TJMG 17/11/2021 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 461, de 16 de novembro de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na propriedade do Sr. Marcelo Pereira Machado na coordenada UTM
245865:7961598, com um ângulo de 40° à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 344 m. Chega-se
ao meio de uma grota na coordenada UTM 246186:7961719 que faz divisa com a propriedade do Sr. Elísio Rosa
de Assunção, encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 344 m de extensão. A faixa de servidão é de
15 m, totalizando uma área de 5.160 m² de ocupação.
DECRETO NE Nº 462, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Coromandel, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Coromandel.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Coromandel, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Coromandel, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Coromandel.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
PAULO EDUARDO ROCHA BRANT
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 462, de 16 de novembro de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente
na propriedade de José Maria de Moura, na coordenada UTM 276070:7930153, saindo com um ângulo de 90º à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 30 m chegando na cerca com cinco fios de arame liso que faz
divisa com a propriedade de Derli Simião, na coordenada UTM 276087:7930128, totalizando 30 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 450 m² de ocupação.
DECRETO NE Nº 463, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$63.280.210,99.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$63.280.210,99 (sessenta e três milhões
duzentos e oitenta mil duzentos e dez reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.263.824,87 (dois milhões duzentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e
quatro reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
PAULO EDUARDO ROCHA BRANT
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 463, de 16 de novembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 142)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
60.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
2.263.824,87
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3
16.491,74
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-24.1
748.469,37
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3
21.425,01
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1
200.000,00
2241.18544091-4.266-0001-3390-0-31.1
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
63.280.210,99
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1
30.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
30.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
748.469,37
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
37.916,75
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-31.1
30.000,00
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-72.1
200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
61.016.386,12
16 1556733 - 1
Atos do Governador
326278
Divanildo
Marques
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR VICE-GOVERNADOR, NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
213654
Ana Celia Carneiro Oliveira
29°
244009
Vera Lucia Mendonca Garcia
30°
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
150311
Maria Cecilia Villaca Lima
31°
286735
Alexsandra De Oliveira
32°
220893
Eliane Cristina De Sa
33°
132297
Mayara Vidal Garcia
34°
325552
Danielle Caldeira De Oliveira
35°
198166
Fabiane Fernandes Da Costa
36°
101142
Tarciane Cerdeira Cesar De
Moura
37°
290626
Carmen Aparecida Ribeiro
38°
268291
Elvis Carlos De Oliveira
39°
190390
Cleia Marcia Venancio De
Souza
40°
267258
Rosely Lucia De Lima
41°
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a KEREN BATISTA OLIVEIRA NEUBERT, MASP 752.441-6, chefe do Gabinete, a gratificação temporária estratégica GTEI-3 ID1100126, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação dos candidatos aprovados
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011,
para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO, por não terem entrado em exercício em tempo hábil.
A listagem completa está disponível para acesso no site da SEPLAG,
através do link http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-depessoas/recrutamento-e-selecao/concursos-publicos.
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação dos candidatos aprovados
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011,
para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO, por não terem tomado posse em tempo hábil. A listagem completa está disponível para acesso no site da SEPLAG, através
do link http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-de-pessoas/
recrutamento-e-selecao/concursos-publicos.
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 001234786.2016.8.13.0351, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
SOCIOLOGIA
JANAÚBA/JANAÚBA
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
DA SILVA
51026554 FLAVIA
2º
ED 1052
SANTOS
em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária nº 500026273.2017.8.13.0439, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MURIAÉ/MURIAÉ
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
VIVIANE DA SILVA
160042
77º
ED 1055
OLIVEIRA ALMEIDA
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL SEE N° 07/2017, os seguintes candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo
nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/pagina/
gestao-de-pessoas/recrutamento-e-selecao/concursos-publicos
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Arte/Artes
Caratinga/Caratinga
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
Moraes
Silva
ED
213003 Pedrita
5°
Carvalho
105534
Aparecida De Sousa
ED
234043 Aline
6°
Da Silva
105530
ED
294096 Viviane Correa Goncalves
7°
105537
ED
127988 Alvaci De Freitas Junior
8°
105533
Gov.Valadares/Governador Valadares
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
ED
295841 Yuri Bernardino Rocha
20°
104525
Janauba/Espinosa
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
Novais De Azevedo
ED
281892 Ionala
1°
Borges
104277
ED
265817 Ariadne Tolentino Cruz
2°
104276
Metropolitana B/Belo Horizonte
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
ED
151019 Lucas Lameira Martins
5°
103525
Nara
Rodrigues
Arcoverde
ED
145198 Cavalcante
6°
103519
ED
273497 Daniel Cassin Dutra Alves
7°
103495
ED
276379 Rosania De Oliveira
8°
103515
ED
196591 Fabiola Fernanda De Assis
9°
103493
ED
226314 Wesley Santos Rocha
10°
103490
ED
237668 Vanessa Araujo Damasio
11°
103524
Bruna
Paula
Oliveira
MeyeED
279518 rewicz Costa
12°
103516
De
Oliveira
ED
130410 Aderson
13°
Carolino
103514
Edson
Vander
Romeiro
ED
232700 Soares
14°
103513
Graziela
Goncalves
De
ED
187537 Miranda
15°
103512
ED
164193 Barbara Goncalves Fonseca
16°
103510
ED
218489 Anne Solimar Pacheco Felix
17°
103500
Maria
Geralda
Cristina
ED
129124 Martins
18°
103498
ED
132985 Rafael Ferreira
19°
103496
ED
350309 Dalvaney Almeida Rocha
20°
103521
ED
326086 Georges Salim Sayegh Junior
21°
103517
Manoel
Moreira
Arantes
ED
214904 Filho
22°
103511
Esmerinda
Fernandes
De
ED
338886 Souza
23°
103503
Henrique Soares MenED
238068 Pedro
24°
donca Vieira
103492
ED
278787 Allan Moscon Zamperini
25°
103508
Pedro
Henrique
Lopes
Frias
ED
238749 Vimieiro De Medeiros
26°
103504
ED
318362 Italo Cardoso Travenzoli
27°
103497
Inscrição
Patrocinio
28°
Metropolitana C/Belo Horizonte
Nome
Classificação
286404
Pricila Scotao Manzano
9°
233686
Thiago Silva Syrio Vital
10°
252470
Crislany Viana Da Silva
11°
260964
Vaneria Furtado Ramalho
12°
328888
Lucas Botelho Neves
13°
246538
14°
139271
Aline Almeida Raposo De
Paula Barros
Erika Rabelo Goncalves
Branco
223968
Simone Ribeiro Nolasco
16°
184018
Rodolfo Carvalho Monteiro
17°
101900
18°
261321
Marcos Antonio Pereira
Costa
Ruth
Marinho
Santiago
Pedreira
Riquel Gueiko Rodrigues De
Souza
20°
246807
Nicolas Alexandria Pinheiro
21°
293517
22°
161043
Paulo Roberto De Carvalho
Barbosa
Cezar
Augusto
Guizan
Pinheiro
170341
Vitor Siqueira Miranda
24°
306198
Cliver Honorato Da Silva
330702
Maisa Alves
Oliveira
351519
Derme
15°
19°
23°
25°
De
26°
ED
103491
ED
103486
ED
103506
ED
103501
ED
103488
ED
103523
ED
103487
ED
103526
ED
103522
ED
103518
ED
103502
ED
103499
ED
103494
ED
103489
Vaga
ED
104136
ED
104135
ED
104121
ED
104104
ED
104125
ED
104108
ED
104107
ED
104128
ED
104124
ED
104106
ED
104110
ED
104109
ED
104126
ED
104120
ED
104113
ED
104116
ED
104129
ED
104127
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
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