TJMG 25/11/2020 -Pág. 4 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 25 de Novembro de 2020
IBIRITÉ ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A.
CNPJ 37.381.856/0001-64 - NIRE 31300131734
ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO
1) Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de junho de 2020, às
10 horas, na sede social da IBIRITÉ ILUMINAÇÃO PÚBLICA
S.A. (“Companhia”), no Município de Ibirité, Estado de Minas
Gerais, na Rua Diadema, nº 64, Bairro Piratininga, CEP 32.423-385.
2) Convocação e Presença: a convocação foi dispensada diante
da presença de todos os membros do Conselho de Administração
GD &RPSDQKLD FRQIRUPH DVVLQDWXUD DR ¿QDO GHVWD $WD 3) Mesa:
Presidente: Miguel Luiz Morad Noronha; Secretário: Igor Maciel de
Simoni Orlandi. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia dos
Diretores Presidente e Administrativo-Financeiro; (ii) eleger o novo
Diretor Presidente, o novo Diretor Administrativo Financeiro e o
novo Diretor de Operações; e (iii) a publicação da presente Ata em
forma sumária. 5) Deliberações: Discutidas as matérias integrantes
da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram
o seguinte: (i) Renúncia da atual Diretoria. Aceitar os pedidos de
renúncia do Sr. Gustavo Luis Barreiro, como Diretor Presidente,
e do Sr. Rafael Rezek Mohallem, como Diretor Administrativo
Financeiro, agradecendo aos mesmos pelos bons serviços prestados.
Companhia e ex-Diretores outorgam, reciprocamente, plena, rasa e
irrevogável quitação; (ii) Eleição do novos Diretor Presidente, Diretor
Administrativo Financeiro e Diretor de Operações. Eleger, como: •
Diretor Presidente, o Sr. Fábio Alcântara Loss Vincens, brasileiro,
solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.224.246-90,
portador da RG nº MG 11.116.892-SSP/MG, residente e domiciliado
na Rua Dr. Sylvio Menicucci, nº 819, apto. 1.103, Bairro Castelo,
Belo Horizonte – MG, CEP 30.840.480. • Diretor Administrativo
Financeiro, o Sr. Gustavo Luis Barreiro, brasileiro, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no
CPF/MF sob o nº 131.120.228-58, portador do RG nº 20.240.6003/SSP-SP, com endereço na Rua Paraíba, nº 1.124, bairro Savassi,
Belo Horizonte – MG, CEP 30.130-145. • Diretor de Operações, o
Sr. Rafael Rezek Mohallem, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF
sob o nº 001.394.046-51, portador do RG nº M6.073.693/SSP-MG,
com endereço na Av. Francisco Sales, nº 1.838, Bairro Floresta, Belo
Horizonte – MG, CEP 30.150-221. Os Diretores Administrativo
Financeiro e de Operações renunciam neste ato ao recebimento
de qualquer remuneração da Companhia, sendo remunerados
diretamente pelas Acionistas. (iii) Declarações de Desimpedimento.
2VPHPEURVGD'LUHWRULDRUDHOHLWRVGHFODUDPSDUDRVGHYLGRV¿QV
que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena
criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, nos termos do artigo 147, §1º, da Lei das Sociedades por
Ações. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos
mediante a assinatura dos respectivos termos de posse e declarações
de desimpedimento (Anexo I), que serão lavrados em livro próprio
da Companhia; (iv) Publicação. Aprovar a publicação da presente Ata
em forma sumária. 6) Encerramento: Encerradas as discussões, nada
mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após
lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada e lavrada em livro
próprio. (VWD DWD p FySLD ¿HO GD RULJLQDO ODYUDGD HP OLYUR SUySULR.
Ibirité, 26 de junho de 2020. (Assinam de forma digital Miguel Luiz
Morad Noronha (como Conselheiro presidente da RCA), Igor Maciel
De Simoni Orlandi (como Conselheiro secretário da RCA), Gustavo
Luis Barreiro (como Conselheiro, como Diretor destituído e como
Diretor Administrativo Financeiro), Rafael Rezek Mohallem (como
Diretor destituído e como Diretor de Operações), Fábio Alcântara
Loss Vincens (como novo Diretor Presidente) e Carlos Henrique Salge
Recife (como advogado – OAB/MG 63.470).)
ANEXO I
Termo de Posse do Diretor Eleito em Reunião de Conselho de
Administração Realizada em 26 De Junho de 2020
No dia 26 de junho de 2020, às 10 horas, reuniu-se a totalidade dos
Conselheiros da IBIRITÉ ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. D ¿P
de dar posse ao Diretor Administrativo Financeiro por eles eleitos.
Destarte, neste ato, o Sr. Gustavo Luis Barreiro, brasileiro, casado,
engenheiro civil, portador do RG nº 20.240.600-3, expedida pela SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.120.228-58 com endereço na Rua
Paraíba, nº 1.124, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30.130-145,
toma posse efetivamente no cargo de Diretor Administrativo Financeiro
da Companhia, para cumprir o mandato de 02 (dois) anos contados a
partir da presente data, sendo investido nos poderes necessários para o
exercício das atividades e funções pertinentes ao cargo. O Sr. Gustavo
Luis Barreiro aceita o cargo acima citado e declara, sob as penas da
lei, neste ato, que (a) não está impedido por lei especial ou condenado
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
SHFXODWR FRQWUD D HFRQRPLD SRSXODU FRQWUD R VLVWHPD ¿QDQFHLUR
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou
condenação criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso
a cargos públicos ou que o impeça de exercer atividades empresariais
ou a administração de sociedades empresariais; (b) possui reputação
ilibada; e (c) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada
FRQFRUUHQWHGD&RPSDQKLDHQmRWHPLQWHUHVVHFRQÀLWDQWHFRPRGD
Companhia. Declara que receberá eventuais citações e intimações
em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua
gestão no endereço indicado acima, sendo que eventual alteração
será comunicada por escrito à Companhia. O Diretor ora empossado
renuncia ao direito de receber qualquer remuneração a Companhia.
Ibirité, 26 de junho de 2020. Gustavo Luis Barreiro.
Termo de Posse do Diretor Eleito em Reunião de Conselho de
Administração Realizada em 29 de Junho de 2020
No dia 26 de junho de 2020, às 10 horas, reuniu-se a totalidade dos
Conselheiros da IBIRITÉ ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. D ¿P
de dar posse ao Diretor Administrativo Financeiro por eles eleitos.
Destarte, neste ato, o Sr. Fábio Alcântara Loss Vincens, brasileiro,
solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.224.24690, portador da RG nº MG 11.116.892 – SSP/MG, com endereço
na Rua Dr. Sylvio Menicucci, nº 819, apto. 1.103, Bairro Castelo,
Belo Horizonte – MG, CEP 30.840.480, toma posse efetivamente no
cargo de Diretor Presidente da Companhia, para cumprir o mandato
de 02 (dois) anos contados a partir da presente data, sendo investido
nos poderes necessários para o exercício das atividades e funções
pertinentes ao cargo. O Sr. Fábio Alcântara Loss Vincens aceita o
cargo acima citado e declara, sob as penas da lei, neste ato, que (a)
não está impedido por lei especial ou condenado por crime falimentar
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a
HFRQRPLD SRSXODU FRQWUD R VLVWHPD ¿QDQFHLUR QDFLRQDO FRQWUD DV
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal
que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou
que o impeça de exercer atividades empresariais ou a administração
de sociedades empresariais; (b) possui reputação ilibada; e (c) não
ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da
&RPSDQKLD H QmR WHP LQWHUHVVH FRQÀLWDQWH FRP R GD &RPSDQKLD
Declara que receberá eventuais citações e intimações em processos
administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão no endereço
indicado acima, sendo que eventual alteração será comunicada por
escrito à Companhia. Ibirité, 26 de junho de 2020. Fábio Alcântara
Loss Vincens.
Termo de Posse do Diretor Eleito em Reunião de Conselho de
Administração Realizada em 29 de Junho de 2020
No dia 26 de junho de 2020, às 10 horas, reuniu-se a totalidade dos
Conselheiros da IBIRITÉ ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. D ¿P
de dar posse ao Diretor Administrativo Financeiro por eles eleitos.
Destarte, neste ato, o Sr. Rafael Rezek Mohallem, brasileiro, casado,
engenheiro, portador da Cédula de Identidade M6.073.693, expedida
pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.394.046-51,com
endereço na Av. Francisco Salles, nº 1.838, Bairro São Lucas, Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.150-221, toma posse
efetivamente no cargo de Diretor de Operações da Companhia, para
cumprir o mandato de 02 (dois) anos contados a partir da presente data,
sendo investido nos poderes necessários para o exercício das atividades
e funções pertinentes ao cargo. O Sr. Rafael Rezek Mohallem aceita
o cargo acima citado e declara, sob as penas da lei, neste ato, que (a)
não está impedido por lei especial ou condenado por crime falimentar
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a
HFRQRPLD SRSXODU FRQWUD R VLVWHPD ¿QDQFHLUR QDFLRQDO FRQWUD DV
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal
que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou
que o impeça de exercer atividades empresariais ou a administração
de sociedades empresariais; (b) possui reputação ilibada; e (c) não
ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da
&RPSDQKLD H QmR WHP LQWHUHVVH FRQÀLWDQWH FRP R GD &RPSDQKLD
Declara que receberá eventuais citações e intimações em processos
administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão no endereço
indicado acima, sendo que eventual alteração será comunicada por
escrito à Companhia. O Diretor ora empossado renuncia ao direito
de receber qualquer remuneração a Companhia. Ibirité, 26 de junho
de 2020. Rafael Rezek Mohallem. -8&(0*&HUWL¿FRUHJLVWURVRE
o nº 7906886 em 07/07/2020 da Empresa Ibirite Iluminacao Publica
S.A., Nire 31300131734 e protocolo 203848161 - 06/07/2020.
Autenticação: 3762ADA78E2A56AD65523A204F7D8D1E1DBF6A.
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
34 cm -24 1421747 - 1
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO
E HOSPITALIDADE DE CAXAMBU
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Em conformidade com o artigo 551
da CLT e o Estatuto Social, ficam convocados os associados deste Sindicato em gozo de seus direitos, para uma ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2020, às 15h
(quinze horas), em primeira convocação, na sede da Entidade, na Avenida Camilo Soares, 202, Centro, Caxambu/MG, para discussão e deliberação das seguintes matérias: a) Prestação de Contas do exercício
de 2019; b) Previsão Orçamentária para o ano de 2021. Não havendo
número legal a Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, em segunda
convocação, no mesmo local e dia, às 15h30min (quinze horas e trinta
minutos). Durante a realização da assembleia serão observados os protocolos e regras de distanciamento em razão da pandemia, sendo obrigatório o uso de máscaras. Caxambu, 25 de novembro de 2020. Jair
Esaú dos Santos - Presidente.
4 cm -24 1421532 - 1
RÁDIO CLUBE DE ITAÚNA LTDA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA
GERAL ORDINÁRIA (AGO) DE SÓCIOS
Ficam convocados os sócios da Rádio Clube de Itaúna Ltda., a reunirem-se em AGO de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação no
dia 04/12/2020, às 08h00min e, em segunda convocação, com qualquer
número de titulares do capital social, no dia 04/12/2020, às 08h30min,
na sede localizada a Praça Dr. Augusto Gonçalves, 146, conj. 411/412,
Centro, Itaúna/MG, CEP 35680-054, para apreciar e deliberar sobre a
seguinte ORDEM DO DIA: revisão e atualização do Contrato Social da
empresa visando principalmente a alteração do quadro societário com
a retirada de dois espólios.
Itaúna/MG, 23/11/2020.
Afonso Henrique da Silva Lima
Administrador
4 cm -23 1421131 - 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM
- FMS/SMS. Pregão Eletrônico nº 81/2020 – PAC nº 149/2020. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
locação de cilindros e tanques com fornecimento de gases medicinais
líquidos e gasosos e cessão de centrais de gases em regime de comodato. Abertura de proposta dia 09/12/2020 às 10:00h. Edital completo
no site: www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil S/A com número
de identificação no BB 846920 e, no portal da Prefeitura de Betim pelo
site www.betim.mg.gov.br.. Informações: (31)3512-3319 – Superintendência de Suprimentos – 23/11/2020.
3 cm -24 1421488 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE MARIANA/MG
– EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DISP 006/2020 –
PRC: 020/2020, Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção corretiva com fornecimento de peças
para equipamento de laboratório de análises bacteriológicas de água
para consumo humano de propriedade do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Mariana/MG. Contratada: Maria da Conceição Silva (MF
REFRIGERAÇÃO), inscrita no CNPJ sob o nº26.885.997/0001-06.
Valor Total: R$1.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais). Em
estrita observância aos fundamentos legais do Artigo 26, e seu parágrafo único, inciso III, combinados com o artigo 24 e seu inciso II lei
8666/93. Requisitante: Isabel Francisco de Araújo Reis, Bióloga; Abertura e Andamento: Adão do Carmo Rocha – Presidente da Comissão
Permanente de Licitações. Autorização: Alexsandro Pinto Gonçalves;
Ratificação: Pablo Roberto Sena Gonçalves. Controle Interno: Vamberto de Paula Ramos. Procurador Jurídico: Emerson de Freitas OAB/
MG 139.826.
4 cm -24 1421641 - 1
SAAE – ITAGUARA/MG.
Edital de Licitação modalidade Pregão n.º 022/2020 – objeto: Registro
de preço para futura aquisição de Materiais para preservação, controle,
recuperação e defesa ambiental. Cadastro prévio até o dia 04/12/2020
às 17h; credenciamento dia 07/12/2020, às 9h, de acordo com as disposições das Leis 8666/93 e 10.520/2002. Edital completo no e-mail:
saaeitaguaralicitacao@gmail.com e no site http://www.saaeitaguara.
com.br/. Dotação Orçamentária 17.541.0055.1077-44.90.51-01. Rafael
Aparecido Peixoto - Pregoeiro.
2 cm -24 1421440 - 1
SAAE/ITAGUARA-MG.
2ºAditamento ao Contrato de prestação de serviços especializados em
manutenções preventivas e corretivas de veículos da frota do SAAE.
Tipo de aditivo: Prorrogação de Prazo e reajuste de valores. Vigência de
01/12/2020 a 30/11/2021, nos termos da Lei 8666/93 e Lei 10520/2002.
Contratante: SAAE. Contratada: Samuel Mendonça de Oliveira ME.
Valor total: R$31.185,00. Dotação orçamentária:17.122.0210.2158-33
.90.39-16 e 17.512.0047.2082-33.90.39-16. Cristiane Maria das Dores
Freitas. Diretora.
2 cm -24 1421443 - 1
SAAE – ITAGUARA/MG.
Publicação: ERRATA ao Edital de Licitação - Pregão n.º 023/2020 –
objeto: Aquisição de pães e leite. Alterou-se o critério de julgamento
das propostas para “menor preço global”. Fica alterada a data de abertura das propostas para 08/12/2020, ás 9h. Decisão na íntegra: http://
www.saaeitaguara.com.br/ ou saaeitaguaralicitacao@gmail.com.
Rafael Aparecido Peixoto - Pregoeiro.
SAAE – ITAGUARA/MG
Edital de Licitação modalidade Pregão n.º 024/2020 – objeto: Aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos da frota do
SAAE. Cadastro prévio até o dia 07/12/2020 às 17h; credenciamento
dia 09/12/2020, às 9h, de acordo com as disposições das Leis 8666/93 e
10.520/2002. Edital completo no e-mail: saaeitaguaralicitacao@gmail.
com e no site http://www.saaeitaguara.com.br/. Dotação Orçamentária 17.122.0210.2158-33.90.30-01, 17.512.0047.2082-33.90.30-01,
17.512.0049.2156-33.90.30-01 e 17.512.0050.2157-33.90.30-01.
Rafael Aparecido Peixoto - Pregoeiro.
SAAE/ITAGUARA-MG. 2º
Aditamento ao Contrato de prestação de serviço de comunicação multimídia (internet). Tipo de aditivo: Prorrogação de Prazo. Vigência de
01/12/2020 a 30/11/2021, nos termos da Lei 8666/93 e Lei 10520/2002.
Contratante: SAAE. Contratada: Conquest Telecomunicações LTDA
EPP. Valor total: R$5.640,00. Dotação orçamentária:17.122.0210.215833.90.39-99. Cristiane Maria das Dores Freitas. Diretora.
3 cm -24 1421704 - 1
2 cm -24 1421447 - 1
2 cm -24 1421690 - 1
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE ITAÚNA
EXTRATO DE ADITIVO
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE –
ITAÚNA/MG, CNPJ: 21.260.443/0001-91, torna público que foi firmado o 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2019. Objeto: elaboração
de projetos executivos Elétrico, Hidráulico e de Automação, incluindo
interface com Grupo Gerador de Energia para a Estação de Tratamento
de Esgoto - ETE. Contratada: FASE 3 ENGENHARIA LTDA. CNPJ:
13.279.952/0001-38. Prorrogação do prazo de vigência: 02 meses.
Abrangendo o período de 08/11/2020 à 08/01/2021. Data de assinatura:
05/11/2020 – Concorrência nº 02/2019.
3 cm -24 1421451 - 1
SAAE DE LAGOA DA PRATA-MG,
Torna Público: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 074/2020- Objeto: Prestação de serviços de recarga de extintores. Abertura: 07/12/20-14:00h.
Edital: www.saaelp.mg.gov.br. Joana R. O. Lacerda- Pregoeira. Lagoa
da Prata, 24/11/20.
1 cm -24 1421672 - 1
SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLÂNDIA S.A.
CNPJ: 20.150.900/0001-22
NIRE: 3130002124-6
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Lopez Bento,
nos uso de suas atribuições estatutárias, convoca os acionistas da Sociedade Hospitalar de Uberlândia S.A. (“Companhia”) para se reunirem
em Assembleia Geral Ordinária Semipresencial, a ser realizada no dia
02 de dezembro de 2020, às 18:30 horas, em primeira chamada, e na
falta de quórum necessário, às 19:00 horas em segunda chamada, na
sede da Companhia, situada na Avenida Francisco Ribeiro, nº. 1.111,
Bairro Santa Mônica, Uberlândia- Minas Gerais, CEP 38408-186, para
deliberação sobre a seguinte ordem do dia:
Em pauta ordinária:
I – Tomar as contas da administração, apreciar o relatório da auditoria independente e examinar, discutir e votar as demonstrações
financeiras;
II – Destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em
31 de dezembro de 2019.
Os acionistas que tiverem interesse em participar da Assembleia por
videoconferência, deverão encaminhar para a sede da Sociedade ou
para o e-mail anderson.souza@madrecor.com.br um pedido formal de
participação remota e cópia do documento de identificação até 5 (cinco)
dias úteis antes realização da Assembleia Geral Ordinária. Em resposta
ao pedido de participação remota, a Sociedade encaminhará um link
para que os acionistas acessem no dia e horário supramencionados. A
falta de acesso ao link por parte do acionista que optar pela participação
remota no dia e horário estipulados será considerada como ausência à
Assembleia Geral Ordinária para todos os fins legais. Somente serão
considerados válidos os pedidos de participação remota que forem
devidamente respondidos pela Sociedade.
Os documentos pertinentes às matérias da Assembleia Geral ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia,
que para participação devem estar munidos do documento de identificação oficial.
Uberlândia/MG, 16 de novembro de 2020.
SÉRGIO LOPEZ BENTO
Conselho de Administração
9 cm -24 1421454 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA
Processo de Dispensa Nº: 000069/2020. Contratante:Fundação Hospitalar de Janaúba / MG. Contratadas/Valores:Biohosp Produtos Hospitalares.CNPJ: 18.269.125/0001-87 no valor de R$ 817,70 (oitocentos
e dezessete reais e setenta centavos), Soma/MG Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ: 12.927.876/0001-67 no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais). HDL Logística Hospitalar Ltda. CNPJ:
11.872.656/0001-10 no valor de R$ 14.625,00 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais) Conceito Distribuidora de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda. CNPJ: 32.384.3285/0001-06 no valor
de R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais)Fund. Legal: Lei
8666/93. Artigo 24 inciso IV, MP nº961/2020 e decreto nº 28/2020.
Objeto da Licitação:Aquisição de medicamentos
Processo de Dispensa Nº: 000070/2020. Contratante:Fundação Hospitalar de Janaúba / MG. Contratadas/Valores:Biohosp Produtos Hospitalares.CNPJ: 18.269.125/0001-87 no valor de R$ 852,00 (oitocentos
e cinquenta e dois reais). Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos
Ltda. CNPJ: 44.734.671/0001-51 no valor de R$ 817,60 (oitocentos e
dezessete reais e sessenta centavos). Conceito Distribuidora de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda. CNPJ: 32.384.3285/0001-06
no valor de R$ 1.175 (um mil e cento e setenta e cinco reais). HDL
Logística Hospitalar Ltda. CNPJ: 11.872.656/0001-10 no valor de
R$ 22.061,40 (vinte e dois mil e sessenta e um reais e quarenta centavos). Acacia Medicamentos e Material Medico Hospitalar. CNPJ:
03.945.035/0001-91 o valor de R$ 5.057,10 (cinco mil e cinquenta e
sete reais e dez centavos). Vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda 17.908.624/0001-04 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais). Supermed Com. e Import. de Prod. Medicos e Hospitalares Ltda 11.206.099/0001-07 no valor de R$ 22.332,38 (vinte e
dois mil e trezentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). Cirurgica João Produtos Medico-Hospitalares Ltda (64.440.688/0001-03) no
valor de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais).Fund.
Legal: Lei 8666/93. Artigo 24 inciso IV, MP nº961/2020 e decreto nº
28/2020. Objeto da Licitação:Aquisição de medicamentos.
Processo de Dispensa Nº: 000085/2020. Contratante:Fundação Hospitalar de Janaúba/MG. Contratadas/Valores:Biohosp Produtos Hospitalares.CNPJ: 18.269.125/0001-87 no valor de R$ 11.984,00 (onze mil e
novecentos e oitenta e quatro reais), Soma/MG Produtos Hospitalares
Ltda. CNPJ: 12.927.876/0001-67 no valor de R$ 58.155,00 (cinquenta
e oito mil e cento e cinquenta e cinco reais).Fund. Legal: Lei 8666/93.
Artigo 24 inciso IV, MP nº961/2020 edecreto nº 28/2020. Objeto da
Licitação:Aquisição de medicamentos.
10 cm -24 1421679 - 1
ECO135 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
CNPJ/ME nº 30.265.100/0001-00 - NIRE 3130012066-0
Ata de Reunião do Conselho de Administração
Data, Horário e Local: Em 29/03/2020, às 10h30, na sede social da
Eco135 Concessionária de Rodovias S.A (“Companhia”) localizada
na Cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais na Avenida Bias Fortes, n° 2015, Bairro Tibira, CEP 35790-000. Presença: Participação
da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Marcelo Lucon, e Secretário: Rui Juarez
Klein. Ordem do Dia: Deliberar sobre a autorização para celebração
do Contrato de Prestação de Serviços de Gerenciamento de Obras ECSENG-CT 00013/20 com a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A.
(“ECS”) cujo objeto é a prestação, pela ECS, de serviços de administração e gerenciamento das obras de ampliação da capacidade da malha
rodoviária e conservação especial da rodovia sob responsabilidade da
Companhia, até 31/12/2020 (“Contrato”). Deliberações: Nos termos do
artigo 13, inciso VII do Estatuto Social, por unanimidade de votos e
sem quaisquer ressalvas, os conselheiros aprovaram a celebração do
Contrato com a ECS. Fica a diretoria da Companhia autorizada a todo
e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada
pelos conselheiros. Curvelo, 29/03/2020. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Rui Juarez Klein e Nicolò Caffo. Certifico que
a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Marcelo Lucon
- Presidente, Rui Juarez Klein - Secretário. Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 7861473 em 03/06/2020. Protocolo 203218957 02/06/2020 Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
CNPJ/ME nº 19.208.022/0001-70 - NIRE 31.300.105.890
Ata de Reunião do Conselho de Administração
Data, Horário e Local: Em 21/05/2020, às 16h, na sede da ECO050 Concessionária de Rodovias S.A. (“Companhia”), localizada na Rua
José Rodrigues Queiroz Filho nº 1.529, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP 38408-252. Presença: Participação da totalidade dos
conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo, e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia:
Deliberar sobre a ratificação da celebração do Contrato de Prestação de
Serviços de Projetos de Automação ECS-TI-CT 00026/20 com a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (“ECS”), cujo objeto é a prestação,
pela ECS, de serviços de administração, implantação, desenvolvimento
e gerenciamento de projetos de automação na extensão da rodovia sob
responsabilidade da Companhia, até 31/12/2020 (“Contrato de Automação”). Deliberações: Nos termos do inciso VII do artigo 16 do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os
conselheiros ratificaram a celebração do Contrato de Automação com
a ECS. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi
lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Presidente: Nicolò Caffo.
Secretário: Marcello Guidotti. Uberlândia, 21/05/2020. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Alberto Luiz
Lodi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Nicolò Caffo - Presidente; Marcello Guidotti - Secretário.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº
7890945 em 25/06/2020. Protocolo 203695674 em 24/06/2020. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
CNPJ/ME nº 19.208.022/0001-70 - NIRE 31.300.105.890
Ata da Assembleia Geral Extraordinária
Data, Horário e Local: Em 27/07/2020, às 9h, na sede da ECO050 Concessionária de Rodovias S.A. (“Companhia”), localizada na Rua
José Rodrigues Queiroz Filho nº 1.529, Santa Mônica, Uberlândia/MG,
CEP 38408-252. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do
§4º, do artigo 124, da Lei nº 6.40476 (“Lei 6.404”), conforme alterada.
Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti.
Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do endereço da sede e
foro da Companhia; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, após
exame e discussão, a AGE aprovou: Quanto ao item (i): alterar a sede e
foro da Companhia que passará da Rua José Rodrigues Queiroz Filho
nº 1.529, Uberlândia/MG, CEP 38408-252, para a Rua Sintra, nº 50,
Granja Marileusa, Uberlândia/MG, CEP 38406-643. Em razão desta
alteração, a redação docaputdo artigo 2ª do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar da seguinte forma:“Artigo 2º. A Companhia tem
a sede de sua administração e seu foro jurídico na Rua Sintra, n° 50,
Bairro Granja Marileusa, Uberlândia/MG, CEP 38406-643.”; eQuanto
ao Item (ii): consolidar o Estatuto Social da Companhia, refletindo a
alteração aprovada no item (i) acima, que passará a vigorar na forma
constante do Anexo I da presente ata (“Anexo I”). O acionista autorizou
os diretores da companhia a tomar todas e quaisquer providências para
formalizar as deliberações acima, bem como a publicar a presente ata
na forma de extrato conforme §3º do artigo 130 da Lei 6.404. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou que fosse
lavrada a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Uberlândia, 27/07/2020. Acionista: Argovias Administração e Participações S.A. (por Alberto Luiz Lodi e Luis Carlos Lima Salvador).
Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.
Mesa: Nicolò Caffo - Presidente; Marcello Guidotti - Secretário. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº
7989023 em 01/09/2020. Protocolo 205075312 em 25/08/2020. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Anexo I - Estatuto Social Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º. A
companhia denominar-se-á ECO050 - Concessionária de Rodovias
S.A. (“Companhia”), constituída sob a forma de sociedade por ações,
sendo regida pelo presente estatuto social (“Estatuto Social”), pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e demais determinações das
autoridades competentes. Artigo 2º. A Companhia tem a sede de sua
administração e seu foro jurídico na Rua Sintra, nº 50, Bairro Granja
Marileusa, Uberlândia/MG, CEP 38406-643. §Único. A Companhia
poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios ou agências, mediante deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º. A Companhia tem
por objeto social específica e exclusivamente, nos termos do Edital
(“Edital”) do Leilão nº 001/2013 (“Leilão”), e do Contrato de Concessão celebrado entre a Companhia e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (“ANTT”) (“Contrato de Concessão”), e respectivos aditivos, a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de
melhorias e ampliação de capacidade da Rodovia Federal BR-050/GO/
MG (“Rodovia”). §1º. O objeto social da Companhia não poderá, sob
nenhuma hipótese ser alterado. §2º. Fica expressamente vedada a prática, pela Companhia, de quaisquer atos estranhos ao objeto social descrito no caput deste Artigo 3º. Artigo 4º. A Companhia terá prazo de
duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º.
O capital social totalmente subscrito e integralizado é de
R$459.000.000,00, representado por 459.000.000 ações ordinárias,
nominativas e sem valor nominal. §1°. Os recursos à disposição da
Companhia serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento das
atividades relacionadas à Concessão, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória, conforme estabelecido no Contrato de Concessão. §2º. Havendo perdas que
reduzam o patrimônio líquido da Companhia a valor inferior a terça
parte do capital social, os Acionistas assumem a obrigação de aumentar
o patrimônio líquido até a terça parte do capital social, na proporção de
suas respectivas participações no capital social da Companhia, em até
quatro meses contados da data de encerramento do exercício social.
Artigo 6º. A Companhia não poderá, durante todo o prazo da Concessão, reduzir o seu capital abaixo do valor mínimo de R$162.000.000,00,
sem prévia e expressa autorização da ANTT. Artigo 7º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia,
sendo que cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações
da Assembleia Geral. Artigo 8º. A Companhia está autorizada a realizar
emissões de debêntures e ações, subordinada às normas legais e regulamentares vigentes, para os fins de distribuição pública no mercado de
valores mobiliários. Artigo 9º. Fica expresso e autorizado que o capital
social da Companhia poderá ser aumentado, de forma total ou parcial,
independentemente de reforma estatutária, em até R$420.000.000,00,
mediante deliberação do Conselho de Administração, observadas as
condições legais para a emissão e para o exercício do direito de preferência. Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 10º. A Assembleia
Geral será instalada, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano,
para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, para tratar dos assuntos objeto de sua convocação, observadas as prescrições legais e estatutárias. §Único. A
Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração ou por acionistas da Companhia, desde que preenchidos
os requisitos legais do Artigo 123, § único, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das
S.A.”). Artigo 11º. Compete à Assembleia Geral, além das matérias a
ela reservadas pela legislação vigente, as seguintes: (I) aprovar a
reforma do Estatuto Social, desdobramento de ações, agrupamento ou
reagrupamento de ações, resgate ou compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, bem como qualquer redução de
capital da Companhia; (II) aprovar a incorporação, fusão, cisão, transformação, dissolução ou liquidação da Companhia; e (III) autorizar os
administradores a declarar falência ou requerer recuperação judicial.
Artigo 12º. Para participar e deliberar nas Assembleias Gerais, o acionista se identificará e apresentará à Companhia comprovantes de sua
condição de acionista. §1º. A Companhia adotará, na fiscalização da
regularidade documental da representação do acionista, o princípio da
boa-fé, presumindo-se verdadeiras as declarações que prestar. Com
exceção da não apresentação da procuração, se for o caso, e do comprovante de custódia de ações, quando estas constem nos registros da Companhia como de titularidade da instituição custodiante, nenhuma irregularidade formal, como a apresentação de documentos por cópia, ou a
falta de autenticação de cópias, será motivo para impedimento do voto
do acionista cuja regularidade da documentação for colocada em
dúvida. §2º. Na hipótese do item anterior, os votos do acionista impugnado serão computados normalmente, cabendo à Companhia, no prazo
de 5 dias úteis posteriores à Assembleia Geral, notificar o acionista
impugnado de que, através de elementos definitivos de prova posteriormente obtidos, demonstrou-se que: (i) o acionista impugnado não
estava corretamente representado na Assembleia Geral; ou, (ii) o acionista impugnado não era titular, na data da Assembleia Geral, da quantidade de ações declarada. Nestas hipóteses, independentemente de realização de nova Assembleia Geral, a Companhia desconsiderará os
votos do acionista impugnado, que responderá por perdas e danos que o
seu ato tiver causado. Artigo 13º. A aprovação das matérias de competência da Assembleia Geral dependerá da aprovação da maioria
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201124200616024.