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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Junho de 2018 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de agosto de 2016,
DISPENSAM, para alteração de carga horária, a contar de 06/06/2018,
nos termos do artigo 10, § 5º da Lei Estadual n. 10.254/90, as seguintes servidoras:
Masp 10467785 – Júnia da Silva e Carvalho; 29h/a.
Masp 14016901 – Ronéria Rodrigues Azevedo; 38h/a.
Ato nº 085 – A Diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora
MARIA ÂNGELA FIGUEIREDO BRAGA, e a Chefe do Departamento de Ciências Contábeis, Professora CLAUDIANA APARECIDA
LEAL DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria 056-Reitor/2016, de 03 de agosto de 2016, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de agosto de 2016, DESIGNAM, nos termos do artigo 10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254, de
20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930, de 15 de
outubro de 1990, c/c a Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, para o
cargo de Professor de Educação Superior, os seguintes servidores:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL I
PARA O PERÍODO DE 06/06/2018 a 24/01/2019
Masp 10467785 – Júnia da Silva e Carvalho; Legislação Profissional
do Contador, Finanças Empresariais, Contabilidade em Agronegócio,
Contabilidade do Setor Público I, Finanças Públicas, Orientação de
Monografia, 30h/a.
Masp 11781499 – Regina Cardoso Fróes; Contabilidade Organizacional I, Planejamento Tributário, Gestão de Custos, Contabilidade Rural,
Orientação de Estágio Supervisionado, Orientação de Monografia,
40h/a.
Masp 14016901 – Ronéria Rodrigues Azevedo; Contabilidade Básica,
Gestão Financeira e Orçamento Público, Gestão e Responsabilidade

Fiscal, Contabilidade Organizacional II, Planejamento Tributário no
Agronegócio, Orientação de Monografia, 40h/a.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV
PARA O PERÍODO DE 06/06/2018 a 24/01/2019
Masp 13676846 – Izael Oliveira Santos; Teoria da Contabilidade,
Monografia II, Contabilidade, Contabilometria I, Tópicos Especiais em
Contabilidade Geral, Orientação de Monografia, 27h/a.
Masp 10466266 – Lucinéia Lopes Bahia Ribeiro; Contabilometria I,
Contabilidade Avançada I, Análise e Produção Científica em Contabilidade, Contabilidade Geral I, Perícia, Avaliação e Arbitragem, Orientação de Estágio Curricular, Orientação de Monografia, 40h/a.
ATO RETIFICATÓRIO Nº 002 – DIRETORIA CCET/2018 - O Diretor
do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor GUILHERME BARBOSA VILELA, e o Chefe do Departamento de Ciências Exatas, Professor RONALDO DIAS FERREIRA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018, de 04 de Abril de 2018,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de Maio
de 2018, RETIFICAM:
no ato nº 001 – REITOR/2018 de Concessão de Extensão de Carga
Horária, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
06/01/2018, referente a servidora: Masp 02551620 – Rosina Rabelo
Nuzzi Ribeiro; onde se lê: PARA O PERÍODO DE 02/01/2018
a 31/12/2018; leia-se: PARA O PERÍODO DE 15/01/2018 a
31/12/2018.
no ato nº 010 – REITOR/2018 de Concessão de Extensão de Carga
Horária, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
01/02/2018, referente ao servidor: Masp 12686366 – Fernando Ribeiro
Cassiano; onde se lê: PARA O PERÍODO DE 15/01/2018 a 31/12/2018;
leia-se: PARA O PERÍODO DE 02/04/2018 a 10/08/2018.
04 1104193 - 1

Universidade do Estado de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
O Reitor em Exercício da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso de suas atribuições legais, justifica, nos termos do Decreto nº
46.063, de 16 de outubro de 2012, a atribuição da gratificação temporária estratégia:
PROJETO
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
A servidora irá desempenhar as atividades na Gerência de Finanças com as seguintes atribuições: controlar e registrar a execução de despesas no SIAFI (empenho,
liquidação e pagamento) dos projetos de pesquisa e extensão da Universidade do
Estado de Minas Gerais nas unidades executoras UEMG e FAPEMIG: bolsas para
professores e coordenadores, premiações e participação em eventos diverFABIANA APARECIDA 1310760-2 GTEI- 1 alunos,
sos; gerar os arquivos de pagamentos através do sistema do Banco do Brasil AAP
FERREIRA DIAS
BBPAG com as informações dos dados a pagar para os bolsistas dos projetos de
pesquisa e extensão, para crédito em conta dos mesmos; acompanhar o retorno de
pagamentos rejeitados e/ou devolvidos pelo banco, através do BBPAG; conciliar
as contas bancárias vinculadas aos projetos; controlar os saldos orçamentários e
financeiros dos projetos; outras atividades correlata
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2018.
Prof. José Eustáquio de Brito
Reitor em Exercício
24 1102177 - 1
ATO N.º 1855/2018 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, a servidora PATRICIA MENDES VELLOSO DE OLIVEIRA, Masp n.º 1034070-1, Técnico Universitário, Nível VI, Grau
B da Reitoria, por 03 (três) meses, sendo 2 meses referente ao 4° quinquênio e 1 mês referente ao 6° quinquênio de férias-prêmio, a partir
de 05/06/2018.
Prof.° José Eustáquio de Brito
Vice-Reitor
04 1104178 - 1
ATO N.º 1838/2018 EXONERA, nos termos da alínea “b” do artigo
106 da Lei nº869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, do Decreto nº 46.589,
de 01 de setembro de 2014 e da Lei n° 22.293, de 20 de setembro de
2016, a servidora SILVANA CÁSSIA OLIVEIRA, Masp nº 0865626-6,
do cargo de provimento em comissão DAI 9 UM1100132, de recrutamento AMPLO.

ATO Nº 1839/2018 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, do inciso I,
do art. 6° do Decreto nº 46.589, de 01 de setembro de 2014 e da Lei
n° 22.293 de 20 de setembro de 2016, a servidora SILVANA CÁSSIA OLIVEIRA, Masp n° 0865626-6, para o cargo de provimento em
comissão DAI 18 UM1100058, de recrutamento LIMITADO.
ATO N.º 1840/2018 DESIGNA nos termos do inciso II, do art. 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012 e do
inciso I, do art. 6° do Decreto nº 46589, de 01 de setembro de 2014 e
da Lei n° 22.293 de 20 de setembro de 2016, a servidora LUCIMAR
MARIA DE CARVALHO, Masp nº 1395699-0, para o cargo de provimento em comissão DAI 9 UM1100132, de recrutamento AMPLO.
Prof.° José Eustáquio de Brito
Reitor em Exercício
24 1102178 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5140, DE 4 DE JUNHO DE 2018.
Altera o Anexo da Resolução nº 5.074, de 28 de dezembro de 2017, que delega competência para a prática de atos de ordenação de despesa no âmbito
da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e o Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo da Resolução nº 5.074, de 28 de dezembro de 2017, no que se refere à Unidade Operacional do Orçamento Setorial
1190.126, Diretoria Executiva de Fiscalização – DEFIS/SUFIS, da seguinte forma:
Unidades do Orçamento Setorial
Unidade Operacional
Ordenador Adicional
MASP
CPF
Francisco Carlos Prata Lara
381.622-0
510.373.196-72
1190.126 – Diretoria Executiva de
Paulo Sérgio de Almeida Coelho
668.745-3
276.483.976-68
Fiscalização – DEFIS/SUFIS
Wesley Alves de Oliveira
362.944-1
494.624.076-49
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
04 1104115 - 1

1190.001 SPGF – Gestão
Administrativo-Orçamentária

Unidade Setorial de Planejamento
Responsáveis Técnicos
Adriana de Souza Teixeira
Irina Berbert Vidal Inácio Coelho
Márcio Modesto da Silva
Marcelo Augusto Farah Dias
Rodrigo Eduardo de Deus Castilho

MASP
363.125-6
752.941-5
340.792-1
668.753-7
669.973-0

Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 032, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
59 TAM Linhas Aéreas S/A

02.012.862/0005-93

Indústria e Comércio de Cabos 07.642.862/0001-67
60 Megacabos
Especiais Ltda
61 Labtest Diagnóstica S/A

16.516.296/0001-38

62 Labtest Diagnóstica S/A

16.516.296/0003-08

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização
04 1104123 - 1

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Comunicado Nº 018/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2018, nos
termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JUNHO/2018
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
2013
Jan
20%
56,570657
2016
Jan
20%
25,269192
Fev
20%
56,077907
Fev
20%
24,266370
Mar
20%
55,528503
Mar
20%
23,104291
Abr
20%
54,914857
Abr
20%
22,048411
Maio
20%
54,316321
Maio
20%
20,939446
Jun
20%
53,711048
Jun
20%
19,777367
Jul
20%
52,986956
Jul
20%
18,668402
Ago
20%
52,276641
Ago
20%
17,453182
Set
20%
51,563612
Set
20%
16,344217
Out
20%
50,753102
Out
20%
15,295375
Nov
20%
50,033894
Nov
20%
14,257089
Dez
20%
49,244148
Dez
20%
13,133774
2014
Jan
20%
48,394804
2017
Jan
20%
12,047654
Fev
20%
47,604658
Fev
20%
11,182570
Mar
20%
46,838701
Mar
20%
10,130514
Abr
20%
46,016033
Abr
20%
9,343933
Maio
20%
45,150160
Maio
20%
8,416801
Jun
20%
44,325688
Jun
20%
7,607932
Jul
20%
43,376961
Jul
20%
6,810009
Ago
20%
42,510979
Ago
20%
6,007720
Set
20%
41,603687
Set
20%
5,369260
Out
20%
40,653155
Out
20%
4,725330
Nov
20%
39,810662
Nov
20%
4,157142
Dez
20%
38,849367
Dez
20%
3,618742
2015
Jan
20%
37,914292
2018
Jan
20%
3,034537
Fev
20%
37,091881
Fev
20%
2,568935
Mar
20%
36,051914
Mar
20%
2,036590
Abr
20%
35,100122
Abr
20%
1,518295
Maio
20%
34,114800
Maio
(*)
1,000000
Jun
20%
33,048124
Jun
(*)
Jul
20%
31,869926
Jul
Ago
20%
30,760961
Ago
Set
20%
29,651996
Set
Out
20%
28,543031
Out
Nov
20%
27,487151
Nov
Dez
20%
26,325072
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
2
0,60
12
3,60
3
0,90
13
3,90
4
1,20
14
4,20
5
1,50
15
4,50
6
1,80
16
4,80
7
2,10
17
5,10
8
2,40
18
5,40
9
2,70
19
5,70
10
3,00
20
6,00
Após o 30º dia

Dias
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

Percentual
6,30
6,60
6,90
7,20
7,50
7,80
8,10
8,40
8,70
9,00
20,00

Belo Horizonte, 04 de junho de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
04 1104122 - 1

RESOLUÇÃO Nº 5139, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Altera o Anexo da Resolução nº 5.075, de 28 de dezembro de 2017, que indica os Responsáveis Técnicos que atuarão junto ao Sistema Integrado de
Administração Financeira durante o exercício financeiro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, considerando as disposições do Decreto nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002, e o Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo da Resolução nº 5.075, de 28 de dezembro de 2017, no que se refere às Unidades Executoras do Orçamento Setorial
abaixo identificadas:
Unidades Executoras do Orçamento Setorial
Unidade Operacional Setorial
Unidade Executora
Responsáveis Técnicos
MASP
CPF
Isa Augusta Moura de Mendonça
668.980-6
761.974.926-87
Joana Helena Maciel Nascimento
262.139-9
494.027.066-15
1190.126 - Diretoria Executiva de
Fiscalização - DEFIS/SUFIS
Paulo Sérgio de Almeida Coelho
668.745-3
276.483.976-68
Romero Jorge de Almeida
669.534-0
203.733.416-87

Unidade Executora

RESOLUÇÃO Nº 5141, DE 4 DE JUNHO DE 2018.
Concede promoção por escolaridade adicional a servidor ocupante de
cargo da carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº
15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Em decorrência da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no processo nº 3563049-41.2013.8.13.0024,
registram-se, com relação ao servidor José Felipe Zeitune de Oliveira,
Masp nº 358.522-1, ocupante de cargo efetivo de Analista Fazendário
de Administração e Finanças - AFAZ:
I - promoção, por escolaridade adicional, ao Nível II, Grau “A”, a partir
de 8 de dezembro de 2008;
II - promoção, por escolaridade adicional, ao Nível V, Grau “A”, a partir de 30 de junho de 2012;
III - progressão, ao Nível IV, Grau “B”, a partir de 30 de junho de
2014;
IV - progressão, ao Nível IV, Grau “C”, a partir de 30 de junho de
2016;
V - anulação das progressões concedidas pelas Resoluções nº 4.192, de
8 de fevereiro de 2010, nº 4.457, de 11 de julho de 2012, nº 4.680, de
11 de julho de 2014, nº 4.786, de 14 de julho de 2015, e nº 5.025, de
12 de julho de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 4 de junho
de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
04 1104116 - 1

CPF
872.554.566-34
093.382.876-45
665.014.826-15
954.326.716-20
045.759.146-30

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
04 1104114 - 1

Comunicado Nº 019/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
junho/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JUNHO/2018
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
2013
Jan
12%
56,570657
2016
Jan
12%
25,269192
Fev
12%
56,077907
Fev
12%
24,266370
Mar
12%
55,528503
Mar
12%
23,104291
Abr
12%
54,914857
Abr
12%
22,048411
Maio
12%
54,316321
Maio
12%
20,939446
Jun
12%
53,711048
Jun
12%
19,777367
Jul
12%
52,986956
Jul
12%
18,668402
Ago
12%
52,276641
Ago
12%
17,453182
Set
12%
51,563612
Set
12%
16,344217
Out
12%
50,753102
Out
12%
15,295375
Nov
12%
50,033894
Nov
12%
14,257089
Dez
12%
49,244148
Dez
12%
13,133774
2014
Jan
12%
48,394804
2017
Jan
12%
12,047654
Fev
12%
47,604658
Fev
12%
11,182570
Mar
12%
46,838701
Mar
12%
10,130514
Abr
12%
46,016033
Abr
12%
9,343933
Maio
12%
45,150160
Maio
12%
8,416801
Jun
12%
44,325688
Jun
12%
7,607932
Jul
12%
43,376961
Jul
12%
6,810009
Ago
12%
42,510979
Ago
12%
6,007720
Set
12%
41,603687
Set
12%
5,369260