TJMG 24/05/2018 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANA ÁVILA TEIXEIRA,
MASP 1213657-8, do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100083 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de
19/01/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABIANA FERNANDES DA
SILVA, MASP 1241542-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100349 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 28/02/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ISABELA ARAÚJO RIBEIRO,
MASP 1421910/9, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1102778 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GUSTAVO BOTELHO NETO, MASP 293.303-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 JD1100764 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 22/1/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANA ARANHA SANTANNA, MASP 1393492/2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100360 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MAURÍCIO DE SOUZA FERNANDES, MASP 1327280/2, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100360, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ADRIANA ARANHA SANTANNA, MASP 1393492/2, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100083, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, DÂMARIS EMÍLIA DA SILVA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1102778, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor MASP 222319-6, GERALDO MOREIRA SOARES, DAD-8 EG1100106, referente ao 4º quinquênio, a partir de
20/05/2018.
MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
23 1101341 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
27/05/2018 a 01/06/2018, para participar do VI Congresso Ibero-Americano de Política e Administração da Educação e IX Congresso LusoBrasileiro de Política e Administração da Educação, em Lleida/Espanha, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado
o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
JACQUELINE DE SOUSA BATISTA FIGUEIREDO, MASP
488325-2, ANEIVG-ADMISSÃO 1, SRE POÇOS DE CALDAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, em exercício na função de Secretário de Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III,
§ 1 º e 4º do art. 93 da Constituição do Estado e o Decreto Estadual
nº 47.144 de 25 de janeiro de 2017, e tendo em vista o disposto nos
Decretos nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e 47.045, de 14 de setembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o inciso III do art. 1º da Resolução nº 1.448, de 14 de
março de 2017, que delega competência para os atos que menciona, que
passa a vigorar na seguinte redação:
Art. 1º - (...)
III – ao Chefe de Gabinete e ao Superintendente de Abastecimento
e Economia Agrícola, nos casos dos incisos I e II deste artigo, nas
situações em que haja impedimento legal ou ausência dos referidos
servidores.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em Belo Horizonte, aos 21 dias de Maio de 2018.
Amarildo José Brumano Kalil
Secretário de Estado Adjunto de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
22 1100919 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 266/2018 TORNA SEM EFEITO no ato 236/2018 publicado
em 03-05-2018, no que se refere ao servidor RUBEM NEY GARCIA
BRANDAO, masp 1220352-7, de promoção, por ter sido publicado
indevidamente.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DOS
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ENCERRAMENTO
ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 015/
SPSNR/2016, instaurado conforme publicação no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 22/12/2016 e nos termos da Lei nº
14.184/2002, pelo arquivamento, considerando que a parte interessada restituiu aos cofres públicos, em 13/12/2017, através do DAE
2900710390333 os valores recebidos indevidamente pelo ex-servidor
A.C.B, Masp 1048043-2.
23 1101278 - 1
DESPACHO - RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
- PORTARIA IMA Nº 1803/2018. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, no uso da competência delegada por meio do
art. 12 do Decreto nº 47398, de 12/04/2018, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria IMA Nº 1803/2018,
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 27 de março
de 2018, por necessidade comprovada através do MEMO nº 005/18 –
PAD Portaria IMA nº 1803/20418, emitido em 22/05/2018, RESOLVE,
reconduzir a comissão processante por 30 dias a partir do vencimento
do prazo inicial. IMA, Belo Horizonte, 23 de maio de 2018.
Patrícia Haile Hilário
Masp 669568-8
(Resolução Conjunta SECCRI/SEGOV Nº 06/2018)
23 1101511 - 1
Gabinete Militar
do Governador
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CARLOS TADEU PEREIRA DORLETO, para o cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100080, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 4/5/2018, atribui a MARINA
LÚCIA VICTOR DOS PASSOS, MASP 1390656/5, da Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas, a gratificação temporária estratégica
GTED-1 JD1100049 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.448, DE 14 DE MARÇO DE
2017, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE
MENCIONA.
Expediente
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
EDIVAN PEREIRA DOS SANTOS, MASP 1154574/6, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 JD1100349, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ISABELA ARAÚJO RIBEIRO, MASP 1421910/9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 JD1100764, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO SEAPA Nº 15 DE 21 DE MAIO DE 2018.
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO , nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003, a
servidora: Masp 903.167-5, Eliane Rodrigues de Almeida César Alves,
Auxiliar de Serviços Governamentais, por 01 mês referente ao 6º qüinqüênio de exercício, a partir de 21 de maio de 2018. GMG, em Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2018. Ten Cel PM Alexandre Magno de
Oliveira, Subchefe do Gabinete Militar do Governador.
ALTERAÇÃO DE NOME
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR , altera nome, à vista de documento apresentado, da
Servidora: MASP 614.071-9, Mariedes Cardoso Martins. GMG, em
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2018. Ten Cel PM Alexandre Magno
de Oliveira, Subchefe do Gabinete Militar do Governador.
LICENÇA GESTANTE
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE , nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias,
com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei 18.879 de 27/05/2010
à servidora: Masp 1.273.447-1, Juliana Ciotto de Matos, a partir de
13/05/2018. GMG, Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018. Ten Cel
PM Alexandre Magno de Oliveira, Subchefe do Gabinete Militar do
Governador.
23 1100947 - 1
23 1101570 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO EM CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
O Secretário-Adjunto de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício da função de Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso da atribuição estabelecida pelo inciso III, § 1º do artigo 93, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no Parágrafo
Único, do artigo 17 da Lei Estadual nº 15.468 de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades de agricultura e pecuária do
poder executivo, a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que define a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado, e
o Decreto Estadual nº 47.144, de 25 de janeiro de 2017, que define as competências no âmbito da SEAPA,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção na Carreira, a partir de 30 de junho de 2015, ao servidor aposentado ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência descrita no Anexo único desta
Resolução.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte/MG, aos 21 de maio de 2018.
Amarildo José Brumano Kalil
Secretário Adjunto de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO ÚNICO
Promoção na Carreira da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SITUAÇÃO ANTERIOR
MASP
NOME
CARGO
Nível
Grau
901.135-4
Francisco Humberto Ferreira
ANGPD*
IV
E
PROMOÇÃO
Nível Grau
V
A
VIGÊNCIA
30/06/2015
*ANGPD – Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento.
23 1101363 - 1
PORTARIA IMA Nº 1807/2018 – TORNAR SEM EFEITO O DiretorGeral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.398, de 12/04/2018, e
com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os fundamentos de fato e de direito expostos no § 2ºdo
Art. 6º do Decreto nº 46.906, de 16/12/2015, RESOLVE: TORNAR
SEM EFEITO a Portaria IMA nº1807/2018 de 11 de abril de 2018,
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 12 de abril de
2018. IMA, Belo Horizonte, 23 de maio de 2018.
23 1101180 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças:Mônica Soares Grosso Avelino.
RETIFICA as vigências dos QUINQUÊNIOS, concedidos ao servidor Masp 366.480-2, Rubier do Nascimento de Souza, conforme atos
publicados no “Minas Gerais” de 06/07/1991. Onde se lê: 1º quinquênio, a contar de 01/08/1990 e 2º quinquênio, a contar de 01/08/1990.
Leia-se: 1º quinquênio, a contar de 31/07/1995 e 2º quinquênio, a contar de 29/07/2000; no “Minas Gerais” de 28/08/1991. Onde se lê: 3º
quinquênio, a contar de 01/08/1991. Leia-se: 3º quinquênio, a contar
de 28/07/2005; no “Minas Gerais” de 14/09/1996. Onde se lê: 4º quinquênio, a contar de 01/08/1996. Leia-se: 4º quinquênio, a contar de
27/07/2010; no “Minas Gerais” de 28/07/2001. Onde se lê: 5º quinquênio, a contar de 26/07/2001. Leia-se: 5º quinquênio, a contar de
31/03/2015.
ANULA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRINTENÁRIO), publicado em 03/08/2006, referente ao servidor RUBIER DO
NASCIMENTO DE SOUZA, Masp 366.480-2.
as Culturas Populares e Tradicionais, cujo objetivo é a divulgação das
culturas populares e tradicionais em suas comunidades de origem e para
além delas. Para tanto, a ação prevê o fomento a festas, encontros, intercâmbio entre seus praticantes e outras formas que permitam ampliar
a circulação dessas culturas, bem como a fruição e conhecimento da
população mineira sobre essas manifestações.
Considera-se Comunidade Indígena ou Grupo Tribal, conforme art. 3,
inciso II, do Estatuto do índio, Lei 6001/73: “Um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em
contatos intermitentes ou permanentes, sem, contudo, estarem neles
integrados”.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital visa reconhecer e apoiar propostas culturais já
realizadas ou em realização por povos indígenas, por meio de premiação, dando visibilidade às expressões culturais destes povos.
1.2. Serão premiadas propostas realizadas e articuladas coletivamente
pelas Comunidades Indígenas ou Grupos Tribais que comprovadamente cumpram objetivos relacionados à preservação das festas tradicionais destas comunidades.
2. DOS RECURSOS
2.1. O valor global deste edital é de R$ 195.000,00 (cento e noventa
cinco mil reais), sendo o recurso proveniente da Ação Cultural 4360 –
Estímulo e Apoio as Culturas Populares e Tradicionais, Dotação Orçamentária n°1271.13.392.140.4360.0001.3390.3104.1.10.1
3. DOS PRÊMIOS
3.1. Serão distribuídos 13 prêmios, no valor de R$15.000,00 (quinze
mil reais), para propostas desenvolvidas no sentido de preservação das
festas tradicionais das comunidades indígenas ou grupos tribais.
3.2. Os prêmios estão isentos de impostos, em conformidade com
o artigo 60 do Estatuto do Índio, lei n° 6.001 de 19 de dezembro de
1973.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Faculta-se às Comunidades Indígenas ou Grupos Tribais inscrever
uma única proposta para obtenção do apoio, observados os critérios
estabelecidos neste Edital.
4.2. Poderão concorrer ao prêmio de que se trata esse edital as Comunidades Indígenas ou Grupos Tribais do Estado de Minas Gerais, assim
entendidas como conjunto de famílias ou comunidades índias quer
vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem, contudo, estarem neles integrados.
4.3. Não serão aceitas as inscrições de propostas de proponentes não
índios.
4.4. Não serão aceitas as inscrições de propostas de indivíduos indígenas sem o endosso de suas respectivas comunidades, conforme item
6.3.3 deste edital.
5. DAS VEDAÇÕES
5.1 - Fica vedada a participação de comunidades indígenas ou grupos
tribais cuja a liderança seja servidor público de qualquer esfera federativa (Federal, Estadual e Municipal).
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. Ao realizar a inscrição o proponente:
a). Reconhece e declara automaticamente que aceita as regras e condições estabelecidas neste edital.
b). Responsabiliza-se legalmente pelos documentos e materiais
apresentados.
6.2. Cada proponente poderá inscrever uma única proposta que deverá
ser apresentada em conformidade com o objeto estabelecido neste
edital.
6.2.1. Na hipótese de haver mais de uma proposta de um mesmo proponente, será considerada, para fins de análise, a que primeiro for protocolada, sendo as demais desclassificadas.
6.3. Para inscrição da proposta será necessária a apresentação dos documentos descritos abaixo:
6.3.1 Ficha de protocolo da proposta, que não deverá ser encadernada
junto ao projeto, sendo entregue separadamente, em duas vias, devidamente preenchidas. (Anexo I)
6.3.2 Formulário Padrão de Inscrição da Proposta (Anexo II);
6.3.3 Declaração de Membro da Comunidade Indígena ou Grupo Tribal assinada pela liderança (Cacique/ Liderança/Chefe) endossada,
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
ANULA o 6º QUINQUÊNIO, publicado em 03/08/2006, referente ao
servidor Masp 366.480-2, RUBIER DO NASCIMENTO DE SOUZA.
23 1101309 - 1
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
EXTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 04/2017
– Verificação da Devolução de Valores, Município de Itatiaiuçu,
Copasa.
DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA
Tendo em vista os elementos dos autos do Processo Administrativo
04/2017 e a Ata de Reunião da Diretoria Colegiada n° 16, decide-se
pelo provimento do recurso da Copasa, no sentido de acatar o argumento de que o serviço de água fora efetivamente prestado, ainda que
de forma inadequada, tendo, portanto, perdido o referido Processo
Administrativo seu objeto.
Publique-se a Decisão e informe-se o prestador da conclusão do Processo Administrativo n° 04/2017.
23 1101234 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
EDITAL DE PREMIAÇÃO DAS FESTAS TRADICIONAIS
DAS COMUNIDADES INDÍGENAS OU GRUPOS TRIBAIS
O Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Cultura – SEC, comunica que está aberto, no período de
24 de maio de 2018 a 09 de julho de 2018, o prazo para inscrição de
propostas no Edital de Premiação das Festas Tradicionais das Comunidades Indígenas ou Grupos Tribais, parte da Ação de Estímulo e Apoio
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
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