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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 20 de Junho de 2018 Diário do Executivo
A Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 026/2018,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/SAD nº 026/2018, publicada no Minas Gerais de 25 de abril
de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00
às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216 e
245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
RICARDO ROSA DA SILVA, MASP 1.090.142-9 – SINDICADO NA
SAD 026/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 031/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº. 031/2018, publicada no Minas Gerais
de 17 de maio de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216
e 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
Devair Cruz, MASP 1.094.181-3 – SINDICADO NA SAD 031/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 032/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº. 032/2018, publicada no Minas Gerais
de 18 de maio de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216
e 245, caput e parágrafo único, 246 da Lei 869/52, estando sujeito as
penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III da referida Lei,
c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art.
9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA: Georges Pereira
Xavier, MASP 1.103.422-0 – SINDICADO NA SAD 032/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 056/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº. 056/2018, publicada no Minas Gerais
de 14 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
Ricardo Macedo Silva, MASP 1.210.983-1 – PROCESSADO NO PAD
056/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
18 1110271 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido dos servidores, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando
os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1446817-7 LUCAS VILELA ALVARENGA, do cargo de provimento efetivo de
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A,
a contar de 14/05/2018.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
18 1110181 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido da servidora, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei
nº. 869 de 5 de julho de 1952, a servidora relacionada, ficando a mesma
ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1363490-2 FLAVIA CRISTINA CARDOSO ALVES, do cargo
de provimento efetivo de
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau A, a
contar de 08/06/2018.
Belo Horizonte, de de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
18 1110821 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1249342-5, BRUNO MIRANDA NASCIMENTO, AGSE, a
contar de 05/04/2018, para regularização funcional.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 1377929-3, ADELMO FERNANDES DA SILVA, ASEDS, a
contar de 22/04/2018.
MASP 1352314-7, ERICK JOHN LOPES MAGALHAES, ASEDS, a
contar de 07/04/2018.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
MASP 1136406-4 JULIANA SANTOS BANDEIRA, ANEDS, por um
período de 120 dias, a contar de 06/04/2018.
MASP 1401642-2 LIVIA MARA SANTOS BELLI, ANEDS, por um
período de 120 dias, a contar de 19/03/2018.
MASP 1183671-5 MARAISA DAIANE SILVEIRA SOUZA, ASEDS,
por um período de 120 dias, a contar de 16/04/2018.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aoservidor:
MASP 1118861-2, MAURICIO ROCHA SILVA, AGSE, a contar de
03/03/2018.
MASP 1379926-7, GUILHERME AUGUSTO ALVES DA SILVA,
ANEDS, a contar de 26/04/2018.
MASP 1455002-4, JEFFERSON PEGO SARAIVA, AGSE, a contar
de 04/04/2018.
MASP 1247019-1, EVANILDO TEIXEIRA DA SILVA, AGSE, a contar de 24/04/2018.
MASP 1446103-2, HUDSON OLIVEIRA SANTANA, ANEDS, a contar de 22/04/2018.
MASP 1450368-4, JUNIOR DA SILVA SANTIAGO, AGSE, a contar
de 25/04/2018.
RETIFICA o ato publicado em06/02/2018,que concedeulicença à gestante nos termos do Inciso XVIII do art. 7º da CR/1988,àservidora:
MASP 1197787-3 ISABELA DE OLIVEIRA MENDES, AGSE, por
um período de 120 dias.
Onde se Lê:a contar de 30/11/2017.
Leia-se: a contar de 15/11/2017
19 1110985 - 1
REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, oservidor, sem ônus para o Estado:
MASP 1302067-2, LUCAS BRAGA DE ABREU, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO DIVINÓPOLIS, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO
DE PASSOS, a contar de 07/05/2018.
Belo Horizonte, 18 de Junho de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
19 1111143 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 13/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Altera os artigos 1º e 2º da Resolução SEDESE n.º 022/2017, que
designa Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro para
atuarem nas licitações da modalidade Pregão no âmbito da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE.
A Secretaria de Estado de Trabalho Desenvolvimento Social - SEDESE,
no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso III, §
1º. Art. 93, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no
art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e
art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril
de 2008, considerando a Lei Federal 10.520 de 17 de Julho de 2002 e a
Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os artigos 1º e 2º da Resolução SEDESE nº 022/2017,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam designados para o exercício das funções de pregoeiros,
nas formas eletrônica e presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social, os seguintes servidores:
I. Ricardo Soares Borges, MASP 1.226.910-6
II. Reinaldo Assis do Nascimento – Masp: 1.119.433-9;
Parágrafo Primeiro - Os servidores pregoeiros, quando não estiverem
desempenhando esta função, poderão atuar na Comissão de Apoio ao
Pregoeiro, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei Estadual nº.
14.167, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo Segundo – O edital indicará o Pregoeiro para o certame e seu
substituto, em caso de impedimentos.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Apoio ao Pregoeiro os seguintes servidores:
I – Gislene Maria da Silva Nazario – Masp. 1.367.181-3
II – Eduardo Oliveira Ornelas – Matrícula 62.946-8;
III – Flavia Cristina Tertolino – Matrícula 330.376;
IV – Efigênia das Graças Melo Amaral – Matrícula 733.231;
Parágrafo Único – A depender das especificações técnicas do objeto,
o Gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – SEDESE, poderá indicar outros membros para compor a
equipe de apoio, devendo seus nomes e matrículas, constarem no Edital de Licitação”.
Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da
Resolução SEDESE nº 022/2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2018.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
19 1111477 - 1

Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
ATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2018 – FÉRIAS PRÊMIO
– AFASTAMENTO
Autoriza afastamento para gozo de férias prêmio nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/03, ao MASP:601.121-7, Francisco
Ozimar Ferreira Braulino, cargo efetivo ATB-IV-N, 1 mês, a partir de
01/07/18 a 30/07/2018 referente ao 5º qq. Adm., resta saldo de 2 meses
; MASP: 1.018.539-5, Jesus da Costa Santos, cargo efetivo ASB-I-I, 1
mês a partir 01/10//18 a 30/10/18, referente ao 5º qq.adm., resta saldo
de 1 mês. MASP: 1.019.113-8, Veríssimo Farias de Souza, cargo efetivo

Minas Gerais - Caderno 1

de ASB-I-L, 1 mês ref. ao 5º qq.adm. a partir de 01/12/18 a 30/12/18,
saldo zerado; MASP: 1.019.103-9, Valdivino Lopes de Oliveira, cargo
efetivo de ASB-III-L, 7 meses a partir de 09/07/18 a 09/02/19, sendo
três meses do 5º qq; três meses do 6º qq.; e 1 mês do 7º qq.adm; restando-lhe saldo de onze meses.
ATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2018
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, no uso de suas
atribuições, dispensa Antônio Geraldo Tolentino, MASP 1.018.027-1,
da função gratificada FGI-1 MS1100215, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 26/5/2014.
ATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2018 – AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
Registra afastamento preliminar a aposentadoria nos termos do art.
36, § 6º da Constituição Estadual de 1989, Antônio Geraldo Tolentino,
MASP: 1.018.027-1 cargo efetivo de ASE- III-P, a partir de 18/06/2018,
com proventos integrais. Belo Horizonte, 18 de junho de 2018. Maria
Tereza Lara. Presidente.
18 1110426 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
ATO 02 DE 19 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de assistência
estudantil relativo aos cursos FIC e Mediotec nas unidades da UTRAMIG Belo Horizonte, Uberlândia e Nova Lima.
A Coordenadora Geral do PRONATEC, designada pela Portaria
UTRAMIG Nº 03 de 16 de Fevereiro de 2018, no uso de suas atribuições conforme redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 4 de 16 de
março de 2012, e
CONSIDERANDO que a assistência estudantil deverá ser prestada aos
beneficiários como auxílio para alimentação e transporte, conforme
previsto no § 4º da Lei 12.513, de 2011 e na portaria 817 de 13 de
fevereiro de 2017;
CONSIDERANDO a possibilidade de se prestar a assistência estudantil de forma pecuniária em casos excepcionais, conforme §3º, art. 8º da
Resolução FNDE nº 04, de 16 de março de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem parâmetros para
o valor da assistência estudantil para que seja assegurado seu fornecimento nos casos devidos;
RESOLVE:
Art.1 É assegurado aos beneficiários da Bolsa-Formação da UTRAMIG
a devida assistência estudantil na forma de alimentação e transporte
salvo aqueles que residirem próximo ao local de realização das turmas,
que tiverem acesso a transporte gratuito e que abrirem formalmente
mão deste direito.
Art. 2º O fornecimento da assistência estudantil será garantida, preferencialmente, pelo fornecimento direto ou por terceiro contratado, de
vale-alimentação e passe estudantil ou vale-transporte, ou de próprios
serviços de alimentação e transporte.
Art. 3º Quando inviável e com as devidas justificativas e comprovações, o fornecimento da assistência estudantil poderá ser prestado de
forma pecuniária, em caráter excepcional, considerando-se a apuração
da freqüência dos alunos, preferencialmente, mediante transferência
bancária direta.
§1º - O valor do auxílio estudantil para os beneficiários do bolsa-formação da UTRAMIG será de R$ 7,00 para cobrir despesas de alimentação
e de R$ 8,10 para cobrir as despesas de transporte por dia de aula com
jornada média de 4 horas.
§2º Para realização do pagamento em pecúnia, os beneficiários deverão
fornecer à UTRAMIG os dados da sua conta bancária.
Art.4º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria Geral do
PRONATEC.
Art. 5º Os efeitos deste Ato se dão a partir de 01 de Fevereiro de 2018.
Silvana Nascimento
Coordenadora Geral do PRONATEC
19 1111263 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Retificação: Na matéria publicada no “Minas Gerais” do dia 16 de
junho de 2018, pág. 22, onde se lê “Portaria nº 3670, de 15 de junho de
2018”. Leia-se Portaria 3700, de 15 de junho de 2018.”
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028156-6, Gilson Adão Santos
Câmara, referente ao 3º quinquênio a partir de 23/10/1991, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 14/01/2006, em razão
da desaverbação de Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal
de Montes Claros – MG totalizando 150 dias, surtindo efeitos a partir
de 07/05/2018, data do protocolo do requerimento da renúncia.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028156-6, Gilson Adão Santos
Câmara, referente ao 4º quinquênio a partir de 05/12/1996, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 14/01/2006, em razão
da desaverbação de Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal
de Montes Claros – MG totalizando 150 dias, surtindo efeitos a partir
de 07/05/2018, data do protocolo do requerimento da renúncia.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028156-6, Gilson Adão Santos
Câmara, referente ao 5º quinquênio a partir de 12/12/2001, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 21/07/2001, em razão
da desaverbação de Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal
de Montes Claros – MG totalizando 150 dias, surtindo efeitos a partir
de 07/05/2018, data do protocolo do requerimento da renúncia.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028156-6, Gilson Adão Santos
Câmara, referente ao 6º quinquênio a partir de 11/12/2006, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 11/07/2006, em razão
da desaverbação de Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal
de Montes Claros – MG totalizando 150 dias, surtindo efeitos a partir
de 07/05/2018, data do protocolo do requerimento da renúncia.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028156-6, Gilson Adão Santos
Câmara, referente ao 7º quinquênio a partir de 10/12/2011, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 15/07/2011, em razão
da desaverbação de Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal
de Montes Claros – MG totalizando 150 dias, surtindo efeitos a partir
de 07/05/2018, data do protocolo do requerimento da renúncia.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1028156-6, Gilson Adão Santos Câmara, a
partir de 11/12/2006, ficando, assim, retificado a publicação no Minas
Gerais de 11/07/2006, em razão da desaverbação de Tempo de Serviço
prestado à Prefeitura Municipal de Montes Claros – MG totalizando
150 dias, surtindo efeitos a partir de 07/05/2018, data do protocolo do
requerimento da renúncia.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1031633-9, João Abadio de
Resende, referente ao 8º quinquênio a partir de 16/06/2018.

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033562-8, Juvenal
Pereira Biet, referente ao 7º quinquênio a partir de 17/06/2018.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor João Batista de Oliveira, Masp 1029697-8, no
período de 03/06/2018 a 12/06/2018.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 031/2018
Processo: Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linha 17030
N.º de Comunicação: 2811 – SÃO MATEUS VIA TIJUCA / BH
Protocolo: OF 3401/2018
Interessado: Consórcio Uniminas Ltda
Assunto: Alteração de Itinerário Ida e Volta: Rua Manguinhos (PC esq.
Rua Gravata)., Rua Gravata, Rua Piatã, Rua Ubatuba,Rua Niteroi, Rua
Arpoador,Rua Buzios, Praca Estrela Dalva, Rua das Estrelas, Rua Monsenhor Guedes, Rua Pio XII, Rua Maria Bitencourt, Rua Cruzeiro, Rua
Alto Boa Vista, Rua Cruzeiro, Rua Maria Bitencourt, Rua Pio XII, Rua
Antonio Francisco Lisboa, Av. Orsi Conceição de Minas, Av. Otacílio Negrão de Lima, Av. Atlantica, Av. Abilio Machado, Av. Itau, Av.
Ivai, Praca Sao Vicente, Rua Para de Minas, Rua Pelotas, Rua Olinto
Magalhaes, Rua Vila Rica, Rua Rio Pomba, Rua Cataguazes, Rua Tres
Pontas, Av. Dom Pedro II, Viaduto B, Av. Olegario Maciel, Rua Tubinambas, Rua Curitiba (pf) . Rua Curitiba, Rua Tupis, Av. Bias Fortes,
Elevado, Trincheira da Praca do Vaticano, Rua Paranagua, Av. Nossa
Senhora de Fatima, Rua Padre Eustaquio , Rua Para de Minas, Praca
Sao Vicente de Paula, Av. Ivai, Av Itau, Av.Abilio Machado, Av. Atlantica, Av. Otacílio Negrão de Lima, Av. Orsi Conceição de Minas, Av.
Antonio Francisco Lisboa, Rua Pio XII, Rua Maria Bitencourt, Rua
Cruzeiro, Rua Alto Boa Vista, Rua Cruzeiro, Rua Maria Bitencourt,
Rua Pio XII, Rua Monsenhor Guedes, Rua das Estrelas, Praca Estrela
Dalva, Rua Buzios, Rua Arpuador, Rua Niteroi, Rua Ubatuba, Rua
Piatã, Rua Gravata, Rua Manguinhos (PC esq. Rua Gravata).
Aviso N.º: 035/2018
Processo: Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linha 17011
N.º de Comunicação: 2150 – Novo Céu Via Oitis / Belo Horizonte
Protocolo: MEMO SUBRT 018
Interessado: Laguna Auto Ônibus
Assunto: Proposta de criação de atendimento Complementar Oitis Via
Novo Progresso C / Belo Horizonte
como segue Ida/Volta: Av. João Gomes Cardoso (PC nº 3628), Rua 19,
Av. 4, Rua 10, Rua 26, Rua 29, Rua 34, Av. João Gomes Cardoso, Praça
do Divino, Av. Fernão Dias, Rua Secóia, Rua Cedro, Rua Buritis, Rua
Cerejeira, Rua Jequitibás Av. das Bandeiras, Rua Hum, Rua Dr. Antonio Aleixo, Rua Dr. Mariano de Oliveira, Rua Paraopeba, Rua Cruzeiro
do Sul, Rua Gal. Clarck, Rua Monte Verde, Rua Lunar, Rua Lume,
Rua São Matias, Av. Abílio Machado, Av. Ivaí, Praça São Vicente de
Paula, Rua Pará de Minas, Rua Pelotas, Rua Olinto Magalhães, Rua
Vila Rica, Rua Rio Pomba, Rua Cataguazes, Rua Três Pontas, Av. Dom
Pedro II, Viad. Sarah Kubitschek, Rua dos Caetés, Av. do Contorno, Av.
dos Andradas, Av. Francisco Sales, Av. Bernardo Monteiro, Av. Frof.
Alfredo Balena, Av. Carandaí, Rua dos Guajajaras, Av. João Pinheiro,
Av. Augusto de Lima, Rua Santa Catarina, Rua Goitacazes, Av. Bias
Fortes, Elevado Dona Helena Greco, Rua Paranaguá, Av. Nossa Senhora
de Fátima, Rua Pe. Eustáquio, Rua Pará de Minas, Praça São Vicente de
Paula, Av. Ivaí, Av. Abílio Machado, Rua São Matias, Rua Quitandinha,
Rua Verônica, Rua Montana, Rua São Matias, Rua General Clarck, Rua
Cruzeiro do Sul, Rua Paraopeba, Rua Dr. Mariano de Oliveira, Rua
Dr. Antonio Aleixo, Rua Hum, Av. das Bandeiras, Rua Jequitibás, Rua
Cerejeira, Rua Buritis, Rua Cedro, Rua Secóia, Av. Fernão Dias, Praça
do Divino, Av João Gomes Cardoso, Rua 34, Rua 29, Rua 26, Rua 10,
Av. 4, Rua 19, Av. João Gomes Cardoso (PC nº 3628).
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO - CT.
Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para manifestação por escrito e fundamentada, contra o assunto constante do presente Aviso, protocolizando o documento na Cidade Administrativa
- Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7
- Centro - Belo Horizonte/MG, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a
contar do primeiro dia útil, após a publicação.
PROCESSO n° L1090/SEC/600 SIGED: nº 190900 1501 2017
LINHA: 1090 – Belo Horizonte/Jeceaba
INTERESSADO: Viação Sandra Ltda.
ASSUNTO: Exclusão e inclusão de seção conforme especificado no
Aviso STI nº 239/2017, publicado no “Minas Gerais” de 07/11/2017.
PROCESSO: n° L1303/ART/600 SIGED: nº 00233758 1501 2017
LINHA: 1303 – Belo Horizonte/Dionísio
INTERESSADO: Empresa Gontijo de Transportes
ASSUNTO: Requerimento para alteração do regime de funcionamento
da linha 1303 - Belo Horizonte/Dionísio para adequação de horários e
inclusão de seção conforme especificado no Aviso STI nº 304/2017,
publicado no “Minas Gerais” de 29/12/2017.
PROCESSO: n° L4679/SEC/600 SIGED: nº 173783 1501 2017
LINHA: 4679 – Leandro Ferreira/Divinópolis
INTERESSADO: Viação São Cristóvão Ltda.
ASSUNTO: Exclusão e inclusão de seção conforme especificado no
Aviso STI nº 261/2017, publicado no “Minas Gerais” de 14/11/2017.
PROCESSO SIGED: nº 40403 1501 2017
INTERESSADO: Consórcio Cidade Industrial
ASSUNTO: Pedido de anuência prévia para alteração de composição
de Consórcios e Empresas do Sistema de Transporte Metropolitano, em
consonância com o art. 8º do Ato Regulamentar nº 13 que complementa
o Decreto Estadual 44.603/2007. A consorciada Transvia Ltda. se retira
do Consórcio, passando as cotas para a Empresa São Gonçalo Ltda.
PROCESSO SIGED: nº 00040404 1501 2017
INTERESSADO: Uniminas Consórcio
ASSUNTO: Pedido de anuência prévia para alteração de composição
de Consórcios e Empresas do Sistema de Transporte Metropolitano, em
consonância com o art. 8º do Ato Regulamentar nº 13 que complementa
o Decreto Estadual 44.603/2007. A consorciada Transvia Ltda. se retira
do Consórcio, passando as cotas para a Empresa São Gonçalo Ltda.
PROCESSO SIGED: nº 00233758 1501 2017
INTERESSADO: Consórcio Metropolitano de Transporte
ASSUNTO: Pedido de anuência prévia para alteração de composição
de Consórcios e Empresas do Sistema de Transporte Metropolitano, em
consonância com o art. 8º do Ato Regulamentar nº 13 que complementa
o Decreto Estadual 44.603/2007, sendo admitida a empresa Célere
Transportes Ltda., CNPJ 25.132.790/0001-90, que passará a responder
pelas cotas da consorciada Expresso Lagoense Ltda., a qual se retira do
Consórcio Metropolitano de Transporte.
19 1111506 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO- CONCEDE TRÊS MESES DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Masp. 367.400-9 VALÉRIA PRADO MONTEIRO partir de
25/05/2018, referente ao 6º(sexto) quinquênio.
Ato da Diretora de Recursos Humanos
Simone Lins Jansen
19 1111041 - 1