TJMG 21/07/2021 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 21 de Julho de 2021 – 37
Minas Gerais Diário do Executivo
12148367
11997111
13090451
14902787
14902167
14902407
14902183
14901128
14902993
14903330
14903058
14902399
14894463
14906580
12776423
14903207
14409874
14894489
14903157
14902985
14894554
14894547
14901276
14901144
14903280
14903017
14901227
14901326
14903116
14901151
14906408
11295599
14901342
14899017
14901185
12823449
14897367
14901300
14903223
14903231
14893846
14907117
14896898
14907059
14903173
10886935
14903199
14907075
14893721
10423804
12264339
14901243
12148672
14953111
14901565
14900849
14906432
14893804
14901383
14893838
14902894
14953061
13890140
14893796
14893754
14893812
14897334
14898563
14893622
14907125
14893788
14898613
14893747
11761061
LUCIA MARTA CARVALHO LIMA
LUCIANE REGINA CLETO COELHO DE ARAUJO
LUCIENE OLIVEIRA PASSOS
LUCIOLA CRISTINE DE SOUZA COSTA
LUIZ ALBERTO NOGUEIRA
LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS
MAIZA APARECIDA BELO
MARCAL JUNIO DE MATOS OLIVEIRA
MARCELA MENDES FRANCA
MARCELA MOURA PINTO
MARCIA APARECIDA DE JESUS
MARCIA MICAELA RIBEIRO
MARCOS SOARES DA COSTA
MARCOS TATAGIBA DE OLIVERIA CARVALHO
MARCOS VINICIOS GOMES MOREIRA
MARIANA SILVA CAMARGOS
MATHEUS CEZARES MORAIS DA SILVA
MAURO HENRIQUE SIQUEIRA DO CARMO
MICHELLE DO ROSARIO BATISTA
MICHELLE DYANE ANTUNES SANTOS
NILSON LERIS DE LIMA
OSNY ANDRADE RAMOS
OZILANGELA DE MELO
PAULO VICTOR DE MEDEIROS OLIVEIRA
PEDRO AUGUSTO COSTA FERREIRA
PEDRO JUNIOR PESTANA SANTOS
POOLO MARCOS FERNANDES DE SOUZA
PRISCILA DANIELLE MACHADO FERREIRA CARDO
PRISCILLA RIBEIRO BISPO
RAFAEL LEAL DA MOTA
RAFAELLA DE LIMA MIARELLI GIORIO
RAIMUNDO SOUZA SILVA FILHO
RANIELE CRISTINA GODINHO
RAPHAEL MICHEL SANTIAGO MARTINS
RAPHAEL RIBEIRO AFONSO BATISTA
REGIANE REIS SILVA FUNCHAL
REGINALDO RAMOS DA VEIGA
REINALDO HIGINO DE OLIVEIRA
RENATO FERREIRA MARQUES
RENATO FERREIRA RIBEIRO
RICARDO ELIAS DA SILVA
ROBSON CLEOS BIBIANO CASSEMIRO SILVA
RODINEI CRISPIN DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA BRITO
RODRIGO LOURENCO DE OLIVEIRA
RONIVALDO AMARAL RODRIGUES
ROSILENE GONCALVES LIMA
SAMIR GANEM TEIXEIRA
SAMUEL CARLOS CELESTINO AZEVEDO
SANDRA APARECIDA SANTOS PINTO
SANDRA MARIA DE MELO SOUSA
SEBASTIANA GALDINO DOS SANTOS
SOLANGE SOARES DOS SANTOS AGUIAR
TACIANA MARISTELA VIEIRA DOS SANTOS
TALISIA GOMES DE PAIVA
TALITA MATOS CHAVES
TAMARA LUCIA DE OLIVEIRA
TARCIS HENRIQUE FERREIRA ARAUJO
TAYANE CAINARA COELHO
TULIO HENRIQUE MARTINS
VALERIA FERREIRA DE MORAIS
VALERIA RENATA ARAUJO
VANIA CARDOSO
VICTOR FELIPE TORRES DOS SANTOS
VICTOR HUGO ANDRADE BASTOS
VILDSON SANTANA NUNES
WAGNER CORDEIRO DE OLIVEIRA
WALACY MARCELO DA SILVA COSTA FILHO
WELLINGTON DOS REIS ROMAO
WESLEY ANTONIO DE QUEIROZ
WEVERSON DE SOUZA RODRIGUES
WILLEANS JUNIOR GOMES VALENTE
WILLIAN COELHO ALVES FRAGA
WILSON DA SILVA SIQUEIRA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
MEDICO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MEDICO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
MEDICO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MEDICO
MEDICO
ENFERMEIRO
MEDICO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
MEDICO
MEDICO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
MEDICO
ENFERMEIRO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
MEDICO
MEDICO
MEDICO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
MEDICO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MEDICO
ENFERMEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
MEDICO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
ENFERMEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MEDICO
ENFERMEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
MEDICO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
07/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral DEPEN
TERMO DE DISTRATO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os contratados listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos por iniciativa do contratado com fulcro na Cláusula Décima Sexta, inciso II da Lei Estadual 23.750/2020:
Masp
Nome
Categoria Profissional/Ocupação
14197313
RODRIGO BRAGA RODRIGUES
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
13888110
WASHINGTON DA SILVA GROSS
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
13557079
CLODOALDO HENRIQUE DO NASCIMENTO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
PRORROGAÇÃO
Prorroga os Contratos Administrativos de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os contratados listados abaixo, nos termos da Autorização Of. Cofin n.º 0532/2021 e Lei Estadual 23.750/2020:
12663100
ANDRE PEREIRA LEITE
ENFERMEIRO
14901896
CLAUDIA EDIVANIA DE SOUZA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14901136
DEBORA ALMEIDA SANTOS
ENFERMEIRO
14902522
ELIANA DE JESUS DOS SANTOS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14902043
EVA VIRGINIA BORGES VIANA
ENFERMEIRO
10874956
ISABEL CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA
ENFERMEIRO
14953830
ISABEL SOUSA SAMPAIO
ENFERMEIRO
14901250
ISABELLA CARDOSO BOA SANTOS
ENFERMEIRO
14354906
JULIANE OLIVEIRA ALVES
ENFERMEIRO
14906366
MARCELO JUNIO MALUF
ENFERMEIRO
13091939
MARCOS GUSTAVO VELOSO SILVA
ENFERMEIRO
14903082
MARIA DO CARMO NIZ MONTEIRO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14902795
MARIA REGIA ALMEIDA DA SILVA
ENFERMEIRO
12972154
NIVIA MARIA MOREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14197313
RODRIGO BRAGA RODRIGUES
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14901425
THAIS AUXILIADORA PEREIRA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Desligamento
08/07/2021
05/04/2021
24/06/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
01/07/2021 a 31/12/2021
Leandro Henrique Batista Almeida
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
264 cm -20 1507757 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e na Resolução SEJUSP n° 41/2021,
alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de junho de 2021 e delegação de competência publicada em 26 de junho de 2021,ACOLHO a
recomendação do Relatório Técnico nº 53/SEJUSP/NUREL/2021, de
14 de julho de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0013993/2021-69, que
recomendou a aplicação à empresa ELDORADO REFEIÇÕES LTDA,
CNPJ – nº 02.416.118/0027-60, com sede na Rua Alan Kardec, nº 445,
Bairro Kennedy, Contagem/MG,as seguintes penalidades:
-MULTA no valor de 92.080,26 (noventa e dois mil oitenta reais e vinte
e seis centavos) e RESSARCIMENTO no valor de R$ 3.456,01 (três
mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo);
-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração peloperíodo de1 (um) ano
e 3 (três) meses.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -20 1507635 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 04/2021
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA – Órgão Titular do Crédito – OTC e a POLÍCIA CIVIL DE
MINAS GERAIS – Órgão Gerenciador do Crédito – OGC: OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a descentralização de créditos orçamentários e financeiros pela SEJUSP à PCMG, para acobertar
despesas com a modernização do Hospital da Polícia Civil de Minas
Gerais, a melhoria da infraestrutura e ampliação do atendimento biopsicossocial aos servidores. VALOR: R$ R$ 846.856,75 (oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4691.06.123.139.2094.0001.
FONTE: 57.1. VIGÊNCIA: Até 30 de dezembro de 2021, a contar da
data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Joaquim
Francisco Neto e Silva. DATA ASSINATURA: 19/07/2021.
4 cm -20 1507703 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 04/2021
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA – Órgão Titular do Crédito – OTC e a POLÍCIA CIVIL DE
MINAS GERAIS – Órgão Gerenciador do Crédito – OGC: OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a descentralização de créditos orçamentários e financeiros pela SEJUSP à PCMG, para acobertar
despesas com a modernização do Hospital da Polícia Civil de Minas
Gerais, a melhoria da infraestrutura e ampliação do atendimento biopsicossocial aos servidores. VALOR: R$ R$ 846.856,75 (oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4691.06.123.139.2094.0001.
FONTE: 57.1. VIGÊNCIA: Até 30 de dezembro de 2021, a contar da
data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Joaquim
Francisco Neto e Silva. DATA ASSINATURA: 19/07/2021.
4 cm -20 1507704 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 31/
SEJUSP/NUREL/2021, de 06 de julho de 2021, emitida pela Comissão
Processante Permanente da SEJUSP nos autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 213/2019, que recomendou a aplicação à empresa
SOMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o n°:12.927.876/0001-67,
com sede a Estrada Pedro Rosa da Silva, nº 515, Residencial Park,
Município de Extrema/MG, CEP 37.640-000, a penalidade de Multa
no valor de R$ 230,91 (duzentos e trinta reais e noventa e um centavos) em razão do atraso injustificado da entrega do bem licitado, com
base no art. 38, inciso II, “c” e art. 46, inciso VI do Decreto Estadual nº
45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/1993, bem como nos subitens 15.1 e 15.2 letras “a e b” do Edital
Do Pregão Eletrônico Para Registro De Preços Nº 191/2018.
Belo Horizonte, MG 19 de Julho de 2021
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
5 cm -20 1507819 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 126/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais do Lote 267: Presídio de Montes
Claros I - Pres-MOC-I, Presídio de Montes Claros II - Pres-MOC-II e
Presídio de Bocaiúva I - Pres-BOC-I, em lote único, assegurando uma
alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas,
a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe. Abertura dia 02 de agosto de 2021, às 15h00, no sítio eletrônico
www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas e dos documentos de habilitação inicia-se
no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança, Belo Horizonte, 20 de julho de 2021.
4 cm -20 1507971 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107210012330137.