TJMG 14/12/2022 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços
públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos
de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.053, de 07 de dezembro de 2022,
que aprova a inclusão de beneficiários no elenco de hospitais, tipologia
e o respectivo valor de incentivo financeiro para o Módulo Valor em
Saúde e Hospitais Plataforma da Política de Atenção Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - Valora Minas.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar e divulgar a inclusão de hospitais no Módulo Valor
em Saúde e Plataforma da Política de Atenção Hospitalar do Estado de
Minas Gerais- Valora Minas, conforme Anexo I e II desta Resolução.
§ 1º - As inclusões mencionadas no caput deste artigo correspondem à:
I - inclusão como Apoio à Rede de Urgência e Emergência/Nível IV no
Hospital Julia Kubitschek do município de Rio Piracicaba;
II - inclusão de 15 (quinze) leitos de Transição Tipo II no Hospital
Cristiano Machado do município de Sabará;
III - inclusão 10 (dez) leitos de Transição Tipo I no Hospital São
Francisco do município de Três Marias;
IV - inclusão como Apoio à Rede de Urgência e Emergência/Nível IV e
Hospital de Transição tipo II com 10 (dez) leitos no Hospital Cassiano
Campolina do município de Entre Rios de Minas; e
V - inclusão como tipologia Rede Resposta de Hospital Especializado
Nível I AVC no Hospital Lindouro Avelar do Município de Lagoa
Santa.
§ 2º - Com a inclusão de 10 leitos de transição tipo I, e como
consequência, incorporação de mais uma tipologia no módulo
Plataforma, o município de Três Marias, deixa de fazer jus ao recurso
de recomposição, de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.607,
de 11 de novembro de 2021, que aprova as regras de transição para
a nova Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Valora Minas.
Art. 2º - Os valores divulgados nos anexos I e II desta Resolução, foram
calculados conforme o disposto nos artigos 2º e 4º da Resolução SES/
MG nº 8.405 de 27 de outubro de 2022.
Art. 3º - O valor anual total estimado do incentivo financeiro para o
Módulo Hospitais Plataforma da Política de Atenção Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - Valora Minas, que trata essa Resolução é
de R$3.261.600,00 (Três milhões e duzentos e sessenta e um mil e
seiscentos reais), conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 4º - Os repasses financeiros que trata esta Resolução serão
realizados em observância das diretrizes estabelecidas no artigo 5º da
Resolução SES/MG nº 7.958 de 27 de dezembro de 2021.
Previsão de
Previsão do início do
Prazo para
da repasse quadrimestral (após
pactuação em CIB publicação
Deliberação
assinatura
de Termo de
Micro ou Macro
CIB-SUS/MG
Compromisso/Metas)
Até o último dia útil Abril
de Fevereiro
Até o último dia útil Agosto
de Junho
Até o último dia útil Dezembro
de Outubro
Maio
Setembro
Janeiro do ano subsequente
Art. 5º - Para formalização das inclusões de que trata esta Resolução
deverão ser formalizados termo de compromisso/metas ou termo
aditivo ao instrumento vigente, nos termos do Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010, no âmbito da Política de Atenção
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas. Parágrafo Único
- Observando as vedações do período eleitoral estabelecidas pela
Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1 de 05 de janeiro
de 2022, os Termos de meta serão disponibilizados para assinatura em
janeiro de 2023.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
A GERENTE DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, ANULA O ATO DE
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor lotado no:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDOR
MÊS
QUINQUÊNIO
A PARTIR DE
HCM
12868519
01
MILTON CARLOS AGUIAR JUNIOR
1
1°
04/07/2017
13 1724912 - 1
13 1725034 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
Diretora-Geral: Mara Guarino Tanure
PORTARIA ESP-MG Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui comissão destinada a formular e monitorar Programa de
integridade específico para a Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais (ESP-MG), nos termos do Decreto Estadual nº 48.419, de
16 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Mineira de Promoção
da Integridade – PMPI.
A Diretora-Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais (ESP-MG), no uso de atribuição prevista na Lei n° 23.304, de
31 de maio de 2019 e no Decreto 47.789, de 17 de dezembro de 2019,
tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 48.419, de
16 de maio de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída comissão destinada a formular e monitorar o
Programa de Integridade no âmbito da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº
48.419, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Mineira de
Promoção da Integridade – PMPI.
Parágrafo único - O Programa de Integridade deverá conter o plano
de integridade que reunirá o conjunto de ações desenvolvidas pela
ESP-MG, em âmbito interno, com o intuito de promover a cultura
da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de
contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura
de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de
conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.
Art. 2º O grupo será coordenado pelo servidor Luiz Fernando Gonçalves
Porto, MASP 1065688, da Diretoria-geral e composto pelos seguintes
representantes:
I – Clarence Silva Aguiar, Masp 11948411, da Coordenação de Gestão
de Pessoas;
II – Maria José Nogueira, Masp 1.277.814-8, da Comissão de Ética;
III – Joney Fonseca Vieira, MASP 351333-0, da Assessoria de
Comunicação Social;
IV – Paulo Sérgio Mendes César, MASP 669.551-4, da Superintendência
de Educação e Pesquisa em Saúde;
V – Ananda Souza Ferreira, MASP 1466376-9, da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças;
Parágrafo único: Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes,
para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Programa de
Integridade específico, objeto do grupo.
Art. 3º A atuação no âmbito do grupo não será remunerada.
Art. 4º O grupo concluirá, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias,
renováveis por igual período, a contar da publicação desta Portaria, a
elaboração do Programa de Integridade específico que vise atender às
disposições Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022.
Mara Guarino Tanure
Diretora-Geral
13 1724913 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Renata Ferreira Leles Dias
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor lotado na:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDOR
MÊS
QUINQUÊNIO
A PARTIR DE
CSSFA
10401669
01
JOSE EDUARDO TERRA VALLORY
01
5º
23/12/2022
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
13 1725032 - 1
A GERENTE DE PROVIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, CONCEDE REDUÇÃO
DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9401, de 18/12/1986, por 6 (seis) meses, à
servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDORA
A PARTIR DE
HEM
13590161
01
EFETIVO
LUCIANA DA SILVA BATISTA VIEIRA
29/11/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 2.135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022, RETIFICA
o ato de NÃO CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO A SAÚDE
Unidade
Masp
Admissão
Servidor
Publicado em
Onde se lê
Leia se
médio a partir de
HJXXIII 14515076
2
Welison Soares Pereira 25/06/2022 não se enquadra na mudança de grau grau
03/03/2022
Adolfo Vieira Sales
Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
13 1724533 - 1
A Gerente de Provimento e Administração de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do art.
151 da EC n° 104/2020, para os servidores:
UNIDADE
NOME
MASP
ADM
A PARTIR DE:
ADC
LUZMARINA MORELO
10426377
1
24/11/2022
HAC
VALDETE DE LOURDES CASSARO
10417798
1
23/11/2022
HJK
JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS
10401172
1
04/03/2022
13 1724691 - 1
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 2.135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022, RETIFICA
o ato de Concede Gratificação Grau Médio
Unidade
Masp
Admissão
Servidor
Publicado em
Onde se lê
Leia se
HJK
14888792
3
Aline da Silva Reis
19/01/2022
MASP 14888792 MASP 14888762
Adolfo Vieira Sales
Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
13 1724538 - 1
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº2.135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022, CONCEDE
GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAUDE - GRS,nos termos da Lei nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 46.104
de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador - GSST, dos servidores:
Unidade
Masp
Admissão
Servidor
Grau de Risco A partir de / no periodo de
HAC
12848735
1
Paola Ingrid de Abreu
médio
12/07/2011 a 30/11/2021
HAC
10985877
2
Jussara Duarte Morais
médio
22/08/2011
HAC
11273950
2
Genilson Rodrigues Damasceno
médio
20/06/2011 a 30/11/2021
HAC
12815965
1
Terezinha da Fatima Lopes
médio
19/05/2011
Adolfo Vieira Sales
Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
13 1724541 - 1
A GERENTE DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, ALTERA NOME /
ESTADO CIVIL, à vista de documentos apresentados pela servidora:
UNIDADE MASP
ADMISSÃO VÍNCULO
NOME / ESTADO CIVIL
ALTERAÇÃO PARA
FÁTIMA SOUZA PINTO,
CSPD
11210549
03
EFETIVA CELIANE FÁTIMA SOUZA PELUSO, CASADA CELIANE
DIVORCIADA
JOSELMA
DE
ARAUJO
ASSUNÇÃO
JOSELMA
DE
ARAUJO ASSUNÇÃO,
HRBJA 11232212
02
EFETIVO FONSECA,CASADA
DIVORCIADA
A GERENTE DEPROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOALDA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, CONCEDE LICENÇA A
GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art.7º daCF/1988, por 120 (cento e vinte) dias, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDORA
A PARTIR DE
HRJP
13204219
01
EFETIVO
JULIANA FERREIRA DE SOUZA
01/12/2022
A GERENTE DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOALDA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022,REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, à
servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDORA
A PARTIR DE
ADC
753.228-6
01
EFETIVA
FERNANDA GONÇALVES DINIZ
30/11/2022
A GERENTE DE PROVIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.199 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022,CONCEDE REDUÇÃO
DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9401, de 18/12/1986, por 6 (seis) meses, à
servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDORA
A PARTIR DE
HAC
11603305
04
EFETIVO
ARLETE CRISTINA DA CRUZ MUNIZ
24/08/2022
HRJP
13116090
01
EFETIVO
DENISE RAMOS TOLEDO BARLETTA
30/09/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
13 1724605 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2022
A Coordenação de Gestão de Pessoas da Unidade Assistencial Hospital
Regional Antônio Dias da FHEMIG, instaura o Processo Administrativo
de Débito de nº 01/2022 nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, em
razão de débito em acerto de desligamento da admissão 03, no Hospital
Regional Antônio Dias - HRAD, ocorrido em 05/07/2014 da servidora
S M D V, MASP 10400851.
13 1724485 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretário: Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº 2197 /2022
O Secretário de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ARACUAI
SRE
ARACUAI
MUNICÍPIO
EE ISALTINA CAJUBI FULGENCIO
LOTAÇÃO
BEATRIZ PEREIRA DA SILVA VIEIRA
NOME
971900-6
2
ATBIA
10/03/2022
MANHUACU
CHALE
EE JOAO LUCIO TRINDADE SOBRINHO
GISELE OLIVEIRA CAMPOS
1486054-8
2
PEBIA
16/09/2022
MANHUACU
CHALE
EE MANOEL FELISBERTO P ALVIM
GIOVANA GOMES SANGLARD E SILVA
546975-4
5
PEBIA
09/08/2022
METROPOLITANA A
BELO HORIZONTE
EE ASSIS CHATEAUBRIAND
ROSA AMELIA CARVALHO PEREIRA
962729-0
2
PEBIIB
19/11/2019
METROPOLITANA A
BELO HORIZONTE
EE PRES ANTONIO CARLOS
HUMBERTO ALENCAR TEIXEIRA DE SOUZA
1044348-9
4
PEBIA
16/02/2022
MONTE CARMELO
COROMANDEL
EE JOAQUIM BOTELHO
PAULA MONALISA DE OLIVEIRA GOULART
1172969-6
3
PEBIC
29/08/2022
TEOFILO OTONI
CATUJI
EE DE ENSINO FUNDAMENTAL
GERALDA CILENE ANDRE NERIS
365234-4
2
PEBIIC
04/06/2008
TEOFILO OTONI
CATUJI
EE DR CIRO MACIEL
GERALDA CILENE ANDRE NERIS
365234-4
1
PEBID
04/06/2008
VARGINHA
VARGINHA
EE PROF ANTONIO DOMINGUES CHAVES
LILIANA HELENA CAMPOS
1096132-4
1
PEBIA
01/01/2012
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Secretário de Estado de Educação
13 1724799 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212132346060128.