TJGO 24/06/2019 -Pág. 2291 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
Com fulcro nesses fundamentos, entendo que a sentença
recorrida merece reforma, devendo o pleito exordial formulado ser julgado
procedente.
NR.PROCESSO: 0407324.69.2016.8.09.0072
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
Por fim, consectário do que restou decidido nesta
instância recursal, outra alternativa não há, senão inverter os encargos
sucumbenciais, devendo o ente municipal réu/apelado, MUNICÍPIO DE
INHUMAS, arcar com as custas processuais eventualmente adiantadas e
com os honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no importe
de R$ 900,00 (novecentos reais), tudo nos termos dos artigos 82, § 2º, 85,
caput e §§ 2º e 8º, todos do Código de Processo Civil.
AO TEOR DO EXPOSTO, com espeque no artigo 932,
inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível interposta
pela parte autora e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim REFORMAR a sentença
recorrida para:
a) julgar procedente o pedido exordial, devendo o ente
municipal réu/apelado, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em
julgado, convocar a autora, ADRIANA LOPES SILVA, para tomar posse no
cargo em que aprovada, qual seja, técnico em enfermagem – PSF; e
b) inverter os encargos sucumbenciais, condenando o
MUNICÍPIO DE INHUMAS ao pagamento da integralidade das despesas
processuais remanescentes, além dos honorários advocatícios, os quais
arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), tudo nos termos dos artigos 82, §
2º, 85, caput e §§ 2º e 8º, todos do Código de Processo Civil.
Após
o trânsito em
julgado do presente
decisum,
devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no
AC nº 0407324.69.2016.8.09.0072
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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