TJMG 18/01/2017 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
000003001

55

1

000003323

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000003744

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000004104

55

1

31141005423963016387550010000030
011578790174
31141105423963016387550010000033
231589408362
31141205423963016387550010000037
441814231334
31150105423963016387550010000041
041651592661

Ato Declaratório nº 13.062.710.000643, de 17/01/2017
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
IRENE SANT´ANA ARAUJO
DELEGADA FISCAL, em exercício, DF / 1º NÍVEL / BH - 1
17 916253 - 1

SRF II - Contagem
EDITAL 010.017/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067543060.00-82 SAO RAFAEL AUTO POSTO LTDA
001856768.00-69 AUTO POSTO VIA EXPRESSA LTDA
Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017.
Chefe de Unidade: Adaiza J. B. S. C. Vale
17 916258 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005, fica(m)
o(s) sujeito(s) passivo(s) responsável(s) e o(s) coobrigado(s) abaixo
indicado(s) intimados a promover no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante os PTAs a seguir relacionados nos termos da
legislação vigente, de cuja lavratura o Sujeito Passivo e Coobrigados
foram legalmente intimados em 14/12/2016 através da publicação no
Jornal Minas Gerais – Diário Oficial de Minas Gerais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça Fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr.
José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro - Bom Despacho/MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000568840-26
Sujeito Passivo: STAÇÃO MODAS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO
VESTUÁRIO LTDA – ME
I.E: 001.085129.12-95
End.: Praça Getúlio Vargas, 163 – Bairro Centro – Martinho Campos/
MG - CEP 35.606-000
Coobrigados:
WELLINGTON ARISTIDES DE OLIVEIRA - CPF: 858.357.226-72
End.: Rua Gustavo Capanema, nº 75 – Bairro São José – Bom Despacho/MG – CEP 35.600-000.
ANDREIA CRISTINA PINTO DA CUNHA ARISTIDES OLIVEIRA
- CPF: 985.331.266-20
End.: Rua Francisco Ribeiro de Resende, nº 300 – Bairro São José –
Bom Despacho/MG – CEP 35.600-000.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000615647-43
Sujeito Passivo: STAÇÃO MODAS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO
VESTUÁRIO LTDA – ME
I.E: 001.085129.08-76
End.: Praça da Matriz, 524 – Bairro Centro – Bom Despacho/MG CEP
35.600-000
Coobrigados:
WELLINGTON ARISTIDES DE OLIVEIRA - CPF: 858.357.226-72
End.: Rua Gustavo Capanema, nº 75 – Bairro São José – Bom Despacho/MG – CEP 35.600-000.
ANDREIA CRISTINA PINTO DA CUNHA ARISTIDES OLIVEIRA
- CPF: 985.331.266-20
End.: Rua Francisco Ribeiro de Resende, nº 300 – Bairro São José –
Bom Despacho/MG – CEP 35.600-000.
Bom Despacho 17 de janeiro de 2017.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
EDITAL 010.016/2017
SRF-I/DIVINÓPOLIS – AF 2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Mato Grosso, 600 em
Divinópolis/MG no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente
os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº.
4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02. Município
de Divinopolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001065050.00-67 B.N.I. MORAES ANDRADE LTDA – ME
223252710.00-08 MG REFR. LTDA - ME
223274190.00-95 NOGUEIRA VAREJO PARA CONST. LTDA - ME
223109239.00-58 ADEMIR FERNANDES VIEIRA – ME
002344262.00-90 SAO JORGE COM. DE MOVEIS LTDA - ME
002679054.00-59 J.L.PECAS USADAS EIRELI - ME
001815528.00-47 SJK COMERCIO LTDA - EPP
002150769.00-61 TM7 ESPORTES LTDA – EPP
001111004.00-75 BAR E REST. DO GELU LTDA – EPP
002791454.00-05 ANDREIA ALVES COSTA – CONF. - ME
002464760.00-68 OPCAO MOTOS EIRELI - ME
002806725.00-65 JOSE ROBERTO MARQUES - ME
001725136.00-55 LL EMP. COMERCIAL LTDA - EPP
223027796.00-38 PECA PILOTO IND. E COM. DE MODA LTDA
- ME
001712382.00-02 GRAZIELE CRISTINA RODRIGUES
001660928.00-29 SANTOS & EMERICK COM. TEXTIL IMP. EXP.
LT – EPP
001978474.00-44 ACL-ALUMINIOS COQUILHA LTDA - ME
Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017.
Chefe de Unidade: Ana Amelia Vasconcelos Macedo Garcia
17 916260 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000017455.54, de 28/09/2016, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Trânsito de

Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, nº 145, Centro,
Manhuaçu/MG – CEP 36900-000 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/06/2013 a 31/12/2015.
SUJEITO PASSIVO: VIA UNICA COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA - ME
IE: 317.948.051.00-65 CNPJ: 02.738.337/0001-26
Endereço: Rua São José, 111, Centro-Itabira /MG – CEP: 35.900-002.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação da regularidade fiscal das operações de saídas de mercadorias, bem como do cumprimento das obrigações principal e acessórias.
DOCUMENTOS SOLICITADOS: Pelo presente termo não está sendo
requisitada a apresentação de documentos.
Manhuaçu, 16 de janeiro de 2017.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668.332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
17 916263 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/JUIZ DE
FORA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação do crédito tributário constituído mediante os PTA´s
a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que
as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel. Domiciano, 170 – 2º Andar – Centro, Muriaé
– MG.
PTA Nº: 01.000661793-92
Sujeito Passivo: Confecções L & I Ltda - APP
CNPJ: 09.106911/0001-72 IE: 001.044.833.00-16
Endereço: Rua Cel. Francisco Vermelho,107 – 1º Andar
Bairro: Porto - 36.880-000 - Muriaé – MG
PTA Nº: 01.000641087-14
Sujeito Passivo: Quero Lanches Lanchonete EIRELI - ME
CNPJ: 12.101362/0001-58 IE: 001.615863.00-71
Endereço: Rua Itapetininga,355 - Bairro: Cardoso (Barreiro)
30.626-470 – Belo Horizonte – MG
Ficam anulados os efeitos da publicação anterior ocorrida em
14/01/2017.
Muriaé, 16 de janeiro de 2017
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível - Muriaé
DFT/ 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s). Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, o prazo para pagamento ou parcelamento do crédito
tributário, com as reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal (is) em referência por se tratar de
crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão
ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração nº 01.000643161.21
Autuados: DOM BISTRO PETISCARIA LTDA - ME
IE: 002.614863.00-79
CNPJ: 23.119.615/0001-37
Rua Henrique de Novais, 94 loja – Lourdes - Juiz de Fora - MG e
MARIANA ALTINA DIAS FELIPE, CPF: 026.896.466-17
Rua Lemos Monteiro, 568 – Lourdes - Juiz de Fora - MG e
ROMELITA BOTELHO PACHECO, CPF: 130.933.177-46
Rua Lemos Monteiro, 568 – Lourdes - Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2017.
Aline Ferreira Côrtes Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal de Trânsito em exercício – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
17 916265 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000648175-70
Sujeito Passivo: Veredas Com. de Roupas Ltda ME
IE/CPF/CNPJ: 001.716.977.00-32
End: Rua Aldemiro Fernandes Torres, 1680, Belo Horizonte/MG.
Uberlândia, 17 de janeiro de 2017.
Marden De Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro,
Uberlândia/MG
1. PTA: 01.000625346-19
Sujeito Passivo: Ponto Final Camisetas Ltda ME
IE/CPF/CNPJ: 001.658.3300-48
End: Av. Aspirante Mega, 1014, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.000630369-65
Sujeito Passivo: Caroline Self Service e Pizzaria Ltda ME
IE/CPF/CNPJ: 001.056.291.00-77
End: Av. Salomão Abrahao, 929, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 17 de janeiro de 2017.
Marden De Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado do Termo de Exclusão do Simples
Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Art.
29, V e XI, e Art.29 §1° e 3° e Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011,
Art. 75,II e Art. 76, IV d e j. O contribuinte poderá impugnar a exclusão a que se refere o Termo, parte integrante do Processo Tributário
Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação.
Havendo reconhecimento do crédito tributário formalizado pelo Auto
de Infração, não havendo impugnação à exclusão no prazo estabelecido
ou sendo a decisão administrativa relacionada à impugnação desfavorável ao contribuinte, a exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos
previstos no Art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, da Resolução CGSN
nº 94 de 29 de novembro de 2011 e alcançara todos os estabelecimentos
da empresa. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição
fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000648175-70
Sujeito Passivo: Veredas Com. de Roupas Ltda ME
IE/CPF/CNPJ: 001.716.977.00-32
End: Rua Aldemiro Fernandes Torres, 1680, Belo Horizonte/MG.
Uberlândia, 17 de janeiro de 2017.
Marden De Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada. Informamos que não cabe impugnação contra os lançamentos, por
se tratarem de crédito tributário de natureza não contenciosa, conforme
o disposto nocaput do Art. 217, §3º, da Lei 6.763/75, c/c 102, §2º, do
RPTA/MG (Decreto 44.747/2008). Esclarecemos que contra esta decisão não cabe qualquer recurso na esfera administrativa, tendo em vista
o disposto no Art. 110, I, do RPTA/MG (Decreto 44.747/2008) e, especialmente, que não houve interrupção na contagem do prazo legal para
a regularização do débito, ou alteração do crédito.
O referido PTA permanecerá na repartição fazendária em referência,
localizada à Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro, Uberlândia/
MG. Transcorrido o prazo sem a devida regularização, o processo será
encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida
ativa e execução judicial do crédito tributário.
1. PTA: 05.000240097-18
Sujeito Passivo: Ponto Final Camisetas Ltda ME
IE/CPF/CNPJ: 001.658.3300-48
End: Av. Aspirante Mega, 1014, Uberlândia/MG.
2. PTA: 05.000251539-87
Sujeito Passivo: Caroline Self Service e Pizzaria Ltda ME
IE/CPF/CNPJ: 001.056.291.00-77
End: Av. Salomão Abrahao, 929, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 17 de janeiro de 2017.
Marden De Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
17 916269 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo
único, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o
contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000020764-51, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores
informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito e similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, sito à
Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços de Caldas, MG, documentos
fiscais de entrada e saída, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de
Saída, Livro Caixa e cópias das declarações do SIMPLES NACIONAL
(PGDAS-D), relativas ao período de 01/12/2014 a 30/06/2016.
CONTRIBUINTE: TANIA MARIA ALVES 01951225775 ME
Ins. Estadual nº: 001.796725.00-95
CNPJ nº: 13.886.739/0001-94
Município: Belo Horizonte/MG.
POÇOS DE CALDAS, 16 de janeiro de 2017.
Jun William Nakamura – Masp 667.172-1
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo
único, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o
contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000020783.57, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores
informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito e similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, sito à
Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços de Caldas, MG, documentos
fiscais de entrada e saída, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de
Saída, Livro Caixa e cópias das declarações do SIMPLES NACIONAL
(PGDAS-D), relativas ao período de 01/03/2012 a 30/09/2016.
CONTRIBUINTE: JOAQUIM DOS REIS ACAI ME
Ins. Estadual nº: 001.929566.00-72
CNPJ nº: 15.196.580/0001-01
Município: Belo Horizonte/MG.
POÇOS DE CALDAS, 16 de janeiro de 2017.
Jun William Nakamura – Masp 667.172-1
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000020780.12, tendente a verificar

eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal
de Poços de Caldas, sito à Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços de
Caldas, MG, CEP 37701-704, a seguinte documentação do período de
01/04/2012 a 30/09/2016: cópias das declarações do Simples Nacional/DAPI; documentos fiscais de entrada e de saída; Livro Registro de
Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Caixa e/ ou Razão; e Livro
Registro Apuração do ICMS.
CONTRIBUINTE: RAIMUNDO SOUTO DE FREITAS - ME
Ins. Estadual nº: 390.342256.00-39
CNPJ nº: 07.370.239/0001-00
Município: Machado/MG
POÇOS DE CALDAS, 16 de janeiro de 2017.
Jun William Nakamura – Masp 667.172-1
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo
único, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o
contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000020784-38, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores
informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, sito à Rua
Assis Figueiredo, nº 639, Centro, Poços de Caldas, MG, documentos
fiscais de entrada e saída, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de
Saída, Livro, Livro Registro de Apuração do ICMS Caixa e cópias das
declarações do SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D) e DAPI, relativas
ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015.
CONTRIBUINTE: EMPORIO GRILLL LTDA - ME
Ins. Estadual nº: 001.009.487.00-98
CNPJ nº: 08.084.118/0001-57
Município: Poços de Caldas/MG
POÇOS DE CALDAS, 16 de janeiro de 2017.
Jun William Nakamura – Masp 667.172-1
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
EDITAL 010.015/2017
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º
NÍVEL/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
Fazendária de Poços de Caldas, no endereço Rua Assis Figueiredo nº
639 – Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10
e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Poços De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062151012.00-75 COMERCIAL J. ALBANO LTDA - EPP
Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2017.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/ITAJUBÁ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Antônio Simão Mauad, nº 149 – 1º andar – Centro
– Itajubá – MG – CEP 37 500-180.
PTA Nº: 01.000603484-60
Sujeito Passivo: 02 LED ILLUMINATION COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA
IE: 002.440995.00-70
Endereço: Rua Miguel Braga, 634 – Boa Vista - Itajubá.MG
Itajubá, 16 de janeiro de 2017.
Alberto Vizzotto – Masp: 752.236-0 - Chefe/AF/2º Nível/Itajubá
17 916270 - 1

Empresa Mineira de Parcerias S.A
Diretor-Presidente: Antônio Eustáquio da Silveira
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).
Referência: 4º trimestre de 2016 - R$
CARGO/FUNÇÃO

OUTUBRO

Direção Superior

54.200,00

Encargos Patronais

12.448,00

TOTAIS

66.648,00

Quant.
12

NOVEMBRO
54.200,00

Quant.
12

12.448,00
12

66.648,00

DEZEMBRO
73.900,00

Quant.

TOTAIS

12

182.300,00

12

225.160,00

17.964,00
12

91.864,00

42.860,00

Antônio Eustáquio da Silveira
Diretor Administrativo
Ivo Saliba Regis
Gerente
17 916013 - 1

Secretaria de Estado de Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP – e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições, em razão de decisões judiciais proferidas nos processos abaixo relacionados, considerando o Edital supramencionado e o Regulamento do Curso de Formação Técnico Profissional – 6ª etapa, TORNAM PÚBLICO:
1 - O RESULTADO FINAL da 6ª Etapa – Curso de Formação Técnico Profissional, nos termos do item 15.11 do Edital:
RISP
INSCRIÇÃO
NOME
Número do Processo
2ª
0270576-1
DAIANA CRISTINA ARAUJO MELO
1.0000.14.062893-4/000
2ª
0253213-1
GISLAINE FERREIRA DA SILVA QUITERIO
1.0000.14.053041-1/000
2ª
0261395-6
JOSE PAULO MARTINS
1.0000.14.007447-7/000
2ª
0293945-2
VANDERLEI DE ASSIS OLIVEIRA
1.0000.14.014044-3/000
3ª
0231484-3
IDALICIO PEREIRA BARRETO
1584573-94.2014.8.13.0024
4ª
0174564-6
GUILHERME MELLO VIEIRA LIMA
0546201-93.2014.8.13.0024
4ª
0218761-2
LEONARDO TEIXEIRA CAVALCANTE
0546193-19.2014.8.13.0024
4ª
0223548-0
MARCOS VINICIOS FERREIRA
0012483-22.2014.8.13.0685

NOTA ETAPA 6
80.00
76.00
78.00
64.00
82.00
78.00
86.00
80.00