TJGO 25/03/2019 -Pág. 1038 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
VARIAS EMPRESAS COM O MESMO DOMICILIO FISCAL (FLS. 196/199), EXT
RATO DE CONSULTA DE PROCURACAO DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA ELE
TRONICO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 200/202) E COMPROVANTE DE INSCRI
CAO E SITUACAO CADASTRAL DA EMPRESA PETICIONANTE (FL. 203). OS DO
CUMENTOS SUPRACITADOS DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DA REQUERIDA NA C
ONSTITUICAO DA EMPRESA E A EXISTENCIA DE PROCURACAO CONFERIDA A E
LA PARA ATUAR NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL. O DOCUMENTO DE FLS
. 196/199 (PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE VARIAS EMPRESAS
COM O MESMO DOMICILIO FISCAL) APONTA A EMPRESA REQUERIDA, COM SE
DE EM GOIANIA, COMO PETICIONANTE, TRANSCREVENDO O SEU CNPJ. O DOC
UMENTO FOI FORMULADO, INCLUSIVE, COM CABECALHO CONTENDO AS INFORM
ACOES DA REQUERIDA. A DOCUMENTACAO DE FLS. 200/202 (CONSULTA DE P
ROCURACAO CADASTRADA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL) INDICA COMO P
ROCURADOR DA PARTE AUTORA A GEACON CONTABIL EMPRESARIAL LTDA ME,
COM O SEGUINTE CNPJ 06.260.019/0001-53. O DOCUMENTO SINALIZA, AIN
DA, QUE A REFERIDA PROCURACAO TERIA VIGENCIA DE 20/07/2011 A 19/0
6/2016, PERIODO QUE COMPREENDE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AFAS
TO, DESSA FORMA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUI
NDO, O SEGUNDO REQUERIDO APRESENTA CONTESTACAO AS FLS. 218/224 ON
DE ALEGA PRELIMINARMENTE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESS
AMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ARGUMENTA QUE A PRESENTE ACAO DEVER
IA TER SIDO PROPOSTA PERANTE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE A
NAPOLIS/GO, UMA VEZ QUE A REQUERENTE LOCALIZA-SE NAQUELA CIDADE.
O ART. 53 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VERSA SOBRE A COMPETENCIA N
O PROCESSO CIVIL, TRAZENDO DISPOSICOES APLICAVEIS AO CASO. VEJAMO
S: ART. 53. E COMPETENTE O FORO: I - PARA A ACAO DE DIVORCIO, SEP
ARACAO, ANULACAO DE CASAMENTO E RECONHECIMENTO OU DISSOLUCAO DE U
NIAO ESTAVEL: A) DE DOMICILIO DO GUARDIAO DE FILHO INCAPAZ; B) DO
ULTIMO DOMICILIO DO CASAL, CASO NAO HAJA FILHO INCAPAZ; C) DE DO
MICILIO DO REU, SE NENHUMA DAS PARTES RESIDIR NO ANTIGO DOMICILIO
DO CASAL; II - DE DOMICILIO OU RESIDENCIA DO ALIMENTANDO, PARA A
ACAO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS; III - DO LUGAR: A) ONDE ESTA A S
EDE, PARA A ACAO EM QUE FOR RE PESSOA JURIDICA; B) ONDE SE ACHA A
GENCIA OU SUCURSAL, QUANTO AS OBRIGACOES QUE A PESSOA JURIDICA CO
NTRAIU; C) ONDE EXERCE SUAS ATIVIDADES, PARA A ACAO EM QUE FOR RE
SOCIEDADE OU ASSOCIACAO SEM PERSONALIDADE JURIDICA; D) ONDE A OB
RIGACAO DEVE SER SATISFEITA, PARA A ACAO EM QUE SE LHE EXIGIR O C
UMPRIMENTO; E) DE RESIDENCIA DO IDOSO, PARA A CAUSA QUE VERSE SOB
RE DIREITO PREVISTO NO RESPECTIVO ESTATUTO; F) DA SEDE DA SERVENT
IA NOTARIAL OU DE REGISTRO, PARA A ACAO DE REPARACAO DE DANO POR
ATO PRATICADO EM RAZAO DO OFICIO; IV - DO LUGAR DO ATO OU FATO PA
RA A ACAO: A) DE REPARACAO DE DANO; B) EM QUE FOR REU ADMINISTRAD
OR OU GESTOR DE NEGOCIOS ALHEIOS; V - DE DOMICILIO DO AUTOR OU DO
LOCAL DO FATO, PARA A ACAO DE REPARACAO DE DANO SOFRIDO EM RAZAO
DE DELITO OU ACIDENTE DE VEICULOS, INCLUSIVE AERONAVES. NO CASO
EM COMENTO, A PARTE AUTORA REQUER INDENIZACAO POR DANO MORAL ANTE
SUPOSTA DESIDIA DO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE N
OTAS DE GOIANIRA AO ATESTAR COMO VERDADEIRA ASSINATURA ALEGADAMEN
TE FALSA QUE TERIA OCASIONADO A BAIXA INDEVIDA DA EMPRESA. DEPREE
NDE-SE, PORTANTO, QUE A PRESENTE ACAO TEM POR OBJETIVO A REPARACA
O DE DANO POR ATO PRATICADO EM RAZAO DO OFICIO, O QUE SE ENQUADRA
NO PREVISTO NO ART. 53, INCISO III, ALINEA F. DEVENDO SER DECLIN
ADA, PORTANTO, A EXCECAO DE INCOMPETENCIA APRESENTADA. ANTE O EXP
OSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MAIS, VERIFICA-SE QU
E A CONTESTACAO DE FLS. 170/183 NAO FOI APRESENTADA PELA PRIMEIRA
REQUERIDA, MAS PELA EMPRESA GEACON CONTABIL EMPRESARIAL SS, CNPJ
N 14.143.320/0001-05. DESSE MODO, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA QUA
NTO A APRESENTACAO DE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACAO PELA REQUERIDA
GEACON CONTABIL EMPRESARIAL LTDA ME, CNPJ N 06.260.019/0001-53. P
OR FIM, CONSIDERANDO A ADMISSAO DO ENVOLVIMENTO DE GEACON CONTABI
L EMPRESARIAL SS, CNPJ N 14.143.320/0001-05, NOS FATOS ENSEJADORE
S DA DEMANDA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (
CINCO), SE MANIFESTE ACERCA DA INCLUSAO DA REFERIDA EMPRESA NO PO
LO PASSIVO DA ACAO. I. CUMPRA-SE.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1038 de 2742