TJMG 18/06/2019 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

terça-feira, 18 de Junho de 2019 – 25

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL DO TERMO DE CONTRATO
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Contrato nº
99/2018, formalizado em 02/08/2018 entre o EMG/SES/SUS-MG e
o HOSPITAL DR. ARMANDO XAVIER VIEIRA,​ do município de
Guarani/MG, CNPJ: 20.754.925/0001-35. Objeto: A rescisão unilateral do Contrato n° 99/2018, cujo objeto é a prestação de ações e serviços de saúde que contempla a atenção hospitalar e/ou ambulatorial no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG).Motivo
da rescisão: O descumprimento das cláusulas contratuais por parte do
prestador, sendo que o referido instrumento está amparado naCláusula
Décima-Quarta, caput e parágrafos, do Termo de Contrato n° 99/2018e
noartigo 79, inciso I c/c com artigo 78, incisos I, II, V, VII, VIII e XI
daLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmenteem razão da instituição Contratada ter interrompido a prestação de serviços de saúde
sem comunicação prévia à Contratante. Assinatura: 14/06/2019. Assina
pela EMG/SES/SUS-MG, o Sr. Nicodemus de Arimathea e Silva
Junior. Belo Horizonte, 17 de junho de 2019.

Secretaria de Estado de Educação

4 cm -17 1240551 - 1
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 08/2014
NOTIFICAÇÃO SES/SG/DGFC/CAIF Nº 118/2018.
A Autoridade Competente desta Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, nos termos da Resolução SES/MG n° 6.094/2018 e com
fundamento da Lei Federal nº 8.666/03, na Lei Estadual nº 13.994/01,
no Decreto Estadual nº 45.902/12, NOTIFICA a Empresa RCA Comércio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.655.531/0001-39, para apresentar Defesa, por petição escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados a partir desta publicação.
3 cm -17 1240192 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 9219305, Pregão Eletrônico nº 032/2019, celebrado entre a
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Fornecimento de 04 (quatro) licenças Adobe - Adobe Creative Cloud
for teams 4 Years. Vigência: 48 (quarenta e oito meses). Valor: R$
29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais). Assinam pela ESP Lenira de
Araújo Maia, Diretora-Geral e pela CONTRATADA, Márcia Caetano
da Silva. Dotação Orçamentária número: 1541.10.128.141.4013.0001.
33.90.40.02.10.1.0
3 cm -17 1240494 - 1
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE 004/2019
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP/MG, torna público o Resultado da Análise de Documentos do Credenciamento de Docentes Nº 004/2019, Curso para Técnico
em Saúde Bucal, na função Docente nos Municípios de Alpercata e
Santa Maria do Suaçuí disponível no site da ESP/MG através do endereço eletrônico http://www.esp.mg.gov.br.
2 cm -17 1240268 - 1

Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO
TÉCNICO ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA Nº 022/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o MUNICÍPIO DE NAZARENO – FUNDO MUNICIPAL DE NAZARENO – HOSPITAL
MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO. Objeto: Altera a Cláusula Quinta do
Contrato original para inclusão do Item 5.5, passando a vigorar a partir
da data da publicação.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO
TÉCNICO ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA Nº 070/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DEL REI – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI. . Objeto: Altera a Cláusula
Quinta do Contrato original para inclusão do Item 5.5, passando a vigorar a partir da data da publicação.
4 cm -17 1240475 - 1

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Extrato do Termo de Doação 9 – Eletrônico/2019. Processo
SEI nº 2260.01.0005692/2019-57. Objeto: a doação, peloDOADOR,
em caráter definitivo e sem encargos, aoDONATÁRIO,dos bens constantes do QUADRO DE DETALHAMENTO DE ITENS DOADOS,
adquiridos com a fonte de recurso 010, descritos no respectivo termo.
Valor: R$ 11.836,69. Doadora: Fundação Ezequiel Dias-Funed. Donatária: Secretaria de Planejamento e Gestão. Assinatura: 14/06/2019.
2 cm -17 1240250 - 1

Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
da Ata de Registro de Preços de Filmes de Impressão a Seco e Materiais
Radiológicos I, II, III e IV, Planejamento 40/2019, Pregão 40/2019, RP
124/2019, As atas estarão disponíveis no site www.compras.mg.gov.br,
registro de preços. BH 17 de junho de 2019.
1 cm -17 1240570 - 1
EXTRATO DE CONTRATO DA CASA DE SAÚDE SANTA FÉ
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/CSSFÉ e a E-COMÉRCIO
E DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME
Objeto: Fornecimento de Hortifrutigranjeiros
Valor: R$ 56.080,52 (total estimado)
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Número do Processo Portal de Compras: 18/2019 Modalidade: Pregão
Eletrônico
Número do Processo SEI: 2270.01.0007531/2019-06
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4096.0001
Objeto de gasto: 339030-08, F 10.1
3 cm -17 1240360 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
– A Maternidade Odete Valadares torna público que realizará Pregão
Eletrônico de Processo nº 0516013 230/2019 para a Aquisição de
Reservatório de Omaya. O início da sessão de pregão ocorrerá no dia
03/07/2019 às 10:00h no site www.compras.mg.gov.br. Edital no Site
Supra. B.H 17/06/2019.
2 cm -17 1240258 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA CASA
DE SAÚDE SANTA FÉ/FHEMIG
Espécie: 1° Termo Aditivo ao contrato firmado entre a FHEMIG/
CSSFÉ e a HEMOTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses.
Valor: R$ 6.700,00 (total estimado)
Vigência: 12/07/2019 a 11/07/2020
Número do Processo: 370/2017 Modalidade: PREL
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4096.0001
Objeto de gasto: 339039-21, F 10.1
Data de assinatura: 17/06/2019
3 cm -17 1240244 - 1

EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS DA FHEMIG
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
Espécie: 2º Termo Aditivo firmado entre a FHEMIG/HJK e a empresa
Easytech Serviços Técnicos Ltda.
Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva
em Centrífuga da marca Thermo.
Valor: R$6.575,44 (total estimado).
Vigência: 11/10/2019 até 10/10/2020.
Número do Processo: 00367/2017. Modalidade: PREGÃO.
Dotação orçamentaria: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3390.39.21. Fonte: 10.1
Data da Assinatura: 14 de junho de 2019.
3 cm -17 1240291 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL – FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
ADC e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, manter os preços dos serviços continuados conforme acordo entre as partes
e alteração do subitem 1.1.1 – Suporte Técnico a Ambientes de TIC.
Valor: R$ 35.040,00 (valor estimativo).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 03/08/2019.
Número do Processo: 058/2018 Modalidade: DPL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Natureza de Despesa: 339040-03 Fonte 10.1
Data de Assinatura: 31/05/2019.
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ADC
e a MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A.
Objeto: Alteração do valor contratual em virtude de acréscimo do quantitativo de containers armazenados de 50.000 para 53092, perfazendo
um percentual de 2,8828%.
Valor: R$ 3.008.539,61 (valor global).
Número do Processo: 090/2018 Modalidade: DPL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Natureza de Despesa: 339037-04 Fonte 10.1
Data de Assinatura: 17/06/2019.
6 cm -17 1240569 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
FHEMIG/Hospital Regional Antônio Dias situado à Rua Major Gote,
1231 - Centro - Patos de Minas - MG, comunica aos interessados realização do Processo 0518005 055/2019 – Pregão Eletrônico - referente à
Prestação de serviços de coleta, análise e monitoramento da qualidade
da água do HRAD. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas
através do site: www.compras.mg.gov.br. A abertura da sessão de pregão terá início previsto para o dia 02/07/2019 às 09h30min. Editais à
disposição no site www.compras.mg.gov.br e Serviço de Suprimentos
da Unidade. Maiores informações pelo telefone: 34.3818.6085. Serviço
de Suprimentos/HRAD/FHEMIG. E.mail: hrad.almoxarifado@fhemig.
mg.gov.br. Patos de Minas, 17 de junho de 2019.
3 cm -17 1240235 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - FHEMIG
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Imóvel firmado entre a FHEMIG
e o Município de Barbacena
Matrícula FHEMIG Nº 00588055.
Objeto: Cessão gratuita de uso de imóvel de propriedade da Cedente,
Constituído de uma área de 15.400 m² (quinze mil e quatrocentos
metros quadrados), situado nas dependências da Cedente, na Rodovia
265, em Barbacena/MG, a ser utilizada como campo de futebol.
Vigência: 5 anos a partir da data de publicação
Data de Assinatura: 29/05/2019.
3 cm -17 1240499 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 53/2019 – Contratação de empresa
para prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais: Presídio de
Muriaé, Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior e Presídio
de Eugenópolis. Foi julgado improcedente pela Autoridade Competente
o Recurso Administrativo interposto pela empresa CL Restaurante de
Eugenópolis EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.334.709/0001-59,
conforme Processo SEI 1450.01.0019061/2019-09, com o consequente
prosseguimento do processo licitatório. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Luiza Hermeto Coutinho Campos. Belo Horizonte,
17 de junho de 2019.
3 cm -17 1240287 - 1

Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.03.2788.2019
PARTES: EMG/SESP e a EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
OBJETO: 1.1 Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma transportada, á Unidade Socioeducativa (US):
Centro Socioeducativo de Governador Valadares/MG, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, anexo I do Edital. 1.2 Este Termo de Contrato vincula-se
ao Edital do Pregão nº 06/2019 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência de 12
(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial
de imprensa, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei
8.666/93, até olimite de 60 (sessenta) meses. VALOR:O valor total da
contratação é de R$ 796.028,75 (setecentos e noventa e seis mil vinte
e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela de Locais e
Quantitativos do licitante fornecida após conclusão do pregão. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste
Contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº 1691.06.243.20
4.4595.0001.339039.03.0.10.1.SIGNATÁRIOS: BERNARDO PINTO
COELHO NAVES e DENILSON DIAS DE LIMA.Assinatura em:
17/06/2019.
5 cm -17 1240388 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº 005/19
PROCESSO Nº: 00071349 2301 2019. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público que
a reunião de abertura da Proposta de Preços referente à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 24/06/2019, às 14:30h (quatorze horas
e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.005, nesta
Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
NOTIFICAÇÕES DE DECISAO
Processo: 00056420 2301 2016.
Contratada: CAMTER Construções e Empreendimentos S/A.
Contrato: PRC-22.092/08
Obras: Execução dos Serviços de Implantação e Pavimentação do trecho Entr. MG353 (Goianá) – Entr. BR040 (Barreira do Triunfo), subtrecho Entr. MG353 (João Ferreira – Entr. BR-040 (Barreira do Triunfo),
numa extensão de 13,89 km e Construção do Viaduto na Interseção com
a MG353 (João Ferreira), na dimensão de 41 m x 16,7 m, em rodovia
de ligação. DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições legais, respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, em juízo de retratação, mantenho a
decisão publicada no Diário Oficial Minas de Gerais do dia 08/05/2019.
No que concerne à aplicação da multa, ela encontra-se devidamente
explicitada na referida decisão: “de acordo com o artigo 38, II, alínea

“c”, do Decreto 45.902/2012, que está em consonância com o artigo 19
do Decreto Estadual 44.431/2006, previsto no instrumento em questão, que remete ao artigo 18 do mesmo diploma legal, que prevê multa
de “20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou
obra não realizada”, com aplicação do artigo 87, II, da Lei Federal nº
8666/93 e cláusulas 16.1 e 3.4, ambas do Contrato PRC-22.092/08”.
Processo: 00238083 2301 2018
Contratada: CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA
Contrato: Contrato 033/14
Objeto: Ampliação da Cadeia Pública Padrão – 360 vagas -, em Itajubá – DECISÃO - O Diretor Geral do DEER/MG, no uso das suas
atribuições legais, após apuração em processo administrativo instaurado pela Portaria 3730/2018, DECIDE, nos termos das cláusulas do
Contrato 033/14, do Decreto Estadual 45.902/2012 e, acolhendo o relatório de fls. 173/195, aplicar à empresa Casa Maior Construções Ltda.
as seguintes penalidades, além de DETERMINAR o ressarcimento do
valor de R$ 240.185,74 (duzentos quarenta mil, cento oitenta cinco
reais e setenta e quatro centavos), montante devolvido pela Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais ao Ministério da Justiça, referente à cobertura da glosa de despesas relativas à
execução do convênio para ampliação do Presídio de Itajubá, conforme
Ordem de Pagamento Cheque (fls. 149/150 e fls. 171/172), por meio
de emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), com valor
atualizado até a data de pagamento:
1 - Advertência: Fica a contratada advertida das condutas irregulares
praticada por ela durante a execução do Contrato nº 033/2014, aplicando-se a penalidade de advertência no termos do artigo 87, inciso
I, da Lei Federal 8.666/93, c/c o disposto no inciso I, do artigo 38, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012.
2 - Multa no valor de R$ 48.037,15 (quarenta e oito mil, trinta sete reais
e quinze centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do montante ressarcido de 240.185,74 (duzentos quarenta mil, cento oitenta
cinco reais e setenta e quatro centavos) na forma prevista na execução
do Contrato 033/2014, em sua Cláusula Quatorze, 14.2.2, letra “c” e
14.3. com aplicação do artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, devendo
ser atualizado quando do efetivo pagamento;
3 - Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração Pública, por um prazo 2 (dois) anos
definido no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, além da inscrição
da sociedade empresária CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA,
CNPJ Nº 17.482.837/0001-17 no Cadastro de Fornecedores Impedidos
de licitar e contratar com a Administração Pública – CAFIMP, Lei nº
13.9942001 Artigo 2º inciso I.
Os valores de ressarcimento e penalidade deverão ser atualizados
quando do efetivo pagamento, ficando ressalvados os direitos do DEER/
MG referentes a eventuais prejuízos acaso apurados posteriormente.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Norden Engenharia Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-11 ao Contrato PRC-24.022/10.
Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até o dia
30.06.2020. Processo n.º 10857-2301-2016.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Pavisolos & Sondag Consultoria
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-07 ao Contrato PRC24.012/13. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até
o dia 30.06.2020. Processo n.º 10858-2301-2016.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 7ª REUNIÃO
(11/06/2019). PRESIDÊNCIA: LEANDRO ARCA GONZALVES DE
ALVARENGA
PRESENTES: ANELIZA DE SOUZA BRAGA, FERNANDO MÁRCIO MENDES, GABRIELA MEGRE DE LIMA, JOSÉ ADELSON
DOS SANTOS, MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, MARCOS
DE CASTRO PINTO COELHO, 1° TENENTE PM FERNANDO DE
ABREU ARMANI.PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE
2007: ORDEM DO DIA.DELIBERAÇÃO Nº 150/2019: Auto de infração E000000684, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por
maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 151/2019:
Auto de infração E000000809, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por maioria dar provimento, determinando o arquivamento do auto de infração.DELIBERAÇÃO Nº 152/2019: Auto de
infração E000001186, Recorrente: VIACAO PASSARO VERDE
LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO
Nº 153/2019: Auto de infração E000000972, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 154/2019: Auto de infração E000001271, Recorrente:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por unanimidade, o arquivamento
do auto de infração.DELIBERAÇÃO Nº 155/2019: Auto de infração
E000000089, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 156/2019: Auto
de infração E000000789, Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE
SANTA TEREZINHA LTDA, por maioria, negar provimento ao
recurso.DELIBERAÇÃO Nº 157/2019: Auto de infração E000000790,
Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 158/2019: Auto de infração
194602, Recorrente: EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA,
por unanimidade, o arquivamento do auto de infração.DELIBERAÇÃO Nº 159/2019: Auto de infração 217907, Recorrente: EXPRESSO
SÃO JOSÉ LTDA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO Nº 160/2019: Auto de infração 219878, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, Por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.DELIBERAÇÃO Nº 161/2019:
Auto de infração E000002974, Recorrente: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração.DELIBERAÇÃO Nº 162/2019:
Auto de infração E000000376, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº
163/2019: Auto de infração 219626, Recorrente: PARATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.DELIBERAÇÃO Nº 164/2019: Auto de infração E000001369,
Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 165/2019: Auto de infração E000001349, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por
maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 166/2019:
Auto de infração E000001274, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO
Nº 167/2019: Auto de infração E000000801, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 168/2019: Auto de infração E000000802, Recorrente:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração.DELIBERAÇÃO Nº 169/2019:
Auto de infração E000000693, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO
Nº 170/2019: Auto de infração E000000810, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 171/2019: Auto de infração E000001350, Recorrente:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 172/2019: Auto de infração E000001332,
Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 173/2019: Auto de infração
E000000902, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 174/2019:
Auto de infração E000001268, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 175/2019: Auto de infração E000000933, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO Nº 176/2019: Auto de infração E000000805, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por maioria, negar provimento ao recurso.DELIBERAÇÃO Nº 177/2019: Auto de infração
E000000512, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente coloca em votação a Ata da 7ª Reunião de 2019, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
se tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
36 cm -17 1240469 - 1

SRE – DIAMANTINA
EXTRATOS DE EDITAIS PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Américo Antunes de Oliveira torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 26/06/2018 às
10:00 horas, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos da PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
EE Américo Antunes, localizada na Av. da Saudade, n° 101, Saudade,
CEP: 39.660-000, Telefone: (038) 3527-1149 Município: Turmalina MG, e-mail: escola.25038@educacao.mg.gov.br até o dia 25/06/2019
às 22:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Américo Antunes de Oliveira torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 26/06/2019
às 10:00 horas, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da EE Américo Antunes de Oliveira, localizada na
Av. da Saudade, n° 101, Saudade, CEP: 39.660-000, Telefone: (038)
3527-1149, Município: Turmalina - MG, e-mail: escola.250@educacao.mg.gov.br até o dia 25/06/2019 às 22:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Geraldo Fagundes torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 03/07/2019 às 09:00 h, Processo Licitatório nº 03/2019, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da EE Mestra Rosas Madureira Fagundes, localizada na Rua Pouso
Alto, n° 200, Distrito Pedro Lessa, CEP: 39.150-000, Telefone: (38)
3541-5008, Município: Serro - MG, e-mail: escola.24996@educacao.
mg.gov.br até o dia 03/07/2019 às 08:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Dr. João Pinheiro torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 25/06/2019 às 16:00 horas,
Processo Licitatório nº 03/2019, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos da PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Dr.
João Pinheiro, localizada na rua Luiz Advíncula Reis, n° 84, Centro,
CEP: 39.150-000, Telefone: (038) 3541-1238, Município: Serro - MG,
e-mail: escola.24872@educacao.mg.gov.br até o dia 25/06/2019 às
15:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Antônio Barbosa Sobrinho torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 25/06/2019 às 16:00
horas, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne), com recursos do PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE de Ribeirão da Folha, localizada na Praça Nossa Senhora
da Gruta, n° 64, Distrito de Ribeirão da Folha, CEP: 39.650-000, Telefone: (033) 3765-2935 - Município: Minas Novas - MG, e-mail: escola.24465@educacao.mg.gov.br até o dia 25/06/2019, às 15:30 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Juscelina Borges Coelho torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 04/07/2019 às 10:00
horas, Processo Licitatório nº 05/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE Dr. Agostinho da Silva Silveira, localizada na Rua Dois
de Outubro, n° 196, Centro, CEP: 39.650-000, Telefone: (033) 37642576, Município: Minas Novas - MG, e-mail: escola.24481@educacao.
mg.gov.br até o dia 03/07/2019 às 16:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS _CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar José Luiz Cordeiro torna público, para conhecimento
dos interessados que fará realizar no dia 25/06/2019 às 17:00 horas,
Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da EE Antônio Fernandes de Oliveira, localizada na Av. do Socorro, nº
110, Bairro do Campo, CEP: 39.663-000, Telefone: (038) 3527-9101,
Município; Veredinha - MG, e-mail: escola.25071@educacao.mg.gov.
br até o dia 24/06/2019 às 17:00 h.
17 cm -17 1240547 - 1
SRE DE JANUARIA
EXTRATOS AGRICULTURA FAMILAR
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
AGRICULTURA FAMILIAR (TC: 919794/2019)
A Caixa Escolar BARREIRA DOS ÍNDIOS - realiza Chamada Pública
nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os grupos Formais e Informais deverão apresentar documentação prevista no Artigo 27 da Resolução CD/FNDE
nº26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 01/07/2019, às 15:00 hs, na Escola
Estadual Barreira dos Índios localizada na Comunidade Quilombo Bom
Jardim da Prata- Distrito Santa Isabel de Minas, s/nº, Município São
Francisco-MG, CEP: 39300-000. Telefone (38) 999078180 e-mail:
escola.63355@educacao.mg.gov.br Extrato de Edital para Chamada
Pública – Agricultura Familiar (TC: 916230/2019) – A Caixa Escolar
BARREIRA DOS ÍNDIOS - realiza Chamada Pública nº 02/2019 para
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os
grupos Formais e Informais deverão apresentar documentação prevista
no Artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
01/07/2019, às 15:00 hs, na Escola Estadual Barreira dos Índios localizada na Comunidade Quilombo Bom Jardim da Prata- Distrito Santa
Isabel de Minas, s/nº, Município São Francisco-MG, CEP: 39300-000.
Telefone (38) 999078180 e-mail: escola.63355@educacao.mg.gov.br
6 cm -17 1240458 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO
CONTRATO N.º 9187349/2018.
Assinatura: 18/06/2019. Partes: Minas Gerais Secretaria de Estado da
Educação e a empresa Transportadora Abreu e Souza. Objeto: reequilíbrio-econômico financeiro. Valor: R$ 109.356,80 (cento e nove mil e
trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). Dotações: 1261 12
782 211 4572 0001 339033 71 1 1. Assinantes: Dirlene Rosana França
Abreu Souza e Mário Roberto Alves Trindade.
2 cm -17 1240515 - 1
SRE. METROPOLITANA C- EXTRATO
TRANSPORTE E FRETAMENTOS
Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9191297 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) SEE/
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO METROP C e o
fornecedor DORATUR TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA.
- Processo nº 1261347.003/2018 . Objeto: Prest. De serviços de transporte escolar, com monitor para atender a EE Dr. João Moreira Salles. Prorrogação a partir de 13/06/2019 até 12/06/2020. Valor total: R$
120.999,00. Dotação Orçamentária nº: 1261.12.122.701.2085.0001339033.05.10.1.1 Assinatura: 13/06/2019 Assinantes Vinícius Ricaldoni Lima Nunes Avelar, Rosa Maria da Silva Reis e Júlia Figueiredo
Goytacaz Sant’Anna.
3 cm -17 1240556 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906172009000125.