TJPA 20/03/2019 -Pág. 2116 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019
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Requerido: GIVANILDO PAIX¿O DE SOUSA
SENTENÇA
Trata-se de AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O ajuizada por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A,
em face de GIVANILDO PAIX¿O DE SOUSA.
O autor em petiç¿o inicial alega que o requerido celebrou contrato nº 105110029088, financiando a
aquisiç¿o do veículo em quest¿o, assumindo a obrigaç¿o de resgatá-lo em 50(cinquenta) parcelas
mensais sucessivas, no valor de R$273,01(duzentos e setenta e três reais e um centavo), iniciando-se a
primeira na data de 17/03/2011 e a última prevista para a data de 17/04/2015.
Ocorre que o requerido se encontra em mora no pagamento das parcelas do referido contrato.
Em garantia das obrigaç¿es o requerido transferiu em alienaç¿o fiduciária à requerente o veículo objeto da
presente aç¿o.
Por fim, requereu a busca e apreens¿o do referido bem, o caso de n¿o pagamento do débito torna-la
proprietária plena.
Fora juntado documentos de fls. 06/19;
Foi deferida liminar de busca e apreens¿o às fls. 21;
Foi lavrado certid¿o de busca e apreens¿o tendo o veículo n¿o encontrado ás fls. 23;
O requerente tomou ciência do presente, sem se manifestar às fls. 25/26;
Fora determinado por este juízo a intimaç¿o do requerente para que se manifestasse acerca da certid¿o
de fls. 26, sob pena de extinç¿o e arquivamento do feito às fls. 27, tendo sido o advogado devidamente
intimado às fls. 28;
Foi requerida pela empresa denominada RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
FINANCEIROS, o deferimento da cess¿o de crédito celebrada com a requerente para atuar no polo ativo
da aç¿o como consta às fls. 31/42;
É o relatório. Passo a decidir
PRELIMINARMENTE
Foi requerido a admiss¿o no polo ativo da aç¿o pela empresa denominada RIO TIBAGI COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, uma vez que a empresa requerente celebrou
contrato de cess¿o civil de crédito referente a dívida do requerido como consta as fls.31/42.
De uma breve análise dos autos verifico que n¿o há notificaç¿o do requerido referente a cess¿o civil de
crédito, em consequência disso tem-se a cess¿o como ineficaz, sen¿o vejamos:
Art. 290. A cess¿o do crédito n¿o tem eficácia em relaç¿o ao devedor, sen¿o quando a este notificada;
mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da
cess¿o feita.
Verifico nos autos que inexistem comprovaç¿es que o devedor, ora requerido foi notificado da cess¿o em
q u e s t ¿ o ,
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