TJMG 26/02/2014 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº
2.606, de 5 de janeiro de 1962, em observância ao Decreto Estadual nº
39.401, de 21 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 13,5411 hectares, denominada RRPN “Morada
dos Macacos”, processo nº 10051200384 de 11/05/2012, de propriedade de Dario Faria Negrão e Ana Maria Mendonça Negrão, localizada
no município de Brazópolis – Minas Gerais, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Brazópolis, sob a matrícula de
número 7.677, Livro 2 - AI, fls. 145.
Art. 2º O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no
Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta)
dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro
de Imóveis competente.
Art. 3º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Bertholdino Apolônio Teixeira Junior - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF N° 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Sitio Boa Vista”, processo nº 05020000312 de 13/05/2013, de propriedade de Antje Frentzel, localizada no município de Matias Barbosa
– Minas Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo
na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº
2.606, de 5 de janeiro de 1962, em observância ao Decreto Estadual nº
39.401, de 21 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 19,6925 hectares, denominada RRPN “Sítio Boa
Vista”, processo nº 05020000312 de 13/05/2013, de propriedade de
Antje Frentzel, localizada no município de Matias Barbosa – Minas
Gerais, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Matias Barbosa, sob a matrícula de número 6.348, Livro 2, Ficha
3.982.
Art. 2º O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no
Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta)
dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro
de Imóveis competente.
Art. 3º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Bertholdino Apolônio Teixeira Junior - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF N° 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Terra Una”, processo nº 1039571170/2012-7 de 07/05/2012, de propriedade da Associação Terra Una, localizada no município de Liberdade – Minas Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º
do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, com respaldo na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº 2.606,
de 5 de janeiro de 1962, em observância ao Decreto Estadual nº 39.401,
de 21 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 9,11 hectares, denominada RRPN “Terra Una”,
processo nº 1039571170/2012-7 de 07/05/2012, de propriedade da
Associação Terra Una, localizada no município de Liberdade – Minas
Gerais, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Aiuruoca, sob a matrícula de número 11.735, Livro 2, fls. 1.
Art. 2º O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no
Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta)
dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro
de Imóveis competente.
Art. 3º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º
da Independência do Brasil.
Bertholdino Apolônio Teixeira Junior - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF N° 14, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Sitio Mata da Cruz”, processo nº 0053148-1170/2012-5 de 09/03/2012,
de propriedade de Antônio de Pádua dos Santos e Maria Isabel Galvão
dos Santos, localizada no município de Ouro Preto – Minas Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo
na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº
2.606, de 5 de janeiro de 1962, em observância ao Decreto Estadual nº
39.401, de 21 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 12,4 hectares, denominada RRPN “Sitio Mata da
Cruz”, processo nº 0053148-1170/2012-5 de 09/03/2012, de propriedade de Antônio de Pádua dos Santos e Maria Isabel Galvão dos Santos, localizada no município de Ouro Preto – Minas Gerais, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, sob a
matrícula de número 5.121, Livro 2-R, Ficha 131.
Art. 2º O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no
Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta)
dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro
de Imóveis competente.
Art. 3º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Bertholdino Apolônio Teixeira Junior - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui Sindicância Administrativa Investigatória
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA-IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, na Lei Estadual
nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e na Lei Estadual nº 869, de 5 de
julho de 1952,
RESOLVE:
Art.1º - Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidades funcionais por danos causados ao veículo oficial FIAT/Strada Fire Flex, placa HMH-6077, conforme relatado na
documentação apensa ao MEMO Nº. 366 / 2013 / SURL /SEMAD /
TRANSPORTE.
Art. 2º - Designar as servidoras Thelma Duarte, Masp 1.153.878-2 e
Mariza Araújo Brandão, Masp:1.020.961-7, para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação desta portaria.
Art. 3º - Deliberar que os membros da comissão poderão repor-
tar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução processual.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui Sindicância Administrativa Investigatória
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, na Lei Estadual
nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e na Lei Estadual nº 869, de 5 de
julho de 1952.
RESOLVE:
Art.1º - Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória para apurar
responsabilidade funcional referente ao desaparecimento de um rádio
transmissor modelo HT Motorola DGP 4150 - patrimônio nº 2795590-7
– ocorrido no Parque Estadual Serra Verde, conforme relatado na documentação apensa ao MEMO Nº. 268 /2013 /DCPT / PATRIMÔNIO/
SISEMA.
Art. 2º - Designar as servidoras Thelma Duarte, Masp 1.153.878-2 e
Mariza Araújo Brandão, Masp:1.020.961-7, para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação desta portaria.
Art. 3º - Deliberar que os membros da comissão poderão reportar-se
diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 17, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui Sindicância Administrativa Investigatória
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, na Lei Estadual
nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e na Lei Estadual nº 869, de 5 de
julho de 1952,
RESOLVE:
Art.1º - Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidades funcionais por danos causados ao veículo oficial
Renault/Clio, placa HMH-0124, conforme relatado na documentação
apensa ao MEMO Nº. 360 / 2013 /SURL /SEMAD / TRANSPORTE.
Art. 2º - Designar as servidoras Thelma Duarte, Masp 1.153.878-2 e
Mariza Araújo Brandão, Masp:1.020.961-7, para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação desta portaria.
Art. 3º - Deliberar que os membros da comissão poderão reportar-se
diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui Sindicância Administrativa Investigatória
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, na Lei Estadual
nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e na Lei Estadual nº 869, de 5 de
julho de 1952,
RESOLVE:
Art.1º - Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidades funcionais por danos causados ao veículo oficial
FIAT/UNO Mille, placa HMH-0119, conforme relatado na documentação apensa ao MEMO Nº. 16/2014/SEMAD/ TRANSPORTE.
Art. 2º - Designar as servidoras Thelma Duarte, Masp 1.153.878-2 e
Mariza Araújo Brandão, Masp:1.020.961-7, para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação desta portaria.
Art. 3º - Deliberar que os membros da comissão poderão reportar-se
diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
COMUNICAÇÃO
A Instância Regional Noroeste/CORAD, conforme disposto na Lei nº
14.309/2002, comunica para conhecimento dos interessados e para fins
de direito que, os processos de multas administrativas analisados pela
Comissão de Análise dos Recursos Administrativos do IEF, foram examinados e receberam os seguintes pareceres:
Processo
Interessado
Martins da
01000004097/04 Rander
Silva
Parecer
Valor R$
Indeferido
4.052,30
É de 30 (trinta) dias, a contar, a partir do segundo dia útil da publicação, o prazo para interpor pedido de reconsideração ao Conselho de
Administração do IEF, consoante o disposto no art. 60, SS 4º da Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002. O autuado poderá, ainda, solicitar o
parcelamento do debito conforme art. 54, SS 3º deste mesmo diploma
legal, assinando o Termo de parcelamento adequado para tal. Em caso
de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho dentro
do prazo legal, o recurso será encaminhado para inscrição em Dívida
Ativa.
Unaí-MG, 21 de Fevereiro 2014.
(a) Afonso Rodrigues Boaventura – Chefe Regional Noroeste
NOTIFICAÇÃO
Comunicamos V.Sª do débito de suas responsabilidades. Observamos
que, não sendo efetuado o pagamento do débito em 30 dias, será proposta contra V.Sª, a inscrição em Dívida Ativa posteriormente a Execução Fiscal.
Autuado
Antonio Alves Pereira
Nº Processo
07000001671/09
Valor R$
3.400,00
Unaí, 21 de Fevereiro de 2014. (a) Afonso Rodrigues Boaventura –
Chefe Regional Noroeste
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe do Escritório Regional Noroeste do Instituto Estadual de Florestas - IEF, por delegação de competência, nos termos do art.14, II, da
Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952 e tendo em vista a Lei Delegada nº.
180, de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº. 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, comunica para conhecimento dos interessados e para fins de
direito, considerando a impossibilidade de notificação da autuação através Aviso de Recebimento – AR, conforme art. 71 da Lei 14.184/02,
que foram lavrados os seguintes Autos de infração de responsabilidade
dos mesmos:
A.I.
AUTUADO
001674/2006 Pedro Alípio Pereira
067558-8/A Alessandro Luiz Maranho
VALOR R$
3.400,00
620.350,00
As sanções administrativas foram lavradas em razão de descumprimento à Lei Estadual nº. 14.309, de 19/06/2002 (para os casos em descumprimento a Lei Florestal) ou em razão de descumprimento à Lei
Estadual nº. 14.181, de 17/01/2002 (para os casos em descumprimento
a Lei de Pesca) e Decreto Estadual nº. 44.844, de 25/06/2008. Os autuados têm o prazo legal de 20 dias, com termo inicial na data desta publicação, para o pagamento.
Unaí, 21 de Fevereiro de 2014.
(a) Afonso Rodrigues Boaventura – Chefe Regional Noroeste
25 525373 - 1
Revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
GUSTAVO HERINGER, MASP 1.285.323-0, a gratificação temporária
estratégica GTEI-4 FL1100043, a contar de 19/02/2014.
Exonera a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, GUSTAVO HERINGER, MASP 1.285.323-0,
do cargo de provimento em comissão DAI-15 FL1100059, constante
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar
de 19/02/2014.
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles
25 525382 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável na Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 03136/2010, Empreendedores: Usuários de Águas da
Região do PADAP – Sub-Bacia do Rio São João: Makoto Edison
Sekita, Jorge Nobuhico Kiryu, Justiniano Paulino Prates Neto, Marcos
Makoto Yamashita, Sidarta Keizo Hossaka, Akio Tamekuni, Hishashi
Tamekuni, Doralice Cardoso Silva, Coki Ito, Cláudio Eustáquio Dutra
de Resende, Joaquim Geraldo Ribeiro do Valle, Maurílio Barbosa de
Carvalho, Ivone Hiromi Oiye Wanderley, Kashumi Olímpio Saito,
Hélio Sasaki, José Ferraz do Valle Filho, Jorge Fukuda, Nilton Toshio
Yamaguchi, Massanori Sonomura, Iukiuo Sonomura, Paulo Tadaki
Yamaguchi, Maria Elza Rodrigues, Geraldo Magela da Silva, Madalena Kiyoco Iida, Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba – COOPADAP, Niculau Minami e Dorival Mendes, Município: Rio Paranaíba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00292/2014.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Fevereiro de 2014.
Marilia Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
25 524948 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
PORTARIA Nº P/31/2014. Designa servidores para atividade que menciona. A Presidente da Jucemg, no uso de suas atribuições e tendo em
vista, de modo especial o disposto no parágrafo único do art. 42, da
Lei 8.934 de 18/11/1994, o artigo 9º, VIII do Decreto nº 45.790 de 1º
de dezembro de 2011, designa o servidor, CELSO LÚCIO SILVEIRA
ALVES, CPF: 077.410.716-29, Matrícula 9300 da Prefeitura Municipal
de Viçosa e ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, CPF: 719.850.696-87- Matrícula 849-5 servidor da Prefeitura Municipal de Sabará, para proferirem
decisões singulares nos atos próprios do registro empresarial das unidades Jucemg nas cidades de Viçosa e Sabará respectivamente. Belo
Horizonte, 25 de fevereiro de 2014.Angela Maria Prata Pace Silva de
Assis. Presidente
25 525381 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 25
de fevereiro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
03 515397 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 061/2014 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869, de 05/7/1952, a servidora Valeria da Silva Diniz, masp
1277744-7, do município de Itabira para o município de Esmeralda,
a partir de 20-1-2014.
25 525282 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 062/2014 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, de recrutamento limitado, a servidora Gentileza Mendes De Souza,
masp 0900325-2, DAI 9, IM 1100205.
ATO Nº 063/2014 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, o servidor Jose Carlos Jabur Cardoso, masp 0336893-3, DAI
9, IM 1100205 e concede o direito de opção de vencimento, nos termos
do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo
acrescido de 50% do valor do cargo em comissão.
ATO Nº 064/2014 DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007,
para Função Gratificada, as servidoras: Gentileza Mendes De Souza,
masp 0900325-2, FGI-4, IM 1100214; Anne Price Leite de Sousa
Farias, masp 1304953-1, FGI-4, IM 1100087.
25 525288 - 1
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 04/02/2014 a 22/02/2014
Nome
Placa
AIT Infração
Adailton Jose M machado
MTK-4924 A028577161 520-70
Adilson Joao Leite
DAX-6343
L030304409 746-30
Adnilson Nunes Barbosa
MPN-8220
A028577430 604-11
Adriane Lima Alves
ODB-2389
L030318820 746-30
Adriane Lima Alves
ODB-2389
L030319473 745-50
Adriane Lima Alves
ODB-2389
L030320081 745-50
Agrocopecuaria Jacaranda Ltda
OKU-5659
L030292223 746-30
Agrocopecuaria Jacaranda Ltda
OKU-5659
L030293350 746-30
Andre Marcelino Neto
JSP-1160
L030316325 745-50
Andre Marcelino Neto
JSP-1160
L030316317 745-50
Angelina Fernandes Cortes
EPV-3296
L030308634 746-30
Antonio Granato Da Silva
OLF-4966
L030307588 746-30
Antonio Rosa Vieira
NLF-3634
L030265953 745-50
Aparecido Donizetti Moras
BQT-9740
A028467821 501-00
C A Collet
IQA-0298
L027607942 683-12
Carlos A A Dos Santos
NMP-0866
L030264505 745-50
Carlos Jose Darin
DEW-5921 L027414431 606-82
Cristiane Dos Santos Lima De Paula
BQD-3822
L024590502 505-31
Darcy Moreira Borges
MSL-7501
A028577095 604-11
Darlan Fellipe De Paula
HIX-3586
L030316036 746-30
David De Oliveira
MPP-5734
A028577081 604-11
Diego Leonardo De Jesus
AIR-2224
L027794093 606-82
Divino Eustaquio Tomaz
OBZ-3621
A028426981 505-31
Eden Barreto Pereira
IAI-0424
L030312106 745-50
Eden Barreto Pereira
IAI-0424
L030312145 745-50
Edi Carlos Alves Dionizio
ENA-8113
L030318758 746-30
Edmilson Oliveira De Souza
FLD-6827
L030298697 745-50
Edson De Oliveira
EPB-9740
L030302506 745-50
Edson Ribeiro De Lima Pecas Me
MAS-2627
L027794638 606-82
Edson Schwarzrock
MGT-1235
L030295799 746-30
Edson Valderrama
BWM-5499 L027554961 606-82
Eduardo Aparecido Casagrande
ENW-5185 L030295141 745-50
Erivaldo Costa Souza
MUV-5449 L030302574 746-30
Evaniltom Caldas De Carvalho
EKP-7146
L030305824 746-30
Expresso Mirage Ltda
AWG-4769 L030299170 745-50
Fabio Gontijo Borges
OGZ-0451
A028340666 504-50
Flavia De Oliveira Rezende
DMO-4374 L030320035 745-50
Florisvaldo Barbosa De Carvalho
EPK-7785
L030315437 746-30
Francisco De Assis Medeiros
IIO-8235
A028488466 676-92
Francisco Edilam De Souza Nobre
PEV-7836
L027794853 683-12
Gabriel Moreira Do Nascimento
CFR-1268
L030271960 746-30
Geovane Alves Da Silva
JKB-6212
L030301962 745-50
Haroldo Das Neves Subtil
MST-7385
L030303572 745-50
Helio Dos Reis Justino
BLI-1485
L030275842 745-50
Jairo Rodrigues Mendes
DHS-2115
L027787318 683-12
Jefferson Alves De Souza
FBP-8601
L030303505 745-50
Joao Peixoto Da Silva
MPS-1120
L030312357 745-50
Jomar Transportes Ltda Me
MIN-7428
L027826765 683-12
Jonas Azevedo Rodrigues
ODI-0994
L030303464 746-30
Jonas Silva
DXA-6335
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Jorge Antonio De Souza Saruva
ANX-7977
L027841863 683-12
Jorgino Andreatta
ODG-1544
L030261200 747-10
Jose Divino Lemes
OMI-1136
L030269774 747-10
Jose Edinilson Leite De Barros
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L030292702 745-50
Jose Genivaldo Pereira Da Silva
Data
Hora
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