TJMG 03/08/2016 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.172, de 14 de julho de 2016, do Prefeito Municipal de Porteirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 24
de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de julho de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 406, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Homologa o Decreto Municipal nº 399, de 11 de julho de
2016, do Prefeito Municipal de Mamonas, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município
afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração de Situação de
Emergência,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 399, de 11 de julho de 2016, do Prefeito Municipal de Mamonas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 24
de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 11 de julho de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$21.197.586,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.197.586,64 (vinte e um milhões cento e
noventa e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de
R$11.794.323,00 (onze milhões setecentos e noventa e quatro mil trezentos e vinte e três reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais);
IV – do excesso de arrecadação da Receita de Multas Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em
Sentenças Judiciais, do Fundo Penitenciário Estadual, no valor de R$8.398,00 (oito mil trezentos e noventa e
oito reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 407, de 2 de agosto de 2016)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 93)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
18.173,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1
11.794.323,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.020-0001-4490-0-25.1
301.580,46
1301.26782066-1.034-0001-4490-1-10.6
3.513.733,95
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
260.000,00
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
74.244,32
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
4.083,44
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
880.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1
8.398,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302103-4.277-0001-3391-0-10.1
4.343.050,47
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
21.197.586,64
Minas Gerais - Caderno 1
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1231.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
61.000,00
1231.20606150-4.354-0001-3390-0-10.1
72.000,00
1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.1
182.000,00
1231.20608142-4.323-0001-3390-0-10.1
65.000,00
1231.20608150-4.351-0001-3390-1-10.1
100.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1
18.173,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1
301.580,46
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.513.733,95
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
78.327,76
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242179-4.485-0001-3390-0-10.1
102.659,58
4291.10301192-4.531-0001-3390-0-10.1
1.906.842,88
4291.10302174-4.623-0001-3390-0-10.1
2.286.440,38
4291.10302179-4.494-0001-3390-1-10.1
47.107,63
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.134.865,64
02 864857 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Pelo Conselho de Administração de Pessoal - CAP
reconduz, nos termos do art. 3º da Lei Delegada nº 28, de 28 de agosto
de 1985, e do art. 4º do Decreto nº 46.120, de 28 de dezembro de 2012,
a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho de
Administração de Pessoal:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
Efetivo: FABIOLA DE SOUZA ELIAS, MASP 1.145.629-0.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
nomeia, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG N°04/2013, os seguintes candidatos para os cargos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM)
abaixo relacionados:
Analista de Gestão de Seguridade Social - Contabilidade
Belo Horizonte
Identidade
Nome
Classificação Vaga
CRISTINA DA 9°
MG 3953176 ELIZETH
SM 8
COSTA
Assistente Técnico de Seguridade Social
Belo Horizonte
Identidade
Nome
ALEXANDRE
MG 10386523 CARLOS
COSTA FERREIRA
MG 12655535 JAMILA FABRICIA ALVES
MIRANDA
MG 2765914 MARCILIO
FERREIRA
MARQUES
MG 16455169 LEONARDO
SOARES DE OLIVEIRA
MG 12429558 NATALIA GOMES DIAS
retifica no ato coletivo de exoneração de Diretor de Escola, a parte
referente a ILMA DA SILVA LEAL MEIRA, MASP 279887-4,
CÓDIGO 41718, EE LAUREANO TEIXEIRA DE SOUZA, DE
ÁGUA BOA, SRE GUANHÃES, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 29/01/1997: onde se lê “P1A”, leia-se “admissão 1
e admissão 2”.
retifica no ato coletivo de exoneração de Diretor de Escola, a parte
referente a MARIZETE DE SOUSA MACHADO SILVA, MASP
331333-5, CÓDIGO 167525, EE BOM JESUS, DE UBERLÂNDIA,
SRE UBERLÂNDIA, da Secretaria de Estado de Educação, publicado
em 31/12/2015: onde se lê “adm. 1”, leia-se “adm. 3”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOÃO OCTACÍLIO SILVA
NETO, MASP 343.821-5, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia, código DL, do cargo em comissão de Chefe do DETRAN, código
CHD7 CD07, símbolo PD-01, do Departamento de Trânsito de Minas
Gerais, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ISALTINO DE OLIVEIRA CASTRO, MASP 1388813/6, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1102572 da Secretaria de Estado de Defesa Social,
a contar de 30/06/2016.
217°
SM 150
MINAS GERAIS
218°
SM 33
Criado em 06/11/1891
219°
SM 62
Governo do Estado de Minas Gerais
220°
SM 157
221°
SM 143
Governador
fernando damata pimentel
Classificação Vaga
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
exonera, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, ANDREA CLAUDIA VACCHIANO, MASP 341151-9, do cargo de CHEFE DA POLÍCIA CIVIL
DE MINAS GERAIS.
nomeia, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, JOÃO OCTACÍLIO SILVA
NETO, MASP 343821-5, para o cargo de CHEFE DA POLÍCIA CIVIL
DE MINAS GERAIS.
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 257 da Lei n° 869,
de 5 de julho de 1952, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 137.197/2012, instaurado pela Corregedoria-Geral
de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica CJ/NAJ nº
858/2016 da Advocacia-Geral do Estado e do Parecer do CorregedorGeral de Polícia Civil, cassa a aposentadoria do Auxiliar de Polícia
Civil CLEDISTONE RAMOS, Masp. 906.548-3, a contar de 04 de
dezembro de 2014, em razão da prática das transgressões disciplinares
elencadas no art. 217, inciso I, c/c o art. 244 e art. 250, inciso II, todos
da Lei nº 869, de 1952.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Saúde à disposição da UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus
para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
IZA MARA ALMEIDA RUAS, MASP 297913-6, MÉDICO DA ÁREA
DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/C;
LAERCIO FONSECA COSTA, MASP 350177-2, MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/B;
MARIA CLEONICE DE OLIVEIRA NOBRE, MASP 387090-4,
ANALISTA DE ATENÇÃO A SAÚDE IV/E;
MARIA DE LOURDES CARVALHO BONFIM, MASP 367555-0,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE V/A;
SIMONE DE MELO COSTA, MASP 384211-9, ESPECIALISTA EM
POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE V/A;
TAIZA DE CASTRO COSTA DIAMANTINO, MASP 914017-9,
MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/D;
ZELANDIA ROCHA DE ANDRADE, MASP 386654-8,TÉCNICO
DE GESTÃO DA SAÚDE IV/E.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica no ato coletivo de exoneração de Diretor de Escola, a parte
referente a ALENA DE CARVALHO, MASP 1005186-0, CÓDIGO
173282, EE CORONEL JOAQUIM RIBEIRO, DE NEPOMUCENO, SRE VARGINHA, da Secretaria de Estado de Educação,
publicado em 31/12/2015: onde se lê “adm. 1”, leia-se “adm. 3”.
retifica no ato coletivo de exoneração de Diretor de Escola, a parte
referente a ALMERINDA VIEIRA FERREIRA, MASP 338434-4,
CÓDIGO 166715, EE PAES DE ALMEIDA, DE ARAGUARI, SRE
UBERLÂNDIA, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
31/12/2015: onde se lê “adm. 1”, leia-se “adm. 3”.
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
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