TJMS 02/10/2020 -Pág. 207 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 2 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4589
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a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a
seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e voluntários, nos termos do voto do Relator..
Embargos de Declaração Cível nº 0807765-88.2014.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Embargante: Jenifer Lima Coene
Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS)
Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS)
Embargada: Fernanda Ribeiro Garcia
Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS)
Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
Interessado: Rosilene da Silva Oliveira
DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta (OAB: 390011/DP)
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar
o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Quando a matéria
devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados
expressamente no acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e
virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
Embargos de Declaração Cível nº 0808248-16.2017.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS)
Embargada: Cristina Valéria de Albuquerque Gomes
Advogado: Rodolfo de Marchi Ribeiro (OAB: 81202/PR)
Advogado: Mario Henrique Rodrigues Bassi (OAB: 29666/PR)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS
DO ARTIGO 1022 DO NCPC PRETENSÃO DE MANIFESTA REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. I) Não demonstrado no acórdão quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do NCPC, quais
sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o objetivo de
prequestionar dispositivos legais e rediscutir o quanto decidido, desvirtuando a finalidade a que se destina a via recursal. II)
Recurso conhecido, e improvido.
Apelação Cível nº 0808714-41.2016.8.12.0002
Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A
Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)
Apelante: Andreia de Souza
Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS)
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
Apelante: Ana Carla Souza Freitas
Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS)
Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)
RepreLeg: Andreia de Souza
Apelada: Andreia de Souza
Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS)
Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A
Advogado: Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB: 7413/MT)
Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)
Apelada: Ana Carla Souza Freitas
Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO NA MINUTA RECURSAL SOBRE OS FATOS
ARTICULADOS NA INICIAL MOMENTO INOPORTUNO PRECLUSÃO NOVAÇÃO NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR
ACOLHIDA MÉRITO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE
FORTUITO INTERNO RISCO DA ATIVIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO
- QUANTUM MANTIDO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO; RECURSO
DAS AUTORAS DESPROVIDO. (i) A elasticidade probatória admitida pelo artigo 435, CPC está limitada ao que já foi introduzido
no processo no momento oportuno (inicial e contestação). Inviável conhecer da matéria nova, trazida no recurso, mas que não
foi abordada nas etapas anteriores do processo. (ii) O cancelamento de voo caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a
lesão advinda do ato ilícito praticado, pouco importando se houve a necessidade de manutenção da aeronave, visto que o risco
da atividade compete à companhia aérea, que deve manter seus aviões em condições de realizar o serviço ofertado. Quantum
indenizatório mantido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte do recurso de Azul Linhas
Aéreas Brasileiras S/A e, na parte conhecida, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração Cível nº 0809866-25.2019.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Embargante: Banco do Brasil S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.