TJMG 26/01/2018 -Pág. 66 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
66 – sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 246/2013 Contratante SES/MG Contratada Brink-Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. CNPJ
79.788.766/0005-66. Após a empresa efetuar o pagamento da multa no
Processo Administrativo Punitivo 246/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 10/2014 Contratante SES/MG Contratada
Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda. CNPJ 13.094.578/0001-04.
Após a empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo Punitivo 10/2014 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURA/ÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 175/2013 Contratante SES/MG Contratada J. Almeida Comercial Ltda. CNPJ 03.473.341/0001-97. Após a
empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo
Punitivo 175/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 37/2014 Contratante SES/MG Contratada
Torrent do Brasil Ltda. CNPJ 33.078.528/0001-32. Após a empresa
efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo Punitivo
37/2014 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 137/2013 Contratante SES/MG Contratada
Biolab Sanus Farmaceutica Ltda. CNPJ 49.475.833/0001-06. Após a
empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo
Punitivo 137/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 114/2013 Contratante SES/MG Contratada
Farmaconn Ltda. CNPJ 04.159.816/0001-13. Após a empresa efetuar
o pagamento da multa no Processo Administrativo Punitivo 114/2013
será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 250/2013 Contratante SES/MG Contratada
União Química Farmacêutica Nacional S/A. CNPJ 60.665.981/0007-03.
Após a empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo Punitivo 250/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 294/2013 Contratante SES/MG Contratada
Roche Químicos Farmacêuticos S/A. CNPJ 33.009.945/0001-23. Após
a empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo
Punitivo 294/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 229/2014 Contratante SES/MG Contratada Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. CNPJ
05.656.062/0001-70. Após a empresa efetuar o pagamento da multa no
Processo Administrativo Punitivo 229/2014 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 88/2013 Contratante SES/MG Contratada
União Química Farmacêutica Nacional S/A. CNPJ 60.665.981/0007-03.
Após a empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo Punitivo 88/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 312/2013 Contratante SES/MG Contratada Medtronic Comercial Ltda. CNPJ 01.772.798/0001-52. Após a
empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo
Punitivo 312/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 296/2013 Contratante SES/MG Contratada
Dimaci/MG Material Cirúrgico Ltda. CNPJ 12.927.876/0001-67. Após
a empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo
Punitivo 296/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 291/2013 Contratante SES/MG Contratada Glaxosmithkline Brasil Ltda. CNPJ 33.247.743/0035-69. Após
a empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo
Punitivo 291/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 015/2013 Contratante SES/MG Contratada Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ
06.219.757/0001-57. O Processo Administrativo Punitivo 015/2013 foi
arquivado, tendo em vista a inscrição do débito em dívida ativa pela
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 146/2013 Contratante SES/MG Contratada
Baxter Hospitalar Ltda. CNPJ 49.351.786/0001-80. O Processo Administrativo Punitivo 146/2013 foi arquivado, tendo em vista a inscrição
do débito em dívida ativa pela Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 125/2014 Contratante SES/MG Contratada
Laboratórios Pfizer Ltda. CNPJ 46.070.868/0001-69. Após a empresa
efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo Punitivo
125/2014 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 141/2013 Contratante SES/MG Contratada
Drogaria Nossa Senhora da Paz Ltda. CNPJ 19.383.348/0001-33. Após
a empresa efetuar o pagamento da multa no Processo Administrativo
Punitivo 141/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 183/2013 Contratante SES/MG Contratada Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ
06.081.203/0001-36. Após a empresa efetuar o pagamento da multa no
Processo Administrativo Punitivo 183/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
42 cm -25 1054722 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 39841/2013 de prestação de
serviço de editoração gráfica, firmado entre o Estado de Minas Gerais e
a empresa Autêntica Editora Ltda, CNPJ 07.593.572/0001-70, em conformidade com o Processo nº 1321127-108/2013 – Pregão Eletrônico
Para Registro de Preços N° 454/2012. Objeto: prorrogação de vigência
por doze meses a partir de 18/01/2018 a 17/01/2019. O valor anual do
contrato permanece inalterado em R$ 7.513.052,32 (Sete milhões, quinhentos e treze mil e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).
D.O: nº 4291.10.121.180.4497.0001-339039-10.1 e outras.
Data da assinatura: 16/01/2018
3 cm -25 1054926 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Termo de Distrato do Contrato nº 9144546, Processo de Compra nº
1541003-079/2017, firmado com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. Objeto: distrato do
contrato de prestação e serviço referente ao Certificado Digital da PRODEMGE ICP Brasil. Assinam pela ESP Edvalth Rodrigues Pereira e
pela CONTRATADA, o Gustavo Daniel Prado e Gustavo Guimarães
Garreto.
2 cm -25 1054584 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
EXTRATO DO CONTRATO ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA Nº
008/18
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a ISO OLHOS – INSTITUTO
DE SAÚDE OCULAR LTDA, com sede no município de Uberlândia/
MG, vinculado ao Hemocentro Regional de Uberlândia. Objeto: Prestação de serviços hemoterápicos. Vigência: 25/01/2018 a 24/01/2023.
2 cm -25 1054919 - 1
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
Comunica a realização dos pregões eletrônicos Proc. 2320310.408/17
“quadro de energia elétrica” e 2320310.003/18 “software renderização
de imagem” , a serem realizados no site www.compras.mg.gov.br, às
11hs do dia 08/02/18 e às 09hs do dia 20/02/18, respectivamente, horários e datas limites para cadastramento de propostas. Editais disponíveis no Setor de Compras, R. Grão Pará 882, S. Efigênia, BH/MG, de
2ª a 6ª-feira, de 08 as 17hs, ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br
e www.compras.mg.gov.br . BH, 25/01/18.
2 cm -25 1054803 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE Registro
de Preços de Leite – Planejamento nº 488/2017, Pregão 488/2017, RP
19/2018. Ata estará disponível no site www.compras.mg.gov.br, registro de preços. BH, 25 de janeiro de 2018.
1 cm -25 1054826 - 1
EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – FHEMIG
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIH/HJK e
o (a) 4Tech Manutenção Laboratorial, Refrigeração e Hospitalar Ltda.
Objeto: Prorrogação da vigência sem reajuste de IPCA.
Valor: R$2.500,08 (total estimado).
Vigência: 29/01/2018 até 28/01/2019.
Número do Processo: 795/2015. Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3390.39-21
Data da Assinatura: 23/01/2017.
3 cm -25 1054524 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG – Através da unidade Hospital Júlia Kubitschek.
Comunica aos interessados que realizará oPregão Eletrônico - Processo
nº0510037 1124/2017 – Referente a Aquisição de Circuito de Anestesia
Completo Adulto e Infantil compatível com Equipamentos da marca
Drager - As propostas comerciais deverão ser encaminhadas através do
site: www.compras.mg.gov.br. A abertura da sessão de pregão terá início previsto para o dia 09/02/2018 às 10:00 horas. Editais à disposição
no site: www.compras.mg.gov.br e setor de Compras da Unidade. Mais
informações pelo telefone (31) 3389-7830 ou (31) 3389-7831.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2018.
3 cm -25 1054601 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
EDITAL DE CHAMAMENTO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1°, do art.
93, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei Estadual n°
22.257/2016 e o Decreto Estadual n° 47.087/2016; bem como considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, torna público que estão abertas as
inscrições para credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em
contratar mão de obra dos presos do Sistema Prisional Mineiro, nos
Minas Gerais - Caderno 1
termos da Lei Federal nº 7.210/84 que institui a Lei de Execução Penal,
da Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal,
e da Resolução nº 1.336/2012, que dispõe sobre o credenciamento
de instituições interessadas em contratar presos do Sistema Prisional
Mineiro, conforme normas estabelecidas neste edital.
3.6 Quando a pessoa jurídica tiver filiais, todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência.
1. DO OBJETO
4. DA ENTREGA
CREDENCIAMENTO
1.1. Credenciar pessoas jurídicas, públicas e privadas, que disponibilizem vagas de trabalho para os presos do Sistema Prisional do Estado
Minas Gerais, com o intuito de viabilizar políticas públicas de reinserção social.
2. DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO
2.1 A inscrição da instituição interessada em participar dar-se-á por
meio de credenciamento junto à Superintendência de Trabalho e
Ensino, setor integrante da estrutura administrativa da Secretaria de
Estado de Administração Prisional - SEAP.
3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO
3.1 As pessoas jurídicas interessadas em contratar a mão de obra dos
presos do Sistema Prisional Mineiro, deverão instruir o processo
de credenciamento mediante apresentação dos documentos a seguir
relacionados:
EMPRESA PRIVADA
I- Cópia do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais ou Cartório do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas;
II- Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Instituição, atual ou revalidado;
III- Cópia de Carteira de Identidade e CPF do representante legal;
IV- Cópia de Comprovante de endereço da empresa;
V- Certidão negativa de débitos – CND relativos ao Fisco Estadual;
VI- Caso seja empresa ou sociedade em funcionamento no país, juntar
cópia autenticada do ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VII- Declaração da instituição de que não possui trabalhadores menores
de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, segundo
determina a Lei Federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº
9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 (quatorze) anos, na forma da Lei, conforme modelos a seguir:
DECLARAÇÃO
A empresa ............................, inscrita no CNPJ sob o nº.........................,
declara sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização
de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, na forma da lei.
Data e local
_____________________________
Representante Legal
ORGÃO DO SETOR PÚBLICO
I- Cópia Autenticada da ata de posse e ou eleição do representante legal
registrada em Cartório Civil.
II- Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ atual ou revalidado. (Decreto Estadual nº 46.319/2013).
III- Cópia da Carteira de Identidade e comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do representante legal ou Prefeito
do Município (Decreto Estadual nº 46.319/2013).
IV- Certidão negativa de débitos – CND relativos ao Fisco Estadual;
V- Declaração da instituição de que não possui trabalhadores menores
de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, segundo
determina a Lei Federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº
9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 (quatorze) anos, na forma da Lei, conforme modelos a seguir:
DECLARAÇÃO
O órgão ............................, inscrito no CNPJ sob o nº.........................,
declara sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização
de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, na forma da lei.
Data e local
_____________________________
Representante Legal
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
I- Cópia Autenticada da ata de posse ou Estatuto do representante legal
registrada em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, da eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal.
II- Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
III- Cópia da Carteira de Identidade e comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do representante legal ou Prefeito
do Município (Decreto Estadual nº 46.319/2013). Certidão negativa de
débitos – CND relativos ao Fisco Estadual;
IV- Declaração da instituição de que não possui trabalhadores menores
de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, segundo
determina a Lei Federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº
9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir
de 14 (quatorze) anos, na forma da Lei, conforme modelos a seguir:
3.7 A participação no credenciamento implica aceitação de todas as
condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
DA
DOCUMENTAÇÃO
PARA
O
4.1 O envelope contendo a documentação a que se refere o item 3 deste
edital, necessária à análise do credenciamento da instituição, deverá
ser entregue, na Superintendência de Trabalho e Ensino, localizada na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia João Paulo
II, 4001, Prédio Gerais, 11º andar, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.630901, ou, pessoalmente, na unidade prisional em que se deseja realizar a
parceria, conforme lista de endereços anexa ao presente edital, no horário de 09:00 às 16:00hs, ou via SEDEX.
4.2 O envelope deverá ser lacrado e entregue no endereço mencionado
no item acima, devendo indicar na parte externa e frontal, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
– SEAP
NOME DA UNIDADE PRISIONAL
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES INTERESSADAS EM
CONTRATAR PRESOS DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO
EDITAL S/Nº/2018 – CONTRATAÇÃO DE PRESOS SOB CUSTÓDIA DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS
PROPONENTE:
4.3 A SEAP não se responsabilizará pelos envelopes entregues em local
diverso daquele indicado e definido neste Edital.
5. DA ANÁLISE
CREDENCIAMENTO
DA
DOCUMENTAÇÃO
PARA
O
5.1 Caberá à Direção Geral da Unidade Prisional, como gestor das parcerias de trabalho para presos, avaliar previamente a viabilidade técnica
das atividades propostas, e efetuar o seu deferimento ou não, e justificando de forma escrita ao parceiro o seu indeferimento.
5.2 A avaliação do item anterior será realizada com os seguintes
critérios:
a) Número de funcionários, capacidade operacional e de infraestrutura
do estabelecimento prisional;
b) Perfil laboral dos presos;
c) Perfil produtivo do Município, tendo em vista a inserção do preso no
mercado de trabalho;
d) Relevância das atividades, tendo em vista a inserção do preso no
mercado de trabalho;
e) Remuneração proposta pelo parceiro.
5.3 Da decisão da Direção Geral da Unidade Prisional que indeferir a
proposta apresentada caberá recurso à Comissão Julgadora no prazo
de 10 (dez) dias.
5.4 Caberá a Direção Geral do Estabelecimento Prisional encaminhar a
SATE a documentação das parceiras deferidas, juntamente com o formulário de proposta de parcerias de trabalho, disponível na INTRANET da SEAP, para análise jurídica e técnica da comissão julgadora
a seguir relacionada:
I – Superintendente de Trabalho e Ensino;
II – Diretor de Trabalho e Produção;
III – Coordenador de Parcerias da Diretoria de Trabalho e Produção;
5.5 A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar a
documentação e decidir quanto ao deferimento ou não do credenciamento da pessoa jurídica inscrita no credenciamento.
5.6 A Comissão Julgadora designada concederá, por uma única vez, ao
interessado, prazo de 10 (dez) dias úteis para que se proceda à substituição ou complementação dos documentos que não satisfaçam às exigências deste edital, sendo que a não observância do prazo estipulado
implicará no arquivamento do pedido de inscrição.
5.7 Após a substituição ou complementação acima referida, a Comissão terá novo prazo de 10 (dez) dias úteis para examiná-lo se proferir a
decisão acerca do pedido de credenciamento.
5.8 Somente as instituições que atenderem aos requisitos deste Edital
serão credenciadas.
5.9 A Secretaria de Estado de Administração Prisional fará publicar no
Diário Oficial de Minas Gerais, por intermédio da SATE, o extrato da
decisão.
5.9.1 O extrato da publicação da decisão conterá: o nome da instituição
e o respectivo CNPJ, resultado do deferimento ou indeferimento no credenciamento, bem como justificativa do indeferimento.
6. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
6.1 Da decisão que indeferir a documentação apresentada caberá
recurso a Superintendência de Trabalho e Ensino, no prazo de 10 (dez)
dias, contados a partir da data de publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais. Este recurso deverá ser entregue pessoalmente ou
encaminhado via SEDEX à SATE, no seguinte endereço:
Rodovia João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 11º andar, Belo Horizonte,
MG, CEP:31.630-901.
6.2 O recurso interposto, próprio e tempestivo, será encaminhado para
a Subsecretaria de Humanização do Atendimento, que no prazo de 10
(dez) dias, contados da data do seu recebimento, poderá reconsiderar a
decisão da Comissão Julgadora ou mantê-la.
6.3 Quando a Comissão Julgadora não reconsiderar a sua decisão,
deverá fundamentá-la por escrito antes de encaminhar os autos do
credenciamento ao Superintendente de Trabalho e Ensino para decisão final.
6.4 Da decisão final não caberá pedido de esclarecimento ou recurso na
esfera administrativa.
6.5 Não serão analisados recursos intempestivos, destituídos de fundamentação, ou com erro de encaminhamento.
DECLARAÇÃO
7. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
A entidade ............................, inscrita no CNPJ sob o nº.........................,
declara sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização
de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, na forma da lei.
7.1 Será elaborado o Termo de Compromisso para as instituições credenciadas, onde determinará o objeto da parceria e o seu detalhamento.
Data e local
_____________________________
Representante Legal
7.2 A Diretoria de Trabalho e Produção da SATE dará início a tramitação do Termo de Compromisso a ser assinado entre o parceiro e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Administração Prisional.
3.2 Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos
de validade.
7.3 O Termo de Compromisso deverá ser assinado inicialmente pelo
Parceiro, Diretor Geral do Estabelecimento Prisional e pelo Subsecretário (a) de Humanização do Atendimento em 03 (três) vias de igual
teor.
3.3 Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo
respectivo órgão emissor, serão considerados válidos por 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua emissão.
7.4 Caberá à Superintendência de Trabalho e Ensino, após a assinatura
dos partícipes descritos no item anterior, encaminhar o extrato do termo
para a sua publicação no Diário Oficial do Estado.
3.4 O interessado inscrito no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, poderá substituir os documentos exigidos neste Edital pelo Certificado de Registro
Cadastral – CRC, desde que no CRC constem todos os documentos exigidos para a habilitação, observando que, na hipótese de algum documento estar com prazo de validade vencido, deverá ser apresentado
outro, com prazo de validade em vigor, em substituição ao documento
já sem validade.
7.5 Após a publicação a Comissão Técnica de Classificação da Unidade
Prisional fará a seleção dos presos para ocupar as vagas disponíveis.
3.5 Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para
este credenciamento, sendo desconsiderados todos os outros, mesmo
que estejam com a validade expirada.
8. DOS TERMOS DE COMPROMISSO E INSTRUMENTOS
ANEXOS
8.1 Constitui anexo a este Edital, e dele fazendo parte, a minuta do
Termo de Compromisso a ser firmado com o Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
8.2 Os Termos de Compromissos a serem firmados terão a vigência de,
no mínimo, 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.