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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 06 de Janeiro de 2015 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL 007.359/2015
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165,
Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002.275.794.00-40 Adriano Alves da Silva – ME
002.016.840.00-90 F Souza Nolasco – Comercial – ME
002.244.372.00-71 Wislley Alves da Cruz & Cia Ltda. - ME
Uberlândia, 05 de janeiro de 2015.
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 007.360/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que o contribuinte
não exerce atividade no endereço ou local indicado, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios, INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165, Centro, no prazo de 10(dez) dias,
contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em
seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob a pena de
serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos
termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas
de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “c” do
RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001860024.00-85 CL Souza Comercial Bebidas Ltda - Me
002299033.00-97 Silva E Brito Distribuidora Ltda - Me
002464168.00-27 Juliana Maria Borges Da Costa – Eireli - Me
002429083.00-72 Minas Comercio De Bebidas Eireli - EPP
002458817.00-23 Gleydson Queiroz Oliveira - Eireli - Me
Uberlândia, 05 de janeiro de 2015.
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia.
05 647984 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL/LAVRAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Raul Soares, 153 – Centro – Lavras/MG .
PTA Nº: 01.000251473.48
Sujeito Passivo: Rubio Cesar da Silva - ME. / I.E: 382.741880.00-77.
Endereço: Rua Rui Barbosa, 93 – Centro - Lavras/MG
CEP: 37200-000.
Lavras, 02 de janeiro de 2015.
Keila Adriana Mendes de Paiva - MASP: 669120-8.
Chefe da AF/ 2º Nível /Lavras - Em Exercício.
05 647986 - 1
SUPERINT. REGIONAL DA FAZENDA II- VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 3º NÍVEL / CAMBUÍ
COMUNICAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que nos termos do art. 111, § 1º, do
RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08, restou caracterizada a
desistência da Impugnação de folhas 49/50 da peça fiscal em referência,
devido a não comprovação ou o não recolhimento da Taxa de Expediente prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75.
Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária localizada na Pça Cel. Justiniano, 87, Centro,
Cambuí – MG – Cep : 37.600.000
PTA Nº 01.000235755.55
Sujeito Passivo: Wu Lixue – ME
IE: 106.997342.00-44 - CNPJ: 07.828930/0001-87
Endereço: Estrada Cambuí - Senador Amaral – KM 05
Bairro Água Comprida – Cambuí – MG
Cambuí, 05 de janeiro de 2015.
Marcelo Gerardi Versiani Velloso / Chefe da AF 3º Nível Cambuí
Masp 669.034-1
05 648111 - 1

Minas Gerais Participações S/A
DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DAS NOTAS DA
PROVA OBJETIVA E CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME,
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
O Diretor-Presidente da MGI - Minas Gerais Participações S.A, no uso
de suas atribuições, torna público que as notas preliminares da Prova
Objetiva e a classificação preliminar no Certame estão disponíveis para
consulta no site www.funcab.org. O candidato poderá interpor recursos contra as notas e classificação preliminares no período de 06/01 a
07/01/2015 nos termos do item 10 do Edital do Certame.
05 647823 - 1
DIVULGAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS RECURSOS
E GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA,
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014.
O Diretor-Presidente da MGI - Minas Gerais Participações S.A, no uso
de suas atribuições, torna público que as Respostas aos Recursos e o
Gabarito Definitivo da Prova Objetiva estão disponíveis para consulta
no site www.funcab.org.
05 647821 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DESPACHO DVA/SVS Nº. 427/2014
Ref.: Processo Administrativo Sanitário SRS/BH n° 04/2014 e Processo Administrativo Sanitário S-001/2014
A Diretora de Vigilância em Alimentos da Secretaria Estadual de Saúde
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando a constatação de prática, pela empresa: Supermercado BH
Comércio de Alimentos Ltda, de ato tipificado na Lei 13.317/1999,
inciso XXXVII, qual seja, descumprimento de ato que vise à aplicação
da legislação pertinente, emanado de autoridade sanitária competente, a
saber, termo de coleta de amostras, datado de 05/08/2013; considerando
que infrações à legislação sanitária são apuradas por meio de processo
administrativo sanitário, iniciado com a lavratura do auto de infração
(art. 113, caput, da Lei 13.317/1999); considerando que a autoridade
sanitária da Superintendência Regional de Belo Horizonte (SRS/BH)
iniciou, em 01 de abril de 2014, o Processo Administrativo Sanitário
SRS/BH 04/2014; considerando que idêntica atitude foi adotada pela

autoridade sanitária desta Diretoria, em 14 de abril de 2014 através do
Processo Administrativo DVA/SVS N° S-001/2014; considerando que
está configurada a duplicidade de autuação pelo mesmo fato pela Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte e por esta Diretoria,
e assim, a afronta ao princípio geral do non bis in idem, que impede
múltiplos processos e penas para o mesmo fato contrário à lei; considerando ser esta Secretaria Estadual de Saúde, aqui representada pela
Diretoria de Vigilância em Alimentos e pela Superintendência Regional
de Saúde de Belo Horizonte, nos termos do art. 113, parágrafo único,
da Lei 13.317/1999, competente para julgar a infração ora em comento;
considerando que as normas legais que disciplinam processos administrativos são omissas a respeito das regras sobre conflitos de competência e prevenção, sendo por isso necessário buscar solução em outra
seara jurídica; considerando que se entende possível, para esta específica situação, a aplicação do disposto na Lei 5.869/1973, art. 106, para
tornar preventa aquela autoridade que primeiro despachou, qual seja
no caso concreto, a autoridade sanitária da SRS/BH; considerando o
poder-dever da administração pública de rever seus próprios atos de
ofício quando eivados de vício (Lei Estadual 14.184/2002, art. 64);
DETERMINA o arquivamento do Processo Administrativo Sanitário
S-001/2014, iniciado pela Diretoria de Vigilância em Alimentos.
Publique-se. Notifique-se. Arquive-se.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2015.
Diretora de Vigilância em Alimentos
05 648008 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0205103-1320/2014-7 (Sipro) /
00206511-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios ao servidor: MASP 914.259-7, WALTER
BOSCHI.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0206255-1320/2014-5 (Sipro) /
00206510-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios à servidora: MASP 918.356-7, MARILAC
DAS MERCÊS SILVA TEIXEIRA.
05 648155 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito as publicações, em 27/12/2014, referente a quinquênio administrativo, da servidora: Masp 0833941-8, Conceição Aparecida Moreira. Motivo: Publicação indevida.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0918925/9, Celita de
Lelis Moreira, referente ao 6º quinquênio adm. e adicional por tempo
de serviço, publicados em 27/09/2014 com vigência em 01/11/2013,
conforme nota técnica nº 1109/2014.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0918925/9, Celita de Lelis Moreira,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 04/11/2013.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0918925/9, Celita de Lelis Moreira,
a partir de 04/11/2013.
05 648189 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de gozo de férias prêmio referente aos servidores: Masp 919399-6, KATIA RITA GONÇALVES, publicado em
11/11/2014: onde se lê por 5 meses, referente ao 1º e 2º quinquênios
a partir de 19/12/2014, leia-se por 1 mês referente ao 2º quinquênio a
partir de 19/12/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (compulsória)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do
Artigo 1º,inciso II, letra a) do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s)
servidor(es):
Masp 0385823-0, Joao Batista Pinto, referente ao saldo de 3 mes(es);
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (laudo medico)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do
Artigo 1º,inciso II, letra b), do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s)
servidor(es):
Masp 0912260-7, Manoel Honório de Almeida Lacerda, referente ao
saldo de 6 meses
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (voluntária)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor(es):
Masp 0367687-1, Maria das Gracas Nascimento Souza, referente ao
saldo de 10 mes(es); Masp 0373397-9, Marli Rodrigues de L Amaral, referente ao saldo de 9 mes(es); Masp 0376455-2, Mirian das
Merces Santiago Oliveira, referente ao saldo de 4 mes(es); Masp
0384442-0, Marlicy Pinheiro Silva, referente ao saldo de 6 mes(es);
Masp 0384499-0, Maria Conceicao Aliani Cardoso, referente ao saldo
de 6 mes(es); Masp 0385918-8, Divino Alves, referente ao saldo de
6 mes(es); Masp 0388032-5, Joyce Mary Drumond Lemos Teixeira,
referente ao saldo de 12 mes(es); Masp 0388095-2, Maria da Penha
Rodriques de Paula, referente ao saldo de 17 dias; Masp 0391627-7,
Leila Maria de Paulo Ribeiro, referente ao saldo de 1 mes(es); Masp
0912927-1, Maria Angelica de Salles Dias, referente ao saldo de 11
mes(es) e 12 dias; Masp 0913202-8, Zilda Maria Costa Pereira, referente ao saldo de 3 mes(es); Masp 0913356-2, Geny Silva Hernandes,
referente ao saldo de 2 mes(es); Masp 0913438-8, Fernando Borges
Santos, referente ao saldo de 3 mes(es); Masp 0913493-3, Elizabeth
Gouvea Ferreira, referente ao saldo de 9 mes(es).
05 648199 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
JUNIA GUIMARÃES MOURÃO CIOFFI
Solução de Sindicância
Sindicância Administrativa Investigatória nº04/2014
A Presidente da Fundação Hemominas, no uso de suas atribuições,
tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa Investigatória nº004/2014, instaurada pela Portaria PRE nº375/2014, publicada no “Minas Gerais” de 20 de agosto de 2014, com o objetivo de
apurar responsabilidades relacionadas às possíveis irregularidades nos
pagamentos referentes ao Contrato nº185/2007, firmado com a empresa
SPECTROLAB DO BRASIL LTDA, apontadas no item 7.4 do Relatório de Auditoria 2320.1639.14, da Auditoria Seccional da Fundação
Hemominas, resolve: acatar as sugestões da Comissão responsável pelo
procedimento e arquivar a presente sindicância por falta de objeto a
perseguir na esfera disciplinar.
Solução de Sindicância
Sindicância Administrativa Investigatória nº05/2014
A Presidente da Fundação Hemominas, no uso de suas atribuições,
tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa Investigatória nº005/2014, instaurada pela Portaria PRE nº398/2014, publicada no “Minas Gerais” de 10 de agosto de 2014, com o objetivo de
apurar responsabilidades relacionadas às possíveis irregularidades na
cobrança dos créditos a receber concernentes às dívidas prescritas, à
extinção e à falência dos devedores da Fundação Hemominas, apontadas no Relatório de Auditoria nº2320.0023.14 da Superintendência
Central de Controle de Gestão/Controladoria-Geral do Estado de Minas
Gerais, resolve: acatar as sugestões da Comissão responsável pelo procedimento e arquivar a presente sindicância em face da ausência de
responsabilidade a ser apurada, uma vez que o mesmo já foi apreciado
e julgado no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, acata ainda as
sugestões do Parecer de Regularidade nº2320.4068.14 da Auditoria
Seccional.
05 648086 - 1

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
JUNIA GUIMARÃES MOURÃO CIOFFI
PORTARIA PRE N° 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2015
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Gestão de Pessoal
- módulo II - Concessão de benefícios no âmbito da Fundação Hemominas – Versão 04 - dezembro/2014.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Gestão de
Pessoal - módulo II - Concessão de benefícios no âmbito da Fundação
Hemominas – Versão 04 - dezembro/2014.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
05 648186 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Expediente
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEE Nº 07/2014, de 28 de novembro de 2014.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA e PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAR EM
ESCOLAS ESTADUAIS INDÍGENAS E/OU TURMAS INDÍGENAS
VINCULADAS ÀS ESCOLAS ESTADUAIS NÃO INDÍGENAS.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado da Educação e o Instituto Brasileiro de Formação e
Capacitação – IBFC, considerando o edital em epígrafe, e tendo em
vista o item “5.3 - Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição”,
INFORMAM:
1. O resultado das isenções deferidas e indeferidas estará disponível a
partir das 16 horas do dia 06/01/2015, para consulta pelo candidato no
endereço eletrônico www.ibfc.org.br .
2. O candidato que tiver sua isenção indeferida poderá apresentar recurso
no período de 9 horas de 07/01/2015 até às 16 horas de 08/01/2015, na
forma do capítulo 12, alínea “a” do Edital em referência.
05 647922 - 1

Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
Atos assinados por Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
PORTARIA n.º 013/2015
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 895, de 18 de dezembro de 2014, fica
renovado o reconhecimento do ensino médio, ministrado pelo CET –
Centro de Educação Tecnológica General Edmundo de Macedo Soares
e Silva, de ensino médio, situado na R. Dom Pedro I, nº 35, Centro, em
Congonhas, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Conselheiro Lafaiete
PORTARIA n.º 014/2015
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 30 de julho de 2013, a mudança do Instituto
Educar, de educação infantil e ensino fundamental (anos iniciais), da R.
Senador Milton Campos, 46, B. Tibira, em Curvelo para a R. Marechal
Hermes, 94, B. Tibira, no mesmo município.
SRE – Curvelo
PORTARIA n.º 015/2015
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 11, 29 e 50 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE nº 903, de 10 de dezembro de
2014, fica divulgada a alteração societária e recredenciada a entidade
mantenedora Eldorado Sistema de Ensino EIRELI – ME e ainda, renovado o reconhecimento dos cursos Técnico em Informática, Técnico
em Análises Clínicas, Técnico em Enfermagem e Técnico em Farmácia, ministrados pelo Centro Educacional Conceição Ferreira Nunes –
CECON, situado na R. Monte Santo, 319, B. Santo Antônio, em Divinópolis, ambos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Divinópolis
PORTARIA n.º 016/2015
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 11 e 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE n.º 915, de 05 de dezembro de
2014, fica recredenciada a entidade mantenedora APAE de São Pedro
do Suaçuí e reconhecido o ensino fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola de Educação Especial Despertai, de educação infantil
e ensino fundamental (anos iniciais), situada na Av. Dona Julieta Ferreira, 488, B. Barcelona, em São Pedro do Suaçuí, ambos pelo prazo
de 05 (cinco) anos.
SRE – Guanhães
PORTARIA n.º 017/2015
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 51 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental, de educação infantil e ensino fundamental
(anos iniciais), situada na R. Carolina Machado, 260, Centro, em Nova
União, para Centro Educacional União, de educação infantil e ensino
fundamental (anos iniciais).
SRE – Metropolitana A
PORTARIA n.º 018/2015
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE n.º 972, de 10 de dezembro de
2014, fica reconhecido o ensino fundamental (anos iniciais), ministrado
pela Escola do Futuro, de ensino fundamental (anos iniciais), situada na
R. Olívia Maria de Jesus, 1727, B. Floramar, em Belo Horizonte, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Metropolitana C
PORTARIA n.º 019/2015
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 11, 24 e 50 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE nº 982, de 13 de dezembro de
2014, fica divulgada a alteração societária e recredenciada a entidade
mantenedora Escola Infantil Mater Ninho Ltda – ME e ainda, reconhecido o ensino fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola
Infantil Mater Ninho, de educação infantil e ensino fundamental (anos
iniciais), situada na R. Varsóvia, 143, B. Jardim Europa, em Belo Horizonte, ambos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Metropolitana C
PORTARIA n.º 020/2015
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 7º, 9º e 50 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE n.º 916, de 10 de dezembro de
2014, fica divulgada a mudança da entidade mantenedora do Colégio
Interação, de educação infantil e ensino fundamental (anos iniciais),
situado na Av. Otto Krakauer, 886, B. Santa Casa, em Passos, passando
da entidade Lurdes Gomes de Oliveira Sanches & Cia Ltda para Escola
Senhor dos Passos Ltda – ME.
Fica credenciada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a entidade mantenedora Escola Senhor dos Passos Ltda – ME.
SRE – Passos
PORTARIA n.º 021/2015
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 893, de 10 de dezembro de 2014, fica

renovado o reconhecimento do ensino médio, ministrado pelo Colégio
Nossa Senhora das Graças, de educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio, situado na Praça Dom Eduardo, 202, Centro, em Patos
de Minas, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Patos de Minas
PORTARIA n.º 022/2015
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, dos artigos 11 e 50 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE nº 952, de 04 de dezembro de
2014, fica divulgada a mudança da entidade mantenedora do ensino
médio, ministrado pelo Colégio Ágora, de ensino fundamental e ensino
médio, situado na R. Senador Vaz de Melo, 169, Centro, em Viçosa,
passando do Núcleo Educacional G & G Ltda para Sociedade Educacional G & G Ltda.
Fica recredenciada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a entidade Sociedade
Educacional G & G Ltda, mantenedora do estabelecimento de ensino.
SRE – Ponte Nova
PORTARIA n.º 023/2015
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 50 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 925, de 04 de dezembro de 2014, fica
divulgada a alteração societária da entidade UPGRADE – Ensino Profissionalizante Ltda – ME, mantenedora da Escola Técnica de Viçosa –
ETEV, situada na Rua Dr. Milton Bandeira, 160, Centro, em Viçosa.
SRE – Ponte Nova
PORTARIA n.º 024/2015
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 900, de 10 de dezembro de 2014, fica
renovado o reconhecimento do ensino médio, ministrado pelo Colégio
Nossa Senhora do Carmo, de ensino fundamental e ensino médio, situado na R. Francisco Álvaro Sobreiro, 635, Centro, em Borda da Mata,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Pouso Alegre
05 648043 - 1

Superintendências
Regionais de Ensino
SRE de Almenara
Diretor II: Dicíola das Graças Moraes
Expediente do dia 02 de janeiro de 2015
SRE – ALMENARA
DICÍOLA DAS GRAÇAS MORAES – DIRETOR II
ANULAÇÃO – ATO Nº 01/2015
Anula o(s) ato(s) no que se refere a(aos) servidor(es): Águas Vermelhas – Ex-servidora aposentada, Masp. 173.303-9, Beatriz Souto de
Almeida, PEB1I adm.2, na parte em que anulou biênio, ato nº 24/10,
publicado em 09/10/10, por motivo de informações incompletas; Masp.
173.303-9, Beatriz Souto de Almeida, PEB1I adm.2, na parte em que
concedeu 7º biênio, ato nº 01/04, publicado em 14/01/04, por motivo
de duplicidade de publicação; Santa Maria do Salto – Servidor em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp. 334.142-7, Gilson Aguilar
Costa, PEB2L adm.1, na parte em que anulou retificação de adicional
por tempo de serviço, ato nº 50/14, publicado em 17/12/14, por motivo
de duplicidade de publicação; Masp. 334.142-7, Gilson Aguilar Costa,
PEB2L adm.1, na parte em que anulou retificação do 4º e 5º quinquênio, ato nº 09/11, publicado em 29/03/11, por motivo de incorreção;
Masp. 334.142-7, Gilson Aguilar Costa, PEB2L adm.1, na parte em
que retificou adicional por tempo de serviço, ato nº 44/11, publicado
em 07/04/11, por motivo de incorreção na vigência; Masp. 334.142-7,
Gilson Aguilar Costa, PEB2L adm.1, na parte em que retificou do 4º
ao 7º quinquênio, ato nº 42/11, publicado em 29/03/11, por motivo de
incorreção.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 01/2015
Autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termo do artigo
2º da Resolução Conjunta SEPLAG nº 22, de 22/03/2003 e artigo 3º
da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de 02/07/2012 ao(s)
servidor(es): Almenara – SRE, Masp. 365.225-2, Carla Letícia dos Santos, ANEIIG adm.2, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 06/01/15.
FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 01/2015
Converte férias-prêmio em espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Águas Vermelhas – Masp. 302.799-2,
Alzira Dias Costa, referente ao saldo de 03 meses, cargo ASB1B
adm.1; Masp. 173.303-9, Beatriz Souto de Almeida, referente ao saldo
de 07 meses, cargo PEB1I adm.2; Almenara – Masp. 329.352-9, Ayda
Costa Chaves Luz, referente ao saldo de 05 meses, cargo PEB1C
adm.1; Masp. 173.295-7, Etelcina Barbosa Roesberg Mendes, referente ao saldo de 05 meses, cargo PEB2G adm.2; Masp. 302.886-7,
Ivete Francisca de Oliveira Silva, referente ao saldo de 03 meses e
20 dias, cargo ASB1C adm.1; Masp. 211.352-0, Jorge Luiz Ferraz
Vieira, referente ao saldo de 01 mês e 17 dias, cargo PEB2H adm1;
Masp. 278.086-4, Luizene da Silva Teixeira, referente ao saldo de 03
meses, cargo PEB4C adm.1; Masp. 278.327-2, Maria Eunélia Angélica
Gomes Silva, referente ao saldo de 02 meses e 16 dias, cargo PEB3I
adm.1; Masp. 278.458-5, Vicentina de Oliveira Balieiro, referente ao
saldo de 09 meses, cargo ATE4J adm.2; Cachoeira de Pajeú – Masp.
338.869-1, Edinei Alves Vieira Barros, referente ao saldo de 11 meses,
cargo PEB3B adm.1; Divisópolis – Masp. 343.188-9, Regina Alves
Gobira, referente ao saldo de 07 meses, cargo PEB1E adm.1; Felisburgo – Masp. 278.221-7, Anelisia Alves de Matos, referente ao saldo
de 05 meses e 23 dias, cargo PEB3B adm.1; Jequitinhonha – Masp.
162.089-7, Heitor André Pereira, referente ao saldo de 05 meses, cargo
PEB3A adm.2; Masp. 302.948-5, Maria Inês dos Santos Sampaio, referente ao saldo de 01 mês, cargo ASB1A adm.1; Masp. 278.400-7, Valdenice Rodrigues Sousa Ribeiro, referente ao saldo de 05 meses, cargo
PEB4A adm.2; Joaíma – Masp. 278.203-5, Silvana Roseira Bichara de
Figueiredo, referente ao saldo de 03 meses, cargo PEB4B adm.2; Jordânia – Masp. 278.226-6, Aureliana da Costa Ruas, referente ao saldo de
03 meses, cargo PEB1D adm.1; Masp. 278.315-7, Maria Avelino Ferreira, referente ao saldo de 02 meses, cargo PEB1E adm.1; Pedra Azul
– Masp. 317.543-7, Maria José Pereira Santos, referente ao saldo de 04
meses e 15 dias, cargo ASB1A adm.1; Rio do Prado – Masp. 248.769-2,
Maria Alice José Nascimento, referente ao saldo de 14 meses, cargo
ATE4B adm.1; Rubim – Masp. 302.945-1, Maria Idail da Silva, referente ao saldo de 01 mês, cargo ASB1H adm.1; Masp. 302.970-9, Maria
Neuza Firmo Silva, referente ao saldo de 01 mês, cargo ASB1A adm.1;
Salto da Divisa – Masp. 302.941-0, Maria das Graças Souza Soares,
referente ao saldo de 04 meses e 19 dias, cargo ASB1C adm.1; Masp.
248.815-3, Maria de Fátima Soares Martins, referente ao saldo de 01
mês, cargo PEBT1A adm.1; Santa Maria do Salto – Masp. 174.477-0,
Marilza Aguilar Costa Campos, referente ao saldo de 04 meses, cargo
PEB1C adm.2.
05 648020 - 1
RETIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA – ATO Nº 01/2015
Retifica no ato(s) de Gratificação de incentivo à docência, referente
ao(s) servidor(es): Águas Vermelhas – Ex-servidora aposentada, Masp.
173.303-9, Beatriz Souto de Almeida, PEB1I adm.2, ato nº 47/04,
publicado em 27/10/04, por motivo de incorreção no cargo, onde se lê:
admissão 03, leia-se: admissão 02.
05 648022 - 1

SRE de Guanhães
Diretora II: Márcia Inês Alves Godinho
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria
SRE 095/2014 publicado no “Minas Gerais” em 23/12/2014 referente
a servidora: São João Evangelista - E E Doutor Lúcio Vieira da Silva
- G M A, MaSP 0351006-2, PEBIA - Adm. 2, decide pela manutenção
do 2º quinquênio publicado em 09/06/11, 3º e 4º quinquênios publicado em 23/10/07, com base no art. 65 da Lei 14.184/02, art. 19 da
Resolução SEPLAG 37/05, e pela anulação do 5º quinquênio publicado
em 21/10/10, com base no art. 270 da Lei 869/52, com restituição aos
cofres públicos.