TJMG 14/05/2020 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Diário do Executivo
37.800-000, Guaxupe/MG, para exercer suas atividades no âmbito da
circunscrição de Guaxupe/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de 24 de
janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 995, DE 07 DE MAIO DE 2020
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 780, de 26 de junho de 2019 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Emplacar Estamparia De Placas, inscrita
no CNPJ sob o n.º 36.647.118/0001-53, com sede na Avenida Bela
Vista, nº. 552, Loja 03, Bairro Bela Vista, CEP 35.530-000, Claudio/
MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição da DRPC
de Divinopolis/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de 24 de
janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 03, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
O Bel. João Octacílio Silva Neto, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 5ª DRPC / 12ºDPC, com sede na cidade de Ponte Nova/MG,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº. 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade de substituição de membros na Comissão
Processante Permanente da Comarca de Viçosa (PAP, PAI e PAAT),
para melhor instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes da
Comissão Processante da Comarca de Ponte Nova (PAP, PAI e PAAT), o
servidor Wallace Drey Soaers, Delegado de Polícia, Masp. 133139-4.
Art. 2º - Designar para a função de Presidente dos atos decorrentes da
Comissão Processante da Comarca de Ponte Nova (PAP, PAI e PAAT),
a servidora Cleide De Oliveira Fiorillo, Delegada de Polícia Civil,
Nível Geral, Masp. 336366-0.
Art. 3º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. João Octacílio Silva Neto
Delegado. Regional de Polícia Civil
13 1354502 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 239/2020 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de 25-04-2003, aos
servidores: Férias prêmio MASP
Servidor
Início
Período
Quinquênio
1017817-6 ANTONIO EUSTAQUIO RODRIGUES M DA SILVA
08/05/2020 Gozo de 30 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
3º
1017221-1 ANTONIO MONTEIRO ARANTES
07/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
4º
1016837-5 CELSO BALTAZAR DA SILVA
15/05/2020 Gozo de 30 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
9º
1017148-6 CRISTOVAO LUIZ SILVA CALIAN
04/05/2020 Gozo de 30 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
7º
1159057-7 DANILLO VICENTE REIS DA SILVA
04/05/2020 Gozo de 30 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
2°
1017895-2 EDSON DE OLIVEIRA MOURAO FILHO
19/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
2º
1017691-5 ELY DURAES MARQUES
14/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
3º
1017634-5 GERSON CABIDO DUARTE
11/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
3º
1017093-4 HELIO FERREIRA DIAS
20/05/2020 Gozo de 30 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
6º
1226243-2 HERMINIO DE ALMEIDA E CASTRO
11/05/2020 Gozo de 30 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
1º
1160782-7 JOSE DOS SANTOS VIEIRA LOPES
24/04/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
1º
906677-0 LUIZ EURICO FERREIRA OLIVEIRA
13/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
6º
900991-1 MARIA HELENA SILVA
13/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
6º
1017338-3 MAURO TEIXEIRA DE MELO
18/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
8º
1017035-5 MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA
15/05/2020 1 Mês
7º
1017035-5 MIRIAM SOUZA PINTO DE ALVARENGA
15/06/2020 1 Mês
8º
1017846-5 OLIVEIRO DE ARAUJO TORRES
04/05/2020 Gozo de 30 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
4º
1017034-8 RAUL FARIA
11/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
6º
1017274-0 SOLANGE APARECIDA ALVES
07/05/2020 Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
4º
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
13 1354486 - 1
ATO Nº 232/2020 - DISPENSA com base no artigo 106, alínea “b”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada - FGI, os servidores:
Masp
Servidor
FGI
Nº Vaga
Vigência
1017220-3
MARIA DA GLORIA TEIXEIRA
4
IM 1100212
08-05-2020
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
13 1354420 - 1
ATO Nº 233/2020 - DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária
GAFISA, os servidores abaixo relacionados:
Masp
Servidor
Nº Vaga
Vigência
1017220-3
MARIA DA GLORIA TEIXEIRA
IM 427
08-05-2020
ATO Nº 234/2020 - APOSENTA, a partir de 08-05-2020, com proventos integrais nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº
41/2003, o servidor MARIA DA GLORIA TEIXEIRA, masp 1017220-3, CPF 421.502.646/68, cargo efetivo de FISCAL AGROPECUÁRIO, nível
III, grau J, com direito à gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Escritório Seccional, nível 12, grau I.
ATO Nº 235/2020 - TORNA SEM FEITO o ato nº 210/2020, publicado em 09-05-2020, no que se refere ao servidor BRUNO SILVA CAMARA,
masp 11282605, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 236/2020 - CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05-10-88, e lei nº
18.879 de 27-05-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidades a servidora:
MASP
Nome
Vigência
1125312-7
RENATA PATARO PINTO
24/04/2020
ATO Nº 237/2020 - CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor REGINALDO JOSÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, masp
1017725-1, a partir de 12-04-2020.
ATO Nº 238/2020 - RETIFICA o ato abaixo:
MASP
NOME
ATO Nº
PUBLICADO EM
1017486-0 JANIO MIRANDA PIRES
203/2020
06-05-2020
1017274-0 SOLANGE APARECIDA ALVES
203/2020
06-05-2020
ONDE LÊ-SE
LEIA-SE
mês - 5º Quinquênio” e “2 meses
“3 meses - 7° Quinquênio” “1
-7º Quinquênio”
“5º Quinquênio”
“4º Quinquênio”
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
13 1354425 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
ATO Nº 194/2020
- CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
13030200 CHARLES PASSOS RANGEL
FISCA
I
D
II
A
02/05/2020
13018569 CLARICE DO CARMO FERREIRA COUTO
AGDA
I
D
II
A
13/05/2020
13033519 HERBETE NOGUEIRA SILVA
FISAG
I
D
II
A
14/05/2020
13016084 WENDERSON HENRIQUE DA SILVA
FISAG
I
D
II
A
11/05/2020
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Expediente
30 1350727 - 1
DESPACHO
Art. 1º - A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais e ordenadora de despesas, Ana Maria Soares
Valentini, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos
pela Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual
n° 14.184/2002 Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº.
45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo, para tomada do bem ao patrimônio dessa Secretaria, oVeículo Placa PYD 7866 proveniente de recursos do Convênio
de Saída nº 1204/2015 firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e o Centro de Formação Francisca Veras.
Art. 2º - A reversão atende a apuração de Comissão Sindicante e parecer da auditoria setorial, sintetizada na Nota Técnica de Correição nº
1230.1263.19.
Art. 3º - A instrução e conclusão de todo o procedimento relativo ao
Processo Administrativo será realizado pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da SEAPA por seu titular, Everton Augusto
Paiva Ferreira - Masp 1.471.825-8.
Art. 4° Este DESPACHO entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais
Ordenadora de despesas
13 1354527 - 1
DESPACHO
Art. 1º - A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais e ordenadora de despesas, Ana Maria Soares
Valentini, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos
pela Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual
n° 14.184/2002 Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº.
45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo, para possível rescisão do Termo de Permissão
de Uso de Imóvel nº 001/2017 firmado entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário e o Centro de Formação Francisca Veras,
referente ao imóvel situado naAvenida Augusto de Lima, nº 2136,
Barro Preto - Belo Horizonte.
Art. 2º - A possível rescisão ocorrerá por descumprimento aoParágrafo
Terceiro da CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES conforme
verificado no Relatórios de Vistoria.
Art. 3º - A instrução e conclusão de todo o procedimento relativo ao
Processo Administrativo será realizado pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da SEAPA por seu titular, Everton Augusto
Paiva Ferreira - Masp 1.471.825-8.
Art. 4° Este DESPACHO entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2020.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais
Ordenadora de despesas
13 1354528 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa
PORTARIA Nº 07, DE 13 DE MAIO DE 2020
Delega competências à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
e dá outras providências.
O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação, designado para responder pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa, nos termos do
Ato do Governador publicado em 13/11/2019 e no uso da competência
delegada por meio do art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.747,
de 07 de novembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam delegadas ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças as seguintes competências:
I - homologar, revogar ou anular processos licitatórios;
II - reconhecer dispensa e inexigibilidade de licitação;
III - atuar como autoridade competente nos termos do Decreto nº
44.786/2008;
IV - assinar termo de posse de servidor nomeado ou designado para
ocupar cargo em comissão ou função gratificada;
V - autorizar usufruto de férias prêmio;
VI - autorizar opção de vencimento;
VII - atuar como autoridade competente na emissão de Certidões de
Tempo de Contribuição – CTC;
VIII - indicar os administradores de segurança do SIAFI, conforme art.
3º da Resolução nº 4.121 de 03/07/2009;
IX - manter atualizada a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Fundação TV Minas, bem como promover,
quando for o caso, o restabelecimento desta;
§1° - Na ausência do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, os
atos previstos nos itens I a VII serão praticados pelo Diretor Executivo
e os itens VII a IX ao Gerente de Contabilidade e Finanças.
Art. 2º - Ficam delegadas ao Gerente de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas as seguintes competências:
I - autorizar a contratação de estagiários e assinar termos de compromisso, de rescisão e o Certificado de conclusão;
II - conceder licença maternidade, paternidade, à adotante, gala e luto.
§1° - Na ausência do Gerente de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas, os atos previstos nos incisos I e II deste artigo serão
praticados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.Na ausência deste último, o Diretor Executivo deverá substituí-lo.
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados pelo Diretor Executivo
na ausência do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
disposições em contrário.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2020.
Ronan Scoralick Abdo
Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
13 1354497 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
PORTARIA PRE Nº 13/2020
IMPLEMENTA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG, A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES – CAGEC/MG,
COMO SISTEMA OFICIAL PARA O CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES NO ÂMBITO DESTA FUNDAÇÃO.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
I, do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020
e considerando o disposto nas Resoluções Conjuntas SEGOV/CGE
nº 05, de 24 de janeiro de 2020 e nº 06, de 31 de março de 2020,
RESOLVE: Art. 1º - O Cadastro Geral de Convenentes do Estado de
Minas Gerais (CAGEC-MG) deverá ser utilizado como sistema oficial
para cadastramento de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para que possam participar nos programas e projetos apoiados e
promovidos por esta Fundação. §1º - Os documentos necessários para
inscrição no CAGEC estão arrolados no anexo único da Resolução
Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, alterada pela
Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020. §2º
- Este artigo não se aplica às instituições públicas estaduais que não são
cadastradas no CAGEC, as quais devem permanecer com seu cadastro
atualizado junto ao sistema Everest, da FAPEMIG. §2º - Este artgo não
se aplica às instituições públicas estaduais que não são cadastradas no
CAGEC, as quais devem permanecer com seu cadastro atualizado junto
ao sistema Everest, da FAPEMIG. Art. 2º - Deverão ser apresentados
à FAPEMIG, se já não constar no CAGEC, os seguintes documentos,
conforme o caso: I – Para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG: Declaração ou parecer de
que é ICTMG, como órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País,
que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou
estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos
executados no Estado de Minas Gerais, conforme Art. 2º, inciso V, da
Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, inciso VI, do Decreto Estadual nº
47.442/2018. II - Para as Fundações de Apoio: a) No caso de apoio à
ICTMG Federal: certidão de registro e credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo Ministério da Educação e/ou Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, assim como a emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 8.958/1994, Lei Estadual nº
22.929/2018 e Decretos Estaduais nº 47.442/2018 e 47.512/2018; b) No
caso de apoio à ICTMG Estadual: certidão de registro e credenciamento
como Fundação de Apoio emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, respectivamente, nos termos da Lei Estadual
nº 22.929/2018 e Decretos Estaduais nº 47.442/2018 e 47.512/2018.
Art. 3º - As instituições parceiras terão 6 (seis) meses para regularizarem seus cadastros pelo CAGEC, a contar da publicação desta Portaria,
devendo, durante este prazo, permanecerem também adimplentes no
cadastro do Everest. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2020.
Paulo Sérgio Lacerda Beirão - Presidente em Exercício da FAPEMIG
13 1354520 - 1
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas competências, atribui a Camila Fernanda Parrela, Masp 1268067-4, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAI 28, AP 1100101, de recrutamento amplo, a chefia do
Núcleo de Compras e Contratos da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, a contar de 05/05/2020.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas competências, atribui a Camila Fernanda Parrela, Masp 1268067-4, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAI 28, AP 1100101, de recrutamento amplo, a chefia da
Coordenação de Processos Sancionadores da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a contar de 30/04/2020.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas competências, atribui a Aloysio
Santos Neto, Masp 1241017-1, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAI 19, AP 1100040, de recrutamento amplo, a chefia do
Núcleo de Cooperação Internacional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a contar de 05/05/2020.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas competências, atribui a Ingrid
Lamounier Machado, Masp 1371800-2, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI 19, AP 1100042, de recrutamento amplo, a
chefia da Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, a contar
de 30/04/2020.
(a) Paulo Sérgio Lacerda Beirão – Presidente
em Exercício da FAPEMIG
13 1354414 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 959316-1, CLAUDIA ALEXANDRE], Assit.Gestão Pol.Publ.Desenv V A, referente ao
6ºqüinqüênio de exercício, a partir de 14/05/2020
AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE FÉRIAS PREMIO: HELENA
ALVES FERREIRA TRINDADE, MaSP 385498-1, Assit.Gestão Pol.
Publ.Desenv III J, por 30 dias, ref. ao 4º quinquênio de exercío,a partir de 01/04/2020, HELENA ALVES FERREIRA TRINDADE, MaSP
385498-1, Assit.Gestão Pol.Publ.Desenv III J, por 30 dias:, ref. ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 01/05/2020, ANDERSON DE OLIVEIRA GONCALVES, MaSP 929728-4, Aux.serv.operacionais IV I,
por 15 dias, ref. ao 4º quinquênio de exercício , a partir de 04/05/2020,
MARCELINO CANDIDO DA SILVA, MaSP 385529-3, Aux.serv.operacionais I J, por 15 dias, ref. ao 7º quinquênio de exercício, a partir
de 11/05/2020, ROSELENE GOMES DE OLIVEIRA MELO, MaSP
929346-5, Aux.serv.operacionais IV J, por 30 dias, ref. ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 13/05/2020, JURACY DA SILVA, MaSP
367833-1, Aux.serv.operacionais IV G, por 30 dias, ref. ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 13/05/2020, PAULO RODRIGUES DA
CRUZ, MaSP 929715-1, Aux.serv.operacionais I J, por 30 dias, ref.
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 15/05/2020, GILSON DA
SILVA, MaSP 906125-0, Aux.serv.operacionais IV G, por 30 dias, ref.
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 18/05/2020, JOAO CARLOS
MARTIMIANO, MaSP 380675-9, Assit.Gestão Pol.Publ.Desenv III J,
por 30 dias, ref. ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 25/05/2020,
ANDERSON DE OLIVEIRA GONCALVES, MaSP 929728-4, Aux.
serv.operacionais IV I, por 30 dias, ref. ao 4º quinquênio de exercício, a
partir de 02/06/2020, Masp: 902.887-9, Sâmara Chebly Alves Salomão,
Assist.Gestão Pol.Publ.Desenv. III J,por 1 mês a partir de 13.5.2020.
ref. Ao 6º quinq.exercício.CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA,
nos termos do § 19 do artigo 40 da CF/1988aoservidor: Masp 9294158Rogério Oliveira Costa, a partir de 11/05/2020.REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do
art. 36 da CE/1989, do servidor: MASP 358533-8, José Flávio Carneiro
Machado, a partir de 11/05/2020, referente ao cargo Analista de Gestão
e Políticas Publicas em Desenvolvimento V C.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2020. Weslei Ferreira
dos Santos - Diretoria de Recursos Humanos.
13 1354312 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à servidora:
-Masp 752.348-3, Alessandra Aparecida Ferreira Caetano, TFAZ, a
partir de 03/04/2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005140005180110.