),
E DESNECESSARIA A LAVRATURA DE AUTO OU TERMO DE PENHORA ESPECIFI
CO. () (STJ. AGRG NO ARESP 296.049/GO, REL. MINISTRO RICARDO VILL
AS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 24/11/2016) () 1- DESPICIENDA
A LAVRATURA DE AUTO OU TERMO NA HIPOTESE DE PENHORA ELETRONICA, H
AJA VISTA QUE O DOCUMENTO GERADO PELO SISTEMA BACEN-JUD, POR PREE
NCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 665, DO CPC/73, 2ATE
NTE A FORMALIDADE NECESSARIA, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS. ORIEN
TACAO DO STJ (RESP 1220410/SP). 2- VERIFICADO NOS AUTOS A CIENCIA
INEQUIVOCA DA PARTE DEVEDORA, BEM COMO DE SEU PROCURADOR, EVIDEN
CIADA PELA MANIFESTACAO ESPECIFICA NOS AUTOS, REVELA-SE DESCABIDA
ALEGACAO DE AUSENCIA DE INTIMACAO PARA IMPUGNACAO DA PENHORA ELE
TRONICA. (). (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 11566- 61.2016.8.09.000
0, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, DJE 06/0
5/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
368810-56.2000.8.09.0024 ( 200003688105 )
13941
EXECUCAO FISCAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
JOSE DONIZETE DE JESUS
2828
GO - JOSE ORLANDO LACERDA
27782 GO - BRUNA MARINHO DE MELO
DESPACHO
:
SENTENCA: HOMOLOGO A DESISTENCIA RETRO (ART. 485,VIII, CPC/2015).
BAIXEM-SE AS CONSTRICOES, EXPEDINDO-SE O NECESSARIO (OFICIO,ALVA
RA, ETC.). SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE. TIAGO L. D. C. BENTES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
368810-56.2000.8.09.0024 ( 200003688105 )
13941
EXECUCAO FISCAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
JOSE DONIZETE DE JESUS
2828
GO - JOSE ORLANDO LACERDA
27782 GO - BRUNA MARINHO DE MELO
DESPACHO
:
SENTENCA: HOMOLOGO A DESISTENCIA RETRO (ART. 485,VIII, CPC/2015).
BAIXEM-SE AS CONSTRICOES, EXPEDINDO-SE O NECESSARIO (OFICIO,ALVA
RA, ETC.). SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE. TIAGO L. D. C. BENTES JUIZ DE
DIREITO
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