TJMG 30/09/2021 -Pág. 15 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros
Vespasiano
Viçosa
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2020
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020
A Prefeitura Municipal de Vespasiano, por intermédio da Secretaria
Municipal de Cultura,Turismo e Lazer, torna público, que estão abertas
as inscrições, Edital de Chamamento Público nº 001/2021 , cujo objeto
é a premiação de Arte e Cultura – Lei Aldir Blanc , de 60 (sessenta
) obras inéditas e/ou relatos de experiência de fazedoras e fazedores
de cultura, para atender ao auxílio emergencial oferecido pelo governo
federal diante da pandemia do novo corona vírus , Lei 14017/2020 e
Lei 14150/2021. Valor Total das Premiações: R$ 61.299,60 (Sessenta
e um mil,duzentos e noventa e nove Reais e sessenta centavos), Valor
Unitário de Premiação para cada Produto Cultural: R$ 1.021,66 ( Hum
mil , vinte um Reais e sessenta e seis centavos).O Edital encontra-se
no site www.vespasiano.mg.gov.br- Período de Inscrições: Da publicação até as 23:59 hrs., do dia 01 de Novembro de 2021 -Comitê Gestor
do recurso emergencial-Valéria Araújo Silva- Secretária Municipal de
Cultura,Turismo e Lazer
EXTR. DA ATA R.P. Nº 146/2021 – P.L. 170/2021 – P.E. 053/2021.
das partes: PMV e a empresa Cirúrgica Norte Brasil Produtos Médicos
Hospitalares LTDA - ME. Objeto: Registro de Preços visando a futura
e eventual aquisição de material médico hospitalar em geral. VIG: 12
meses. VLR: R$ 110.293,60. DTO: 313, 345, 361.
EXTR. DA ATA R.P. Nº 147/2021 – P.L. 170/2021 – P.E. 053/2021. das
partes: PMV e a empresa Cirúrgica Patrocínio Distribuidora De Produtos Hospitalares LTDA. Objeto: Registro de Preços visando a futura
e eventual aquisição de material médico hospitalar em geral. VIG: 12
meses. VLR: R$ 1.100,00. DTO: 313, 345, 361.
EXTR. DA ATA R.P. Nº 148/2021 – P.L. 170/2021 – P.E. 053/2021. das
partes: PMV e a empresa Fvp Coelho – ME. Objeto: Registro de Preços
visando a futura e eventual aquisição de material médico hospitalar em
geral. VIG: 12 meses. VLR: R$ 31.240,00. DTO: 313, 345, 361.
EXTR. DA ATA R.P. Nº 149/2021 – P.L. 170/2021 – P.E. 053/2021. das
partes: PMV e a empresa Medical Life Comércio Eireli - Me. Objeto:
Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de material
médico hospitalar em geral. VIG: 12 meses. VLR: R$ 82.738,80. DTO:
313, 345, 361.
EXTR. DA ATA R.P. Nº 150/2021 – P.L. 170/2021 – P.E. 053/2021. das
partes: PMV e a empresa Mhedica Service Comércio E Manutenção
Ltda. Objeto: Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de material médico hospitalar em geral. VIG: 12 meses. VLR: R$
87.550,00. DTO: 313, 345, 361.
EXTR. DA ATA R.P. Nº 152/2021 – P.L. 170/2021 – P.E. 053/2021.
das partes: PMV e a empresa Soma-Mg Produtos Hospitalares LtdA.
Objeto: Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição
de material médico hospitalar em geral. VIG: 12 meses. VLR: R$
57.320,00. DTO: 313, 345, 361.
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE
CONCORRÊNCIA Nº 02/2021.
Processo administrativo nº 3703/2021. O município de Viçosa torna
pública a realização de licitação, na modalidade concorrência, do tipo
menor preço global, destinado Contratação de empresa especializada
em Engenhariaou Arquitetura, para fornecer, estritamente igual ao previsto neste documento, serviço de execução de drenagem pluvial no
bairro Novo Silvestre, no munícipio de Viçosa – MG.A data e hora
de entrega dos envelopes nº 01 – documentação e nº 02 – Proposta
Financeira será até as 09h00min do dia 18 de novembro de 2021, no
Protocolo Geral do Centro Administrativo Prefeito Antônio Chequer,
cito à Rua Gomes Barbosa, n° 803, Centro, CEP: 36.570.101, Viçosa-MG. Permite-se a apresentação de certificado de registro cadastral
junto ao SICAF/ME ou CAGEF/SEPLAD-MG. O Edital pode ser retirado no Departamento de Material, Compras e Licitações, ou através do
sitewww.vicosa.mg.gov.br, Viçosa, 29 de setembro de 2021. Renan Oliveira Pinheiro – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Aviso de licitação – edital de concorrência nº 03/2021. Processo administrativo nº 3702/2021. O município de Viçosa torna pública a realização de licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço
global, destinado Contratação de empresa especializada em Engenhariaou Arquitetura, para fornecer, estritamente igual ao previsto neste
documento, serviço de execução de muro de contenção na Avenida
Aristides Dias no Distrito de Cachoeira de Santa Cruz, no município
de Viçosa – MG.A data e hora de entrega dos envelopes nº 01 – documentação e nº 02 – Proposta Financeira será até as 09h00min do dia 22
de novembro de 2021, no Protocolo Geral do Centro Administrativo
Prefeito Antônio Chequer, cito à Rua Gomes Barbosa, n° 803, Centro,
CEP: 36.570.101, Viçosa-MG. Permite-se a apresentação de certificado
de registro cadastral junto ao SICAF/ME ou CAGEF/SEPLAD-MG. O
Edital pode ser retirado no Departamento de Material, Compras e Licitações, ou através do sitewww.vicosa.mg.gov.br, Viçosa, 28 de setembro de 2021. Cleonice Aparecida Cardoso – Vice Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
10 cm -29 1537685 - 1
8 cm -29 1537486 - 1
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. PROCESSO Nº 4216/2021
A Prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita no CNPJ
18.132.449/0001-79 torna público que fará, nos termos do artigo 25,
inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações, para apresentação da Carla
Sceno e Banda no dia 30 de setembro de 2021 durante a realização das
festividades de comemoração do 150º Aniversário da Cidade, solicitado
pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esportes e
Lazer em favor da empresa NEUTRA PRODUTORA EIRELI,CNPJ
sob o n° 01.824.647/0001-09, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais
). Viçosa, 28 de setembro de 2021. Raimundo Nonato Cardoso - Prefeito Municipal.
Extrato de Termo Aditivo nº 02/2021 ao contrato de prestação
de serviços nº 232/2019. Processo licitatório n° 2171/2019 PE
54/2019, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG,
CNPJ:18.132.449/0001-79 Contratado: NÚCLEO DE ARTE E
DANÇA LTDA EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº
17.759.770/0001-15. Objeto: Contratação de empresa especializada
para ministrar aulas de dança. Ballet clássico, dança urbana e jazz
dance, com início em 09 de outubro de 2021 e término em 08 de outubro de 2022. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações –
Prefeito Municipal – Raimundo Nonato Cardoso.
NÃO DEIXE SEU AMIGO
SER VÍTIMA DA
quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 – 15
Extrato de contrato nº 243/2021. Processo licitatório n° 2639/2021 PE
nº 87/2021 SRP 59/2021, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Viçosa-MG, CNPJ:18.132.449/0001-79 Contratado: FRANCISCO
DE ASSIS PEDROSO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº
09.411.417/0001-11. Objeto: Contratação de empresa especializada
para prestação dos serviços de pintura de sinalização horizontal viária
e pintura de meio fio, incluindo todo material, mão-de-obra e equipamentos necessários, conforme especificações e descrições do Manual
de Sinalização Horizontal do CONTRAN, para atender a Diretoria de
Trânsito do município de Viçosa , no valor de R$103.070,00(cento e
três mil e setenta reais) , com início em 03 de setembro de 2021 e término em 02 de setembro de 2022. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93
e suas alterações – Prefeito Municipal – Raimundo Nonato Cardoso.
Extrato de contrato de Prestação de Serviços nº 287/2021. Processo
licitatório n° 4207/2021 Inexigibilidade nº 17/2021, CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, CNPJ:18.132.449/0001-79 Contratado: LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.938.648/0001-52. Objeto: Apresentação musical do Grupo Nosso Choro no dia 28 de setembro de 2021,
durante as festividades de comemoração do 150º aniversário da cidade,
com duração de, aproximadamente, 50(cinquenta)minutos conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico,
Esporte e Lazer , no valor de R$1.600,00(um mil e seiscentos reais ) ,
com início em 27 de setembro de 2021 e término em 26 de novembro de
2021. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – Prefeito
Municipal – Raimundo Nonato Cardoso.
Extrato de contrato de Prestação de Serviços nº 288/2021. Processo
licitatório n° 4208/2021 Inexigibilidade nº 18/2021, CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, CNPJ:18.132.449/0001-79 Contratado: LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.938.648/0001-52. Objeto: Apresentação
musical da Banda Gilson Reis no dia 28 de setembro de 2021, durante
as festividades de comemoração do 150º aniversário da cidade, com
duração de, aproximadamente, 50(cinquenta)minutos conforme solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico,
Esporte e Lazer , no valor de R$1.600,00(um mil e seiscentos reais ) ,
com início em 27 de setembro de 2021 e término em 26 de novembro de
2021. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – Prefeito
Municipal – Raimundo Nonato Cardoso.
Extrato de contrato de Prestação de Serviços nº 282/2021. Processo
licitatório n° 4212/2021 Inexigibilidade nº 12/2021, CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, CNPJ:18.132.449/0001-79 Contratado: LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.938.648/0001-52. Objeto: Apresentação
musical da Banda Hot Kiss no dia 27 de setembro de 2021, durante as
festividades de comemoração do 150º aniversário da cidade, com duração de, aproximadamente, 50(cinquenta)minutos conforme solicitação
da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esporte e
Lazer , no valor de R$1.600,00(um mil e seiscentos reais ) , com início
em 24 de setembro de 2021 e término em 23 de novembro de 2021.
Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – Prefeito Municipal – Raimundo Nonato Cardoso.
Extrato de contrato de Prestação de Serviços nº 285/2021. Processo
licitatório n° 4204/2021 Inexigibilidade nº 15/2021, CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, CNPJ:18.132.449/0001-79 Contratado: LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.938.648/0001-52. Objeto: Apresentação
musical da Banda Social do Samba no dia 29 de setembro de 2021,
durante as festividades de comemoração do 150º aniversário da cidade,
com duração de, aproximadamente, 50(cinquenta)minutos conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico,
Esporte e Lazer , no valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais ) ,
com início em 27 de setembro de 2021 e término em 26 de novembro de
2021. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – Prefeito
Municipal – Raimundo Nonato Cardoso.
Extrato de contrato de Prestação de Serviços nº 286/2021. Processo
licitatório n° 4215/2021 Inexigibilidade nº 23/2021, CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, CNPJ:18.132.449/0001-79 Contratado: LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.938.648/0001-52. Objeto: Apresentação
musical da Banda Baurets no dia 30 de setembro de 2021, durante as
festividades de comemoração do 150º aniversário da cidade, com duração de, aproximadamente, 50(cinquenta)minutos conforme solicitação
da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esporte e
Lazer, no valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), com início
em 27 de setembro de 2021 e término em 26 de novembro de 2021.
Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações – Prefeito Municipal – Raimundo Nonato Cardoso.
Aviso de inexigibilidade de licitação. Processo Nº 4211/2021 – A Prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita no CNPJ 18.132.449/0001-79
torna público que fará, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei
8.666/93 e suas alterações, para apresentação da Banda Mega Mix no
dia 29 de setembro de 2021 durante a realização das festividades de
comemoração do 150º Aniversário da Cidade, solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esportes e Lazer
em favor da empresa GLEDSON SILVA FABRIS,CNPJ sob o n°
20.069.424/0001-10, no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais
). Viçosa, 28 de setembro de 2021. Raimundo Nonato Cardoso - Prefeito Municipal.
Aviso de inexigibilidade de licitação. Processo Nº 4210/2021 – A Prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita no CNPJ 18.132.449/0001-79
torna público que fará, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93
e suas alterações, para apresentação da banda Ade Ribeiro e Maracá no
dia 30 de setembro de 2021 durante a realização das festividades de
comemoração do 150º Aniversário da Cidade, solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esportes e Lazer em
favor da empresa LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA,CNPJ sob o
n° 07.938.648/0001-52, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais ). Viçosa, 28 de setembro de 2021. Raimundo Nonato Cardoso Prefeito Municipal.
Aviso de inexigibilidade de licitação. Processo Nº 4203/2021 – A Prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita no CNPJ 18.132.449/0001-79
torna público que fará, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei
8.666/93 e suas alterações, para apresentação de Slam Akemi no dia
30 de setembro de 2021 durante a realização das festividades de comemoração do 150º Aniversário da Cidade, solicitado pela Secretaria
Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esportes e Lazer em favor
da empresa LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA,CNPJ sob o n°
07.938.648/0001-52, no valor de R$1.000,00 (mil reais ). Viçosa, 28
de setembro de 2021. Raimundo Nonato Cardoso - Prefeito Municipal.
Aviso de inexigibilidade de licitação. Processo Nº 4214/2021 – A Prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita no CNPJ 18.132.449/0001-79
torna público que fará, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei
8.666/93 e suas alterações, para apresentação da banda NV RAP no
dia 30 de setembro de 2021 durante a realização das festividades de
comemoração do 150º Aniversário da Cidade, solicitado pela Secretaria
Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esportes e Lazer em favor
da empresa LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA,CNPJ sob o n°
07.938.648/0001-52, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Viçosa, 28 de setembro de 2021. Raimundo Nonato Cardoso - Prefeito
Municipal.
Aviso de inexigibilidade de licitação. Processo Nº 4213/2021 – A Prefeitura Municipal de Viçosa–MG, inscrita no CNPJ 18.132.449/0001-79
torna público que fará, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei
8.666/93 e suas alterações, para apresentação do DJ Soultech no
dia 30 de setembro de 2021 durante a realização das festividades de
comemoração do 150º Aniversário da Cidade, solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Esportes e Lazer
em favor da empresa LUIZ ARLINDO BATISTA DE SOUZA,CNPJ
sob o n° 07.938.648/0001-52, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Viçosa, 28 de setembro de 2021. Raimundo Nonato Cardoso - Prefeito
Municipal.
33 cm -29 1537600 - 1
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CÃO OU GATO
CONTRA
A RAIVA.
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E OS LOCAIS DE VACINAÇÃO
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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