TJMG 01/02/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 23 – 20 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 16
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$20.640.982,09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$20.640.982,09 (vinte milhões seiscentos e quarenta
mil novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 0292891-31, firmado em 6 de novembro de 2009, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$3.668.153,04
(três milhões seiscentos e sessenta e oito mil cento e cinquenta e três reais e quatro centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 3997, firmado em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 4460, firmado em 3 de junho de 2016, entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
V – do saldo financeiro do convênio nº 4548, firmado em 20 de julho de 2016, entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 0398.476-53, firmado em 14 de novembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$765.318,49
(setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 761965/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011, entre
a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Políticas para
as Mulheres, no valor de R$236.444,16 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
dezesseis centavos);
VIII – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 761965/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria
de Políticas para as Mulheres, no valor de R$88.666,56 (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e seis centavos);
IX – do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13 de dezembro de 2011, entre a Empresa
de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$277.673,38 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos);
X – do convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$426.269,49 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos);
XI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados de contrapartida ao
convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária

de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$10.204,08 (dez mil
duzentos e quatro reais e oito centavos);
XII – do convênio nº 813214/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$141.200,00
(cento e quarenta e um mil e duzentos reais);
XIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados de contrapartida ao
convênio nº 813214/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$28.100,00 (vinte e oito mil e
cem reais);
XIV – do convênio nº 776811/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de
R$1.019.910,00 (um milhão dezenove mil novecentos e dez reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 30, de 31 de janeiro de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 11)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$
1301.15451026-1.018-0001-4490-0-24.1
3.668.153,04
1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1
24.966,83
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
765.318,49
1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1
11.500.000,00
1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1
1.500.000,00
1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1
300.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1
339.676,55
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.08422036-4.295-0001-3390-0-10.3
88.666,56
1651.08422036-4.295-0001-3390-0-24.1
236.444,16
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
326.269,49
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
10.204,08
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
1.538.783,38
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3
28.100,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
314.399,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
20.640.982,09
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

R$
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
314.399,51
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1
24.966,83
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1
40.000,00
1521.04124161-4.407-0001-3390-0-10.1
299.676,55
TOTAL DA ANULAÇÃO
679.042,89
31 921643 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/01/2017, a
prorrogação da disposição de EXPEDITO EUSTÁQUIO DE CARVALHO, MASP 391608-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Sardoa/ Unidade SUS de Sardoa, pelo período
de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04/01/2016,
a prorrogação da disposição de MARIA APARECIDA PEREIRA
MONTEIRO, MASP 292390-2, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Passabem/ Centro de Saúde de Passabem, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04/01/2016,
a prorrogação da disposição de MARIA DAS DORES OLIVEIRA
JEHA, MASP 383373-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de João Monlevade/Centro de Saúde de João
Monlevade, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar
situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Almenara
Joaíma
185027 - EE Coronel Lídio Araújo
- MASP 268341-5, MARIA CRISTINA GOMES CARVALHO,
PEBIIP-adm. 2, DV, a contar de 20/12/2016, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Guanhães
José Raydan
45152 - EE Cônego Lafaiete
- MASP 1126340-7, FERNANDA GUIMARÃES LEMOS LIMA,
PEBIB-adm. 3, DIV, a contar de 30/12/2016, para regularizar situação funcional.

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Juiz de Fora
Piau
69469 - EE São Pedro
- MASP 814942-9, FERNANDA PRESTO DE PAIVA, PEBDIA-adm.
3, DV, a contar de 01/01/2017, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEDA FRANCISCA DA SILVA
FRANCELINO, MASP 1434345-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 EG1100346 da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
retifica o ato de nomeação de THOR ALEXSANDER VELOSO
PIMENTA, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, publicado em 28/01/2017: onde se lê “THOR ALEXANDER
VELOSO PIMENTA”, leia-se “THOR ALEXSANDER VELOSO
PIMENTA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
retifica o ato de Atribuição de GTED-2 AG1100725 de ANA PAULA
BRANDÃO MOREIRA , da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, publicado em 28/01/2017: onde se lê
“31/01/2017”, leia-se “28/01/2017”.
retifica o ato de Atribuição de GTED-4 AG1100012 de IBSEN GUEDES DA CUNHA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado em 28/01/2017: onde se lê
“31/01/2017”, leia-se “28/01/2017”.