TJMG 13/08/2020 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 Diário do Executivo
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresaAlexandre Duarte Andrade ME, CNPJ
nº20.632.202/0001-63, situada na avenida Mato Grosso, nº 490,Bairro
Vila Universal, Betim - MG, CEP 32678-014, para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores
terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14
de Junho de 2017, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 1490, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com as Portarias nº
397, de 14 de junho de 2017 e nº 936, de 05 de julho de 2018, ambas
do DETRAN-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e nas Portarias nº 397, de 14 de junho de 2017 e nº 936,
de 05 de julho de 2018, ambas do DETRAN/MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito
do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresaJ.D Peças Usadas Ltda, CNPJ
nº30.530.500/0001-04, situada na avenida Tereza Cristina, nº
10046,Bairro Jardim Industrial, Contagem - MG, CEP 32215-150, para
a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores
terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14
de Junho de 2017, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 1491, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com as Portarias nº
397, de 14 de junho de 2017 e nº 936, de 05 de julho de 2018, ambas
do DETRAN-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e nas Portarias nº 397, de 14 de junho de 2017 e nº 936,
de 05 de julho de 2018, ambas do DETRAN/MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito
do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresaSintia Da Silva Ribeiro Auto Peças Usadas, CNPJ nº33.751.882/0001-86, situada na avenida Pedro 2, nº 4637,
loja, Bairro Jardim Montanhes, Belo Horizonte - MG, CEP 30750-000,
para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores
terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14
de Junho de 2017, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
12 1386587 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
Retifica Quinquênio Administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
Masp.387.372-6, Josiane Aparecida Ferreira, 3º quinquênio a contar de
08/03/2011, em retificação ao MG de 26/07/2011, que o concedeu a
contar de 09/03/2011.
Masp.387.372-6, Josiane Aparecida Ferreira, 4º quinquênio a contar de
06/03/2016, em retificação ao MG de 16/09/2016, que o concedeu a
contar de 07/03/2016.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
Masp.667.948-4, Cláudia Gouthier De Carvalho Rodrigues, a contar
de 16/09/2018.
Masp.881.110-1, Gildete Martins De Miranda, a contar de 11/07/2020.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 12 de agosto de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
12 1386585 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.513 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Verlaine
Andrioni de Assis, Delegada de Polícia, nível Especial, MASP 1.060.879-2, para responder pelo expediente da Diretoria de Logística, Material e
Patrimônio/ SPGF, procedente da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/ SPGF.
73.514 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Robert Carvalhaes Levy, Delegado de Polícia Titular, MASP 1.330.734-3, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Novo Cruzeiro/ 1ª
DRPC Teófilo Otoni/ 15º Depto Teófilo Otoni, procedente da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo/ 14º Depto Curvelo.
73.515 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao
teor do oficio PCMG/3DEPPC/VESPASIANO/CH CART nº. 625/2020, visando regularizar situação funcional, os servidores a seguir nominados
para prestarem serviços na Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Santa Luzia:
Nome
Cargo
Nível
MASP
Origem
Flávio Vinicius Martins de Castro
Delegado de Polícia
Titular
1.332.973-5
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Sabará
Davi Moraes Pinto
Delegado de Polícia
Titular
1.330.882-0
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Sabará
Carlos Eduardo Vieira Nunes
Delegado de Polícia
Titular
1.332.947-9
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Sabará
73.516 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Celeida de Freitas Martins, Delegada de Polícia Substituta, MASP 1.478.941-6, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Policia Civil de
Curvelo/ 14º Depto Curvelo, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Novo Cruzeiro/ 1ª DRPC Teófilo Otoni/ 15º Depto Teófilo Otoni.
73.517 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Estevão
Carvalho Cardoso, Investigador de Polícia, nível III, MASP 1.241.918-0, para prestar serviços na Diretoria de Logística, Material e Patrimônio/
SPGF, procedente da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/ SPGF.
73.518 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106,
alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Poliana Cristina Carneiro Santiago, cargo
efetivo de Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.257.406-7, lotada na Delegacia de Polícia Interestadual/ POLINTER, a partir de 06/08/2020,
data do desligamento do servidor.
73.519 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Leandro Rodrigues Pinheiro, Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.174.143-6, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Interestadual/ SIPJ,
procedente do Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico/ SIPJ.
73.520 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5005079-52.2020.8.13.0480, em
trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, afasta das funções, Lucas Borges Martins, Investigador de Polícia,
nível I, MASP 1.414.418-2, durante o período de 03.08.2020 a 09.10.2020, sem remuneração.
73.521 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Gabriela
Thais de Oliveira, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.458.373-6, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Caldas/ 1ª DRPC
Poços de Caldas/ 18º Depto Poços de Caldas, procedente da 6ª Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita de Caldas/ 1ª DRPC Poços de Caldas/ 18º
Depto Poços de Caldas.
73.522 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Douglas José Brandão de Paiva, Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.469.762-7, para prestar serviços na Divisão Especializada em Investigação de Crimes Contra a Vida/ DHPP, procedente da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ribeirão das Neves/ 3 ª DRPC Ribeirão das Neves/ 2º Depto.
Contagem.
73.523 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Luciana Mirella de Sousa Ferreira Alves, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.469.868-2, para prestar serviços na Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher de Santa Luzia/ 1ª DRPC Santa Luzia/ 3º Depto Vespasiano, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Campestre/ 1ª DRPC
Poços de Caldas/ 18º Depto Poços de Caldas.
73.524 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso III do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Maximiliano Calderari Miguel, Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.480.720-0, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil
de Juiz de Fora/ 4° Depto., procedente da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
73.525 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, Talita Câmara de Almeida, MASP 1.480.088-2, Investigadora de Polícia, código IPC-I, nível I, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Itaúna/ 1ª DRPC Divinópolis/ 7º DEPPC, procedente de Papagaios.
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Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
DAT-PORTARIA Nº 59, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Aprova a emenda n° 05/2020, que altera a it 33/3ªeDIÇÃO, ACRESCENTANDO O ANEXO M – EVENTOS DO TIPO DRIVE-IN.
O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS,no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar
nº 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando: I - o previsto no
art. 2º, inciso III da Lei n.14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas
Gerais;II - a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais pelo Decreto Estadual n.44.746, de 29 de fevereiro de
2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001;III a retomada da atividade de exibição de filmes, apresentações artísticas e
culturais (shows,musicais, etc.) em que as pessoas permanecem no interior de seus respectivos automóveis durante o evento (drive-in);
IV -a necessidade de atualização da legislação de prevenção contra
incêndio e pânico, visando acompanhar o desenvolvimento da sociedade mineira. RESOLVE:Art. 1º -Aprovar a EMENDA CBMMG/DAT
Nº. 5/2020, que altera a Instrução Técnica 33 – 3ª Edição (Eventos
Temporários), acrescentando o Anexo M - Eventos do tipoDrive-In.
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL
BM, COMANDANTE-GERAL
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Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
PROCURAÇÃO01/2020 - SEAPA/SPGF
Belo Horizonte, 12de agostode 2020.
Procuração
Pelo presente instrumento particular de mandato, o ESTADO DE
MINAS GERAIS, através da SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, situado na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo
II nº. 4143, Edifício Gerais – 10º. Andar, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte - MG, inscrito no CNPJ 18.715.573/0001-67, neste ato
representado pelo Secretária ANAMARIA SOARES VALENTINI,
conforme ato do governador publicado na imprensa oficial no dia01
de janeirode 2019,portadora da Carteira de Identidade nº 208.353-7e
inscritano CPF sob o nº 520.945.106-20e conforme delegação contida
no Decreto Estadual nº. 45.859, de 29 de dezembro de 2011, nomeia e
constitui como seu procurador o Sr. José Ricardo Ramos Roseno, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n°. 07919258e inscrito no
CPF sob o n°. 942.127.327-34 e a Sra. Neiva Senra Salgado, brasileira, portadora da identidade nº M- 2.868.795 e inscrita no CPF sob
o nº 132.789.326-68, a quem conferepoderes pararepresentação junto
ao Banco do Brasil S/A, nas contas bancárias da extinta Secretaria
do Desenvolvimento Agrário -Conta nº 21.177-X, Conta nº 21.292X,Conta nº 21.561-9 eConta nº 21.949-5 da agência 1615-2, podendo
para tanto, operar, cancelar, assinar, retirar, movimentar recursos nessas contas bancárias, inclusive por meios eletrônicose acompanhar as
contas bancáriasem todos os seus trâmites e tudo mais que se fizer
necessário ao cumprimento deste mandato. Estes poderes não podem
ser substabelecidos. O presente mandato é válido até 31 de dezembro de 2020.
Belo Horizonte-MG, 12 de agosto de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado da Secretariade
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 329/2020 - REGISTRA FASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. da lei nº 869 de 05/07/1952, por 8(oito)
dias, os seguintes servidores:
MASP
NOME
VIGENCIA:
449661-8
RODNEY MAX DIAS NUNES
02/07/2020
1218636-7
RODRIGO BARBOSA BRAGA
05/08/2020
ATO Nº 330/2020 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-4-2003, aos
servidores:
MASP
NOME
Início
Tipo
Qüinqüênio
1017901-8 HUMBERTO ANTUNES DE ALMEIDA 01/09/2020
1 Mês
3º
1017610-5 LUCIO DOS REIS OLIVEIRA
17/08/2020
1 Mês
4º
1155319-5 MILENA PIRES MOLIN
31/07/2020
1 Mês
1º
1017114-8 JOSE GERALDO BRAGA FERREIRA
01/09/2020
1 Mês
6º
1153782-6 FLAVIA LAFETA RABELO
08/09/2020 Férias prêmio - Gozo de 15 dias (Delib. COVID-19 nº 2)
2º
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
12 1386443 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, designa FERNANDO LUIZ GONCALVES DE
OLIVEIRA, MASP 1211686-9, ocupante da função gratificada FGI-4
IM1100138, para responder pelo Escritório Seccional de Machado
do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária.
12 1386528 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
RESOLUÇÃO SECULT Nº 27, 11 DE AGOSTO DE 2020.
Instaura Tomada de Contas Especial na prestação de contas que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando a Instrução Normativa nº. 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas
especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas
e Indiretas, estaduais e municipais e o art. 47 da Lei Complementar
Estadual nº 102 de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o dever
da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária,
adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para
apuração dos fatos e quantificação dos danos.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com objetivo de
apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais
danos, em razão da irregularidade comprovada pela omissão no dever
de prestar contas referente ao Termo de Fomento 12710001480/2017,
assinado em 26 de dezembro de 2017 e publicado no Diário Oficial
do Estado em 27 de dezembro de 2017, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Cultura de Minas Gerais e a Latrupe Associação Cultural Esportiva Cultural Educacional, no valor histórico de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conforme recomendado na Decisão de Ratificação
do AADE, assinado pelo Ordenador de Despesas em 30 de setembro
de 2019.
Parágrafo único - A Comissão de Tomada de Contas Permanente, designada por meio da Resolução n° 14, de 22/10/2019, fica, desde logo,
autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas
funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a
colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.
LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
12 1386367 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaFLAVIO HENRIQUE BELO RODRIGUES, MASP 0753008-2, ocupante do cargo de
provimento em comissão DAI-19 AP1100048, de recrutamento amplo,
de responder pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, a contar de 24/07/2020.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, atribui a NATHÁLIA FÉLIX OLIVEIRA, MASP
1389741-8, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19
AP1100057, de recrutamento limitado, a chefia do Departamento de
Orçamento.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, atribui a GABRIEL VIEIRA PEREIRA BONA, MASP
752275-8, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19
AP1100047, de recrutamento amplo, a chefia do Departamento de Parcerias Empresariais.
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais retifica o ato de nomeação de RAFAEL MARQUES PESSOA, publicado em 11/6/2020: onde se lê “Coordenadoria Científica e
de Inovação”, leia-se “Assessoria Técnica de Ciência e Inovação”.
12 1386531 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 7º, inciso II da Lei Delegada Nº 182 de 21/01/2011, aos
servidores: Masp 1472931-3, Daniella Fontes Bregunci, pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental I A, do quadro de Lotação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, acrescida de 50% da remuneração do cargo
em comissão DAD-4, SU1100563, a partir de 01.07.2020; Masp
1484400-5, Thiago da Silva Alves, pela remuneração do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental I A, do quadro
de Lotação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, acrescida
de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-4, SU1103059, a
partir de 01.07.2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de
16 de março de 2020, aos servidores: MaSP 348314-6, José Benedito
Batista, Auxiliar de Serviços Operacionais IV H, por 3 meses referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 15.06.2020; MaSP 385498-1,
Helena Alves Ferreira Trindade, Assistente de Gestão e Politicas Publicas em Desenvolvimento III J, por 1 mês referente ao 3º quinquênio
de exercício, a partir de 03.08.2020; MaSP 919800-3, Aloisio Antonio
Andrade de Freitas, Médico da Area de Seguridade Social IV A, por 3
meses referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 12.08.2020.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2020.
Weslei Ferreira dos Santos - Diretoria de Recursos
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RESOLUÇÃO Nº 701/2020 CEAS/MG
Dispõe sobre a aprovação da partilha de recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social destinados às ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia - COVID-19, nos municípios mineiros,
nos termos da Lei Complementar nº 173/2020 e da medida provisória
978/2020.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/
MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual
nº 12.262, de 23 de julho de 1996, pela Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012 e
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerando o Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS;
Considerando a Resolução SEDESE nº 459, de 29 de dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Considerando o Decreto 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre transferências de Recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS;
Considerando o Decreto 46.982, de 18 de abril de 2016, que altera o
Decreto 38.342/1996 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.
Considerando a Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020, que
abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Dis-
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200813003226016.