TJMG 27/04/2016 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Abril de 2016 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 027ª Sessão Ordinária realizada em 15/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HOB8794
4191141
Ailton Luiz De Andrade
HLT1045
4215692
Antonio Ferreira M. Junior
HGQ0736
4263138
Carlos Roberto G. Soares
JLE1190
4520573
Claudio Pereira Balieiro
IJF0832
4226802
Geronimo Scopel
IMR5703
4277635
Getulio Luiz Kriger
HNK3616
4210242
Karina Pessoa Carvalho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MXJ2817
4287311
Adilson Lucas De Oliveira
HMH0503
4260004
Alberto Da Costa Ribeiro
HNF9219
4741975
Andre Luiz Morais Pereira
GLD1325
4285702
Andre Pedroso Borges
GOZ0494
4278279
Antonio Carlos De Araujo
HCA3851
4287209
Antonio Coelho Da Silva
JJO5440
4515583
Antonio Moreira Da Silva
GOY4701
4283248
Antonye Lourenco Da Silva
HHF0111
4299519
Baltazar Xavier Da Cunha
HHF0111
4299104
Baltazar Xavier Da Cunha
EDA3391
4212829
Batista Rep. S. C Ltda ME
HFF0093
4257916
Carlos Cezar Costa
HFF0093
4258207
Carlos Cezar Costa
HGP2422
4279442
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4281116
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4275080
Ceramica Cruzado Ltda
HML6877
4308139
Daniela Malta Alfenas
BXC8434
4274774
Diomero Alves Rodrigues
HBX6683
4274500
Douglas Goncalves Silva
HGZ4023
4277764
Elisiane Alves Faria
HGZ4023
4271699
Elisiane Alves Faria
HBN3408
4292381
Farley Junior Dos Santos
MZW1225
4297270
Fernando Souza Andrade
NGM2086
4255450
Flavio Domingues
HCY6797
4291608
Francisco Gomes Leal
HCL7310
4499351
Geraldo Ferreira Sousa
KDO2402
4270427
Gilmar Aparecido Silva
HCU1948
4282746
Hilton Manoel De Faria
GTY7762
4276530
Hugo Cesar Nascimento Silva
GVQ3698
4271977
Ismarilda Felipe De Oliveira
HGR3561
4286293
JHB Industria Mecanica Ltda
GTG6528
4287674
Joelcio Regio De Oliveira
HBN3410
4505047
Jose Carneiro De Souza
EKX0389
4271813
Jose Elias De Freitas
JJZ8090
4523892
Jose Eugenio Neto Silva
JJB9448
4282700
Jose Osvando F. Silva
GXM4862
4279518
Jose Otacilio M. Carvalho ME
HLK2054
4315261
Josimara Araujo Alves
HHJ9641
4263841
Localiza Rent A Car S.A
HIL8621
4280586
Lucas Nunes Da Silva
GMP5030
4501153
Luccas Alves Mota
GRI3611
4277550
Malaquias Bernardes Carneiro
HAV9791
4305259
Marcelo Moreira Perganin
HAV9791
4305274
Marcelo Moreira Perganin
LZH9868
4298117
Marcio Clodoaldo Catarin
GPZ6682
4243149
Marcos Laender Do Couto
DUM6513
4272833
Marcos Tadeu Rodrigues
HGI7499
4253897
Maria Aparecida F. Barbosa
HHO8952
4279405
Maria Helena De Brito
GRE5901
4297839
Maria Renilda Santos Morais
HDM5837
4298248
Marly Tavares De Oliveira
HEH2509
4256601
Megabus Transportes Ltda
GQB5917
4305840
Moises Franca Da Silva
HLI0447
4279285
Nutri Soma I. C. Racoes Ltda
HMM8475
4254588
Pref. Mun. De Uberlandia
EOF4721
4295694
Prodelog Transportes Ltda
EOF4725
4292793
Prodelog Transportes Ltda
EOF4724
4273094
Prodelog Transportes Ltda
EOF4714
4274434
Prodelog Transportes Ltda
HOB9296
4285970
Reginaldo Souza Martinelli
GYJ7167
4265456
Renato Aparecido Lima Silva
HMN9460
4486251
Roberto Carlos S. Azevedo
GPM3877
4313818
Roberto Da Silva De Brito
HGE9290
4508477
Rodrigo Amaral Moreira
HGX0621
4297334
Rogerio Fordelone
DJX8029
4287736
Sidney Campos
GOR9380
4524345
Tarcisio Aparecido Alves
GOR9380
4524343
Tarcisio Aparecido Alves
AHU5505
4285558
Transp. Equador Ltda
HMY0173
4256706
Tulio Delgado
GOQ7744
4250921 Vanilda Santana C. Felix
HOE5884
4278527
Wesley Leite Vaz
KXV3402
4265744
William Garcia P. Coelho
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
BRK4909
4270789
Adnei Ribeiro Freitas
EAN8725
4277642
Claudinei Marques
EPL4874
4286741
Eugenio Vertamatti
EPL4874
4286897
Eugenio Vertamatti
GSV8822
4249327
Geovanio Mendes Sirino
HCL7310
4499384
Geraldo Ferreira De Sousa
HCL7310
4493874
Geraldo Ferreira De Souza
GVQ3698
4271979
Ismarilda Felipe De Oliveira
GVQ3698
4272341
Ismarilda Felipe De Oliveira
GVQ3698
4272347
Ismarilda Felipe De Oliveira
NFI5736
4267660
Izaltina Porto Campos
GUV5566
4265278
Jolaz Transportes Ltda
HFR9466
4268296
Lindorifo Dos Santos Faria
HHK2203
4248145
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
JNY5401
4286800
Nelson Luiz De Souza Filho
BTA6362
4288699
Solange Aparecida Batista Silva
ABV1088
4289285
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV3535
4289485
Transportes T B V Ltda
CLU5312
4288964 Vandro Jose Bini
CRL4983
4259495
Waldomiro Souza Fernandes
BUH8380
4535777
Wanderley Vicente De Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 028ª Sessão Ordinária realizada em 15/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOY1332
4252243
Rodrigo Marcelo Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMW1032 4278592
Adyel Lucio Miranda
BGE8825
4272860
Alberto Santos Branco
DKA7896
4255694
Alvimar Jose Dos Santos
GNS0527
4290625
Andrea Cristina R. Felicio
HLK0073
4260910
Antonio Jose Da Silva
HLK0073
4260911
Antonio Jose Da Silva
HLK0073
4260908
Antonio Jose Da Silva
HLK0073
4260912
Antonio Jose Da Silva
JJO5440
4515580
Antonio Moreira Silva
GWU7411
4281658
Arildo Santana
HNI4545
4286807
Arlem Amaral Carvalho
DVS2250
4518571
Armazens Gerais Fassina Ltda
HLY6780
4513882
Autopatos Caminhoes Ltda
EIM2846
4249522
Beatriz Helena Oliveira Coutinho
HGG2318
4250515
Copasa Cia Saneamento De MG
JEC1818
4281400
Delio Da Costa Marins
JEC1818
4281612
Delio Da Costa Marins
GXS9710
4527951
Eder Carlos De Faria
HLJ3893
4296477
Edes Maria Cesar Garcia
OPC8400
5639131
Edson Moreira
HCC7950
6804866
Eduardo Ribeiro De Faria
HBP3363
4273107
Evandro Luiz C. De Almeida
DBM0443
4291887
Expresso TS Transportes Ltda
GUY8946
4263079
Fabricio Do Prado Bittencout
GZS8569
4278691
Fernanda Oliveira De Souza
MZW1225
4297271
Fernando De Souza Andrade
MUH1091
4297730
Flavio Henrique Batista Mendes
DBJ2565
4305178
Giovanni Antonio Luiz Tavares
GYJ3143
4257894
Jair Martins Matos
HJT1968
4275407
Joao Adriano Dos Santos
HBZ8883
4296749
Joao Eldes Dos Santos
HBZ8883
4296463
Joao Eldes Dos Santos
IUT6150
6779581
Joao Raghiante P. Cavalcante
GTC6829
4286394
Joel Teixeira Ribeiro
ERG9691
4295020
Lucia Helena Araujo Ribeiro
HHY5659
4280684
Luiz Arnaldo Fernandes
ETI5092
4285864
Luiz Fernando De Sa
HAR1075
4299155
Luiz Indalecio Vilas Pedreti
GLM8820
4522656
Luiz Paulo Rezende Lopes
GXA5267
4148494
Maria Dos Anjos F. Cunha
GRE5901
4297875
Maria Renilda Santos Morais
GYA8053
4259758
Nilson Da Silva Diniz
GZJ8930
4495268
Paulo Eustaquio Vasconcelos
HES6750
4513246
Pivato E Mancilha Ltda
EOF4714
4270717
Prodelog Transportes Ltda
EOF4714
4271751
Prodelog Transportes Ltda
DDT4404
4284025
Roberto Moral Da Costa
GPY7988
4291084
Rogerio Luiz Da Silva
BGV8467
4273523
Setepe Sist. Ensino Tec. P. Esp.
NWN3273
4279855
Severina Salome De Souza
HHK3433
4271704
Transp. Abreu E Souza Ltda
HJA7298
4288208
Transp. Vitoria Ltda ME
GTD8610
4484267 Vicente Francisco Diniz
MXD0736
4272629
Wagner Rosa Europeu
HGG5045
4300636
Zilma Belo Fernandes
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
LLM6490
4500960
Aco Forte De M Ind Met Ltda
NLJ8261
4268148
Andreia Barroso Pedroso
AXT1182
4279688
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2843
4280553
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2819
4287944
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2819
4287762
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2838
4289067
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0717
4298012
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2847
4313082
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2822
4286725
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2831
4295713
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX2801
4297320
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0911
4288293
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0732
4255825
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0741
4273513
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
GLK2454
4257184
Gleice Pereira Lage
GXH0135
4291252
Gustavo Rodrigues
HGA4289
4278707
Ilda Herculano Da Silva
GLQ8355
4290775
Joao Augusto Junqueira Reis
LOE9446
4264990
Jose Da Silva Lima
GXO3616
4278274
Manoel Hilario Moura
JNY5401
4286803
Nelson Luiz Souza Filho
JNY5401
4286809
Nelson Luiz Souza Filho
JHG9575
4270133
Rivane Maria Pereira
NWR4726
4283937
Rosemar Ferreira Dos Reis
GXJ3488
4299951
Terezinha Ferreira Da Silva
ABV8282
4279712
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9111
4280269
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9222
4278176
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9696
4275161
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8118
4289281
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9888
4282656
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1166
4256893
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9696
4275407
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1166
4275160
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV5115
4291198
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV5115
4297549
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9559
4261056
Transp. Boa Viagem Ltda
NTV4047
4309032
Transp. Neto Ltda
ASX4162
4261499
Transp. Primo Ltda
ASK5268
4290852
Transp. Primo Ltda
MDY7259
4283866
Transtrell Transp. Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
20 823810 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, aos servidores:
LUIZ CLÁUDIO LEMOS BARBOSA, Masp 1033175-9, a partir de
13/04/2016.
JOSÉ OLAVO GONÇALVES CHAVES, Masp 1033729-3, a partir de
05/04/2016.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor PAULO AMBROSIO
DA SILVA, Masp 1032235-2, a partir de 08/04/2016.
26 825205 - 1
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1028054-3, José Raimundo dos Santos Caldeira, 270 dias; Masp 1031693-3, José de
Souza, 90 dias; Masp 1031966-3, Aloisio Bernardino dos Santos, 180
dias; Masp 1033313-6, Leila Suely Nogueira Aragão, 180 dias; Masp
1033686-5, Hugo Caixeta dos Santos, 240 dias.
20 823808 - 1
EXTRATO DA PORTARIA Nº 3.488, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Fica instaurada Sindicância Administrativa Investigatória, para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo acidente ocorrido
22/08/2013, aproximadamente às 09h26min, na Rua Rui Barbosa cruzamento com Rua Barão do Rio Branco, Bairro: Lagoa Grande em Patos
de Minas/MG, envolvendo o veículo particular FIAT/PALIO FIRE
ECONOMY, placa DRM-2461, cor branca e o veículo oficial Caminhonete Ford Ranger XLS 12 A, placa HMH-7141, cor branca, conduzido pelo servidor Antônio Duarte Freitas – MASP 1032949-8, lotado
nesta Autarquia, situada na Avenida dos Andradas, nº 1.120 , em Belo
Horizonte/MG, registrado no Boletim de Ocorrência nº M 1588-20130036071 – REDS 2013-017241234-001 e protocolizado no SIPRO sob
o nº 0036235-2300-2014-4 e no SIGED nº 00027670 2301 2016. Servidores Sindicantes: I - Thaís Pierre Lanna, MASP1222961-3; e II Márcia Antonieta de Almeida, MASP 800.557-1. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor PEDRO MENDES RODRIGUES, Masp 1033139-5, a partir de 11/04/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 008/ 2016
Processo Contrato: nº 008/08 – RIT 5 – linha: 200
N.º de Comunicação: 502H–Terminal Morro Alto/Hospitais via Av.
Cristiano Machado
Protocolo: 0000367-1300/2016-0
Interessado: Consórcio Estada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 014/2016 publicado em 6 de abril
de 2016.
Decisão STM: nº 009/ 2016
Processo Contrato: nº 008/08 – RIT 5 – linha: 200
N.º de Comunicação: 502H–Terminal Morro Alto/Hospitais via Av.
Cristiano Machado
Protocolo: 0000367-1300/2016-0
Interessado: Consórcio Estada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 015/2016 publicado em 6 de abril
de 2016.
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
26 825204 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 260416-0315,
260416-0316, 260416-0317 e 260416-0318.
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE, usando da competência delegada no art.
2º da Deliberação CCGPGF nº 01, de 11 de março de 2014, autoriza,
DANIELLE CRISTINA FONSECA SANTOS GRAZZIOTTI, MASP:
1304614-9, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível I,
Grau B, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de 02
de maio de 2016 a 01 de maio de 2019, para participar do curso de doutorado, ministrado pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – Brasil, sem ônus para o Estado.
26 825202 - 1
Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE
26 824735 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no município de:
IAPU:
Nº
1
2
3
4
5
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
Requerente
Alberto dos Santos Souto
Antônio Barbosa da Silva
Antônio Dias de Oliveira
Antônio Tavares da Costa
Aparecida de Melo Silva Martins
Aparecida Eugênia de Oliveira Cunha
Arcanjo Custódio de Oliveira
Brener Martins Valadares
Bruno Martins Valadares
Carlos dos Reis
Carlos Gregório de Almeida
Divino Custódio Damasceno
Divino Vieira da Silva
Dulcimoni Aparecida Albino onzaga
Edilon Martins de Oliveira
Flaviana de Souza Silva
Gisely dos Reis Souza
Ilza do Carmo Ferreira
Iraci Rodrigues de Almeida
Ivan da Costa Martins
Ivanir Costa dos Reis
Izolina Geralda da Rocha
Jayme Pereira Servilo
João Batista da Silva
João Batista de Oliveira
João Custódio Coelho
João Ferreira de Andrade
CPF
243.259.456-87
567.603.297-91
003.488.416-55
215.284.626-53
062.388.706-13
072.703.316-69
291.336.376-87
105.822.436-02
105.607.066-85
095.277.056-30
650.612.686-87
006.196.876-57
180.304.246-04
092.903.186-51
741.083.876-00
080.856.366-11
109.666.896-31
001.202.596-80
463.888.506-34
584.403.726-04
070.793.326-99
173.252.936-15
532.942.116-00
405.519.896-53
014.949.166-22
482.274.716-68
023.726.036-04
30
João Gomes de Araújo
243.390.246-00
31
32
33
34
35
36
João Machado Neto
Joaquim Barbosa
Joel da Silva Soares
Joeli dos Reis
José Afonso de Oliveira
Jose Custodio de Oliveira
027.602.366-84
049.993.376-14
068.523.446-06
405.765.826-20
893.354.906-44
049.852.456-66
37
Jose de Faria Torres
244.376.546-68
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
José dos Reis
Jose Floriano de Jesus
José Francisco Almeida
José Gonzaga de Siqueira
José Jacinto da Silva
José Valentin dos Reis
Juvenil Ferreira Amarães
Lenita dos Reis Souza
Luiz Rodrigues Siqueira
Luzia Florentina de Jesus
48
Luzia Teixeira de Rezende oliveira
49
50
51
52
53
54
55
56
57
Manoel Perpétuo Neto
Manoel Rodrigues da Silva
Marco Heleno de Almeida
Maria Rosalina Barbosa
Marlene Aparecida de Almeida
Oliveiros Natal Albino
Paulo Felix da Silva
Paulo Morais
Pedro Gracia de Paula
832.134.146-20
583.500.397-87
048.071.186-09
706.187.806-10
305.358.596-00
668.401.206-00
055.027.076-01
000.368.556-00
070. 862.636-05
088.034.796-19
104.11
1.346-39
347.350.466-15
174.121.616-87
538.790.826-34
139.068.846-19
875.869.246-00
741.085.906-78
300.281.676-00
540.271.606-49
419.168.596-15
58
Pedro José Moreira
291.335.136-00
59
60
61
62
63
64
Porfírio Sebastião de Souza
Ricardo Abraão Andrade de Miranda
Sebastião Fernandes dos Reis
Sebastião Floriano Barbosa
Vailton de Oliveira
Zilda dos Reis Silva
335.844.356-68
013.383.786-60
348.315.256-34
088.034.816-05
053.056.696-69
030.397.666-78
Imóvel
Córrego dos Albinos
Córrego Santo Estevão
Córrego do Batata
Sítio Tavares
Córrego do Bugre
Córrego do Batata
Córrego do Iapu
Sitio Brener e Bruno
Sitio Brener e Bruno
Córrego Agostinho
Córrego Santo Estevão
Córrego do Bugre
Córrego da Batata
Córrego Santo Estevão
Córrego dos Albinos
Córrego do Agostinho
Córrego Santo Agostinho
Córrego dos Quinquins
Córrego Santo Estevão
Córrego dos Albinos
Córrego do Batata
Córrego Parado
Córrego dos Ouvides
Sítio João
Córrego Santo Estevão
Córrego Esquadro
Córrego Santo Estevão
Cabeceira do Córrego
do Bugre
Córrego Santo Estevão
Córrego Santo Estevão
Acampamento
Córrego dos Gomes
Córrego dos Albinos
Córrego dos Albinos
Córrego Iapu ou
Córrego Parado
Córrego do Gomes
Córrego Santo Estevão
Córrego Santo Estevão
Chácara
Córrego dos Gomes
Chácara
Chácara
Córrego do Agostinho
Córrego dos Quiquins
Córrego Santo Estevão
Área (ha)
1.2100
16.9400
2.4000
9.6800
0.1000
2.4000
4.1000
2.0000
2.0000
0.8000
0.1500
0.9400
1.8000
0.1600
0.1000
0.8000
0.8000
0.1200
0.1500
0.7500
0.1600
41.8400
0.0300
16.6800
0.0200
4.3700
0.0400
2.8000
16.9400
16.9400
0.1000
0.1000
1.6600
2.6400
0.3000
0.0900
16.9400
0.0300
0.1900
7.6000
0.1300
1.0000
0.8000
0.1200
16.9400
Córrego Cadelo
2.1700
Sitio Manoel Perpétuo Neto
Francisco Weber
Córrego do Veado
Córrego Santo Estevão
Córrego do Veado
Sitio Oliveiros
Córrego Santo Estevam
Sítio Córrego Boa Vista
Córrego do Cadelo
Córrego do Iapu ou
Córrego do arado
Sítio Porfírio
Sítio Córrego das Batatas
Córrego da Barreira
Córrego Santo Estevão
Córrego santo Estevão
Córrego da Batata
0.1300
7.2600
2.5000
16.9400
2.5000
2.6400
9.6800
16.1000
4.5000
0.3000
5.0000
4.8400
3.6000
16.9400
0.0200
0.2200
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 (vinte)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
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