TJMG 18/11/2021 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 466, de 17 de novembro de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do trecho em
embargo, na estação PP, de coordenadas UTM 635695:7969861; segue daí, com um ângulo de 52º à esquerda
em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 387 m até chegar à estação DIV, de coordenadas UTM
636005:7969630. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade da Liasa é de 387 m de extensão, totalizando uma área de 5.805
m² de ocupação.
DECRETO NE Nº 467, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Rede de Distribuição Rural Gouveia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Gouveia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Gouveia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à instalação da Rede de Distribuição Rural Gouveia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Gouveia.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
PAULO EDUARDO ROCHA BRANT
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 467, de 17 de novembro de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do trecho em
embargo, na estação PP, de coordenadas UTM 637659:7958583; segue daí, com um ângulo de 68º à esquerda
em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 732 m até chegar à estação V1, de coordenadas UTM
638335:7958303; segue daí, com um ângulo de 25º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 159 m até chegar à estação V2, de coordenadas UTM 638494:7958312; segue daí, com um ângulo
de 11º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 135 m até chegar à estação DIV, de
coordenadas UTM 638628:7958295. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 metros a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na propriedade da Estamparia S.A. é de 1.026 m de
extensão, totalizando uma área de 15.390 m² de ocupação.
17 1557342 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
JURANDIR GONÇALVES DE SALES, MASP 1088986-3, a gratificação temporária estratégica GTED-3 EG1100280 da Secretaria de
Estado de Governo, a contar de 16/11/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JURANDIR GONÇALVES
DE SALES, MASP 1088986-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1101448 da Secretaria de Estado de Governo, a contar
de 16/11/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ERICK HERING
FONSECA, MASP 1215460-5, da Diretoria de Gestão e Logística, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 EG1100280 da Secretaria
de Estado de Governo.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DAGMAR CORREIA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-7 CL1100606, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria
de Parcerias da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a HELEN CRISTINA
VIEIRA ALVES, MASP 1478.791-5, do Gabinete, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CL1100567 da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
retifica o ato de nomeação de DÉBORA CARVALHO DE MELLO
ALMEIDA, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, publicado
em 12/11/2021: onde se lê “Debora Carvalho Diniz”, leia-se “Débora
Carvalho de Mello Almeida”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARINA SOUSA BRAZ BRAGA
SOARES, MASP 1193720 -8, do cargo de provimento em comissão DAD-6 CI1100163 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
BRUNO CAMPOS DO VALE, MASP 752272-5, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 AV1100282, de recrutamento amplo,
para chefiar o Núcleo de Correição Administrativa da Controladoria
Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico da
Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa ARQUIMEDES DOS SANTOS QUINTÃO, MASP 1065670-0, da função gratificada FGD-7 CI1100017 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
no uso de suas atribuições, designa MÁRCIO VINÍCIUS DE
ARAÚJO SILVA, MASP 1344052-4, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-9 AV1100241, para responder pela AuditoriaGeral da Controladoria-Geral do Estado, no período de 03/11/2021 a
19/11/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ARQUIMEDES DOS SANTOS QUINTÃO, MASP 1065670-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 CI1100146, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a HELEN
CRISTINA VIEIRA ALVES, MASP 1478.791-5, a gratificação temporária estratégica GTED-3 CL1100550 da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GILDEMIR LIMA, MASP 1498.277-1, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 CL1100567 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GILDEMIR LIMA, MASP
1498.277-1, do cargo de provimento em comissão DAD-7 CL1100606
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa BRUNO CAMPOS DO VALE,
MASP 752272-5, da função gratificada FGD-9 CI1100006 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARINA SOUSA BRAZ BRAGA SOARES, MASP 1193720-8,
para o cargo de provimento em comissão DAD-7 CI1100459, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
BRUNO MOTTA REIS, MASP 1101313-3, a gratificação temporária
estratégica GTED-1 JD1100131 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a contar de 06/11/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO MOTTA REIS, MASP
1101313-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102944
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de
06/11/2021.
no uso de suas atribuições, dispensa VALDINEY NUNES
MARIANO, MASP 10845584, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100054, de recrutamento amplo, de responder
pelo Presídio de Leopoldina da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 21/10/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da chefia do Departamento Penitenciário de Minas
Gerais, LAÉRCIO DE SOUZA ROCHA, MASP 11015179, ocupante
do cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100253, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
a contar de 08/11/2021.
no uso de suas atribuições, designa VALDINEY NUNES MARIANO,
MASP 10845584, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100054, para responder pelo Presídio de Cataguases da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 21/10/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a VALDINEY NUNES MARIANO, MASP 10845584,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100054, de
recrutamento amplo, a direção do Presídio de Cataguases da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pelo Conselho Estadual de Educação
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATO KENNEDY
OLIVEIRA RODRIGUES, MASP 972905-4, do cargo de provimento
em comissão DAD-1 CE1100277 do Conselho Estadual de Educação,
a contar de 16/11/2021.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 23/09/2021,
a prorrogação da disposição de TALITHA ROSALIA CAMPOS
VENEROSO DE ASSIS, MASP 1144335-5, lotada na Secretaria de
Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação
funcional.
Pela Fundação Ezequiel Dias
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/1/2021, a
prorrogação da disposição de RENATA CRISTINA PIMENTA
MARQUES, MASP 1379.581-0, lotada na Fundação Ezequiel Dias, à
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, pelo período de 1/1/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF , de 13/11/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
RENATO RODRIGUES BATISTA, MASP 1.059.315-0, ANE1A,
ADM.2.
17 1557341 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida
Expediente
RESOLUÇÃO SECGERAL Nº11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui as Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos dos processos de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial
de Desempenho da Secretaria-Geral, e dispõe sobre as regras a serem
utilizadas para indicação de seus membros.
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, respondendo pela Secretaria-Geral, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 93, §1º, inc. III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, o art. 12 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de
2019 e o Decreto Estadual nº 47.736, de 17 de outubro de 2019, em
atenção ao disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003, no art. 13 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no art.
25 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011:
RESOLVE:
Art. 1°- Ficam instituídas a Comissão de Avaliação de Desempenho
Individual, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho e a
Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria-Geral.
§ 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho Individual e a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho serão compostas por 02
(dois) membros e 01 (um) suplente cada.
§ 2º -A Comissão de Recursos será composta por 03 (três) membros e
01 (um) suplente, indicados pelo Secretário-Geral.
§ 3º -A composição de cada Comissão de Avaliação e da Comissão de
Recursos estará disponível nos quadros de avisos.
Art. 2º - Nas Comissões de Avaliação e de Recursos, quando o
suplente for convocado para atuar, caracteriza-se a formação de nova
Comissão.
Art. 3º - Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos
devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto
44.559, de 29 de junho de 2007, quanto ao processo de Avaliação de
Desempenho Individual, e no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro
de 2011, quanto ao processo de Avaliação Especial de Desempenho de
servidores.
Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.
Marcel Dornas Beghini
Secretário-Geral Adjunto do Estado de Minas
Gerais, respondendo pela Secretaria-Geral
17 1557320 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
PORTARIA/COGE Nº 113/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir,
para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação da presente portaria.
Portarias COGE Nº Extrato publicado no Diário do Executivo do dia
9/2018
1 de março de 2018
19/2018
28 de março de 2018
17/2019
28 de fevereiro de 2019
31/2019
13 de abril de 2019
41/2019
15 de maio de 2019
66/2019
01 de novembro de 2019
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 114/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/COGE nº 19/2018, com extrato publicado no Diário do Executivo de 28 de março de 2018, para conclusão
dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da presente portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
17 1557068 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 16/11/2021:
ATO AGE N° 2.877
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 83, 28 de janeiro de
2005, no Decreto n.º 47.963, de 28 de maio de 2020, na Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, REVOGA a Ordem de Serviço
nº 13/2018 desta Advocacia Geral do Estado, tendo em vista que o tema
é tratado, de forma atualizada, na Ordem de Serviço AGE nº 04/2020.
17 1557200 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
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Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211117224717012.