TJMG 25/07/2019 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 25 de Julho de 2019 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
103598-9 , 2 SGT QPPM SANDRO DE OLIVEIRA , do 38 BPM , a
partir de 06/02/2019 , e sua transferência a partir de 07/02/2019
104670-5 , 2 SGT QPPM JOSE CLAUDIO DOS REIS , do 21 BPM , a
partir de 01/06/2019 , e sua transferência a partir de 02/06/2019
105723-1 , 2 SGT QPPM SALMIR SCHULTZ NEVES , da 15 CIA
PM MAMB , a partir de 20/05/2019 , e sua transferência a partir de
21/05/2019
106541-6 , 2 SGT QPPM EDSON GOMES DOS SANTOS , do 18 BPM
, a partir de 27/02/2019 , e sua transferência a partir de 28/02/2019
107298-2 , 2 SGT QPPM ITAMAR CUSTODIO MACIEL , do 6 BPM
, a partir de 11/03/2019 , e sua transferência a partir de 12/03/2019
107777-5 , 2 SGT QPPM JOELIZ GONCALVES MACHADO , da
17 CIA PM IND , a partir de 25/03/2019 , e sua transferência a partir
de 26/03/2019
108400-3 , 2 SGT QPPM ELIANA DOS SANTOS , do BPMRV , a partir de 07/01/2019 , e sua transferência a partir de 08/01/2019
108637-0 , 2 SGT QPPM EDIMILSON JOSE DA LAGE , da 7 CIA
PM MAMB , a partir de 01/05/2019 , e sua transferência a partir de
02/05/2019
108686-7 , 2 SGT QPPM ALMIR SILVESTRE DE SOUZA , do 9 BPM
, a partir de 28/05/2019 , e sua transferência a partir de 29/05/2019
110022-1 , 2 SGT QPPM GLEISSON JERONIMO , da 1 CIA PM IND
, a partir de 12/05/2019 , e sua transferência a partir de 13/05/2019
110034-6 , 2 SGT QPPM JOAO BATISTA DOS SANTOS , do CICOP
, a partir de 01/03/2019 , e sua transferência a partir de 02/03/2019
110316-7 , 2 SGT QPPM LUCIANO DA ROCHA , da AE6 , a partir de
13/02/2019 , e sua transferência a partir de 14/02/2019
111346-3 , 2 SGT QPPM ALOIZIO CIRILO DA SILVA , da 13 CIA
PM MAMB , a partir de 21/05/2019 , e sua transferência a partir de
22/05/2019
111818-1 , 2 SGT QPPM JOSE TULIO VICENTE , da 13 CIA PM IND
, a partir de 20/05/2019 , e sua transferência a partir de 21/05/2019
114372-6 , 2 SGT QPPM REINALDO ALVES DA SILVA , do 19 BPM
, a partir de 06/01/2019 , e sua transferência a partir de 07/01/2019
114866-7 , 2 SGT QPPM LUCIO FERNANDES DOS SANTOS ,
do 49 BPM , a partir de 27/05/2019 , e sua transferência a partir de
28/05/2019
115231-3 , 2 SGT QPPM MARCOS DE LIMA TEODORO , do 43 BPM
, a partir de 02/05/2019 , e sua transferência a partir de 03/05/2019
115263-6 , 2 SGT QPPM JOSE ITAZENON PAIM FILHO , do 12 BPM
, a partir de 08/05/2019 , e sua transferência a partir de 09/05/2019
116017-5 , 2 SGT QPPM DAVIDSON CHARLES DE SOUZA , da
CIA PM IND PCAES , a partir de 31/05/2019 , e sua transferência a
partir de 01/06/2019
116368-2 , 2 SGT QPPM WENDER BARBOSA SOUZA , da 3 CIA
PM IND , a partir de 21/05/2019 , e sua transferência a partir de
22/05/2019
118852-3 , 2 SGT QPPM RAMON PRESTES FRANCA , do 25 BPM ,
a partir de 15/04/2019 , e sua transferência a partir de 16/04/2019
119341-6 , 2 SGT QPPM MAURO SERGIO SANTOS MOTA ,
do 19 BPM , a partir de 11/02/2019 , e sua transferência a partir de
12/02/2019
121840-3 , 2 SGT QPE LUCILIA MARIA SPINELLI DE AZEVEDO
, da 13 RPM , a partir de 24/05/2019 , e sua transferência a partir de
25/05/2019
122981-4 , 2 SGT QPPM MARCELO PAIVA TEIXEIRA DOS SANTOS , da 4 CIA PM IND PE , a partir de 16/04/2019 , e sua transferência a partir de 17/04/2019
A Graduação de 2º Sargento
101868-8 , 3 SGT QPPM JOSE RICARDO CLAUDINO DA COSTA
, da 8 CIA PM IND PE , a partir de 25/04/2019 , e sua transferência a
partir de 26/04/2019
103064-2 , 3 SGT QPPM MARCIO ANTONIO TAVARES , do 26 BPM
, a partir de 14/04/2019 , e sua transferência a partir de 15/04/2019
103611-0 , 3 SGT QPPM NIVAN AUGUSTO RAMOS , da DEEAS , a
partir de 28/02/2019 , e sua transferência a partir de 01/03/2019
104480-9 , 3 SGT QPPM SERGIO FERREIRA DA SILVA , da CIA
PM IND PCAES , a partir de 29/04/2019 , e sua transferência a partir
de 30/04/2019
104525-1 , 3 SGT QPPM ROBERTO SOUZA GOMES , do BTL
ROTAM , a partir de 14/04/2019 , e sua transferência a partir de
15/04/2019
104802-4 , 3 SGT QPPM DAVIDSON GONCALVES DE SOUZA ,
do 39 BPM , a partir de 04/05/2019 , e sua transferência a partir de
05/05/2019
105019-4 , 3 SGT QPPM WILSON CESAR SILVA , da 15 RPM , a
partir de 08/05/2019 , e sua transferência a partir de 09/05/2019
105827-0 , 3 SGT QPPM DAWSON MARQUES DE CARVALHO
, da 7 RPM , a partir de 22/04/2019 , e sua transferência a partir de
23/04/2019
105941-9 , 3 SGT QPPM MARCELO INACIO BRAGA , do 48 BPM ,
a partir de 24/03/2019 , e sua transferência a partir de 25/03/2019
106154-8 , 3 SGT QPPM JOACI PEREIRA DOS SANTOS , do 40 BPM
, a partir de 28/05/2019 , e sua transferência a partir de 29/05/2019
106170-4 , 3 SGT QPPM GILBERTO DA SILVA RIBEIRO , da 8 RPM
, a partir de 27/04/2019 , e sua transferência a partir de 28/04/2019
106670-3 , 3 SGT QPPM BERTHIER DA COSTA , da 13 CIA PM IND
, a partir de 19/05/2019 , e sua transferência a partir de 20/05/2019
107071-3 , 3 SGT QPPM CARLOS ANTONIO RODRIGUES ,
do 47 BPM , a partir de 13/05/2019 , e sua transferência a partir de
14/05/2019
109370-7 , 3 SGT QPPM LUIS CARLOS DIOGENES CARDOSO ,
do 15 BPM , a partir de 26/04/2019 , e sua transferência a partir de
27/04/2019
109655-1 , 3 SGT QPPM WILSON APARECIDO MARIANO ,
do 54 BPM , a partir de 07/05/2019 , e sua transferência a partir de
08/05/2019
109732-8 , 3 SGT QPPM CARLOS ROGERIO DE SOUZA , da 6 RPM
, a partir de 26/05/2019 , e sua transferência a partir de 27/05/2019
111010-5 , 3 SGT QPPM WEMERSON BARBOSA MENDES ,
do 20 BPM , a partir de 10/05/2019 , e sua transferência a partir de
11/05/2019
111237-4 , 3 SGT QPPM RONALDO DE OLIVEIRA , do 21 BPM , a
partir de 19/02/2019 , e sua transferência a partir de 20/02/2019
112253-0 , 3 SGT QPPM REGIS FABIANO SOARES FRANCA ,
do 46 BPM , a partir de 03/04/2019 , e sua transferência a partir de
04/04/2019
114467-4 , 3 SGT QPPM SIDNEY PAULINO DE OLIVEIRA ,
do 14 BPM , a partir de 26/02/2019 , e sua transferência a partir de
27/02/2019
115027-5 , 3 SGT QPPM CLAUDIO ROBERTO SEBASTIAO ,
do 67 BPM , a partir de 02/05/2019 , e sua transferência a partir de
03/05/2019
115222-2 , 3 SGT QPPM JOSE ANTONIO DE RESENDE , do 43 BPM
, a partir de 07/05/2019 , e sua transferência a partir de 08/05/2019
115232-1 , 3 SGT QPPM MAURO MORAIS DA SILVA , do 43 BPM ,
a partir de 02/05/2019 , e sua transferência a partir de 03/05/2019
116291-6 , 3 SGT QPPM VALDEMILSON DIAS FERREIRA
, do 6 BPM , a partir de 26/04/2019 , e sua transferência a partir de
27/04/2019
116752-7 , 3 SGT QPPM ANDERSON JACQUES PESSOA , do
38 BPM , a partir de 29/03/2019 , e sua transferência a partir de
30/03/2019
118466-2 , 3 SGT QPPM JOEL BUENO DE OLIVEIRA , do BPCHQ ,
a partir de 24/04/2019 , e sua transferência a partir de 25/04/2019
118573-5 , 3 SGT QPPM REGINALDO ADRIANO GABRIEL ,
do 25 BPM , a partir de 25/04/2019 , e sua transferência a partir de
26/04/2019
119312-7 , 3 SGT QPPM LUCIOMAR DA SILVA , do 47 BPM , a partir de 17/05/2019 , e sua transferência a partir de 18/05/2019
119576-7 , 3 SGT QPPM WELDSON DE SOUZA SANTOS , do 5 BPM
, a partir de 07/05/2019 , e sua transferência a partir de 08/05/2019
119614-6 , 3 SGT QPPM MARCIO ROGERIO SILVA , da 1 CIA
PM IND , a partir de 03/06/2019 , e sua transferência a partir de
04/06/2019
119731-8 , 3 SGT QPPM MOISES PEREIRA NEVES , do 14 BPM , a
partir de 03/04/2019 , e sua transferência a partir de 04/04/2019
120211-8 , 3 SGT QPPM WILLIAM GUALBERTO BATISTA DE
OLIVEIRA , do 39 BPM , a partir de 13/05/2019 , e sua transferência
a partir de 14/05/2019
120776-0 , 3 SGT QPPM SIDNEI JOSE PEREIRA , do 35 BPM , a partir de 22/04/2019 , e sua transferência a partir de 23/04/2019
121126-7 , 3 SGT QPPM RODRIGO DA SILVA CARVALHO ,
do 48 BPM , a partir de 15/04/2019 , e sua transferência a partir de
16/04/2019
121186-1 , 3 SGT QPPM COSMO APARECIDO DE OLIVEIRA ,
do 24 BPM , a partir de 26/05/2019 , e sua transferência a partir de
27/05/2019
121833-8 , 3 SGT QPPM WARLEY MARTINS DA SILVA , da 25

CIA PM IND , a partir de 23/04/2019 , e sua transferência a partir de
24/04/2019
122091-2 , 3 SGT QPPM ELTON BATISTA ARAUJO , do 54 BPM , a
partir de 26/03/2019 , e sua transferência a partir de 27/03/2019
122386-6 , 3 SGT QPPM JORGE ROLDAO DE OLIVEIRA , do 4 BPM
, a partir de 17/04/2019 , e sua transferência a partir de 18/04/2019
122901-2 , 3 SGT QPPM HUMBERTO ALVES ROCHA , da 11 CIA
PM MAMB , a partir de 12/05/2019 , e sua transferência a partir de
13/05/2019
123098-6 , 3 SGT QPPM FRANCISCO PEREIRA VALENTE
JUNIOR , do 6 BPM , a partir de 23/03/2019 , e sua transferência a
partir de 24/03/2019
123447-5 , 3 SGT QPPM ELETICIO SILVIO DE LIMA , do 46 BPM ,
a partir de 22/04/2019 , e sua transferência a partir de 23/04/2019
123968-0 , 3 SGT QPPM CARLOS ALBERTO CARVALHO ,
do 26 BPM , a partir de 01/04/2019 , e sua transferência a partir de
02/04/2019
127505-6 , 3 SGT QPPM ANTONIO MACIO MEIRELES DE SOUZA
, do 44 BPM , a partir de 31/03/2019 , e sua transferência a partir de
01/04/2019
127668-2 , 3 SGT QPPM SANDRO LASNOR DA SILVEIRA ,
do 27 bPM , a partir de 08/04/2019 , e sua transferência a partir de
09/04/2019
127847-2 , 3 SGT QPPM HUDSON MARK MAGALHAES MANGABEIRA , do 1 BPM , a partir de 26/03/2019 , e sua transferência a
partir de 27/03/2019
128045-2 , 3 SGT QPE ESIO DOS REIS PEREIRA , da 10 RPM , a
partir de 10/05/2019 , e sua transferência a partir de 11/05/2019
A Graduação de 3º Sargento
109076-0 , CB QPPM JOSE MARQUES DA SILVA FILHO , do 6 BPM
, a partir de 19/03/2019 , e sua transferência a partir de 20/03/2019
111351-3 , CB QPPM EDMILSON MORAES SILVA , do 31 BPM , a
partir de 07/05/2019 , e sua transferência a partir de 08/05/2019
113487-3 , CB QPPM HILTON MAX SANTANA , do 32 BPM , a partir de 25/04/2019 , e sua transferência a partir de 26/04/2019
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 136, §13 ,§14, c/c art. 159, § 2º, II, todos
da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 Constituição do Estado
de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas à Constituição do
Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003, promove e transfere
voluntariamente;
Ao Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seus postos as seguintes militares:
Ao Posto de Capitão
120490-8 , 1 TEN QOC MARILENE TEIXEIRA DO CARMO
, do CICOP , a partir de 16/05/2019 , e sua transferência a partir de
17/05/2019
Ao Posto de 2º Tenente
119069-3 , SUBTEN QPE VIVIAN CRISTINA DE LAIA COURA
, do HPM , a partir de 09/05/2019 , e sua transferência a partir de
10/05/2019
Ao Quadro de Praças da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações as seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
113420-4 , 1 SGT QPE CRISTINA APARECIDA BRAGA , do HPM ,
a partir de 13/05/2019 , e sua transferência a partir de 14/05/2019
A Graduação de 1º Sargento
115331-1 , 2 SGT QPPM PATRICIA NILA BASILIO , do 12 BPM , a
partir de 10/05/2019 , e sua transferência a partir de 11/05/2019
121209-1 , 2 SGT QPPM GISELY SILVA FERREIRA A MATOS
, da 6 RPM , a partir de 27/05/2019 , e sua transferência a partir de
28/05/2019
A Graduação de 2º Sargento
115635-5 , 3 SGT QPPM DANIELA VITOR XAVIER , do BPCHQ , a
partir de 14/05/2019 , e sua transferência a partir de 15/05/2019
115963-1 , 3 SGT QPPM ROSEMARY FILOMENA DE SOUZA ,
do 29 BPM , a partir de 28/12/2018 , e sua transferência a partir de
29/12/2018
A Graduação de 3º Sargento
109414-3 , CB QPPM JOELY DE OLIVEIRA ROCHA , da 8 RPM , a
partir de 23/03/2019 , e sua transferência a partir de 24/03/2019
Ato assinado pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais, na data de 13 de maio de 2019:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º,
inciso III e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove, o n. 104053-4 , 2 SGT QPPM JOSELITO SOARES
DE PORTUGAL , do 14 BPM , a partir de 11/02/2019, à graduação de
1º Sargento e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças da
Reserva Remunerada, partir de 12/02/2019 com os proventos integrais
de sua graduação.
24 1253450 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria nº 1.239, de 16 de julho de 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Manga, do 11º Departamento de Polícia Civil - para a prática de
atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
Considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Manga/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
Considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
Considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Januaria/MG, contida no ofício nº 448/2ºDRPC/2019,
SEI nº 1510.01.0087430/2019-69, de 03/07/19;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Manga, conforme previsto no § único, do art. 6º, do
Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pela Bela.
Brunna Jhyesse Silva e Brito, MASP. 1.332.720-0 e composta pelos
membros: Farley Vinicius Nascimento Lisboa, MASP. 1.340.570-9 e
Sara Josiane Ferreira dos Santos Meireles, MASP. 1.413.597-4
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 308, de 19 de maio de 2017.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG

Portaria nº 1.240, de 16 de julho de 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Araxá, do 5º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
Considerando que os pátios disponibilizados à 2ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Araxa/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
Considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
Considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Araxa/MG, contida no ofício nº 993/LEILAO/2019,
de 02/07/19;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 2ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Araxá, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida
pelo Bel. Renato de Alcino Vieira, MASP. 386.265-3 e composta pelos
membros: Leandro Peres Siqueira, MASP. 1.458.632-5 e Erica Ferreira
Porto, MASP. 1.233.012-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.330, de 03 de setembro de 2018.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 1.251, de 23 de julho de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358, de 15 de agosto de 2010, o Decreto nº 47.626, de 25 de março 2019
e o disposto na Portaria nº 354 de 02 de março de 2012, e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela Delegacia 1ª Regional de Patos de Minas/MG e solicitação, através do Ofício nº 001/1ª
DRPC/10ºDEP/SETOR PROCESSOS ADMINSSTRATIVOS/2019,
que informam ter o Instituto de Psicologia e Serviços Médicos Ltda.
(IPSEM), situada no município de Patos de Minas/MG, por seus
representantes, praticado, em tese, ato previsto no Art. 37 do Decreto
47.626/2019.
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente Dr. Luis Mauro Sampaio Pereira, Delegado de
Polícia, MASP 1.188.684-3; Secretária Érica Xavier Aleixo, Escrivã de
Polícia, MASP 667.913-8 e Membro Thyara Gomes Fernandes, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP 1.352.162-0, para instauração
e instrução do competente Processo Administrativo e, ao final, através
de relatório circunstanciado, conclusivo com observância à Portaria nº
354/2012 propor medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
24 1253746 - 1
Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 179/DPP/ACADEPOL/PCMG/2019
Designa Equipe Didático-Pedagógica do II Curso Básico de Tomada de
Imóvel/Técnicas de Ação Policial - TAP.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos
e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do II Curso
Básico de Tomada de Imóvel/Técnicas de Ação Policial - TAP, a saber:
Órgão
Promotor
Executor:
Público Alvo:
Local de Realização:
Carga Horária:
Período:
Nº de Turma:
Nº de Alunos:
Horário:

e Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis de Minas Gerais
ACADEPOL e Estande de Tiro do Centro de Treinamento Avançado – CTA/
ACADEPOL Mina Córrego do Meio –
Estrada da Salitre - Sabará/MG
24 horas/aula
29 a 31 de julho de 2019
01 (uma)
30 (trinta)
08h às 18h

Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Alcides Costa
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador Técnico
Hugo Malhano dos Santos
Palestrante:
Elson Matos da Costa

MASP
381.129-6
294.474-2
667.955-9
1.111.381-8

220.154-9

Professores/Instrutores:
Cleiton Alves da Silva
Eli Cesar de Oliveira
João Marcos de Andrade Prata
Luiz Giovanni Guimaraes Guedes
Marco Aurélio Matos Da Costa

1.112.990-5
546.926-7
1.145.112-7
1.202.068-1
546.992-9

Monitores
Allan Patrick de Souza Gandra
Daniela Sayuri Lara Yoshizane
Gabriel Magalhães Lopes
Gilda Maria da Conceição Costa Sabino
Plinio Nunes Lacerda
Ronny Fernandes Pedra
ViniciusAugusto Ribeiro Caldas
Walter de Almeida

1.174.228-5
1.413.806-9
1.451.262-8
208.459-8
1.412.598-3
1.113.965-6
1.356.626-0
44.850-6

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 24
de julho de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
24 1253745 - 1

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Férias Prêmio - Concessão
Concede quinquênio de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos servidores:
MASP.374.717-7, Mônica Domingues de Oliveira, mais 03 (três) meses
referentes ao 5º qq. adquiridos em 10/07/2019, totalizando 05 meses.
MASP.904.017-1, Marcos Olegário Pedra, mais 03 (três) meses referentes ao 7º qq. adquiridos em 25/03/2019, totalizando 21 meses.
MASP.966.472-3, Danilo Moraes Carvalho, mais 12 (doze) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 23/06/2004,
03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 22/06/2009, 03 (três)
meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 21/06/2014 e 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. adquiridos em 20/06/2019.
MASP.1.174.593-2, Diego Antonio Peres Aguiar, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/08/2017, totalizando 04 meses.
MASP.1.188.594-4, Amanda Patrícia da Silva, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.188.626-4, Silvio Sergio Domingues, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.188.628-0, Rafael Filipe Oliveira Teixeira, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 05/12/2017, totalizando 05
meses.
MASP.1.188.667-8, Raony Silva Vitor, mais 03 (três) meses referentes
ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 04 meses.
MASP.1.188.722-1, Juliana Santos Machado Acipreste, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 07/12/2017, totalizando 05
meses.
MASP.1.188.735-3, Valéria Decat de Moura Resende, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05
meses.
MASP.1.188.739-5, Valter Luís Tizianel Junior, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.188.755-1, Rodrigo Cesar da Costa, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 18/06/2019, totalizando 04 meses.
MASP.1.188.780-9, Jackson Batista Emburana, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.188.784-1, Michele Cristine da Rocha Mendes, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/03/2018, totalizando 05
meses.
MASP.1.188.794-0, Tiago Bordini, mais 03 (três) meses referentes ao
2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.188.806-2, Amilton Fortes Machado, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.188.872-4, Franciane Leandro Ribeiro, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.188.880-7, Renata de Oliveira Vasconcelos, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06
meses.
MASP.1.188.898-9, Deborah Turani Pertence, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/01/2018, totalizando 05 meses.
MASP.1.188.915-1, Natália Santos Magalhães, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.188.992-0, Douglas de Lima Alves, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.189.036-5, Olivia Cristina Costa de Moraes, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05
meses.
MASP.1.189.038-1, Emmanuelle Pereira Brandt de Azeredo, mais 03
(três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando
06 meses.
MASP.1.189.043-1, Fábio Fagundes Precioso, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.189.096-9, Carlos José de Oliveira, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.189.127-2, Fabiana Gleise de Morais, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.189.191-8, Luiza Felipe Barbosa, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 04 meses.
MASP.1.189.200-7, Gabriel Sanuhe Vidigal Pinto Coelho, mais 03
(três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 15/09/2018, totalizando
06 meses.
MASP.1.189.215-5, Aurea Regina Lopes Zuim de Oliveira, mais 03
(três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 11/02/2018, totalizando
05 meses.
MASP.1.189.218-9, Márcio Juliano dos Reis, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 04 meses.
MASP.1.189.222-1, Jordane Alves Resende, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 04 meses.
MASP.1.189.227-0, Jorge Luiz de Souza, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.189.235-3, Nádia de Melo Sá, mais 03 (três) meses referentes
ao 2º qq. adquiridos em 02/01/2018, totalizando 03 meses.
MASP.1.189.275-9, Thais Karine de Cristo, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 03 meses.
MASP.1.189.281-7, Gracielle Rodrigues de Oliveira, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 04
meses.
MASP.1.189.287-4, Gustavo de Freitas Lobato, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 02/01/2018, totalizando 03 meses.
MASP.1.189.294-0, Luiz Carlos Pereira Barbosa, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.189.300-5, Iris Lindsey Silva de Oliveira, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 04 meses.
MASP.1.189.304-7, Rafael Evandro da Silva Santos, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05
meses.
MASP.1.189.312-0, Dilce Pereira Campos, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 04 meses.
MASP.1.189.326-0, Scheiliene Cristine de Souza Zugaiar, mais 03
(três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando
05 meses.
MASP.1.189.338-5, Samanta Ferreira de Miranda, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.189.411-0, Andressa Maia Amaral, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.189.444-1, Maycon Pereira Silvério, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.189.491-2, Tales de Souza Moreira, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 05 meses.
MASP.1.189.577-8, Lucelio da Silva, mais 03 (três) meses referentes
ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando 06 meses.
MASP.1.189.582-8, Gustavo Silva Mastrogiovanni Matos, mais 03
(três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/12/2017, totalizando
05 meses.
MASP.1.194.114-3, Daniel Fernandes Miranda, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 22/01/2018, totalizando 05 meses.
MASP.1.205.375-7, Saulo Moisés Santos Matos, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 19/05/2018, totalizando 05 meses.
MASP.1.210.392-5, Rodrigo Luiz Vieira Figueiredo, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 13/10/2018, totalizando 03
meses.
MASP.1.213.502-6, Fernando Pereira Macedo, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 28/08/2018, totalizando 05 meses.
MASP.1.213.610-7, Felipe Machado Dapieve, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 18/08/2018, totalizando 06 meses.
MASP.1.213.751-9, Eudon José Alípio Júnior, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 22/08/2018, totalizando 06 meses.
MASP.1.214.084-4, Mateus Gonçalves da Silva Gomes, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 11/08/2018, totalizando 06
meses.
MASP.1.214.509-0, Joana Loureiro Antunes, mais 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 19/12/2018, totalizando 05 meses.
MASP.1.214.899-5, Lucas Manoel Gomes Oliveira, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 11/11/2018, totalizando 03
meses.
MASP.1.237.225-6, Anderson Resende Kopke, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 03/09/2016, totalizando 06 meses.
MASP.1.237.751-1, Adriano Ricardo de Mattos Soares, mais 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 26/10/2016, totalizando 06
meses.
MASP.1.238.021-8, Jorge Luiz Candido Caldeira, mais 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 24/07/2016, totalizando 06 meses.
MASP.1.330.834-1, Leandro Alves Santos, mais 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 21/04/2017, totalizando 09 meses.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190724230620017.