TJGO 07/03/2019 -Pág. 1501 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
AUTOS NR. : 2168
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: TAMIRES FIGUEIREDO DE SOUSA
REQUERIDO
: RAIMUNDO ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N:201801580027 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEC
ISAO CONSTA NOS AUTOS QUE FORAM DECRETADAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA EM FAVOR DA OFENDIDA TAMIRES FIGUEIREDO DE SOUSA (AUTOS
N 201701098657), CONFORME CERTIDAO DE FLS. 12. CONSTA UM REQUERIM
ENTO DE FLS. AINDA NAO ENUMERADAS, DATADA DO DIA 26/02/2019, EM Q
UE A OFENDIDA TAMIRES FIGUEIREDO DE SOUSA SOLICITA A REVOGACAO DA
S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DE RAIMUND
O ALVES DA SILVA. DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. AINDA NAO
ENUMERADAS, DATADA DO DIA 01/03/2019 E DA MANIFESTACAO DA OFENDI
DA AS FLS. FLS. AINDA NAO ENUMERADAS, DATADA DO DIA 26/02/2019, R
EVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS
EM FAVOR DA OFENDIDA TAMIRES FIGUEIREDO DE SOUSA (AUTOS N 2017010
98657), CONFORME CERTIDAO DE FLS. 12, POR NAO EXISTIR MOTIVOS ENS
EJADORES DA CAUTELAR. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 1 DE MARCO DE 2019. M
ARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO -EM AUXILIO-
NR. PROTOCOLO
:
26976-48.2019.8.09.0100
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: RAIMUNDO ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 58034 DF - IZY CAMILLI NASCENTES COELHO FIGUERE
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900269761 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO DEC
ISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULA
DO POR RAIMUNDO ALVES DA SILVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO ESTAO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA MANUTENCAO DA CONSTRICAO CA
UTELAR. O MINISTERIO PUBLICO, AO SEU TEMPO, MANIFESTOU-SE FAVORAV
EL AO PEDIDO. RELATADO. DECIDO. CONSTA NOS AUTOS QUE FOI DECRETAD
A A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DA
S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA JA DECRETADAS EM FAVOR DA OFENDI
DA TAMIRES FIGUEIREDO DE SOUSA (AUTOS N 201701098657), CONFORME C
ERTIDAO DE FLS. 12. OCORRE QUE, DE ACORDO COM AS INFORMACOES DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DO REQUERENTE QUE ELE E PRIMARIO E NAO RESP
ONDE A OUTROS PROCESSOS, ALEM DISSO, APOS O FATO NENHUMA INTERCOR
RENCIA FOI REGISTRADA CONTRA O REQUERENTE. IMPORTANTE RESSALTAR Q
UE FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O RE
QUERENTE POSSUI RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. EM QUE PESE
M OS FUNDAMENTOS APOSTOS NA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENT
IVA DO AGRESSOR, A QUAL HAVIA RECONHECIDO A PRESENCA DOS PRESSUPO
STOS CAUTELARES, O REEXAME DOS AUTOS, ASSINALA A POSSIBILIDADE DE
SE SUBSTITUIR A CONSTRICAO CAUTELAR PELA APLICACAO DE MEDIDAS DI
VERSAS DA PRISAO. A LEI 12.403/11 TROUXE INUMERAS INOVACOES CONCE
RNENTES AS PRISOES CAUTELARES, SOBRETUDO A POSSIBILIDADE DE SUBST
ITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO. DENTRO DESSE FEIXE, TODA A EDIFICACAO FATICA
EXTRAIDA DOS AUTOS SINALIZA A POSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR A C
ONSTRICAO CAUTELAR DECRETADA ANTERIORMENTE PELA APLICACAO DAS MED
IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, TENDO EM VISTA A FALTA DE MOT
IVOS PARA QUE SUBSISTA. SENDO ASSIM, VERIFICO QUE NAO MAIS SUBSIS
TEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA DO AGRESSOR, CASO EM QUE P
ERMITE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI-LA POR OUTRA MEDIDA. PELO EXP
OSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE RAIMUNDO ALVES DA SILVA E A S
UBSTITUO PELA APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO ELEN
CADA NO INCISO I, DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO E
M QUE DEVERA: I - COMPARECER EM JUIZO A CADA SEIS (06) MESES PARA
INFORMAR SUAS ATIVIDADES. II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR
CA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INV
ESTIGACAO OU INSTRUCAO; III -RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO N
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1501 de 2572