TJMG 03/08/2017 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1

Ato do Secretário
ATO Nº 262
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência delegada pelo artigo 5º do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007, concede, nos
termos do art. 17 da Lei nº 15.464, de 13/01/2005, a primeira progressão após a conclusão do período de estágio probatório, aos servidores abaixo
relacionados, ocupantes dos cargos das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, na forma abaixo indicada:
MASP
NOME
ADM.
CARREIRA
NIVEL
GRAU ATUAL
NOVO GRAU
VIGÊNCIA
752.877-1 Rodrigo Discacciati Silveira
2
AFRE
I
A
B
29/03/2017
598.535-3 Sebastião Miranda Júnior
3
GEFAZ
I
A
B
14/06/2017

irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Dados do responsável solidário (Coobrigado):
Nome: Ana Carolina Costa Rodrigues Pedro – CPF: 073.856.836-81
Endereço: Rua Wilson Gonçalves, 217-B, N.Sra. da Saúde – Belo Horizonte – MG
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017
Mariana Moreira Alves
Delegada Fiscal/DF/BH-2- Masp 669.195-0

02 993102 - 1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo: Maripan Produtos Para Panificação LTDA - EPP
I.E.: 062737069.00-07
Rua Das Camélias, 42, Nova Suissa, Belo Horizonte – MG
Coobrigado (1): Ohana Ribeiro Gonçalves – CPF: 073.135.506.77
Coobrigado (2): Márcia Ribeiro Gonçalves – CPF:993.567.676.53
Auto de Infração: 01.000754543.68
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017
Mariana Moreira Alves - MASP 669.195-0
Delegada Fiscal DF/BH-2
02 993110 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Masp 262.431-0, José Ângelo de Faria Tavares, GEFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 19.07.2017.
Masp 285.703-5, Robson Almeida Alcântara, AFRE, referente ao 8º
quinquênio a partir de 24.07.2017.
Masp 288.142-3, Gerson Moreira Filho, AFRE, referente ao 7º quinquênio a partir de 20.07.2017.
Masp 296.425-2, Janisse Felix da Silva, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio a partir de 26.02.2017.
Masp 297.248-7, Vitor Nelio de Resende Lemos, AFRE, referente ao 6º
quinquênio a partir de 28.07.2017.
Masp 300.223-5, Nadima de Sousa Rocha Guedes, GEFAZ, referente
ao 8º quinquênio a partir de 28.07.2017.
Masp 314.400-3, José do Carmo Baleeiro, AFRE, referente ao 8º quinquênio a partir de 27.07.2017.
Masp 331.941-5, Rosangela de Souza Pires Costa, GEFAZ, referente ao
7º quinquênio a partir de 22.06.2017.
Masp 338.423-7, Vircea de Jesus Mesquita Braga, GEFAZ, referente ao
8º quinquênio a partir de 30.07.2017.
Masp 338.424-5, Zuleide Maria Campos, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio a partir de 30.07.2017.
Masp 350.005-5, Teresa Cristina da Fonseca, AFRE, referente ao 5º
quinquênio a partir de 14.07.2017.
Masp 350.631-8, Paulo Renato Meira, OSO, referente ao 6º quinquênio
a partir de 16.07.2017.
Masp 351.107-8, Maria Fatima de Souza Pazini, AFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 13.07.2017.
Masp 356.478-8, Dilma Aparecida do Nascimento Santos, GEFAZ,
referente ao 8º quinquênio a partir de 22.07.2017.
Masp 357.225-2, Francisco de Assis Araújo, TFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 28.07.2017.
Masp 358.770-6, José Roberto Rizzetto, AFRE, referente ao 9º quinquênio a partir de 28.07.2017.
Masp 360.389-1, Maria Julia Rocha Porto, TFAZ, referente ao 8º quinquênio a partir de 28.07.2017.
Masp 361.768-5, Renato de Souza e Silva, TFAZ, referente ao 7º quinquênio a partir de 31.07.2017.
Masp 361.987-1, Ronaldo Misseno Rodrigues, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 27.07.2017.
Masp 362.269-3, Sergio Aparecido Teixeira, TFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 24.07.2017.
Masp 362.834-4, Wagner Detoni Medina, TFAZ, referente ao 7º quinquênio a partir de 30.07.2017.
Masp 362.922-7, Wasington Luiz Pereira, AUSG, referente ao 7º quinquênio a partir de 23.07.2017.
Masp 370.833-6, Roberto Tadeu Biagioni de Menezes, AFRE, referente
ao 7º quinquênio a partir de 13.07.2017.
Masp 375.062-7, Ângela Freire Versiani de Sena, AFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 31.07.2017.
Masp 387.259-5, Jorge Odecio Bertolin, AFRE, referente ao 7º quinquênio a partir de 17.07.2017.
Masp 387.789-1, Antônio de Castro Vaz de Melo Filho, AFRE, referente ao 6º quinquênio a partir de 29.07.2017.
Masp 457.399-4, Rita de Cassia Nascimento, AFRE, referente ao 4º
quinquênio a partir de 21.07.2017.
Masp 667.272-9, Dayse de Lourdes Borges Lacerda, AFRE, referente
ao 4º quinquênio a partir de 31.07.2017.
Masp 668.379-1, Mauricio Drummond, AFRE, referente ao 5º quinquênio a partir de 29.07.2017.
Masp 668.733-9, Gilson Martins dos Santos, AFRE, referente ao 3º
quinquênio a partir de 18.07.2017.
Masp 668.819-6, Denise Salazar Pires, AFRE, referente ao 3º quinquênio a partir de 18.07.2017.
Masp 668.957-4, Flavia Tilli Pereira, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio a partir de 28.07.2017.
Masp 752.650-2, Marcelo Cota de Oliveira, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio a partir de 13.07.2017.
Masp 900.558-8, Euclisia Pinheiro Murta Reis, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 23.07.2017.
Masp 900.856-6, Selma Sousa Vieira de Castro, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 20.07.2017.
Masp 903.665-8, Gilson Pereira Souza, OSO, referente ao 4º quinquênio a partir de 06.11.2014.
Masp 906.396-7, João Batista da Silva, OSO, referente ao 7º quinquênio a partir de 30.07.2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da
CF/1988, aos servidores:
Masp 296.425-2, Janisse Felix da Silva, a partir de 26.02.2017, referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 297.248-7, Vitor Nelio de Resende Lemos, a partir de 28.07.2017,
referente ao cargo de AFRE.
Masp 338.424-5, Zuleide Maria Campos, a partir de 30.07.2017, referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 350.631-8, Paulo Renato Meira, a partir de 16.07.2017, referente
ao cargo de OSO.
Masp 387.789-1, Antônio de Castro Vaz de Melo Filho, a partir de
29.07.2017, referente ao cargo de AFRE.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 241.790-5, Carlos Umberto dos Reis, AFRE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 14.07.2017.
Masp 241.804-4, Alair Rodrigues de Oliveira, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 15.07.2017.
Masp 260.801-6, Rubens Simão da Rocha, AFRE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 23.07.2017.
Masp 284.086-6, Mauro Rogerio Martins, AFRE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 31.07.2017.
Masp 300.035-3, Nilton Mateus, AFRE, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 18.07.2017.
Masp 331.941-5, Rosangela de Souza Pires Costa, GEFAZ, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 14.07.2017.
Masp 350.005-5, Teresa Cristina da Fonseca, AFRE, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 14.07.2017.
Masp 351.107-8, Maria Fatima de Souza Pazini, AFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 13.07.2017.
Masp 356.478-8, Dilma Aparecida do Nascimento Santos, GEFAZ,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 22.07.2017.
Masp 357.183-3, Fernando Sergio Ferreira, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 23.07.2017.
Masp 358.237-6, João Selmo Noronha, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 14.07.2017.
Masp 358.254-1, Joaquim Lucio Pereira Neto, TFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 31.07.2017.
Masp 358.770-6, José Roberto Rizzetto, AFRE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28.07.2017.
Masp 359.251-6, Luiz Carlos da Fonseca, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 27.07.2017.
Masp 359.288-8, Luiz Francisco Canela, AFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 28.07.2017.
Masp 359.530-3, Marco Antônio Brianezi, AFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28.07.2017.
Masp 360.389-1, Maria Julia Rocha Porto, TFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 28.07.2017.

Masp 361.960-8, Ronald Magalhães Ribeiro, TFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 18.07.2017.
Masp 362.220-6, Sebastião Durães Azevedo, TFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 31.07.2017.
Masp 362.834-4, Wagner Detoni Medina, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 30.07.2017.
Masp 668.733-9, Gilson Martins dos Santos, AFRE, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 18.07.2017.
Masp 668.819-6, Denise Salazar Pires, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 18.07.2017.
Masp 668.957-4, Flavia Tilli Pereira, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 28.07.2017.
Masp 669.862-5, Elciane Pereira Santos, GEFAZ, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 13.07.2017.
Masp 752.533-0, Renata Magalhães Figueiroa, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 27.07.2017.
Masp 752.650-2, Marcelo Cota de Oliveira, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 13.07.2017.
Masp 806.122-8, Cintia de Castro Oliveira, TFAZ, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 29.07.2017.
Masp 903.665-8, Gilson Pereira Souza, OSO, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06.11.2014.
Masp 906.407-2, Geraldo Francisco Marcelino, OSO, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 31.07.2017.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 262.934-3, Antônia de Fátima Melo Peres Santos, a partir de
29.06.2017.
Masp 285.696-1, João Delfino, a partir de 03.07.2017.
Masp 289.972-2, Pedro Meneguetti, a partir de 25.07.2017.
Masp 336.325-6, Elaine Ferreira Franco, a partir de 10.07.2017.
Masp 349.429-1, Evandir Fernandes das Neves, a partir de
11.07.2017.
Masp 357.793-9, Idelma Conceição Alves, a partir de 04.07.2017.
Masp 371.262-7, Amélia Ernana Falção de Almeida Costa, a partir de
04.07.2017.
Masp 900.856-6, Selma Sousa Vieira de Castro, a partir de
21.07.2017.
Masp 921.035-2, Adelaide Moreira Sampaio, a partir de 03.07.2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art.
40, da CF/1988, aos servidores:
Masp 307.346-7, Auxiliadora Pereira Siqueira, a partir de 05.07.2017.
Masp 331.877-1, Maria Helena Santiago Maia, a partir de 08.06.2017.
Masp 361.800-6, Ricardo Ribeiro Couto, a partir de 14.07.2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, ao servidor:
Masp 340.148-6, Marly Moura e Guimarães, a partir de 15.07.2017.
REVOGA O ATO DE REGISTRO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao servidor:
Masp 361.800-6, Ricardo Ribeiro Couto, em decorrência de sobrestamento do requerimento de aposentadoria, a partir de 14.07.2017.
02 993106 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1° NÍVEL/BH-2
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000264911.42
Sujeito Passivo: Power Shoes Calçados LTDA - EPP
I.E.: 001408897.00-63
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto na lei 6763/75
em seu art. 21§ 2º II, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão das sócias Pamela Bley e Sandra Mara Costa, no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme documentos anexos,
comprovou-se o não pagamento do imposto devido na forma e prazos
estipulados na legislação, restando caracterizado o não cumprimento
no disposto no art. 16, inciso IX da lei 6763/75. Procede-se também à
ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais dos Responsáveis:
Nome: Pamela Bley – CPF: 009.563.196.88
Cargo: Sócia- Administradora
Data de participação na empresa: 13.07.2009 a 31.10.11 e a partir de
01.11.2013
Nome: Sandra Mara Costa – CPF: 953.998.286.34
Data de participação na empresa: 31/10/2011 a 01/11/2013
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017
Mariana Moreira Alves – Masp 669195-0
Delegada Fiscal – DF/BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Power Shoes Calçados LTDA - EPP
IE: 001408897.00-63
End: Avenida Professor Mário Werneck, 1658, loja 04, Estoril
Belo Horizonte – MG
Coob 1.: Pamela Bley - CPF: 009.563.196.88
Coob 2.: Sandra Mara Costa – CPF.: 953.998.286.34
Auto de Infração: 01.000638390.49
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017.
Mariana Moreira Alves – Masp 669.195-0
Delegada Fiscal – DF/BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -2
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.0000256906-48
Contribuinte: YOU MEN COLLECTION BRASIL EIRELI I.E.:
002.081.340.00-07 CNPJ: 17.391.294/0001-22
Endereço: Rua Contagem,1973, lj 05, Santa Inês, Belo Horizonte
–MGNos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da peça fiscal em referência, para proceder a INCLUSÃO do responsável tributário (coobrigado) abaixo identificado, no
polo passivo da autuação, com fundamento na Instrução Normativa
SCT 01/2006 e na Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Wid Móveis
Ltda, que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou não sabido,
intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000203025-77
Contribuinte: Wid Móveis Ltda
Inscrição Estadual: 186.182308.00-33
Procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão dos sócios
como responsáveis pessoais, conforme o disposto no inciso II do Art.
4º da instrução normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006. Conforme diligência fiscal comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro de
SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
artigo 16, inciso IV da Lei nº 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Delcia Vieira Borges Goh
CPF: 546612346-34
Endereço: Rua Coronel José Pedro de Araújo Lima,161, - Bairro:
Industrial – Contagem MG – CEP: 32230-430
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 11.07.2002
Considerando que os demais itens da(s) peça(s) fiscal(is) permanecem
inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com
as reduções previstas na legislação.
Contagem, 04 de maio de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito de Contagem–SRF II
Contagem, 01 de agosto de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura – Masp386743-9
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.
EDITAL 010.778/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002791323.00-70 COMERCIAL J&A LTDA - ME
002800158.00-67 ANIVALDO HONORATO - ME
067086034.00-65 Plasticom Comercio E Confeccao Eireli
067189699.00-28 LPB TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP
067193144.00-33 ELETRICA PADRAO LTDA - EPP
067425566.00-76 TARSO CONFECCOES LTDA - ME
067734480.00-70 VALDEIR ALVES FERREIRA - ME
067950136.00-23 FABRICA DE GRAMPOS ACO LTDA
186350000.00-21 Look Computadores E Acessorios Ltda - ME
241450428.00-75 BAR E RESTAURANTE CHARLES LTDA - ME
301092804.00-05 REI ARTHUR COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA - ME
001032524.00-00 YANA FRANCA DE OLIVEIRA - ME
001033308.00-76 RBL Manutencoes De Empilhadeiras Ltda - EPP
001076182.00-43 JOTESANVIA LTDA - ME
001076429.00-96 COOPERATIVA COOPER-SUPER SERVICOS DE
TRANSPORTE ALTERNATIVO PUBLICO DOS PERMISSIONARIOS DE BETIM DE BAIXA CAPACIDADE-STPBC/MG
001080291.00-76 FR & BC TRANSPORTES LTDA - ME
001093500.00-62 TML TRANSPORTES LTDA
001107994.00-57 AGUARDENTE DURVALINA LTDA - ME
001108666.00-80 ETHER CONSTRUCOES LTDA - ME
001275804.00-26 HIDRAULICA PINGO D AGUA LTDA - ME
001291401.00-79 EUPHORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME
001502048.00-10 Translubri Transportes E Lubrificantes Ltda - ME
001562794.00-77 MINAS GRANITO COMERCIO LTDA - ME
001563255.00-87 LC - CONSTRUCOES LTDA - ME
001575538.00-31 FRS Transportes Rodoviarios Ltda - ME
001593506.00-86 CONSTRUTORA META BRASIL LTDA - ME
001624108.00-67 Seimel Instalacoes Eletricas Ltda - ME
001699410.12-15 FCD Hamburgueres Comercio De Alimentos Ltda
001701505.00-99 Primos M.J. Empreendimentos Ltda - ME
001735229.00-60 AGENCIA INOVAR COR E ARTE IMPRESSOES
DIGITAL LTDA ME
001812778.00-81 VELTEX CONFECCOES LTDA - ME
001832394.00-02 Eduardo Dos Santos Goncalves 07004840603
001881412.00-05 TEIXEIRA INDUSTRIA E SERVICOS EM
METAIS FERROSOS LTDA - ME
001900085.00-10 CASCADURA INDUSTRIAL BHZ LTDA
001955560.00-74 Freitas Barbosa Engenharia Ltda - ME
002047882.00-46 CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE
IMOVEIS DENY E DENER LTDA - ME
002066037.00-18 EMPORIO H COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP
002119013.00-92 CLINICA MEDICA MEDYC LTDA - ME
002125702.00-99 Cordial Comercio De Produtos Ltda - ME
002135279.00-68 WCM SOLUTIONS E DESENVOLVIMENTO
DESOFTWARES -LTDA - ME
002171625.00-56 Instrumentos Musicais Acoustica Ltda - ME
002195641.00-40 S&V CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME
002320776.00-66 SARA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
002357975.00-03 FUTURA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
- EPP
Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim

EDITAL 010.779/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002410285.00-90 Sebe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - ME
002484699.00-28 MATEUS FRAGA DINIZ - ME
002628502.00-51 Comercial De Alimentos Vidok Eireli - ME
002666692.00-74 GREGORIO’S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
002706311.00-63 MULTPLEX REPRESENTACAO E NEGOCIOS
DE VEICULOS LTDA - ME
062168413.00-84 MOVIAR SOLUCOES TECNICAS LTDA - ME
062973214.00-53 FROTA EXTRA TRANSPORTES LTDA - ME
067139691.00-09 USAMAX LTDA - EPP
067280163.00-70 GRAFICA E EDITORA CHROMA LTDA - ME
067718442.00-70 Omega Equipamentos E Servicos Ltda - ME
067893787.00-28 ANDRAUTO PECAS LTDA - ME
067919807.00-87 HOTEL NITEROI LTDA - ME
090332363.00-29 SOUZA E SOUZA ENGARRAFAMENTO DE
AGUA ARDENTE LTDA ME
090423666.00-87 GRUTA DO BARAO LTDA - EPP
186730620.00-81 MERCEARIA CARACA LTDA - ME
186918542.00-88 CMF - Comercial Mineiro De Ferros Ltda - ME
241188398.00-19 Claudia Maria Ferreira CPF 533.945.696- 04 - ME
241211139.00-00 NILSABETH DE BARROS PINTO - ME
241715560.00-80 ANTONIO ELIAS FILHO - ME
298987592.00-43 THYSSENKRUPP PRESTA DO BRASIL LTDA
301068843.00-84 MECANICA E TRANSPORTES CENTRAL DIESEL LTDA - ME
301829131.00-86 DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
PALHARES E SILVA LTDA - EPP
301955894.00-72 MMC DISTRIBUIDORA LTDA - ME
578344496.02-32 Santa Paula Empreendimentos Ltda -ME
578828339.00-43 MINERACAO DA MARQUESA LTDA - ME
846068005.00-60 WANDER EVALDO DE ALMEIDA
846137128.00-38 Francischinelli & Francischinelli Ltda - ME
846258876.00-08 Rogerio Antonio Goncalves De Almeida - ME
846722144.00-19 PARAOPEBA COMUNICACOES LTDA - ME
001219142.00-60 VIVIANE FLORENCIO DO ROSARIO - ME
001696315.00-01 BR TRANSPORTES LTDA - ME
001835416.00-84 Wagner Jose De Oliveira 72151005615 - EPP
002120239.00-72 PETRO X TRANSPORTES LTDA - ME
002462468.00-81 ROBSON JULIO DA PAZ - ME
002607184.00-74 FERNANDO SANTOS BRAGA. - ME
062591146.00-16 Vilma Rosangela De Souza Consentino - ME
062989265.00-92 STEPHANIE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - ME
067842840.00-15 BETIM GRAOS LTDA M E - ME
001438138.00-96 CAIRO MONTAGENS LTDA - ME
002141061.00-04 TERCEIRO MILENIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
002635302.00-15 ACOUGUE GOIABAL LTDA - ME
067164393.00-19 COMERCIAL CAMPANHA LTDA
067743060.00-68 J.WRANDA TRANSPORTES LTDA - ME
090994870.00-51 TECNA VERDE - INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME
241941913.00-50 ESTRELA DE MINAS INDUSTRIA DE PECASAUTOMOTIVAS LTDA
687922657.00-26 Valbrasil Comercio E Industria Ltda - EPP
001504001.00-87 LUCILIA MARIA DA SILVA MERCEARIA - ME
001836295.02-18 GCA Comercio De Roupas E Acessorios Ltda - ME
Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
02 993112 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000022756.91 de 28/06/2017, a apresentar na repartição fazendária de Pará de Minas, localizada na praça
Padre José Pereira Coelho n°90,centro, Pará de Minas, MG, no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a seguinte documentação referente ao período de 01/01/2014 a 30/06/2014: 1-Notas Fiscais
de Saídas; 2-Comprovação de faturamento mensal referente ao período
solicitado. 3-Livro registro de saídas
FABRICA DE DOCES PRAINHA LTDA – EPP
I.E.: 2615322430079
Rua Salgado Filho 435- Bairro Alvorada – Formiga, MG
Divinópolis, 31 de Julho de 2017.
Eduardo da Silva Mendonça MASP 669.201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL – FORMIGA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, ficam o(s) sujeito(s) passivo(s) e coobrigado(s) abaixo identificados que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível
ou que se recusaram a dar recebimento a documento encaminhado via
postal, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelálo(s), nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo(s), sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário. A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e execução
judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os percentuais previstos no art. 53, §9°, da Lei n°6.763/75.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver(em) circunscrito(s) o(s) Sujeito(s) Passivo(s), acompanhada da taxa de expediente, a que se refere o item 2.21 da Tabela
A, anexa à Lei n°6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser
considerado desistente da impugnação.
Auto de Infração: 01.000768308-86 de 21/06/2017.
Sujeito Passivo: Calcinação Centro Oeste Ltda - ME.
IE: 261266514.00-32.
Endereço: Rod MG 050,0 - KM 174,1- Bairro: Zona Rural.
CEP: 35.570-000. Formiga/MG.
Formiga, 02 de agosto de 2017.
Rosária de Morais – Chefe da AF/2º Nível/Formiga.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Auto de Início de Ação Fiscal
Nos termos do artigo 69, inciso I, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo identificado, notificado da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000023039.97, de
02/08/2017, cujo objeto é a verificação fiscal das vendas efetuadas com
cartões de crédito/débito e documentos fiscais emitidos (notas fiscais,
cupons fiscais, PGDAS) no período de 01/02/2012 a 31/08/2012.
MALABA ACESSORIOS LTDA
I.E.: 241417129.00-39 - CNPJ 07.607.331/0001-33
Rua Duque de Caxias,401 - Jardim Teresópolis – Betim/ MG
Divinópolis, 02/08/2017.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
02 993113 - 1