TJMG 02/06/2020 -Pág. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – terça-feira, 02 de Junho de 2020 Diário do Executivo
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA Instrumento: Termo de Aditamento nº DM-:003 ao Contrato PRC-22.043/17. Objetos: I
– Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/
JUNHO/20. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de fls. 708/711, do Processo n.º 085.0992301/18. III - O valor do contrato após o enquadramento passa
a ser de R$4.499.058,88, com preços iniciais de OUTUBRO/16.
IV– Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.2039.0001.44.90.5
1 0 fontes 32.1, 33.1, 54.2, 60.2 e 83.2.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Termo de Aditamento DP-01 ao contrato PRC-24.001/2019. Objeto: I - Passe
a fazer parte integrante do item 3.1 da Cláusula III, a planilha
anexa em substituição às planilhas contratuais, cujos preços referem-se à data da proposta, JANEIRO/2018, nas fls. 218/ 219. II
- O valor contratual de R$ 1.445.865,20 (um milhão, quatrocentos
e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte
centavos) fique aditado de R$ 283.810,56 (duzentos e oitenta e
três mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 1.729.675,76 (um milhão, setecentos e vinte e nove
mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), PI
JANEIRO/2018. PROCESSO: 00241836-2301-2017.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Cessionária: Polícia Militar de Minas
Gerais Instrumento: Termo de Cessão de Uso DER-DG-29ªURG0026/2020.
Objeto: um imóvel localizado na Rua Luis Cantamissa, n° 71,
Bairro Cidade Jardim, Manhumirim/MG, com área total de
1.602,14 m2, conforme Escritura Pública do Cartório do Primeiro
Ofício do Judicial e Notas de Manhumirim, Livro 59-B, fls. 172
a 175. Valor: R$ 907.535,00. Finalidade: permanência da Sede da
Polícia Militar em Manhumirim, abrigando a 29ª Cia PM. Prazo:
05 (cinco) anos consecutivos, a partir da publicação. Processo:
2300.01.0053750/2020-03
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Cessionária: Polícia Militar de
Minas Gerais. Instrumento: Termo de Aditamento 11ªURG-02
ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel – PRC-25.032/09
. Objeto: prorroga-se o prazo de vigência do Termo de Cessão
de Uso de Bens Imóveis nº PRC-25.032/09 por mais 05 (cinco)
anos, contados a partir de 11 de setembro de 2020. Processo:
2300.01.0027000/2020-88.
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Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A –
METROMINAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca, neste ato, aqueles que interessarem, para as Assembleias
Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 15 de
junho de 2020, às 15 horas, em plataforma digital a ser informada
oportunamente. Ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar
as demonstrações financeiras; II - eleger membros do Conselho de
Administração; III - eleger membros do conselho fiscal. EmAssembleia Extraordinária: I - Aumento de CapitalSocial por meio
de aporte financeiro II - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). Os documentos físicos estão à
disposição na sede da Companhia, e disponibilizados no processo
SEI: 1300.01.0004751/2020-82.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2020.
Charliston Marques Moreira. Presidente.
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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições e considerando o Edital supramencionado CONVOCAM para a 5ª Etapa – Exames Médicos, em cumprimento à decisão proferida no recurso em Mandado de Segurança nº 55847 - MG
(2017/0300819-0) (SEI 1500.01.0010891/2020-96), que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança e
anular o ato administrativo que contraindicou o candidato Thiago Leão Pinheiro na 4ª etapa - Comprovação de Idoneidade e Conduta
Ilibada do concurso público, conforme segue:
Inscrição
Nome
Lote de Vagas
Local
RISP - Contagem Rua Espírito Santo, 341 - Sala 02 - Centro,
10043730 THIAGO LEÃO PINHEIRO 2ª
(masculino)
Belo Horizonte/MG
Data
08/06/2020
segunda-feira
Horário
10:00 h - manhã
O candidato deverá apresentar os exames estabelecidos no item 14.9 e demais documentos exigidos no Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013
no local, na data e no horário estipulados acima.
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.22.2937.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA BRASCOEMP BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP.
ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de execução de
obras/serviços de engenharia civil de recuperação, adequação,
reparos, reposição, conservação e manutenção preventiva, corretiva e modernização para melhoria das Unidades Físicas do
Sistema Prisional de Minas Gerais. OBJETO: a) APRORROGAÇÃOdo Contrato Inicial por mais24(vinte e quatro) mesesa
contar de31/07/2020, respeitando o limite previsto no inciso
II, do art. 57, da Lei 8.666/93; b)AALTERAÇÃOda Cláusula
Terceira - Da Vigência do contrato inicial,de modo que, onde
se lê:”observado o disposto no art. 57, §1º”, leia-se: “observado o disposto no art.57,incisoII”. VALOR: O valor global do
contrato,em virtude daalteraçãoem tela,será deR$39.352.833,35.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.
339039.22.0.10.1,1451.06.122.705.2500.0001.339039.22.0.10
.1 e4291.10.301.159.4460.0001-339039-22.0.37.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e Roberto Gomes Polatscheck. Assinatura em: 01/06/2020.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº9249124/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TOTAL ALIMENTAÇÃO
S/A. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Contratação de preparação, produção e fornecimento contínuos de
refeições e lanches, na forma transportada, para a unidade: Centro
Socioeducativo Pirapora, nas condições estabelecidas no Edital
do Pregão nº 51/2020. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência de
12 (doze) meses, a partir de 19/06/2020, podendo ser prorrogado
nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor total
da contratação é de R$ 546.792,84 (quinhentos e quarenta e seis
mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.243.143.4421.0001.
339039.03.0.10.1.SIGNATÁRIOS:Flavio Augusto Xavier e Silva
e Denilson Dias de Lima.Assinatura em: 01/06/2020.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo à ARP nº 171/2019-V, Planejamento nº 38/2019
- Processo SEI n° 1500.01.0007517/2019-17. Partes: SEPLAG
(Órgão Gerenciador) e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES
S/A. Objeto: Troca de apresentação definitiva dos medicamentos
constantes dos lotes 297, 298 e 299; e a redução dos valores registrados dos lotes 291, 324 e 330. Vigência: a partir da publicação
até 13.08.2020. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG;
Leonardo Augusto Machado Campos, pela beneficiária.
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Minas Gerais - Caderno 1
- a necessidade de garantir a prescrição segura e racional dos medicamentos para o tratamento da fibrose cística, por meio de um instrumento que traz orientações quanto às indicações para solicitação e os critérios de tratamento;
- a ação civil pública nº 0024.02.809.137-9 para atendimento aos pacientes com fibrose cística no estado de Minas Gerais;
- a relevância da matéria que recomenda sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para sua regulamentação e aperfeiçoamento e, ainda, para maior transparência das ações da Comissão de Farmácia e Terapêutica da SES/MG;
RESOLVE:
Art. 1º – Submeter à consulta pública proposta de protocolo clínico para o tratamento farmacológico das exacerbações pulmonares e gastrointestinais em portadores de fibrose cística no âmbito do Estado de Minas Gerais: condutas complementares, conforme Anexo II desta
Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral.
Art. 2º – Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentados sugestões, críticas e pedidos de esclarecimentos, devidamente fundamentados, referentes ao objeto desta Consulta.
§1º – As contribuições deverão ser devidamente fundamentadas, nos termos do Anexo I desta Consulta Pública, e deverão ser encaminhadas por escrito para o endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde/Superintendência de Assistência Farmacêutica/Comissão de Farmácia e Terapêutica, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Av. Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas – 10º andar ala par, Belo Horizonte/MG, CEP:
31.630-900; ou para o e-mail cft.saf@saude.mg.gov.br com o assunto “Consulta Pública Fibrose Cística”.
§2º – A Secretária Executiva da Comissão de Farmácia e Terapêutica coordenará a avaliação das contribuições apresentadas e a elaboração da versão final consolidada do Protocolo Clínico para o tratamento farmacológico das exacerbações pulmonares e gastrointestinais
em portadores de fibrose cística no âmbito do Estado de Minas Gerais: condutas complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Estado Minas Gerais, para que o respectivo ato normativo seja aprovado e publicado.
§3º – As contribuições não enviadas de acordo com o Anexo I desta Consulta Pública ou recebidas fora do prazo não serão consideradas
para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA CONSULTA PÚBLICA Nº 01, DE 01 DE JUNHO DE 2020
FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES EM CONSULTA PÚBLICA
Consulta Pública: nº _____ / ano ______
I. Identificação do participante
Solicitante ( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica
CPF/CNPJ:
Nome Completo:
Formação Profissional:
Instituição a qual está vinculado (se houver, obrigatório para Pessoa Jurídica):
Endereço:
Cidade:
Telefone: ( )
Fax: ( )
UF:
E-mail:
1. Por favor, aponte abaixo qual o seu segmento. (Marque apenas uma opção)
( ) Paciente
( ) Familiar, amigo ou cuidador de paciente
( ) Profissional de saúde
( ) Interessado no tema
( ) Especialista no tema do protocolo
( ) Órgão ou entidade do Governo (Federal, Estadual ou Municipal)
( ) Outro. Especifique: ___________________________________________
2. Como você tomou conhecimento desta Consulta Pública? (Pode marcar mais de uma resposta)
( ) Imprensa Oficial de Minas Gerais
( ) site da SES/MG
( ) outros sites
( ) televisão
( ) rádio
( ) jornais e revistas
( ) Associação, entidade de classe ou instituição representativa de categoria ou setor da sociedade civil
( ) Amigos, colegas ou profissionais de trabalho
( ) Outro. Especifique: ____________________________________
3. De uma forma geral, qual sua opinião sobre a proposta de Protocolo Clínico para o tratamento farmacológico das exacerbações pulmonares e gastrointestinais em portadores de fibrose cística no âmbito do Estado de Minas Gerais: condutas complementares? (Marque apenas uma opção)
( ) Fortemente favorável
( ) Favorável
( ) Parcialmente favorável
( ) Parcialmente desfavorável
( ) Desfavorável
( ) Fortemente desfavorável
II. Contribuições para a Consulta Pública
Texto atual publicado (quando houver)
Proposta (inclusão, exclusão ou nova redação)
Justificativa:
Texto atual publicado (quando houver)
Justificativa:
Proposta (inclusão, exclusão ou nova redação)
Texto atual publicado (quando houver)
Proposta (inclusão, exclusão ou nova redação)
Justificativa:
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 1º Termo Aditivo ao Contrato 9220433/2019. SEI:
2010.01.0014262/2020-07. Contratado: UNIT – Ind., Com., Imp.,
e Exportação Ltda. Objeto: Acréscimo. Valor: R$ 23.947,20. Dot.
Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art.
65, inc.I alínea “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme
P. Senra Fonseca – Diretor e Dorival Paronetto–Contratado.
Extrato: 1º Termo Aditivo ao Contrato 9217910/2019. SEI:
2010.01.0025306/2020-94. Contratado: Biomedical Prod.
Cient. Med. e Hospitalares S/A. Objeto: Prorrogação/Alteração. Vigência: 31/05/20 a 30/05/21. Valor: R$ 1.140,00. Dot.
Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal:
Art.: 57, inc. II e § 2º c/c, Art. 65, § 2º, inc. II da Lei Federal nº
8.666/93. Guilherme P. Senra Fonseca – Diretor e Michelle Soares
Rodrigues–Contratado.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
SEI n° 1500.01.0025104/2020-77 Partes: SEPLAG e Instituto
Aquila de Gestão, CNPJ: 14.377.211/0001-52. Objeto: O objeto
é a Doação sem ônus e sem encargos da prestação de serviço de
elaboração do Orçamento 2021 com base na metodologia OBZ.
Vigência: 02(dois) meses a partir da abertura oficial do projeto.
Valor da Doação: R$ 200.000,00. Assinam: Otto Alexandre Levy
Reis, pela SEPLAG e Alan Torquetti dos Santos Júnior e Rosinéia
de Lima Bernardes pelo Instituto Aquila de Gestão.
Extrato: 4º Termo Aditivo ao Contrato 9143509/2017. SEI:
2010.01.0025411/2020-72. Contratado: Federação Nac. de Educação e Int. dos Surdos - FENEIS. Objeto: Prorrogação/Alteração. Vigência: 01/06/20 a 31/05/21. Valor: R$ 3.701.805,97.
Dots. Orçs.: 2011 10 122 705 2500 1 339037 02 0 50 1/ 302 011
4083/ 302 011 4085 e 302 011 4087. Base Legal: Art. 57, inc. II,
e § 2º da Lei Federal nº8.666/93, c/c, Art. 65, inc. II, alínea “d”,
inc. XXI do Art. 37da Const. Da Rep. Fed. Do Brasil de 1988.
Guilherme P. Senra Fonseca – Diretor e Marcos Antônio de S.
Júnior.–Contratado.
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Secretaria de Estado de Saúde
CONSULTA PÚBLICA Nº 01, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Submete à Consulta Pública minuta de Protocolo Clínico para o tratamento farmacológico das exacerbações pulmonares e gastrointestinais em portadores de fibrose cística no âmbito do Estado de Minas Gerais: condutas complementares no âmbito do Sistema Único de
Saúde do Estado Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual; os incisos I e II do art. 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- o disposto no art. 7º, II, da Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais;
- Resolução SES/MG n.º 5.170, de 4/03/2016, que dispõe sobre composição, competências e funcionamento da Comissão de Farmácia e
Terapêutica da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais – CFT/SES-MG e dá outras providências.
Você irá encaminhar documentos ou referências bibliográficas para embasar suas justificativas?
( ) Sim - solicitamos que os arquivos sejam encaminhados juntamente com este formulário
( ) Não
ANEXO II DA CONSULTA PÚBLICA Nº 01, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Protocolo clínico para o tratamento farmacológico das exacerbações pulmonares e gastrointestinais em portadores de fibrose cística no
âmbito do Estado de Minas Gerais: condutas complementares.
Público-alvo: médicos, farmacêuticos, enfermeiros, nutricionistas, e outros profissionais do SUS.
Objetivo: propiciar as equipes de saúde orientações inerentes a condutas terapêuticas, no tratamento farmacológico complementar das
exacerbações pulmonares e gastrintestinais em portadores de fibrose cística, no âmbito do estado de Minas Gerais.
Metodologia: para construção do documento procedeu-se a busca nas bases de dados de protocolos e diretrizes terapêuticas na Fibrose
Cística que incluíssem os produtos constantes na ação civil pública, dos documentos identificados selecionou-se os seguintes materiais:
NICE – Guideline Cistic Fibrosis, Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Fibrose Cística do Ministério da Saúde, Protocolos Clínicos de outros estados, e, as Diretrizes Brasileiras de diagnóstico e tratamento da fibrose cística.
Contexto: Formulação de Protocolo Clínico Estadual complementar para atendimento aos pacientes portadores de fibrose cística com
objetivo de incorporar na linha de cuidado os itens constantes na ação civil pública nº 0024.02.809.137-9 após a avaliação técnica das
evidência científicas identificadas.
Conflito de interesse: a equipe de revisão técnica declara não ter nenhum conflito de interesse.
Demandante: Subsecretaria de Políticas e Ações em Saúde (Interno) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Introdução
A fibrose cística (FC), também chamada de mucoviscidose, é uma doença genética autossômica recessiva. Embora predomine na população caucasiana, pode estar presente em todos os grupos étnicos. No Brasil, a incidência ainda não foi estabelecida, contudo sugere-se
uma incidência variável em torno de 1:7.000. A vida média dos pacientes com FC tem aumentado nos últimos anos, ultrapassando a
terceira década, resultado do diagnóstico precoce instituído no teste do pezinho para bebês e do tratamento especializado instituído nas
fases iniciais da doença.
A alteração está no cromossoma 7 e, para ser manifestada, deve ser herdada do pai e da mãe, com manifestações brandas ou intensas. O
gene defeituoso causa problema em uma proteína, situada na membrana das células epiteliais de vários órgãos. A função principal desta
proteína é transportar o cloro para dentro das células. Esta doença acomete os sistemas respiratório e gastrointestinal, com manifestações
sinopulmonar crônica e supurativa, má absorção intestinal e alta concentração de cloretos no suor. Este acometimento se dá por indução
do organismo a produzir secreções espessas e viscosas que obstruem os pulmões, o pâncreas e o ducto biliar.
Como norteadora de condutas no SUS temos a Portaria Conjunta Nº 08, de 15 agosto de 2017 que aprova os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas da Fibrose Cística – Manifestações Pulmonares e Insuficiência Pancreática. Neste documento consta uma descrição completa da doença, seus acometimentos e as condutas de tratamento para esta população. Orientamos que o mesmo seja lido na íntegra.
1. CONTEXTO
Em 15/01/2020 aconteceu reunião entre a equipe gestora da SES/MG e o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais (MPMG) dentre os assuntos discutidos foi exposto a necessidade de um protocolo estadual para atendimento dos pacientes com fibrose cística com o
intuito de melhorar a gestão, o planejamento e o acesso aos itens constantes na Ação Civil Pública nº 0024.02.809.137-9.
Inicialmente avaliou-se a lista de produtos constantes na referida ação civil identificando se o item pertence a alguma componente da
Assistência Farmacêutica, se o item pode ser fornecido ao paciente com fibrose cística, se há alguma evidência cientifica para o uso do
item no tratamento da fibrose cística. Os itens para os quais foram identificadas alguma evidência científica para seu uso no tratamento da
fibrose cística foram avaliados para incorporação neste protocolo complementar.
A complementação e suplementação nutricional foi analisada em conjunto com as nutricionistas do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio
Diagnóstico (NUPAD), sendo uma delas responsável pelo ambulatório de Fibrose Cística do Hospital de Clinicas da UFMG. A relação
de itens disponíveis na ação civil foi repassada à nutricionista referência com a solicitação de um estudo aprofundado dos mesmos e sua
utilização na prática clínica. Dentro deste estudo a SES/MG solicitou também que fosse apresentada uma proposta de itens que atendesse
à demanda dos pacientes dentro da realidade atual do atendimento nutricional e as especificações dos produtos elencados.
PRODUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0024.02.809.137-9 - FIBROSE CÍSTICA
Componente
da
Assistência
Apresentação
Observação
Farmacêutica
Identificadas fracas evidências quanto ao uso
em fibrose cística. Fornecido exclusivamente
para colangite biliar primária. Portaria Conjunta
Ácido Ursodesoxicólico 150mg
Comprimido
CEAF
nº 11, de 09 de setembro de 2019 - Aprova o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da
Colangite Biliar Primária.
Medicamentos
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006020107340142.