TJMG 13/08/2014 -Pág. 103 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 – 103

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PMMG - HPM x Serquip – Tratamento de Resíduos MG Ltda. PE.
Contrato 06/2013. 1º Aditivo. Objeto: prestação de serviços para coleta,
trasnporte, com tratamento por incineração e destinação final de resíduos de serviços de saúde produzidos pelo Hospital Militar e pelas
SAS e NAIS das unidades da RMBH, em caráter contínuo. Vigência
12/08/2014 a 11/08/2015. Valor R$ 7.896,00.
2 cm -12 594880 - 1
PMMG – RCAT X Empresa AMC INFORMÁTICA LTDA, Processo
de Compra nº 31/2014; Contrato nº 17.489/2014. Objeto: Contratação
por Registro de Preço nº 243/2013 para execução de serviços de reprografia e locação de impressoras para a SAS do RCAT, através da diretoria de Saúde e o Centro de Tecnologia e Sistema com objetivo da
implantação do (PEP) Prontuário Eletrônico de Pacientes. Com o valor
global do presente contrato de R$ 6.337,44 e com a vigência de 36
meses a partir da assinatura. www.compras.mg.gov.br
2 cm -12 595025 - 1
PMMG – CAA/11. Pregão Eletrônico Nº 1250593 52 2014; Objeto:
Prestação de serviços de hospedagem e alimentação para curso do
PROERD em Montes Claros/MG. Conforme Edital. Propostas: envio
ao Portal de Compras/MG, entre 14h de 14/08/2014 até às 08h59min de
25/08/2014.Site: www.compras.mg.gov.br .
1 cm -12 595221 - 1
PMMG – CAA17 x AMC Informática. Contrato 14.603; 2º Aditivo.
Objeto: Reajuste de valor. Vigência 27/08/14 a 27/08/15.
1 cm -12 595201 - 1
PMMG - 35º BPM x AMC Informática Ltda – Pregão Eletrônico 249/2013; Contrato 17.495/2014. Objeto: Prestação de serviços de impressão e locação de impressoras. Vigência: 12/08/2014 a
12/08/2017. Valor: R$ 8.325,10.
1 cm -12 595258 - 1

Gabinete Militar do Governador
ATO Nº 049/2014
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PIPEIROS
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº. 45.859, de 29 de dezembro
de 2011 e nos termos do art. 51, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, RESOLVE designar os servidores abaixo, para compor a Comissão Especial de Licitação para Contratação de Pipeiros do GMG, para
atuar no processo de Inexigibilidade de Licitação Nr 02/14, cujo objeto
é o Credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas para transporte e
distribuição de água potável, para consumo humano, através de carros
pipas, para atender os municípios mineiros em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, devidamente reconhecidos pelo
Governo Federal, em virtude da estiagem/seca registrada em 2014:
Presidente: 102.633-5, Maj PM Arnaldo Affonso
Membro: 128.436-3, Cap BM Paulo Afonso Montezano Crispim
Membro: 124.378-1, Cap PM Halysson Claudino Câmara dos Santos
Membro: 083.663-5, 1º Ten PM Ricardo Dias Walter
Membro: 134.110-6, 1º Ten PM Leonardo Guimarães O. Maillo
Membro: 091.015-8, 1° Ten PM Wembley Ferreira
Membro: 141.015-8, 1° Ten PM Luiz Eduardo Mateus Machado
Membro: 143.144-4, 1° Ten BM Rafael de Figueiredo Barbosa
Membro: 087.804-1, Sub Ten PM Paulo Afonso Garcia
Membro: 090.875-6, Sub Ten BM Flávio Luiz Souza Santos
Membro: 094.641-8, Sub Ten PM Flávio Coelho Fagundes
Membro: 102.334-0, Sub Ten BM José Bispo Diniz
Membro: 104.143-3, Sub Ten PM Rosângela de Andrade Santos
Membro: 110.834-9, 1º Sgt PM Glayson Nunes
Membro: 101.327-5, 1º Sgt PM Wilson Rocha Santos
Membro: 093.984-3, 1º Sgt PM Jair Antônio dos Santos
Membro: 110.839-8, 1º Sgt PM Joaquim José Freias Miranda

Membro: 096.859-4, 1º Sgt PM Elias Vitor Vieira Damasceno
Membro: 104.711-7, 1º Sgt PM Jerri de Vasconcelos Maria
Membro: 084.895-5, 2º Sgt PM Naasson da Silva
Membro: 122.446-8, 3º Sgt BM Gilmar Luis Pinto
Membro: 126.134-6, 3º Sgt PM Arlen Rocha de Souza
Membro: 110.371-2, 3º Sgt PM Emerson Gonçalves Ribeiro
Membro: 107.635-5, 3º Sgt PM Alexandre Vladimir Moreira
Membro: 126.068-6, 3º Sgt PM José Luiz da Silva
Membro: 080.797.4, 3º Sgt PM Wellington Eustáquio de S Almeida
Membro: 099.583-7, 3º Sgt PM Wanderley Alves Martins
Membro: 115.881-5, Cb PM Wellington Celso Pereira
Membro: 134.202-1, Cb PM Danilo Antunes Ribeiro
Membro: 124.069-6, Cb PM Thales Ricardo Alarcon
Membro: 155.313-0, Sd BM Gilliard Valeriano Da Silva
Membro: 154.159-8, Sd PM Danielle Rocha Rezende
Membro: 142.980-2, Sd BM João Paulo Vieira Cotta
Membro: 154.026-9, Sd PM David Almeida Fernandes
Membro: 1.244.881-7, SC Felipe Gonçalves Miranda Ferreira
Membro: 1.296.844-2, SC Demétrio da Silva Passos
Membro: 117.144, SC Arnaldo José de Oliveira
Membro: 366.571-8, SC Carla Soares Cunha Alves
Membro: 1.362.215-4, SC Larissa Carolina Vieira de Freitas
Membro: 614.071-9, SC Mariedes Cardoso Vieira
Membro: 42.945-2, SC Rosângela Aparecida de Brito Carvalho
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2014. (a) ALEX DE MELO, CORONEL PM, Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador
Estadual da Defesa Civil
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Ouvidoria-Geral do Estado
Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2014 (OGE) –
1910002474 (SEF/MG). Partícipes: Ouvidoria-Geral do Estado e
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais-SEF. Objeto: Disponibilização de acesso on line ao TAG. Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses, com início em 19/06/2014 e término em 18/06/2014, eficácia a
contar da publicação. Não há transferência de recursos orçamentários.
Assinatura: 19/06/2014. Signatários: Fábio Caldeira de Castro SilvaOuvidor-Geral do Estado e Leonardo Maurício Colombini Lima-Secretário de Estado.
*Republicado por conter incorreções no MG de
28/06/2014, pág. 143, coluna 4.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Extrato de Contrato n.º 017/2014
Processo nº318/2014 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Polícia Civil/MG e a empresa Progen Empreendimentos e Serviços Eireli-Me - Do Objeto: Execução de reforma do alambrado da
quadra do Prédio “J” da Academia de Polícia Civil de Minas GeraisACADEPOL-, situado na Rua Oscar Negrão de Lima, n°200, Bairro
Nova Gameleira, no município de Belo Horizonte/MG, sob regime de
execução de empreitada por preço global, com fornecimento integral
de material e mão de obra pela empresa contratada. Valor estimado:
R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais).Dos Recursos Orçamentários: 1511.06.122.701.2.002.0001.33.90.39.22.27.1.- Da Vigência: 12 (doze) meses. Assinatura: 12 de agosto de 2014. Signatários:
Dr. Henrique de Oliveira (p/contratante) e Adriane Moreira de Freitas
(p/contratada).
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Departamento De Trânsito De Minas Gerais – DETRAN/MG
Edital De Leilão Nº 65/2014
O Estado De Minas Gerais, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil
de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações,
e com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874,
de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12
de maio de 2008, e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de
2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido pelo leiloeiro administrativo Wandaick Batista
Mendes, MASP 667.734-8 e demais leiloeiros descritos na Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER nº 8783 de 26 de novembro de 2012, publicada no diário oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de novembro de 2012, que conduzirão a hasta pública, assistidos pela Comissão de Leilão do
2º Delegacia Regional De Policia Civil De Januária, instituída pela portaria 979 de 29 de Junho de 2013, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em
que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos Pátios de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as
regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelos Leiloeiros Administrativos, conforme o disposto no preâmbulo deste edital,
que se incumbirão de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria.
O Leilão será realizado no local denominado Parque De Exposições, situado na Av. Marechal Deodoro Da Fonseca, Nº S/N, Januária - MG, no dia
27 de Agosto de 2014 , com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
2.1- No dia 27 de Agosto de 2014, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado Minas Peças LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 300;
2.2 – A Visita aos pátios Para Inspeção Visual dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 16 de Agosto de 2014 a 26 de Agosto de
2014 , no horário de 09:00h às 17:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – Pátio Minas Peças LTDA situado na Rua Maestro Tertuliano Silva, Nº 290 – Galpão, no bairro Cerâmica, no município de Januária-MG.
Cláusula Terceira – Do Objeto.
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em Pátios, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável).
3.1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT 2013 e 2014, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de
Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.
3.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3.3.1 – O veículo considerado Recuperável poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e
forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação.
3.3.2 – O veículo considerado Sucata, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 5.6.
3.3.3 – O bloco do motor de veículos considerados Sucata, ou seja, irrecuperáveis ou definitivamente desmontados oriundos de Outras Unidades
Federativas, Não poderão ser reaproveitados em veículos em circulação, salvo se o referido veículo arrematado estiver baixado no sistema integrado
da UF de origem.
3.4 – Caso os lotes apresentem inconformidades durante o levantamento dos bens a serem leiloados, os mesmos serão excluídos sem prévio aviso.
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação.
Nos locais, horários e dias aprazados, os leiloeiros administrativos darão início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no Anexo Único deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;
4.1 – Os lotes serão leiloados na ordem cronológica da exibição, sendo que, os lotes não arrematados poderão retornar ao certame.
4.2 – Será considerada arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor.
4.2.1 – Os intervalos dos lances serão definidos pelos leiloeiros administrativos.
4.3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade e o CPF ao boleteiro para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
4.4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento até a data de vencimento do DAE.
4.4.1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo DETRAN/MG;
4.4.2 – O arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN/MG, situada a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, nº 484, bairro Centro,
Januária-MG, para a emissão da Nota de Arrematação, após a confirmação da quitação do DAE;
4.5 – Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN/MG emitirá Nota De Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
a - se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;

b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.
c– termo de ciência e responsabilidade assinado pelo arrematante, de que o bloco do motor dos lotes de veículos considerados sucata, podem estar
imprestáveis para uso na sua forma original.
4.6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4.4 e 4.5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos:
4.6.1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4.6.2 – sendo pessoa jurídica:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Comprovante de endereço;
4.6.3 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelos Leiloeiros
Administrativos.
4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado.
4.7 – Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respectiva constatação do depósito.
4.8 – O leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório (Parque De Exposições), pelos Leiloeiros Administrativos, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor
e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).
4.9 – A Comissão de Leilão, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei nº 21891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis
depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Chefe do Departamento de Trânsito.
Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.
A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem
4.4.
5.1 – Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, o valor da arrematação.
5.2 – De posse da Nota de Arrematação, o arrematante do veículo Recuperável receberá, na 2ª DEL. Regional De Policia Civil De Januária, (Setor
De Trânsito), situada na Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, Nº 484, Centro, Januária-MG o alvará de liberação onde será orientado sobre o recebimento da Carta de Arrematação na(s) seguinte(s) data(s) :
a – No dia 28 de Outubro de 2014, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 300;
5.2.1 – Em se tratando de Sucata, baixados conforme o subitem 5.6, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de
chassis e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, a liberação e a certidão de baixa serão entregues aos arrematantes
no Setor de Leilão da(o) 2ª DEL. Regional De Policia Civil De Januária na(s) seguinte(s) data(s) :
b – No dia 28 de Outubro de 2014, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 300;
5.3 – O arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Alvará de liberação para retirar o bem, ou o lote de bens,
do PÁTIO onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subseqüentes.
5.4 – Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Nota de Arrematação, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada
do bem ou do lote de bens do Pátio, o arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago
pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematado, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas
Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
5.5 - O arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar veículo recuperável, que poderá voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da carta de arrematação, e atendidos às
demais exigências legais (art. 123 do CTB - Lei Federal Nº 9.503/97).
5.6 - Na hipótese de se tratar de Sucata – Veículo Irrecuperável ou definitivamente desmontado, que Não poderá voltar a circular, a Baixa, será requerida pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 09 de novembro de l994 e Resolução
do CONTRAN nº 179 de 07 de julho de 2005.
Cláusula Sexta – Das Disposições Finais
Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda
– SEF/MG e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e
seus contratados, não poderão participar do Leilão na condição de arrematantes.
6.1 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.
6.2 - A descrição do bem ou do lote de bens sujeita-se a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas.
6.3 - Os prazos aludidos na cláusula quinta, subitem 5.2.1, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal na 2ª DEL. Regional
De Policia Civil De Januária.
6.4 – Nos termos do artigo 9º do Decreto 43.824, de 28 de junho de 2004, e mesmo artigo do Decreto 44.806 de 12 de maio de 2008, §5º, o produto
arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação; e
IV - demais débitos incidentes sobre o veículo.
6.5 – Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o Departamento De Trânsito De Minas
Gerais–DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição
do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.
6.6 – Após a liquidação dos débitos, eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietário, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
6.7 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então
contraídos.
6.7.1 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do adquirente.
6.8 – A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente edital e de seus anexos.
6.9 – Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso haja eventual cadastramento
de bloqueio de transferência ou ordem judicial superveniente a publicação do Edital.
6.10 – Todas as despesas com a retirada do PÁTIO e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do arrematante.
6.11 – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666 / 93, sem prejuízo de outras
indicadas em leis específicas.
6.12 – Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Chefe do DETRAN / MG, por intermédio da
Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal nº 8.666 / 93.
6.13 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão De Leilão da(o) Departamento De Trânsito De
Minas Gerais–DETRAN-MG, situada na 2ª CIRETRAN/Januária-MG no endereço da Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, nº 484, Bairro Centro,
Januária-MG, em dias úteis, no horário de 08:00-12:00h e 14:00-18:00h, de segunda a sexta-feira.
6.14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão do Departamento De Trânsito De Minas Gerais–DETRAN-MG.
6.15 – Fica eleito o foro da comarca de Januária - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
Belo Horizonte, 05 de Agosto de 2014.
Belª. Juliana Grace Guedes Antunes
Delegada de Polícia
Presidente Da Comissão De Leilâo
Lote
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24

Pátio
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172
172

Condição
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Recuperável
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Recuperável
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Recuperável
Recuperável
Sucata
Sucata

Placa
GNR8743
GRC9279
HAU0952
GSR8990
GYH1002
GVC1398
HHU1587
HJH5167
GQK3045
GYY8825
GVC3212
GNQ4555
HHU1559
GVN1181
GWG0124
HKI5349
GOC4821
HKS8220
HEM1527
HJH5680
GVC3205

Tabela De Veículos
Chassi
Marca
9C2ND0401HR102167
Honda/Xlx 350 R
9C2JC1801LR509588
Honda/Cg 125 Today
9C2JD20203R007030
Honda/Nxr125 Bros Es
9C2JC250XWR006934
Honda/Cg 125 Titan
9C2JC2500XR203086
Honda/Cg 125 Titan
9C2JC250VVR187308
Honda/Cg 125 Titan
9C6KE092070113518
Yamaha/Ybr 125k
9C2JA04208R034300
Honda/Biz 125 Es
9C2JC30708R643797
Honda/Cg 125 Fan
CG1251002494
Honda/Cg 125
9C2JD17101R001433
Honda/Xlr 125
9C2JC250WVR039113
Honda/Cg 125 Titan
9C2JD0801JR115802
Honda/Xl 125 S
9C2JC30708R123320
Honda/Cg 125 Fan
9C2JD1700XR009781
Honda/Xlr 125
9C2KC08108R070065
Honda/Cg 150 Titan Ks
9C2JD0801JR107011
Honda/Xl 125 S
9C2KD03108R016798
Honda/Nxr150 Bros Esd
9C2KC0501JR102446
H/Honda Cbx 150 Aero
9C6KE092080235394
Yamaha/Ybr 125k
9C2KC1680BR533020
Honda/Cg150 Fan Esdi
95VCA1G288M020873
Dafra/Speed 150
9C2MC2701SRS01892
Honda/Cbx 200 Strada

Cor
Preta
Preta
Azul
Vermelha
Azul
Azul
Prata
Amarela
Preta
Cinza
Preta
Vermelha
Preta
Cinza
Azul
Cinza
Preta
Preta
Vermelha
Azul
Vermelha
Preta
Azul

Ano
1987
1990
2003
1998
1999
1997
2007
2007
2008
1977
2000
1997
1988
2007
1999
2007
1988
2008
1988
2008
2011
2008
1995

Avaliação
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 70,00
R$ 50,00
R$ 150,00
R$ 50,00
R$ 30,00
R$ 50,00
R$ 30,00
R$ 300,00
R$ 30,00
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 150,00
R$ 50,00
R$ 250,00
R$ 250,00
R$ 50,00
R$ 70,00