TJMG 28/12/2018 -Pág. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
- o Ofício nº 255/2018, de 27 de dezembro de 2018, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Fica aprovado o segundo aditivo ao Plano de Ação Regional
da Região Ampliada de Saúde Centro, no âmbito do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Deliberação CIBSUS/MG n° 2.753, de 6 de julho de 2018.
Parágrafo único – A alteração de que trata o caput deste artigo consiste
no remanejamento de 4 (quatro) leitos de retaguarda de Terapia Intensiva Adulto do Hospital Nossa Senhora das Dores, CNES 2215586,
para o Hospital Municipal Carlos Chagas, CNES 2218690, ambos localizados no Município de Itabira.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA
CIB-SUS/MG
27 1179748 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 0917584-5, DAURA VARGAS DE OLIVEIRA
ARAUJO, publicado em 19/12/2018, por 4 mês (es) referente (s) ao 5º
e 6º quinquênio a partir de 31/01/2019; Masp 349707-0, MARCIA DE
FATIMA PIMENTEL GOSLING, publicado em 06/04/2018, por 1 mês
(es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir de 23/11/2018.
27 1179711 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 6582 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o artigo 4º da Resolução SES/MG nº 6396, de 11 de setembro
de 2018, que institui força-tarefa para análise e processamento do passivo de tomada de contas especial instauradas no âmbito da Secretaria
de Estado de Saúde.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual e do disposto no art. 39 da Lei Ordinária nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- a Resolução SES/MG nº 6396, de 11 de setembro de 2018, que institui
força-tarefa para análise e processamento do passivo de tomada de contas especial instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a existência de 195 (cento e noventa e cinco) processos de tomada de
contas especial instaurados e de aproximadamente 200 (duzentos) processos pendentes de análise do preenchimento dos pressupostos ensejadores de tomada de contas especial no âmbito desta Secretaria;
- a escassez de recursos humanos no setor responsável pelos processos
de tomada de contas especial;
- a complexidade dos processos de tomada de contas especial, que
demandam a realização de análise técnica minuciosa, com o fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e de quantificar o dano ao erário,
com posterior encaminhamento dos autos para o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o art. 17 da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCEMG;
- que o montante estimado de prejuízo a ser recuperado para o erário
é superior a R$136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais)
de valor histórico; e
- que os fatos ensejadores da tomada de contas especial também têm
sido objeto de apuração no âmbito do Ministério Público e do Poder
Judiciário, através de inquéritos civis, ações penais e cíveis, de modo
que a conclusão dos procedimentos de tomada de contas especial
poderá auxiliar na análise dos aludidos casos.
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o artigo 4º da Resolução SES/MG nº 6396, de 11 de
setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º– A força-tarefa de tomada de contas especial deverá concluir os
trabalhos até o dia 28 de fevereiro de 2019, contados da data da publicação desta Resolução.”(nr)
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de Dezembro de 2018 .
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
27 1179423 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REMOVE, a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
FABRICIO COSTA BRAGANÇA, MASP. 1095638-1, ocupante do
cargo de EPGS I/B, da Superintendência Regional de Saúde de Belo
Horizonte/Núcleo de Redes de Atenção à Saúde para o Nível Central/
Diretoria de Políticas e Gestão Hospitalar, a partir de 26/12/2018.
REMOVE, por interesse da Administração, nos termos do o art. 93, §
1º, inciso 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais; LUCIANA
MESQUITA DE ALMEIDA LARA, MASP. 1422026-3, ocupante do
cargo de EPGS I/A, do Nível Central/Diretoria de Políticas e Gestão
Hospitalar para a Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte/Núcleo de Redes de Atenção à Saúde, a partir de 26/12/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: MASP. 1204879-9, MARIA DE FÁTIMA NONATO, a
partir de 13/12/2018; MASP. 1204960-7, LAÉRCIO LOPES QUINTÃO JÚNIOR, a partir de 05/12/2018; MASP. 375832-3, ROSANE DE
LOURDES LOUREIRO QUINTÃO, a partir de 05/12/2018; MASP.
1204855-9, ELVIRIDIANA FATIMA DO PRADO ARAUJO, a partir
de 27/11/2018.
TORNA SEM EFEITO a publicação de 16/06/2018, pág.17, col. 01
referente a remoção do servidor ALEX DOS SANTOS DE ASSIS,
MASP. 1420239-4, da Superintendência Regional de Saúde de Pedra
Azul/Núcleo de Vigilância Sanitária, para a Superintendência Regional de Saúde de Governador Valadares/Núcleo de Redes de Atenção
à Saúde.
27 1179706 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 6583 ,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Instaura Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em razão de possíveis
inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas
Gerais, relativas ao Processo Administrativo Punitivo nº 002/2017, instaurado em desfavor da Empresa SP Serviços Promocionais, Turismo
e Eventos Ltda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, e considerando:
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos;
- a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais;
- a Resolução SES/MG nº 436, de 1º de abril de 2004, que institui, no
âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, procedimentos relativos à
Prestação de Contas de recursos financeiros liberados mediante Convênios e Instrumentos Congêneres, à Tomada de Contas Especial e dá
outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, que institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos
relativos à Resolução SES nº 436, de 01 de abril de 2004, e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.987, de 12 de dezembro de 2017, que prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/
MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº. 436 de 01 de abril
de 2004;

- a Resolução SES/MG nº 6.069, de 26 de dezembro de 2017, que
designa Tomador de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado
de Saúde; e
- a Resolução SES/MG Nº 6.280, de 22 de junho de 2018, que prorroga
o prazo instituído pela Resolução SES/MG nº 5.839, de 09 de agosto
de 2017, destinado à revisão dos procedimentos previstos na Resolução
SES/MG nº 436 de 01 de abril de 2004; e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos,
quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em razão de
possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, relativas ao Processo Administrativo Punitivo nº
002/2017, instaurado em desfavor da Empresa SP Serviços Promocionais, Turismo e Eventos Ltda.
§1º – A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão Temporária instituída pela Resolução SES/MG nº 6069, de 26 de
dezembro de 2017.
§2º – A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial fica,
desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários à execução
de suas funções, devendo as unidades administrativas desta Secretaria
prestarem a colaboração necessária que lhes for solicitada.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018 .
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
27 1179584 - 1
ORDEM DE SERVIÇO SES/MG Nº1462 ,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Revoga a Ordem de Serviço nº 1.386, de 13 de março de 2018, que
dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho destinado a realizar
inventário dos bens existentes que estejam sob responsabilidade do
Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde por ocasião de celebração de convênios junto a Secretaria Estadual de Saúde, no que se refere
à implantação do SAMU Regional e áreas afins, no âmbito da Região
Macrocentro e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Ordem de Serviço nº 1.386, de 13 de março de 2018, que dispõe
sobre a instituição de Grupo de Trabalho destinado a realizar inventário dos bens existentes que estejam sob responsabilidade do Consórcio
Intermunicipal Aliança para a Saúde por ocasião de celebração de convênios junto a Secretaria Estadual de Saúde, no que se refere à implantação do SAMU Regional e áreas afins, no âmbito da Região Macrocentro e dá outras providências;
DETERMINA:
Art. 1º – Fica revogada a Ordem de Serviço nº 1.386, de 13 de março
de 2018, que dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho destinado
a realizar inventário dos bens existentes que estejam sob responsabilidade do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde por ocasião de
celebração de convênios junto a Secretaria Estadual de Saúde, no que
se refere à implantação do SAMU Regional e áreas afins, no âmbito da
Região Macrocentro e dá outras providências.
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde
27 1179588 - 1

Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Vânia Maria Souza Melo Pinto Cunha
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa MICHELLE CÁTIA MIRANDA SILVEIRA, MASP 1195614-1, da função gratificada FGH-3 IV HO78.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
THIAGO DE SOUZA MARINHO, MASP 1.382.943-7, para a função
gratificada FGH-3 IV HO78.
12 1174859 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 34 DE 20/12/2018
Hospital Regional João Penido/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: M.A.F., Masp 1037772-9, ocupante do cargo de Técnico
Operacional da Saúde, A.P.D.G, Masp 1107509-0, ocupante do cargo
de Médico, M.H.P.R., Masp 1041286-4, ocupante do cargo de Médico,
L.A.M.L., Masp 1087786-8, ocupante do cargo de Médico, todos lotados na Rede FHEMIG.
Comissão Processante: Presidente: Nayara Mara Silva dos Reis. Membros: Luana Mara da Silva Almeida e Maria Helena dos Santos.
27 1179378 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1479 de
24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE GRATIFICAÇÃO
POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU MEDIO, nos termos da Lei nº
20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº
46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e
Segurança do Trabalhador - GSST, aos servidores:
Edilene Martins de Barros, Masp 13228283, lotada no CSPD, tec. de
enfermagem, a partir de 02/01/18, cargo 1. Ana Cristina da Silva, Masp
11244415, lotada na CSSFA, tec. enfermagem, a partir de 19/09/17,
cargo 2. Tania Maria da Rocha, MASP 14439236, lotada na CSSFA,
tec. enfermagem, a partir de 04/04/17, cargo 1. Roseli da Silva, MASP
14542666, lotada na CSSFA, tec. enfermagem, a partir de 14/08/17,
cargo 1. Angela Oliveira de Matos Gusmao, Masp 14540579, lotada
na MOV, tec. enfermagem, a partir de 20/07/17, cargo 1. Claudilene da
Silva, MASP 14613442, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de
08/02/18, cargo 1. Edercilia de Lima Amaral, MASP 14541189, lotada
na MOV, tec. enfermagem, a partir de 17/08/17, cargo 1. Jessica Talita
Barnabe Amaral Costa, MASP 14580260, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de 27/12/17, cargo 1. Hamilton Camilo Peixoto, MASP
12235446, lotado na MOV, tec. patologia clinica, a partir de 02/07/18,
cargo 2. Icaro Airon Santos, MASP 14662654, lotado na MOV, farmaceutico, a partir de 26/06/18, cargo 1. Juliana Goulart, MASP
13197538, lotada na MOV, tec. patologia clinica, a partir de 09/04/18,
cargo 3. Janaina Moreira Martins, MASP 12526570, lotada na MOV,
farmaceutico, a partir de 03/08/18, cargo 2. Luzia Cleria Dias, MASP
14668081, lotada na MOV, enfermeiro, a partir de 30/07/18, cargo 1.
Poliana Dutra Leao, MASP 13963970, lotada na MOV, farmaceutico,
a partir de 28/07/15, cargo 1. Daniela Marcia Cyrino Mesquita, MASP
10510600, lotada na MOV, enfermeiro, a partir de 04/12/15, cargo 2.
Simone Mendes Gonzaga Ferreira, MASP 10859320, lotada na MOV,
tec. patologia clinica, a partir de 26/06/18, cargo 3. Valquiria Goncalves Miranda Amaral, MASP 10858579, lotada na MOV, tec. patologia clinica, a partir de 27/06/18, cargo 3. Viviane Lara Chaves, MASP
14580732, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de 13/12/17, cargo
1. Waleria Goncalves Miranda, MASP 14543375, lotada na MOV,
tec. patologia clinica, a partir de 12/07/17, cargo 1. Bruna Crisley da
Silva, MASP 14513006, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de
05/07/17, cargo 1. Cristiane Silveira Cunha, MASP 12452397, lotada
na MOV, tec. patologia clinica, a partir de 03/07/18, cargo 2. Shirley
Almeida Oliveira Silva, MASP 12052361, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de 11/12/15, cargo 2. Renata Aparecida Rodrigues de
Oliveira, MASP 14542526, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de 18/08/17, cargo 1. Luciane Cristina de Oliveira Silva, MASP
14352132, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de 07/11/16, cargo
1. Kelly Cristina Franca, MASP 10890218, lotada na MOV, tec. enfermagem, a partir de 12/12/17, cargo 2. Marcia Soares Rodrigues, MASP
13192646, lotada no HCM, tec. patologia clinica, a partir de 29/12/17,
cargo 3. Elaine Januaria da Silva, MASP 13962790, lotada no HCM,
farmaceutico, a partir de 10/07/15, cargo 1. Helena Marcia Fagundes
Alves, MASP 14480362, lotada no HCM, tec. enfermagem, a partir de
19/05/17, cargo 1. Cristina Maria Teodoro, MASP 05467568, lotada
no HCM, tec. enfermagem, a partir de 18/07/17, cargo 2. Lucia Paz
Dias, MASP 14499388, lotada no HCM, tec. enfermagem, a partir de
28/06/17, cargo 1. Luciana Milagres de Lima, MASP 13374293, lotada
no HCM, médico, a partir de 15/02/18, cargo 2. Danielle Cristina e

Silva, MASP 14637789, lotada no HCM, tec. enfermagem, a partir de
04/05/18, cargo 1. Fernanda Loschi Bertolino, MASP 11909637, lotada
no HGB-JA, enfermeiro, a partir de 02/06/17, cargo 2. Antonnielle
Ronney Fernandes de Souza, MASP 14001812, lotada no HGB-JÁ,
médico, a partir de 06/10/15, cargo 1. Debora Lopes de Morais Rodrigues, MASP 14053003, lotada no HIJPII, professor recreador, a partir
de 14/12/15, cargo 1. Rosane Maria da Silva Teodoro, MASP 13934294,
lotada no HIJPII, professor recreador, a partir de 09/06/15, cargo 1.
Sandra Maria Gomes da Silva, MASP 13980917, lotada no HIJPII, professor recreador, a partir de 22/11/16, cargo 1. Lindaura Flor de Maio
Andrdade, MASP 14002547, Lotada no HIJPII, professor recreador, a
partir de 28/09/15, cargo 1. Rafaela Marques, MASP 14340293, lotada
no HIJPII, tec. enfermagem, a partir de 27/09/16, cargo 1. Vanessa Elizar dos Santos Alves, MASP 10670370, lotada no HJK, tec. enfermagem, a partir de 17/05/16, cargo 2. Marcos Paulo Ferreira Correa Alves
Reis, MASP 14459424, lotado no HJK, médico, a partir de 22/03/17,
cargo 1. Marcia de Fatima Serrano Rios, MASP 11142866, lotada no
HJK, fisioterapeuta, a partir de 18/03/13, cargo 3. Bruno de Moura Vergara, MASP 12181186, lotado no HJK, médico, a partir de 03/01/14,
cargo 4. Joao Felipe Barbosa Couy, MASP 14052773, lotado no HJK,
enfermeiro, a partir de 14/12/15, cargo 1. Camila Vilaca Salles Campos Ribeiro, MASP 12540779, lotada no HJK, enfermeiro, a partir de
31/03/14, cargo 2. Marcela Rodrigues de Matos, MASP 13999933,
lotada no HJK, médico, a partir de 14/09/15, cargo 1. Viviane Antunes
dos Reis, MASP 13964978, lotada no HJK, fisioterapeuta, a partir de
13/07/15, cargo 1. Frederico Lins e Silva, MASP 10901163, lotado no
HJK, médico, a partir de 02/09/08, cargo 2. Denis de Oliveira Barcelos,
MASP 13962725, lotado no HJK, fisioterapeuta, a partir de 08/07/15,
cargo 1. Carla Maria Silva e Alves, MASP 10870202, lotada no HJK,
médico, a partir de 06/05/10, cargo 5. Fernanda Sousa Costa, MASP
14317374, lotada no HJK, tec. enfermagem, a partir de 01/09/16, cargo
1. Camila Lustroza Soares, MASP 11481652, lotada no HJK, enfermeiro, a partir de 12/06/13, cargo 5. Leticia Figueiredo Moura e Castro, MASP 10915668, lotada no HJXXIII, médico, a partir de 10/11/17,
cargo 3. Thais Santos da Silva, MASP 11869864, lotada no HMAL,
enfermeiro, a partir de 21/06/17, cargo 2.
19 1177495 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa CAROLINA RODRIGUES RENNA,
MASP 1367551-7, da função gratificada FGH-3 III HO07.

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, EDVALDO AUGUSTO DE PAULA FILHO, MASP
1399788-7, para a função gratificada FGH-3 III HO87 para Assessoria
da Diretoria de Desenvolvimento Estratégico.
12 1174930 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
BRUNA AGUIAR SIMÕES, MASP 1386272-7, para a função gratificada FGH-3 II HO01, para Chefe de Serviço de Gestão de Pessoas do
Hospital Infantil João Paulo II.
12 1174893 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1479, de
24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao(s)
servidor(es): Masp 1040893-8 Sebastiana Paula Ribeiro Vinhal, lotado
(a) ADM. CENTRAL- AP, 09 meses, referente ao 1º, 2º e 3º quinquenio, por ocasião de aposentadoria, Cargo 1. Masp 0275707-8 Adriana
Carla de Miranda, lotado (a) HJXXIII, 04 meses, referente ao 1º e 2º
quinquênios, por ocasião de aposentadoria, Cargo 2. Masp, lotado (a)
ADM. CENTRAL- AP, meses, referente ao º, 0º e º quinquenio, por
ocasião de aposentadoria, Cargo 1. Masp 292424-9 Vanuza Fortes
Ribeiro, lotado (a) ADM. CENTRAL- AP, 5 meses, referente ao 2º e
3º quinquenio, por ocasião de aposentadoria, Cargo 2. Masp 1040178-4
Maria Aparecida Tecles Brandao, lotado (a) na Adm. Central, 09 meses,
referente ao 1º, 2º e 3º quinquenio, por ocasião de aposentadoria, Cargo
1. Masp 1039410-4 Max Andre dos Santos, lotado (a) na Adm. Central,
09 meses, referente ao 1º, 2º e 3º quinquenio, por ocasião de aposentadoria, Cargo 1. Masp 3903-2 Ricardo de Freitas Scotti, lotado (a) na
Adm. Central, 06 meses, referente ao 1º e 2º quinquenio, por ocasião de
aposentadoria, Cargo 2.
12 1174618 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 022 DE 21/12/2018
Direção do Hospital Infantil João Paulo II/FHEMIG

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, RAQUEL FONSECA RIBEIRO DE OLIVEIRA,
MASP 1.258.428-0, para a função gratificada FGH-3 III HO07, para
Chefe da Unidade de Doenças Complexas do Hospital Infantil João
Paulo II.
12 1174747 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa SIMONE CRUZ DE MELO, MASP
1305901-9, da função gratificada FGH-2 IV HO06.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, ANA CAROLINA AMARAL DE CASTRO
HADDAD, MASP 1.277.347-9, para a função gratificada FGH-2 IV
HO06, para Assessoria da Diretoria Assistencial.
12 1174813 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO

Processada: S.C.M., MASP 1305901-9, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, lotada na Unidade Hospitalar da rede FHEMIG.

O Gerente Administrativo do Hospital Regional João Penido/FHEMIG,
diante a ausência legal do Diretor Hospitalar, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial n° 1369
de 29 de dezembro de 2017, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória pela Ordem de Serviço n° 25 de
16/08/2017, publicada no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais
de 10/11/2017, posteriormente alterada pela Ordem de Serviço n° 12
de 10/04/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo de Minas
Gerais de 12/05/2018, e acatando a conclusão do Parecer de Auditoria
n° 2270.342.18, determina:
A instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
A instauração de Sindicância Administrativa Investigatória.
27 1179377 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1479 de
24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE GRATIFICAÇÃO
POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU MÁXIMO, nos termos da Lei
nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº
46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e
Segurança do Trabalhador - GSST, aos servidores:
Cristiane Rodrigues Goncalves, Masp 13954235, lotada no HIJPII,
fisioterapeuta, a partir de 06/07/2015, cargo 1.
19 1177491 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital Infantil João Paulo II da Fundação Hospitalar de
Minas Gerais -FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1045 de 04 de março de 2015,
tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória – Ordem de Serviço nº 026 de 16 de outubro de 2017, publicada
no Diário Oficial do Poder Executivo de Minas Gerais em 24/10/2017,
e acatando a conclusão do Parecer de Auditoria nº 2270.357.18, às fls.
151/152, determina:
A imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
A imediata propositura de Termo de Ajustamento Disciplinar;
A adoção de medidas administrativas
27 1179285 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa ADELAIDE MARIA FERREIRA
CAMPOS D’AVILA, MASP 1180322-8, da função gratificada FGH-9
III HO25.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, RAQUEL MOREIRA BORGES, MASP 1.125.165-9,
para a função gratificada FGH-9 III HO25 para Coordenadora da UTI
Neonatal e Cuidados Intermediários no Hospital Regional Antônio
Dias.
12 1174794 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa RAFAELA CABRAL GONÇALVES
FABIANO, MASP 13563424, da função gratificada FGH-4 IV HO04.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, GÉRSIA AMARAL DE SOUZA, MASP 1.367.979-0,
para a função gratificada FGH-4 IV HO04, para Chefe do Servido
de Gestão de Pessoas e do Núcleo de Ensino e Pesquisa do MG
Transplantes.
12 1174917 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1479 de
24/08/2018, publicada em 25/08/2018, SUSPENDE GRATIFICAÇÃO
POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU MEDIO, nos termos da Lei nº
20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº
46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e
Segurança do Trabalhador - GSST CI Nº726/18, a servidora:
Isabela Rodrigues Costa, Masp 13058912, lotada no HGB-JA, enfermeiro, a partir de 27/11/18, cargo 1.
19 1177497 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa PAOLA DE SÁ MENEZES, MASP
1148231-2, da função gratificada FGH-5 II HO21.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, WILLIAM FERNANDES SCHIAVO, MASP
1238779-1, para a função gratificada FGH-5 II HO21, para Apoio
Administrativo do Serviço de Planejamento, Gestão e Logística da
Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças.
12 1174777 - 1

Processo Administrativo Disciplinar

Comissão Processante: Presidente: Talita Otone Gomes. Membros: Sônia Aparecida dos Santos e Shirlene Christie Alves de O. dos
Santos.
27 1179286 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa THIAGO DE SOUZA MARINHO,
MASP 1226305-9, da função gratificada FGH-3 III HO98.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
SAMIRA DINIZ PASINI, MASP 1087924-5, para a função gratificada
FGH-3 III HO98.
12 1174841 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa BENEDITO SOARES DE FARIAS,
MASP 1379400-3, da função gratificada FGH-3 III HO65.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, HERCULANO MAGELA GONÇALO ALVES,
MASP 1.232.770-6, para a função gratificada FGH-3 III HO65, para
Chefe do Serviço de Hotelaria do Hospital Júlia Kubitschek.
12 1174801 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 35 de 27/12/2018
HOSPITAL REGIONAL JOÃO PENIDO/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Art. 1º Determinar a prorrogação da suspensão preventiva do servidor
A. W. F., Masp nº 1149444-0, ocupante do cargo de PENF, Nível II,
Grau C, lotado na rede FHEMIG, pelo prazo de 30 (trinta) dias, como
medida necessária à continuidade da apuração dos fatos que ensejaram
o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Ordem de Serviço nº 26/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo de Minas
Gerais do dia 19/10/2018, vez que persistem as razões da suspensão
preventiva determinada inicialmente, na forma dos artigos 214 e 215
da Lei nº 869/52.
27 1179626 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, TANIT JORGE SARSUR - MASP 445.425-0, para
a função gratificada FGH-3 V HO16, para Assessoria da Diretoria
Assistencial.
12 1174763 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 39 DE 27/11/2018
Direção do Hospital Alberto Cavalcanti/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M.C.S.M., Masp 1282249-0, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, Nível II, Grau D, lotado na Unidade Hospitalar
da rede FHEMIG.
Comissão Processante: Presidente: Paulo Roberto Campello Junior.
Membros: Clarice Paraíso Ribeiro e Rejane Fernandes Queiroz
Andrade.
27 1179295 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa NOASSES NEIVA DIAMANTINO,
MASP 0288431-0, da função gratificada FGH-4 IV HO12.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
LORENA REBELLO PETRINI CARVALHO, MASP 1.187.303-1,
para a função gratificada FGH-4 IV HO12, para Coordenação OPO
Norte do MG Transplantes.
12 1174874 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
CITAÇÃO SAD 053/2018
O Presidente da Comissão designada pelo Coordenador do Núcleo
de Correições Administrativa da Secretaria de Estado de Administração Prisional, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI/SEAP-SAD nº
053/2018 – publicada no Minas Gerais de 26 de outubro de 2018, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
nº 869, de 05 de julho de 7952 c/c art. 256 do Código de Processo Civil,
CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos o ex-prestador
de serviços Alencar Alves de Faria, MASP 1.212.957-3, para comparecer pessoalmente ou através de procurador, perante esta comissão instalada na sede do NUCAD/SEAP, na Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Edifício Gerais, 10º andar, Avenida Papa João Paulo
II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900,
no prazo de 10 (dez) dias a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento
da Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar a defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural, infração aos artigos 216,
217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/1952,
podendo ensejar na pena prevista no art. 244 incisos I ,III e IV do referido Diploma Legal c/c art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de revelia.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
MASP 1.173.528-9
26 1179222 - 1